(1)

O Regulamento (UE) 2019/2144 estabelece uma obrigação geral de equipar os veículos a motor com determinados sistemas avançados para veículos. O anexo II do mesmo regulamento enumera requisitos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus aparelhos de registo de eventos e para a homologação desses sistemas como unidades técnicas autónomas. É necessário complementar esses requisitos estabelecendo regras harmonizadas pormenorizadas sobre os procedimentos de ensaio específicos e os requisitos técnicos para essa homologação.

(2)

Os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio estabelecidos no presente regulamento dizem respeito às categorias de veículos a motor M2, M3, N2 e N3, segundo as datas aplicáveis para a recusa da concessão da homologação UE relativamente a essas categorias de veículos a motor estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2144.

(3)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/2144, o aparelho de registo de eventos é um sistema que se destina exclusivamente ao registo e armazenamento de parâmetros e informações críticos relacionados com uma colisão pouco antes, durante e imediatamente após a colisão, com vista a obter dados mais precisos e rigorosos sobre acidentes que permitam aos Estados-Membros efetuar análises de segurança rodoviária e avaliar a eficácia de medidas específicas.

(4)

Os procedimentos de ensaio e os requisitos técnicos pormenorizados para a homologação de modelos de veículos no que diz respeito aos aparelhos de registo de eventos estão sujeitos às disposições do Regulamento n.o 169 da ONU (2). Esse regulamento da ONU deve, por conseguinte, ser aditado à lista de requisitos aplicáveis a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/2144.

(5)

O Regulamento n.o 169 da ONU inclui os requisitos relativos aos elementos de dados que os aparelhos de registo de eventos devem registar, o formato desses dados, os requisitos para a recolha, o registo e o armazenamento de dados a bordo, bem como os requisitos de preservação.

(6)

A fim de assegurar que os fabricantes de veículos tomam as medidas adequadas para assegurar a proteção dos dados do aparelho de registo de eventos contra a manipulação e a disponibilidade dos dados do aparelho de registo de eventos através da interface normalizada, e para permitir que esses dados sejam anonimizados, esses requisitos devem ser complementados com requisitos adicionais para a extração de dados, a privacidade e a segurança dos dados.

(7)

Para garantir que os dados registados pelos aparelhos de registo de eventos permanecem anónimos, os fabricantes devem ser obrigados a tomar medidas adequadas para impedir que esses dados sejam comunicados ou extraídos juntamente com quaisquer informações relativas a uma pessoa singular.

(8)

Enquanto não houver protocolos de comunicação normalizados para o acesso e a recuperação de dados relativos a eventos, através de um ato delegado da Comissão, os fabricantes de veículos devem fornecer informações às partes interessadas sobre a forma de aceder, extrair e interpretar os dados no aparelho de registo de eventos.

(9)

O estado operacional correto dos aparelhos de registo de eventos, o seu bom estado de funcionamento e a integridade do seu software devem ser verificados através de inspeções técnicas periódicas dos veículos.

(10)

O quadro com a lista de requisitos do anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 não contém qualquer referência a atos regulamentares no que diz respeito aos aparelhos de registo de eventos para as categorias M2, M3, N2 e N3. É, pois, necessário introduzir no referido anexo uma referência ao presente regulamento e ao Regulamento n.o 169 da ONU.

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/2144 deve ser alterado em conformidade.

(12)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que estabelecem regras relativas aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito ao seu aparelho de registo de eventos, bem como para a homologação de aparelhos de registo de eventos como unidade técnica. Em consequência das regras estabelecidas no presente regulamento, é necessário aditar ao anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 as referências ao presente regulamento e ao Regulamento n.o 169 da ONU. Por conseguinte, convém estabelecer essas disposições num único regulamento delegado.

(13)

Uma vez que os requisitos do Regulamento (UE) 2019/2144 relativos aos aparelhos de registo de eventos para veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 são aplicáveis a partir de 7 de janeiro de 2026, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data,

1)

O seu bom estado de funcionamento, mediante observação visual do estado do sinal de aviso de avaria na sequência da ativação do interruptor principal de controlo do veículo e de uma verificação do funcionamento das lâmpadas. No caso de o sinal de aviso de avaria ser apresentado num espaço comum (uma superfície na qual dois ou mais símbolos/funções de informação podem ser visualizados, embora não simultaneamente), o funcionamento deste espaço comum deve ser verificado antes de se proceder ao controlo do estado do sinal de aviso de avaria;

2)

O seu bom estado de funcionamento e a integridade do software, através da utilização de uma interface eletrónica do veículo, como a estabelecida no anexo III, secção I, ponto 14, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), sempre que as características técnicas do veículo o permitam e os dados necessários estejam disponíveis. Os fabricantes devem assegurar a disponibilização das informações técnicas para a utilização da interface eletrónica do veículo, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/621 da Comissão (6).