PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION AUTHORIZING THE UNITED KINGDOM TO APPLY A MEASURE DEROGATING FROM ARTICLES 5 ( 8 ) AND 21 ( A ) OF THE SIXTH DIRECTIVE ( 77/388/EEC ) ON THE HARMONIZATION OF THE LAWS OF THE MEMBER STATES RELATING TO TURNOVER TAXES

PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA DO NO 8 DO ARTIGO 5 E DO NO 1, ALINEA A ), DO ARTIGO 21 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA DO NO 8 DO ARTIGO 5 E DO NO 1, ALINEA A ), DO ARTIGO 21 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

/* COM/90/45FINAL */