PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ON THE CONCLUSION OF THE AGREEMENT IN THE FORM OF AN EXCHANGE OF LETTERS CONCERNING THE PROVISIONAL APPLICATION OF PROTOCOL NO 2 ESTABLISHING FOR THE PERIOD 1 APRIL 1991 TO 29 FEBRUARY 1992 THE CRAWFISH FISHING OPPORTUNITIES AND THE CORRESPONDING FINANCIAL COMPENSATION PROVIDED FOR IN THE FISHING AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY AND THE KINGDOM OF MOROCCO

PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AS CONCLUSOES DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO NO 2 QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 29 DE FEVEREIRO DE 1992, AS POSSIBILIDADES DE PESCA A LAGOSTA E A COMPENSACAO FINANCEIRA CORRESPODENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE A RELACAO EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AS CONCLUSOES DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO NO 2 QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 29 DE FEVEREIRO DE 1992, AS POSSIBILIDADES DE PESCA A LAGOSTA E A COMPENSACAO FINANCEIRA CORRESPODENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE A RELACAO EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

/* COM/91/156FINAL */

JO C 142 de 31.5.1991, p. 5–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)