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Document 51989PC0619(02)
PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ( EEC ) RELATING TO THE CONCLUSION OF THE PROTOCOL ESTABLISHING, FOR THE PERIOD FROM 1 JANUARY 1990 TO 31 DECEMBER 1991, THE FISHING OPPORTUNITIES AND THE FINANCIAL CONTRIBUTION PROVIDED FOR IN THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY AND THE PEOPLE' S REPUBLIC OF MOZAMBIQUE ON FISHERIES RELATIONS
PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA
PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA
/* COM/89/619FINAL */
JO C 53 de 5.3.1990, p. 80–83
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