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Document 42007D0267
2007/267/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 25 April 2007 appointing judges to the Court of First Instance of the European Communities
2007/267/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 25 de Abril de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2007/267/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 25 de Abril de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 114 de 1.5.2007, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2010
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1.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 114/27 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 25 de Abril de 2007
relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2007/267/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de Jörg PIRRUNG, Hubert LEGAL, John D. COOKE, Rafael GARCÍA-VALDECASAS, Nicholas James FORWOOD, Ena CREMONA, Irena PELIKÁNOVÁ, Vilenas VADAPALAS, Ingrīda LABUCKA, Enzo MOAVERO MILANESI, Nils WAHL, Miro PREK e Theodore CHIPEV, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2007. |
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(2) |
É conveniente proceder à renovação parcial dos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013. No entanto, na falta de proposta, a nomeação de um juiz só poderá ter lugar ulteriormente, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 Agosto de 2013:
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Theodore CHIPEV |
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John D. COOKE |
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Ena CREMONA |
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Alfred DITTRICH |
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Nicholas James FORWOOD |
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Ingrīda LABUCKA |
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Enzo MOAVERO MILANESI |
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Irena PELIKÁNOVÁ |
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Miro PREK |
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Laurent TRUCHOT |
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Vilenas VADAPALAS |
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Nils WAHL. |
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007.
O Presidente
W. SCHÖNFELDER