Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia

(2008/C 244/01)

1.   Enquadramento e objectivos do presente Protocolo de Acordo

O Provedor de Justiça Europeu («PJE») e o Banco Europeu de Investimento («BEI») integram-se e desempenham funções no enquadramento institucional da União Europeia.

O BEI é a instituição financeira da União Europeia e o seu capital é subscrito pelos Estados-Membros da UE. O BEI tem personalidade jurídica própria e goza de autonomia financeira no contexto do sistema comunitário. Capta volumes substanciais de fundos no mercado de capitais, que empresta em condições favoráveis para a realização de projectos que contribuam para a consecução dos objectivos de política geral da UE. No exterior da UE, os financiamentos do BEI («financiamentos externos») inscrevem-se na política externa da UE de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

O PJE, que é eleito pelo Parlamento Europeu e responde perante este, deve exercer as suas funções com total independência. Tem competência para conduzir investigações relativamente a casos de má administração nas actividades das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Essas investigações podem ser conduzidas por iniciativa própria do PJE, ou na sequência de uma queixa. Todo e qualquer cidadão da União Europeia, assim como toda e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao PJE.

O presente Protocolo de Acordo baseia-se na experiência de boa cooperação entre o BEI e o PJE relativamente a investigações empreendidas por este último sobre casos de alegada má administração da parte do BEI.

O objectivo comum do PJE e do BEI consiste em «levantar a fasquia» relativamente ao compromisso e à protecção das partes interessadas no que toca às actividades do BEI e, em particular, alargar essa protecção a pessoas singulares e colectivas que não sejam cidadãs ou residentes na União Europeia, ou que não tenham sede estatutária num Estado-Membro da UE. O presente Protocolo de Acordo constitui a base para uma cooperação construtiva no sentido da realização desse objectivo.

2.   Princípios gerais

O PJE e o BEI estão de acordo sobre os seguintes princípios:

Com base nos pontos acima referidos e na experiência adquirida com a boa cooperação que têm mantido até à data, o PJE e o BEI declaram o seguinte:

3.   Disposições finais

O objecto do presente Protocolo de Acordo não consiste em estabelecer direitos ou obrigações legais, quer nas relações entre o PJE e o BEI, quer na relações com terceiros.

Nenhuma das disposições do presente Protocolo de Acordo deverá ser interpretada de modo a interferir seja de que forma for com a autonomia decisória da duas partes no que toca aos respectivos domínios de actividades, ou a contrariar ou alterar as obrigações legais de cada uma das partes.

O BEI e o PJE procurarão reunir-se regularmente, em princípio, pelo menos uma vez por ano, a fim de trocar opiniões sobre a aplicação prática das disposições do presente Protocolo de Acordo e de debater eventuais melhoramentos. As duas entidades tencionam, em particular, rever o presente Protocolo à luz dos resultados da consulta pública empreendida pelo BEI sobre a sua política de gestão de queixas.

O presente Protocolo de Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das partes e ambas reservam-se o direito de o rescindir em qualquer altura.

(1)  O artigo 2.o, n.o 4 do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula que uma queixa deve «ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa».