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Document 42013D0407
2013/407/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 24 July 2013 appointing a Judge to the General Court
2013/407/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
2013/407/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
JO L 203 de 30.7.2013, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2019
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30.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 203/16 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 24 de julho de 2013
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
(2013/407/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por força do Tratado de Adesão da Croácia, Vesna TOMLJENOVIĆ foi nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de agosto de 2013. |
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(2) |
Foi proposta a recondução de Vesna TOMLJENOVIĆ nas suas funções de juíza no Tribunal Geral. |
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(3) |
O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Vesna TOMLJENOVIĆ é nomeada juíza no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.
O Presidente
R. KAROBLIS