1.   É proibido:

2.   O n.o 1 não se aplica ao equipamento de proteção temporariamente exportado para a Rússia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no anexo I, e a concessão de financiamento e assistência técnica ou financeira associada, que se destinem exclusivamente à utilização para fins humanitários ou de proteção, no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU ou da União, ou ainda para operações de gestão de crises conduzidas pela ONU e pela União ou por organizações regionais ou sub-regionais.

4.   As autorizações referidas no n.o 3 só podem ser concedidas antes do início de execução da atividade para que são solicitadas. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

5.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, fornecimento, transferência, exportação ou prestação da assistência ou dos serviços a que se refere esse número após terem determinado que tal é necessário para:

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, equipamentos, tecnologias ou programas informáticos enumerados no anexo II, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização nesse país, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa tiver autorizado previamente essa operação.

2.   As autoridades competentes não podem conceder autorizações ao abrigo do n.o 1 se tiverem motivos razoáveis para determinar que os equipamentos, tecnologias ou programas informáticos em questão irão ser utilizados para efeitos de repressão interna pelo Governo, pelos organismos públicos, por empresas ou agências da Rússia ou por qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção.

3.   O anexo II inclui a segurança da informação e telecomunicações, os equipamentos, tecnologias ou programas informáticos que podem ser utilizados de forma indevida para fins de repressão interna.

4.   Em derrogação aos n.o s 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência, exportação ou prestação dos serviços a que se refere esse número, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para:

5.   O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

6.   O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações recusadas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a contar dessa recusa.

7.   O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho.

1.   Salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa, tiver autorizado previamente essas atividades nos termos do artigo 3.o, n.o 1, é proibido:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), a proibição de manutenção e reparação do equipamento em causa inclui a proibição de manutenção, atualização e reparação de qualquer programa informático incorporado nos equipamentos.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por «serviços de controlo ou interceção das telecomunicações ou da Internet» os serviços que, utilizando designadamente os equipamentos, tecnologias ou programas informáticos enumerados no anexo II, permitem o acesso e a disponibilização de dados relativos a telecomunicações de entrada e de saída e dados associados a chamadas, para efeitos de extração, descodificação, gravação, tratamento, análise ou armazenagem ou qualquer outra atividade afim.

1.   As proibições previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, são aplicáveis sempre que os equipamentos, tecnologias ou programas informáticos não enumerados nos anexos I e II se destinem, total ou parcialmente, a ser utilizados no âmbito da repressão interna na Rússia. Se o operador tomar conhecimento desse facto, deve notificar imediatamente as autoridades competentes.

2.   As proibições previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, não são aplicáveis se o operador não tiver motivos para suspeitar que os equipamentos, tecnologias ou programas informáticos não enumerados nos anexos I e II se destinem, total ou parcialmente, a ser utilizados no âmbito da repressão interna na Rússia.

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo IV, que sejam propriedade dessas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram na lista constante do anexo IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O anexo IV inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que:

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas no quadro do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir necessidades humanas básicas.

2.   Na ausência de uma decisão negativa, de um pedido de informações ou de uma notificação de prazo adicional por parte da autoridade competente relevante no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de um pedido de autorização nos termos do n.o 1, considera-se que essa autorização foi concedida.

3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas após a concessão da autorização.

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas no quadro do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo IV deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado, ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo antes da data da respetiva inclusão no anexo IV, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas no quadro do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

1.   O artigo 6.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora as autoridades competentes acerca dessas transações.

2.   O artigo 6.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 6.o, n.o 1.

1.   As pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva das regras nacionais ou de outras regras aplicáveis em matéria de confidencialidade das informações detidas por autoridades judiciais e no respeito pela confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes, tal como garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, essas comunicações incluem as relacionadas com aconselhamento jurídico prestado por outros profissionais certificados autorizados, nos termos do direito nacional, a representar os seus clientes em processos judiciais, na medida em que esse aconselhamento jurídico seja prestado no âmbito de processos judiciais pendentes ou futuros.

3.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

4.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

5.   As autoridades competentes, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades aduaneiras na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), as autoridades competentes na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), bem como os administradores dos registos oficiais onde estão registadas as pessoas singulares, pessoas coletivas, entidades e organismos, tal como os bens imóveis ou móveis, devem tratar e trocar sem demora informações, nomeadamente dados pessoais e, se necessário, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, com outras autoridades competentes do seu Estado-Membro ou de outros Estados-Membros e com a Comissão, se esse tratamento e intercâmbio for necessário para a execução das atribuições da autoridade de tratamento ou da autoridade recetora no quadro do presente regulamento, em particular quando detetarem casos que correspondam a violar ou contornar, ou a tentar violar ou contornar, as proibições estabelecidas no presente regulamento.

1.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas referidas no presente regulamento.

2.   As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram na lista do anexo IV devem:

3.   O incumprimento do disposto no n.o 2 do presente artigo é considerado como uma participação, conforme referida no n.o 1 do presente artigo, em atividades que têm por objeto ou por efeito contornar as medidas referidas no artigo 6.o.

4.   O Estado-Membro em causa informa a Comissão das informações recebidas por força do n.o 2, alínea a), no prazo de duas semanas.

5.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

6.   Qualquer tratamento de dados pessoais deve ser efetuado em conformidade com o presente regulamento e com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, e exclusivamente na medida do necessário para efeitos da aplicação do presente regulamento.

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus dirigentes ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.

2.   As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso estes não tivessem conhecimento nem motivos razoáveis para suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

1.   Não é satisfeito qualquer pedido relacionado com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, nomeadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma obrigação, garantia ou contragarantia, em particular financeira, ou de um crédito, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do não cumprimento de obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente das medidas tomadas no quadro do presente regulamento e partilham entre si quaisquer outras informações pertinentes relacionadas de que disponham, nomeadamente informações relativas aos seguintes elementos:

2.   Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão acerca de quaisquer outras informações relevantes de que disponham e que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

1.   Caso o Conselho decida impor as medidas referidas no artigo 2.o a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, altera o anexo IV em conformidade.

2.   O Conselho comunica uma decisão nos termos do n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, e caso essa comunicação possa ser efetuada, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou sejam apresentados novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão em causa e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

4.   A lista constante do anexo IV é reapreciada periodicamente e pelo menos de 12 em 12 meses.

5.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo III com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.

1.   O anexo IV indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa.

2.   O anexo IV contém, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. No que respeita às pessoas singulares, essas informações podem incluir os nomes e pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidade, números do passaporte e bilhete de identidade, género, endereço, se conhecido, e funções ou profissão. No que respeita às pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para a declaração da perda do produto dessas violações.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o regime a que se refere o n.o 1 sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-lhe qualquer alteração posterior.

1.   O Conselho, a Comissão e o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia («alto representante») procedem ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as suas atribuições decorrentes do presente regulamento. Essas tarefas incluem:

2.   O Conselho, a Comissão e o alto representante tratam, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do anexo IV.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, a Comissão e o alto representantesão são designados «responsáveis pelo tratamento» na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web incluídos na lista constante do anexo III. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer eventuais alterações dos endereços dos respetivos sítios Web constantes da lista do anexo III.

2.   Após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos dados de contacto, e, posteriormente, as eventuais modificações.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os constantes do anexo III.