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Document 32024R2159
Commission Delegated Regulation (EU) 2024/2159 of 12 August 2024 on temporary exceptional measures derogating from certain provisions of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council concerning the scheme of authorisations for vine plantings to address the market disturbance in the Union wine market
Regulamento Delegado (UE) 2024/2159 da Comissão, de 12 de agosto de 2024, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas para fazer face às perturbações do mercado vinícola da União
Regulamento Delegado (UE) 2024/2159 da Comissão, de 12 de agosto de 2024, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas para fazer face às perturbações do mercado vinícola da União
C/2024/5740
JO L, 2024/2159, 13.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2159/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/2159 |
13.8.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2159 DA COMISSÃO
de 12 de agosto de 2024
que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas para fazer face às perturbações do mercado vinícola da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O mercado vinícola da União está a registar perturbações devido à redução do consumo interno e à diminuição das exportações para países terceiros de determinadas categorias de vinhos, em especial de vinhos tintos de determinadas regiões de produção. Esta situação está a gerar situações recorrentes de excesso de oferta e de acumulação de existências nas regiões produtoras de vinho em causa. Em 2023, a União adotou medidas excecionais (2) para retirar do mercado parte das existências acumuladas nas regiões mais afetadas. No entanto, subsistem incertezas do mercado e fraca procura. Apesar da colheita comparativamente moderada em 2023, as existências de determinadas categorias de vinho continuam a acumular-se em determinadas regiões; as perspetivas para os próximos anos são incertas e, consequentemente, é provável que as perturbações do mercado se mantenham ou se agravem. |
(2) |
Os viticultores titulares de autorizações de plantação correm o risco de lhes serem aplicadas sanções se não utilizarem essas autorizações para plantar as vinhas correspondentes. Consequentemente, as sanções e o curto período de validade das autorizações obrigam os produtores a prosseguir com a plantação. A supressão das sanções e a prorrogação do período de validade nas regiões produtoras confrontadas com perturbações do mercado atenuariam esta pressão sobre os produtores e, por conseguinte, diminuiriam a superfície plantada com vinha, limitando assim a entrada de vinhas produtivas adicionais num mercado já saturado. Estas medidas proporcionariam igualmente flexibilidade aos produtores titulares de autorizações de plantação para reconsiderarem as decisões de plantação e tempo suplementar para identificarem as castas e os tipos de vinho mais adequados à evolução das exigências do mercado e às condições climáticas regionais. Por conseguinte, nas regiões mais afetadas por perturbações do mercado, a fim de limitar a superfície plantada neste e nos próximos anos, a validade das autorizações de plantação que caduquem em 2024 ou 2025 e que ainda não tenham sido utilizadas à data de entrada em vigor do presente regulamento deve ser prorrogada por três anos. |
(3) |
A fim de facilitar a diminuição da superfície vitícola, é conveniente isentar os titulares de autorizações de plantação que desejem renunciar às autorizações para 2024 e 2025 das sanções administrativas a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para o efeito, devem informar as autoridades competentes de que não tencionam utilizar as autorizações nem beneficiar da prorrogação da validade das mesmas. |
(4) |
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas à aplicação do presente regulamento, a fim de permitir à União monitorizar a eficácia da medida por ele introduzida. |
(5) |
As outras medidas disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 afiguram-se insuficientes ou inadequadas para evitar um aumento da superfície vitícola devido a autorizações de plantação já emitidas e, por conseguinte, para evitar excedentes adicionais no mercado vinícola. |
(6) |
Tendo em conta as atuais perturbações do mercado, bem como o curto prazo disponível para permitir que os viticultores beneficiem da prorrogação da validade prevista no presente regulamento, é necessário adotar medidas imediatas. Assim, o presente regulamento deve ser adotado segundo o procedimento de urgência previsto no artigo 228.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
(7) |
Dada a necessidade de adotar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogações temporárias do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante às autorizações de plantação e replantação de vinhas
1. Em derrogação do artigo 62.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é prorrogada por três anos a validade das autorizações de plantação e replantação não utilizadas, concedidas em conformidade com os artigos 64.o e 66.° desse regulamento, que caduquem em 2024 e 2025 e a serem utilizadas nas regiões mais afetadas pelas perturbações do mercado, tal como identificadas pelo Estado-Membro.
2. Todavia, se os titulares das autorizações referidas no n.o 1 não desejarem utilizá-las nem beneficiar da prorrogação da sua validade, devem informar desse facto as autoridades nacionais competentes do seu Estado-Membro até 31 de dezembro de 2024. Em derrogação do artigo 62.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não ficam sujeitos a sanções administrativas.
Artigo 2.o
Notificações
1. Até 31 de março de 2025, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações:
a) |
As regiões em que foi aplicado o artigo 1.o; |
b) |
Para cada uma das regiões referidas na alínea a) do presente número, as superfícies em hectares abrangidas, respetivamente, por novas autorizações de plantação e de replantação cuja validade tenha sido prorrogada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1; |
c) |
Para cada uma das regiões referidas na alínea a) do presente número, as superfícies em hectares abrangidas, respetivamente, por novas autorizações de plantação e de replantação que os viticultores não tencionem utilizar e cuja validade não seja prorrogada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2. |
2. As notificações à Comissão previstas no n.o 1 do presente artigo devem estar em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (3).
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (JO L 160 de 26.6.2023, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/1225/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/1183/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2159/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)