86/50/ECSC: Decision of the representatives of the governments of the Member States, meeting within the Council, of 3 March 1986 establishing arrangements for trade between Spain and Portugal on the one hand and the overseas countries and territories (OCT) on the other in products falling within the ECSC Treaty

86/50/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

86/50/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

JO L 63 de 5.3.1986, p. 189–191 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 28/12/1990

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1986/50/oj