(1)

A economia digital transformou profundamente o mercado interno ao longo da última década. A visão da União é a de uma economia digital que produza benefícios económicos e sociais sustentáveis, graças a uma conectividade excelente, fiável e segura para todos e em toda a Europa, inclusive nas regiões rurais, remotas e escassamente povoadas, bem como nos corredores de transporte. Numa economia moderna e inovadora, quase todos os setores dependem de uma infraestrutura digital de elevada qualidade, baseada em redes de capacidade muito elevada na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («rede de capacidade muito elevada»). Essa infraestrutura pode assegurar serviços inovadores, operações comerciais mais eficientes e sociedades inteligentes, sustentáveis e digitais, contribuindo simultaneamente para a consecução das metas climáticas da União. Esta assume uma importância estratégica para a coesão social e territorial e, de um modo geral, para a competitividade, a resiliência, a soberania e a liderança digitais da União. A digitalização tem um impacto profundo na vida quotidiana social, económica, política e cultural de todas as pessoas na União. A este respeito, o acesso limitado e a expansão insuficiente da rede podem agravar as desigualdades sociais, criando assim uma nova clivagem digital entre as pessoas que podem beneficiar plenamente de uma conectividade digital eficiente e segura que lhes permite aceder a uma vasta gama de serviços e as pessoas que não estão em condições de o fazer. A este respeito, a implantação de redes de capacidade muito elevada nas regiões rurais, remotas e escassamente povoadas, bem como na habitação social, deverá ser uma prioridade para os projetos de investimento público, enquanto aspeto fundamental da inclusão social. Por conseguinte, tanto as pessoas singulares como as coletivas nos setores público e privado deverão ter a oportunidade de participar na economia digital.

(2)

A rápida evolução das tecnologias, o crescimento exponencial do tráfego de banda larga e a procura crescente de conectividade avançada de capacidade muito elevada aceleraram ainda mais durante a pandemia de COVID-19. Consequentemente, as metas estabelecidas na Comunicação da Comissão de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» foram, na sua maioria, alcançadas, mas também se tornaram obsoletas. A percentagem de agregados familiares com acesso a débitos de Internet de 30 Mbps aumentou de 58,1 % em 2013 para 90 % em 2022. A disponibilidade de apenas 30 Mbps deixou de ser suficiente para dar resposta às exigências futuras e não está em consonância com os novos objetivos definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 no que respeita a assegurar a conectividade e a disponibilidade de redes de capacidade muito elevada. Por conseguinte, na Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a União estabeleceu metas atualizadas para 2030 que correspondem melhor às necessidades de conectividade previstas para o futuro, em que todos os agregados familiares europeus deverão estar cobertos por uma rede gigabit e todas as zonas povoadas deverão estar cobertas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente ao da 5G.

(3)

Para cumprir essas metas, são necessárias políticas que acelerem, simplifiquem e reduzam os custos de implantação de redes fixas e sem fios de capacidade muito elevada em todo o território da União, inclusive através de um planeamento adequado, de uma maior coordenação e da introdução de processos de licenciamento simplificados e agilizados tendo em vista a redução dos encargos administrativos para os operadores e as administrações nacionais.

(4)

A integração de infraestruturas espaciais e terrestres é importante para a implantação da conectividade, tendo em vista uma melhor preparação para a próxima vaga de infraestruturas digitais, desta forma permitindo à União assumir a liderança. Os recentes progressos técnicos permitiram o surgimento de constelações de comunicação por satélite e a oferta gradual de serviços de conectividade de alta velocidade e relativamente baixa latência, a fim de possibilitar a conectividade e aumentar a coesão em toda a União, incluindo nas suas regiões ultraperiféricas e nas zonas rurais, remotas e escassamente povoadas. A esse respeito, os recursos previstos no Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e, em especial, as potenciais capacidades comerciais de acesso à Internet da futura constelação de satélites poderão ser tidas em conta no planeamento e na implantação de redes fixas e sem fios de capacidade muito elevada em toda a União e contribuir, sempre que possível, para a implantação de redes de capacidade muito elevada. É importante sublinhar que a conectividade por satélite também acarreta elementos terrestres cuja implantação pode ser facilitada pelo presente regulamento.

(5)

A implantação de redes de capacidade muito elevada em toda a União exige investimentos avultados, uma boa parte dos quais para fazer face aos custos das obras de engenharia civil. A partilha de infraestruturas físicas reduziria a necessidade de obras de engenharia civil dispendiosas e aumentaria a eficácia da implantação de banda larga avançada.

(6)

Uma parte substancial dos custos de implantação de redes de capacidade muito elevada pode ser atribuída a ineficiências no processo de implantação relacionadas com: a) a utilização de infraestruturas passivas existentes, como condutas, tubagens, câmaras de visita, armários, postes, mastros, instalações de antenas, torres e outras estruturas auxiliares; b) estrangulamentos relacionados com a coordenação das obras de engenharia civil realizadas por operadores de redes ou autoridades públicas; c) procedimentos administrativos onerosos e morosos para a atribuição de licenças; e d) estrangulamentos na implantação de redes nos edifícios, que originam grandes obstáculos financeiros, em especial nas zonas rurais.

(7)

A Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), adotada em resposta à necessidade de reduzir os custos de implantação da banda larga, incluiu medidas relativas à partilha de infraestruturas, à coordenação das obras de engenharia civil e à redução dos encargos administrativos. A fim de continuar a facilitar a implantação de redes de capacidade muito elevada, incluindo de fibra e 5G, o Conselho Europeu exortou, nas suas Conclusões sobre a construção do futuro digital da Europa, de 9 de junho de 2020, à apresentação de um pacote de medidas adicionais para dar resposta a necessidades atuais e emergentes de implantação de redes, nomeadamente através do reexame da Diretiva 2014/61/UE.

(8)

As medidas previstas na Diretiva 2014/61/UE contribuíram para a implantação menos onerosa de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. No entanto, estas medidas deverão ser reforçadas e agilizadas para reduzir ainda mais os custos e acelerar a implantação das redes.

(9)

As medidas destinadas a aumentar a eficiência da utilização das infraestruturas públicas e privadas existentes e a reduzir os custos e os obstáculos à realização de novas obras de engenharia civil deverão contribuir substancialmente para assegurar uma implantação rápida e alargada de redes de capacidade muito elevada, em especial em zonas rurais, remotas ou escassamente povoadas, bem como nos corredores de transporte. Estas medidas deverão manter uma concorrência efetiva sem prejudicar a segurança e o bom funcionamento das infraestruturas existentes, nem a saúde pública e o ambiente. Deverão ser tidos em conta metodologias e dados científicos adequados.

(10)

Alguns Estados-Membros adotaram medidas para reduzir os custos de implantação da banda larga, tendo ido, inclusivamente, além das disposições da Diretiva 2014/61/UE. No entanto, essas medidas continuam a variar substancialmente entre os Estados-Membros e conduziram a resultados diferentes em toda a União. A intensificação de algumas dessas medidas em toda a União e a adoção de novas medidas reforçadas poderão contribuir significativamente para um melhor funcionamento do mercado único digital. Além disso, as diferenças em termos de requisitos regulamentares e a aplicação incoerente das regras da União impedem por vezes a cooperação entre as empresas de serviços públicos. As diferenças podem também criar obstáculos à entrada no mercado de novas empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas ou recursos conexos, na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2018/1972 (operadores). Essas diferenças podem também bloquear novas oportunidades de negócio, dificultando o desenvolvimento de um mercado interno para a utilização e implantação de infraestruturas físicas destinadas a redes de capacidade muito elevada. Por outro lado, as medidas notificadas nos roteiros nacionais e nos relatórios de execução adotados pelos Estados-Membros ao abrigo da Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão (7) não abrangem todos os domínios da Diretiva 2014/61/UE nem abordam todas as questões de forma coerente e completa, apesar de ser essencial tomar medidas que abranjam todo o processo de implantação e todos os setores, de modo a produzir um impacto coerente e significativo. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a continuarem a aplicar as boas práticas enunciadas na Recomendação (UE) 2020/1307 que podem facilitar a aplicação do presente regulamento, em conformidade com o princípio da harmonização mínima.

(11)

O presente regulamento visa reforçar e harmonizar os direitos e as obrigações aplicáveis em toda a União com vista a acelerar a implantação de redes de capacidade muito elevada e a coordenação intersetorial, nomeadamente as redes de base e as redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente ao da 5G. Devido à fragmentação persistente dos mercados das comunicações eletrónicas, as empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações eletrónicas não conseguem realizar economias de escala. A falta de conectividade de alta qualidade na União pode ter um efeito considerável a jusante no comércio e na prestação de serviços transfronteiriços, uma vez que muitos serviços podem ser prestados apenas se existir uma rede com um desempenho adequado em toda a União. Ao mesmo tempo que assegura condições de concorrência mais equitativas, o presente regulamento não impede os Estados-Membros de introduzirem ou manterem regras nacionais mais rigorosas e pormenorizadas conformes com o direito da União que promovam a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes ou permitam uma implantação mais eficiente e célere de novas infraestruturas físicas, ao complementarem ou suplantarem os direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento, e que forneçam soluções para se alcançarem os seus objetivos. Por exemplo, os Estados-Membros poderão adotar regras mais rigorosas ou mais pormenorizadas para encurtar os prazos de atribuição ou recusa das licenças necessárias para a implantação, introduzir isenções de licenças suplementares, alargar as disposições em matéria de coordenação das obras de engenharia civil também a projetos financiados pelo setor privado ou exigir que sejam prestadas mais informações sobre infraestruturas físicas ou a execução de obras de engenharia civil planeadas a um ponto de informação único em formato eletrónico, alargar as disposições relativas ao acesso às infraestruturas físicas existentes a edifícios privados, bem como introduzir novas medidas para acelerar os procedimentos de licenciamento, desde que não violem o direito da União, incluindo as disposições do presente regulamento.

(12)

A fim de garantir a segurança jurídica, nomeadamente no que diz respeito às medidas regulamentares específicas impostas no âmbito da parte II, título II, capítulos II a IV, da Diretiva (UE) 2018/1972, da Diretiva 2002/77/CE da Comissão (8) e da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as disposições dessas diretivas e as medidas destinadas à sua aplicação a nível nacional deverão prevalecer sobre o presente regulamento. O presente regulamento não prejudica a possibilidade de as autoridades reguladoras nacionais manterem ou introduzirem medidas fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, tais como obrigações de acesso à cablagem nos edifícios, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972.

(13)

Pode ser consideravelmente mais eficiente para os operadores, em especial os novos operadores, reutilizar as infraestruturas físicas existentes, incluindo as de outros serviços de utilidade pública, para implantar redes de capacidade muito elevada ou recursos conexos. É este o caso, nomeadamente, em zonas em que não está disponível uma rede de comunicações eletrónicas adequada ou em que pode não ser economicamente viável construir novas infraestruturas físicas. Além disso, as sinergias entre setores podem reduzir significativamente a necessidade de obras de engenharia civil relacionadas com a implantação de redes de capacidade muito elevada. Esta reutilização pode também reduzir os custos sociais e ambientais associados a estas obras, como a poluição, o ruído e o congestionamento do tráfego. O presente regulamento deverá, por conseguinte, ser aplicável não só aos operadores, mas também aos proprietários ou titulares de direitos de utilização de infraestruturas físicas extensas e omnipresentes que possam alojar elementos de redes de comunicações eletrónicas, designadamente as redes físicas de fornecimento de eletricidade, gás, água e sistemas de saneamento e drenagem, bem como de serviços de aquecimento e transporte. No caso dos titulares de direitos, tal não afeta os direitos de propriedade de terceiros nem limita o exercício de tais direitos. Se for o caso, os direitos dos inquilinos também deverão ser tidos em conta para esse efeito.

(14)

Com vista a melhorar a implantação de redes de capacidade muito elevada no mercado interno, o presente regulamento deverá determinar os direitos de acesso das empresas que fornecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou recursos conexos (incluindo empresas públicas) às infraestruturas físicas independentemente da respetiva localização em condições equitativas e razoáveis, compatíveis com o exercício normal dos direitos de propriedade. A obrigação de conceder acesso às infraestruturas físicas deverá aplicar-se sem prejuízo dos direitos do proprietário do terreno ou do edifício onde se encontra a infraestrutura.

(15)

Em especial, tendo em conta o rápido desenvolvimento de empresas que fornecem principalmente serviços conexos, como as empresas de torres de telecomunicações (tower companies), e o seu papel cada vez mais importante enquanto fornecedores de acesso a infraestruturas físicas adequadas para instalar elementos de redes de comunicações eletrónicas sem fios, como a 5G, a definição de «operador de rede» deverá ser alargada de modo a incluir — para além das empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações eletrónicas e dos operadores de outros tipos de redes, como as de transportes, de gás ou de eletricidade — as empresas que fornecem recursos conexos, as quais deverão ficar assim sujeitas a todas as obrigações e benefícios estabelecidos no presente regulamento, com exceção das disposições relativas às infraestruturas físicas nos edifícios e ao acesso. A fim de assegurar a continuidade do serviço e a previsibilidade da implantação planeada de serviços conexos, as pessoas coletivas que operam principalmente como arrendatários de terras ou titulares de direitos sobre terras que não sejam direitos de propriedade, nas quais esteja previsto instalar ou tenham sido instalados recursos com vista à implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada, ou que gerem contratos de arrendamento em nome dos proprietários de terras, e os operadores, deverão negociar de boa-fé o acesso às terras e informar as autoridades reguladoras nacionais sobre os seus acordos, incluindo o preço negociado, que deverá, se adequado, refletir as condições de mercado. Para facilitar essas negociações, os Estados-Membros poderão fornecer orientações, em especial sobre o preço de acesso às terras.

(16)

Os Estados-Membros deverão poder alargar as obrigações estabelecidas no presente regulamento a organismos não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, tais como unidades organizacionais que não são dotadas por lei de personalidade jurídica, mas que tenham capacidade jurídica e possam participar plenamente em transações económicas, ou empresas que beneficiem de uma concessão de organismos públicos.

(17)

Tendo em conta o seu reduzido grau de diferenciação, as instalações físicas de uma rede podem, em muitos casos, alojar simultaneamente uma vasta gama de elementos de redes de comunicações eletrónicas sem afetar o serviço principal assegurado e com custos de adaptação mínimos. Entre estes elementos contam-se os capazes de prestar serviços de acesso em banda larga a débitos de, pelo menos, 100 Mbps, em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica. Por conseguinte, uma infraestrutura física destinada apenas a alojar outros elementos de uma rede sem se tornar, ela própria, um elemento de rede ativo, pode, em princípio, ser utilizada para acomodar cabos de comunicações eletrónicas, equipamentos ou quaisquer outros elementos de redes de comunicações eletrónicas, independentemente da sua utilização corrente ou do seu proprietário, na ausência de preocupações em matéria de segurança ou de prejuízo dos interesses comerciais futuros do proprietário da infraestrutura. As infraestruturas físicas das redes públicas de comunicações eletrónicas podem também, em princípio, ser utilizadas para acomodar elementos de outras redes. Por conseguinte, quando adequado, os operadores de redes públicas de comunicações eletrónicas deverão poder facultar acesso às suas redes para que possam ser implantadas outras redes. Os Estados-Membros deverão poder especificar os requisitos administrativos formais desses pedidos de acesso, como a forma desses pedidos ou do projeto de contrato ou da proposta de projeto de instalação de redes de capacidade muito elevada. Sem prejuízo da prossecução do interesse geral concreto associado à prestação do serviço principal, deverão, simultaneamente, ser incentivadas sinergias entre os operadores de redes, a fim de contribuir para a consecução das metas digitais estabelecidas na Decisão (UE) 2022/2481.

(18)

Salvo exceção justificada, os elementos das infraestruturas físicas detidos ou controlados por organismos do setor público, inclusive quando geridos por uma entidade encarregada de executar tarefas em nome desses organismos do setor público, mesmo que não façam parte de uma rede, também podem alojar elementos das redes de comunicações eletrónicas, caso em que deverão ser tornadas acessíveis para facilitar a instalação de elementos de redes de capacidade muito elevada, em especial redes sem fios. São exemplos de elementos de infraestruturas físicas os edifícios, incluindo as coberturas e partes das fachadas, as entradas de edifícios e qualquer outro ativo, incluindo mobiliário urbano, como postes de iluminação, sinais de trânsito, semáforos, painéis publicitários e portagens, bem como paragens de autocarro e de elétrico, estações e túneis de metro e de comboio. Cabe aos Estados-Membros, em cooperação com as autoridades regionais e locais, identificar categorias de infraestruturas físicas específicas detidas ou controladas por organismos do setor público nos seus territórios a que as obrigações de acesso não possam ser aplicáveis, por exemplo, por razões de valor arquitetónico, histórico, religioso ou ambiental, de segurança nacional ou de segurança rodoviária. A fim de assegurar a aceitação pública e a implantação sustentável, os elementos das redes de capacidade muito elevada deverão ter um impacto visual mínimo.

(19)

Por um lado, zonas inteiras, especialmente nas regiões rurais, podem ser privadas de conectividade devido ao facto de as infraestruturas do setor público não permitirem a instalação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de não serem adequadas para o efeito. Por outro lado, existem edifícios comerciais que constituem a única alternativa ao alojamento desses elementos. A fim de assegurar a conectividade em zonas remotas e escassamente povoadas e colmatar o fosso de cobertura digital entre as zonas rurais e urbanas, mantendo ao mesmo tempo no mínimo a interferência com a propriedade privada, sempre que não exista alternativa ao desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada na zona em causa, os Estados-Membros podem prever que, se forem preenchidas das algumas condições específicas, os proprietários de edifícios comerciais privados situados em zonas rurais ou remotas deverão conceder acesso a esses edifícios aos operadores em condições justas e razoáveis e a preços que reflitam as condições de mercado. Esta obrigação só será aplicada se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições: não existem redes de capacidade muito elevada do mesmo tipo — fixas ou móveis — das que o requerente de acesso pretende implantar na zona para a qual é apresentado o pedido de acesso, nem existe um plano para implantar uma rede desse tipo, de acordo com as informações recolhidas através do ponto de informação único disponíveis à data do pedido; não está disponível qualquer infraestrutura física detida ou controlada por operadores de redes ou organismos do setor público que seja tecnicamente adequada para alojar elementos de redes de capacidade muito elevada na zona em causa.

(20)

O presente regulamento não deverá prejudicar as eventuais salvaguardas específicas necessárias para garantir a segurança nacional, a segurança e a saúde pública, bem como a segurança e a integridade das redes, em especial quando se trata de infraestruturas críticas, tal como definidas no direito nacional, e para garantir que o serviço principal prestado por um operador da rede ou um organismo do setor público não seja afetado, sobretudo no caso das redes utilizadas para o fornecimento de água destinada ao consumo humano. No entanto, as regras gerais da legislação nacional que proíbem os operadores de redes de negociar o acesso a uma infraestrutura física por empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações eletrónicas ou recursos conexos poderão impedir a criação de um mercado de acesso a infraestruturas físicas. Tais regras gerais deverão, portanto, ser abolidas. Paralelamente, as medidas estabelecidas no presente regulamento não deverão impedir os Estados-Membros de incentivar os operadores de serviços de utilidade pública a conceder acesso às infraestruturas excluindo as receitas geradas pelo acesso às suas infraestruturas físicas quando calculam as tarifas cobradas aos utilizadores finais pela ou pelas suas atividades principais, em conformidade com o direito da União aplicável.

(21)

A fim de garantir a segurança jurídica e evitar um encargo desproporcionado para os operadores de redes resultantes da aplicação simultânea de dois regimes de acesso distintos à mesma infraestrutura física, as infraestruturas físicas sujeitas a obrigações de acesso impostas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 ou a obrigações de acesso decorrentes da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais não deverão estar sujeitas às obrigações de acesso estabelecidas no presente regulamento enquanto essas obrigações de acesso permanecerem em vigor. No entanto, o presente regulamento deverá ser aplicável sempre que uma autoridade reguladora nacional tenha imposto uma obrigação de acesso nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 que limite as utilizações possíveis da infraestrutura física em causa. Esta situação poderá ocorrer, por exemplo, quando um operador que pretenda ligar estações de base solicita acesso a infraestruturas físicas existentes sujeitas a obrigações de acesso no mercado de acesso à capacidade específica grossista na aceção da Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão (10).

(22)

A fim de assegurar a proporcionalidade e de preservar os incentivos ao investimento, um operador de rede ou um organismo do setor público deverá ter o direito de recusar o acesso a infraestruturas físicas específicas por razões objetivas e justificadas. Em especial, uma infraestrutura física para a qual tenha sido solicitado acesso poderá não ser tecnicamente adequada devido a circunstâncias específicas, à falta de espaço disponível no momento ou a futuras necessidades de espaço que tenham sido suficientemente demonstradas, designadamente em planos de investimento disponibilizados ao público. De modo a evitar potenciais distorções da concorrência ou eventuais abusos das condições de recusa de acesso, essa recusa deverá ser devidamente justificada e basear-se em razões objetivas e pormenorizadas. Por exemplo, essas razões não serão consideradas objetivas quando uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas tiver implantado infraestruturas físicas graças à coordenação de obras de engenharia civil com um operador de rede que não seja um operador de rede de comunicações eletrónicas e se recusar a conceder acesso com base numa alegada falta de espaço para alojar os elementos de redes de capacidade muito elevada que resulta de decisões tomadas pela empresa que controla. Nesse caso, poderá ocorrer uma distorção da concorrência se não existir outra rede de capacidade muito elevada na zona que é potencialmente abrangida pelo pedido de acesso. De igual modo, em determinadas circunstâncias, a partilha de uma infraestrutura poderá comprometer a segurança ou a saúde pública, bem como a integridade e a segurança da rede, inclusive de infraestruturas críticas, ou pôr em risco a prestação dos serviços fornecidos principalmente através dessa mesma infraestrutura. Além disso, caso o operador de rede já ofereça um acesso físico grossista passivo a redes de comunicações eletrónicas em moldes que satisfaçam as necessidades do requerente de acesso, como a fibra escura ou a desagregação de fibra, o acesso à infraestrutura física subjacente poderá ter um impacto económico negativo no seu modelo de negócio, em especial no dos operadores exclusivamente grossistas, e nos seus incentivos ao investimento, criando dessa forma um obstáculo à rápida implantação de redes de capacidade muito elevada em zonas rurais e remotas. O presente regulamento não impede os Estados-Membros de limitarem as condições de recusa de acesso com base na existência de oferta alternativa de fibra escura ou de desagregação de fibra, quando tais produtos não constituam, nos mercados em causa, um meio alternativo viável de acesso físico grossista passivo às redes de comunicações eletrónicas. Deverá ser evitada uma duplicação ineficiente de elementos de redes de capacidade muito elevada que ponham em risco os investimentos iniciais e os planos de investimento, em especial nas zonas rurais, onde mais do que uma rede de capacidade muito elevada na zona possa não ser economicamente viável, sem prejuízo da Diretiva 2002/77/CE, desde que o resultado dessa decisão continue a respeitar o princípio da igualdade de tratamento. A avaliação do caráter equitativo e razoável das condições desses meios alternativos de acesso físico grossista deverá ter em conta, nomeadamente, o modelo de negócio subjacente da empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas que conceda o acesso, a necessidade de evitar o reforço do poder de mercado significativo, se for caso disso, de qualquer uma das partes, e se o fornecedor de acesso associa ou agrupa o acesso a serviços que não são absolutamente necessários.

(23)

A fim de preservar os incentivos ao investimento e evitar repercussões económicas adversas e indesejadas sobre o modelo de negócio do operador pioneiro a nível da implantação de redes de fibra até às instalações, especialmente em zonas rurais, os Estados-Membros, se já for aplicável um motivo de recusa no direito nacional em conformidade com o direito da União, poderão prever que, quando uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas procura aceder à única rede de fibra presente na sua zona de cobertura visada, o fornecedor de acesso possa recusar o acesso à sua infraestrutura física se fornecer, em condições equitativas e razoáveis, um meio alternativo viável de acesso ativo grossista adequado ao fornecimento de redes de capacidade muito elevada. Esse acesso ativo grossista deverá assegurar, para o operador requerente, a disponibilidade de redes de capacidade muito elevada e a possibilidade de prestar serviços com a qualidade e características inerentes às redes de capacidade muito elevada que sejam comparáveis ao acesso passivo, como, a fibra escura ou a desagregação da fibra, em termos de possibilidades de qualidade ou características de serviço. Além disso, esses meios alternativos viáveis de acesso ativo grossista deverão ser disponibilizados numa base não discriminatória e aberta. Para o efeito, o operador que faculta o acesso a outros operadores deverá aplicar condições equivalentes em circunstâncias equivalentes e prestar serviços e informações a outros operadores nas mesmas condições e com a mesma qualidade que oferece aos seus próprios serviços, ou aos das suas filiais ou parceiros, a fim de garantir a igualdade de tratamento, oferecendo igualdade de oportunidades a todos os operadores, incluindo o operador prestador.

(24)

A fim de facilitar a reutilização das infraestruturas físicas existentes, sempre que os operadores solicitem acesso numa determinada zona, os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas deverão fazer uma oferta de utilização partilhada dos seus recursos em condições equitativas e razoáveis, inclusive no que respeita ao preço, a menos que o acesso seja recusado por razões objetivas e justificadas. Os organismos do setor público deverão igualmente ser obrigados a oferecer acesso em condições não discriminatórias. Consoante as circunstâncias, vários elementos poderão influenciar as condições em que esse acesso é concedido. Esses elementos incluem: a) quaisquer salvaguardas preventivas a adotar para limitar os impactos negativos na segurança e na integridade das redes; b) quaisquer disposições específicas em matéria de responsabilidade em caso de perdas e danos; c) a utilização de subvenções públicas concedidas para a construção das infraestruturas, incluindo as condições específicas associadas à subvenção ou previstas no direito nacional em conformidade com o direito da União; d) a capacidade para fornecer ou disponibilizar capacidade de infraestrutura para cumprir as obrigações de serviço público; e e) quaisquer restrições decorrentes de disposições nacionais destinadas a proteger o ambiente, incluindo a minimização do impacto visual nas infraestruturas, a fim de assegurar a aceitação pública, a saúde pública, a segurança pública ou a respeitar os objetivos do ordenamento urbano ou rural.

(25)

Os investimentos em infraestruturas físicas de redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços conexos deverão contribuir diretamente para os objetivos estabelecidos na Decisão (UE) 2022/2481 e evitar comportamentos oportunistas. Uma vez que as obrigações de acesso são impostas aos operadores de rede, nomeadamente aos operadores e empresas de serviços públicos e aos organismos do setor público, os critérios para determinar preços equitativos e razoáveis e evitar preços excessivos deverão ter em conta as suas diferentes situações e modelos de negócio. Por exemplo, todos os fornecedores de acesso deverão ter uma oportunidade justa de recuperar os custos em que incorrem para fornecer o acesso à sua infraestrutura física, bem como quaisquer custos adicionais de manutenção e adaptação resultantes do fornecimento de acesso a essa infraestrutura. Em especial, qualquer obrigação de acesso às infraestruturas físicas existentes ou de coordenação de obras de engenharia civil imposta aos operadores, nomeadamente às empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes e serviços de comunicações eletrónicas ou apenas serviços conexos, deverá ter cuidadosamente em conta uma série de fatores, como a viabilidade económica desses investimentos com base no seu perfil de risco, bem como a necessidade de um retorno justo desses investimentos e de qualquer calendário de retorno do investimento. Por último, a determinação dos preços de acesso deverá assegurar a devida consideração dos diferentes modelos de negócio dos operadores que fornecem principalmente serviços conexos e oferecem acesso físico a mais do que um fornecedor de redes públicas de comunicações eletrónicas, tendo em conta as orientações pertinentes da Comissão. No contexto da determinação dos preços e das condições pelos operadores de rede e pelos organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas, os fornecedores de acesso ou os órgãos de resolução de litígios poderão utilizar determinados contratos e condições comerciais em vigor acordados entre os requerentes de acesso e os fornecedores de acesso como fator de referência para determinar se os preços e as condições são equitativos e razoáveis, uma vez que refletem os preços e as condições de mercado no momento da celebração do contrato. Tal não deverá prejudicar a avaliação dos órgãos de resolução de litígios, que podem considerar, nomeadamente, que os contratos apresentados pelas partes não cumprem os critérios de fixação de preços previstos no presente regulamento.

(26)

Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas podem não dispor de recursos suficientes, de experiência ou dos conhecimentos técnicos necessários para encetar negociações com os operadores no que diz respeito ao acesso. A fim de facilitar o acesso às infraestruturas físicas destes organismos do setor público, poderá ser designado um organismo que coordene os pedidos de acesso, preste aconselhamento jurídico e técnico para a negociação das condições de acesso e disponibilize as informações pertinentes sobre essas infraestruturas físicas através de um ponto de informação único. O organismo de coordenação poderá também apoiar os organismos do setor público na preparação de contratos-tipo e acompanhar os resultados e a duração do processo de pedido de acesso. O organismo poderá igualmente prestar assistência em caso de litígio a respeito do acesso às infraestruturas físicas detidas ou controladas por organismos do setor público.

(27)

A fim de assegurar a coerência das abordagens entre os Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta as diferentes situações nos Estados-Membros, a Comissão, em estreita cooperação com o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), poderá fornecer orientações sobre a aplicação das disposições relativas ao acesso às infraestruturas físicas, incluindo, entre outros, sobre a aplicação de condições equitativas e razoáveis. Os pontos de vista das partes interessadas, das autoridades nacionais e dos órgãos nacionais de resolução de litígios deverão ser devidamente tidos em conta na elaboração das orientações, a fim de assegurar, tanto quanto possível, que essas orientações não prejudicam princípios bem estabelecidos, sejam consentâneas com as regras processuais dos órgãos nacionais de resolução de litígios e não prejudicam a implantação de novas redes de capacidade muito elevada. As orientações poderão ter em conta as características dos operadores de rede e o seu modelo de negócio.

(28)

Os operadores deverão, mediante pedido, ter acesso a informações mínimas sobre as infraestruturas físicas e as obras de engenharia civil planeadas na zona de implantação. Deste modo, poderão planear eficazmente a implantação de redes de capacidade muito elevada e assegurar a utilização mais eficaz possível das infraestruturas físicas existentes, que sejam adequadas para a implantação dessas redes, e das obras de engenharia civil planeadas. Essas informações mínimas constituem uma condição prévia para avaliar as possibilidades de utilização das infraestruturas físicas existentes ou de coordenação das obras de engenharia civil planeadas numa zona específica, assim como para reduzir os danos causados a eventuais infraestruturas físicas existentes. Tendo em conta o número de partes interessadas envolvidas, incluindo obras de engenharia civil financiadas por fundos públicos e privados, conforme o caso, bem como infraestruturas físicas existentes ou planeadas, e para facilitar o acesso intersetorial e transfronteiriço a essas informações, os operadores de redes e os organismos do setor público sujeitos a obrigações de transparência deverão, sem demora e dentro do prazo, disponibilizar tais informações mínimas atualizadas através de um ponto de informação único. Simplificar-se-á, assim, a gestão dos pedidos de acesso a essas informações, permitindo que os operadores manifestem o seu interesse em aceder a infraestruturas físicas ou em coordenar obras de engenharia civil, para as quais os prazos são cruciais. As informações mínimas sobre as obras de engenharia civil planeadas deverão ser disponibilizadas através de um ponto de informação único logo que o operador da rede em causa disponha das mesmas e, em qualquer caso e sempre que sejam necessárias licenças, o mais tardar dois meses antes da primeira apresentação do pedido de licenciamento às autoridades competentes. Os operadores de rede e os organismos do setor público sujeitos a obrigações de transparência poderão, de forma proativa e a título voluntário, alargar as informações mínimas disponibilizadas a características adicionais, como, no caso das infraestrutura físicas existentes, informações sobre o nível de ocupação das infraestruturas físicas, quando disponível, ou informações indicativas relativas à disponibilidade de fibra escura.

(29)

As informações mínimas deverão ser disponibilizadas sem demora através do ponto de informação único, em condições proporcionadas, não discriminatórias e transparentes, para que os operadores possam apresentar os seus pedidos de informações. O ponto de informação único poderá consistir num repositório de informações em formato eletrónico a partir do qual seja possível aceder a informações ou disponibilizar informações e apresentar pedidos em linha utilizando ferramentas digitais, como páginas Web, aplicações digitais e plataformas digitais. As informações disponibilizadas podem ser limitadas, a fim de garantir a segurança e a integridade das redes, em especial a das infraestruturas críticas, e a segurança nacional ou para salvaguardar segredos comerciais e de exploração legítimos. O ponto de informação único não tem de alojar as informações, desde que garanta o fornecimento de interligações a outras ferramentas digitais, como portais Web, plataformas digitais, bases de dados ou aplicações digitais, onde as informações sejam armazenadas. Por conseguinte, podem ser previstos diferentes modelos para um ponto de informação único. O ponto de informação único pode oferecer outras funcionalidades, como o acesso a informações adicionais ou o apoio ao processo de pedido de acesso a infraestruturas físicas existentes ou de pedido de coordenação de obras de engenharia civil.

(30)

Além disso, se o pedido for razoável, nomeadamente se se revelar necessário para a partilha da infraestrutura física existente ou para a coordenação das obras de engenharia civil, deverá ser oferecida aos operadores a possibilidade de efetuarem levantamentos no terreno e de pedirem informações sobre as obras de engenharia civil planeadas em condições transparentes, proporcionadas e não discriminatórias, sem prejuízo das salvaguardas adotadas para garantir a segurança e a integridade das redes e a proteção da confidencialidade e do segredo comercial e de exploração.

(31)

Deverá ser incentivada a mais elevada transparência das obras de engenharia civil planeadas através de pontos de informação únicos, o que poderá ser feito reorientando os operadores para essas informações, sempre que disponíveis. A transparência poderá igualmente ser garantida subordinando os pedidos de atribuição de licenças à disponibilização prévia de informações sobre as obras de engenharia civil planeadas através de um ponto de informação único.

(32)

O poder discricionário de que os Estados-Membros dispõem para atribuir as funções dos pontos de informação únicos a vários organismos competentes não deverá afetar a capacidade destes para desempenhar eficazmente essas funções. Se for criado mais do que um ponto de informação único num Estado-Membro, um ponto de entrada digital único nacional, constituído por uma interface comum do utilizador, deverá assegurar o acesso contínuo a todos os pontos de informação únicos por via eletrónica. O ponto de informação único deverá ser totalmente digitalizado e proporcionar um acesso fácil às ferramentas digitais pertinentes. Deste modo, os operadores de redes e os organismos do setor público poderão exercer os seus direitos e cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento, que incluem um acesso rápido às informações mínimas sobre as infraestruturas físicas existentes e as obras de engenharia civil planeadas, os procedimentos administrativos eletrónicos para a atribuição de licenças e direitos de passagem, bem como informações sobre as condições e os procedimentos aplicáveis. No âmbito dessas informações mínimas, o ponto de informação único deverá permitir o acesso a informações georreferenciadas sobre a localização das infraestruturas físicas existentes e das obras de engenharia civil planeadas. Para facilitar esse acesso, os Estados-Membros deverão disponibilizar ferramentas digitais automatizadas para a apresentação das informações georreferenciadas e ferramentas de conversão para os formatos de dados reconhecidos. Essas ferramentas poderão ser disponibilizadas aos operadores de redes e aos organismos do setor público responsáveis pela prestação dessas informações através do ponto de informação único. Além disso, sempre que os dados de localização georreferenciados estiverem disponíveis através de outras ferramentas digitais, como o Geoportal INSPIRE previsto na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o ponto de informação único poderá proporcionar um acesso intuitivo a essas informações.

(33)

De forma a garantir a proporcionalidade e a segurança, a obrigação de disponibilizar informações sobre as infraestruturas físicas existentes através de um ponto de informação único pode não ser aplicada pelas mesmas razões que justificam a recusa de um pedido de acesso. Além disso, a disponibilização de informações sobre as infraestruturas físicas existentes através de um ponto de informação único poderá, em casos muito específicos, ser onerosa ou desproporcionada para os operadores de redes e para os organismos do setor público. Esta situação poderá ocorrer, por exemplo, nos casos em que o levantamento dos ativos relevantes ainda não esteja disponível e em que a sua realização seja muito onerosa ou nos casos em que se prevê que os pedidos de acesso em determinadas zonas de um Estado-Membro ou em relação a determinadas infraestruturas físicas específicas sejam muito reduzidos. Se a prestação de informações se afigurar desproporcionada com base numa análise de custo-benefício, os operadores de rede e os organismos do setor público não deverão ser obrigados a disponibilizá-las. Os Estados-Membros deverão realizar essa análise de custo-benefício após consulta às partes interessadas sobre a procura de acesso às infraestruturas físicas existentes, devendo tal análise ser atualizada regularmente. O processo de consulta e os seus resultados deverão ser disponibilizados ao público através de um ponto de informação único.

(34)

A fim de assegurar a coerência, os organismos competentes que desempenham as funções de um ponto de informação único, as autoridades reguladoras nacionais que desempenham as suas funções ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/1972 ou outras autoridades competentes, como as autoridades nacionais, regionais ou locais responsáveis pelo cadastro ou pela aplicação da Diretiva 2007/2/CE, consoante o caso, deverão consultar-se mutuamente e cooperar entre si. A finalidade dessa cooperação deverá ser minimizar os esforços para cumprir as obrigações de transparência impostas aos operadores de redes e aos organismos do setor público, incluindo as empresas designadas com poder de mercado significativo, no que se refere à disponibilização de informações sobre as suas infraestruturas físicas. Sempre que for necessário um conjunto de dados diferente sobre a infraestrutura física do operador com poder de mercado significativo, essa cooperação deverá resultar no estabelecimento de interligações e sinergias úteis entre a base de dados relacionada com o poder de mercado significativo e o ponto de informação único, bem como em práticas comuns proporcionadas de recolha e fornecimento de dados para produzir resultados facilmente comparáveis. A cooperação deverá igualmente ter por objetivo facilitar o acesso à informação sobre infraestruturas físicas, tendo em conta as circunstâncias nacionais. Se as obrigações regulamentares forem alteradas ou suprimidas, as partes afetadas deverão poder chegar a acordo sobre as melhores soluções para adaptar a recolha e o fornecimento de dados relativos às infraestruturas físicas aos novos requisitos regulamentares aplicáveis.

(35)

Os Estados-Membros deverão poder decidir que a obrigação de transparência na coordenação das obras de engenharia civil não se aplica a tipos de obras de engenharia civil relacionados com infraestruturas nacionais críticas ou por razões de segurança nacional identificadas pelos Estados-Membros. Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de rede deverão poder decidir que a obrigação de transparência para a coordenação das obras de engenharia civil não se aplica a tipos de obras de engenharia civil de âmbito limitado, bem como por razões de emergência identificadas pelos Estados-Membros. Tal poderá ser o caso das obras de engenharia civil realizadas para garantir a segurança ou demolição de obras de engenharia civil e das respetivas instalações se implicarem o risco de perigo público devido a processos de degradação causados por fatores naturais ou humanos destrutivos. Por razões de transparência, os Estados-Membros deverão disponibilizar os tipos de obras de engenharia civil afetados por essas circunstâncias através de um ponto de informação único.

(36)

A fim de assegurar poupanças significativas e minimizar os inconvenientes para a zona afetada pela implantação de novas redes de comunicações eletrónicas, deverão ser proibidas as restrições regulamentares que impeçam, regra geral, a negociação entre os operadores de redes de acordos de coordenação de obras de engenharia civil para a implantação de redes de capacidade muito elevada. No caso de obras não financiadas com recursos públicos, o presente regulamento não deverá afetar a possibilidade de os operadores de redes celebrarem acordos de coordenação das obras de engenharia civil em conformidade com os seus próprios planos de investimento e de negócios e com o calendário que tiverem estabelecido.

(37)

Os Estados-Membros deverão maximizar os resultados das obras de engenharia civil total ou parcialmente financiadas com recursos públicos, explorando as externalidades positivas intersetoriais dessas obras e assegurando a igualdade de oportunidades de partilha das infraestruturas físicas disponíveis e planeadas com vista à implantação de redes de capacidade muito elevada. O objetivo principal das obras de engenharia civil financiadas com recursos públicos não deverá ser negativamente afetado. No entanto, o operador de rede que executa as obras de engenharia civil em causa direta ou indiretamente, por exemplo, através de um subcontratante, deverá satisfazer, em condições proporcionadas, não discriminatórias e transparentes, os pedidos oportunos e razoáveis de coordenação da implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada. Por exemplo, o operador requerente deverá cobrir quaisquer custos adicionais, incluindo os decorrentes de atrasos, e limitar ao mínimo as alterações dos planos originais. Essas disposições não deverão afetar o direito de os Estados-Membros reservarem capacidade para as redes de comunicações eletrónicas, mesmo na ausência de pedidos específicos. Deste modo, os Estados-Membros poderão satisfazer a futura procura de infraestruturas físicas, a fim de maximizar o valor das obras de engenharia civil, ou adotar medidas que confiram direitos similares de coordenação de obras de engenharia civil aos operadores de outros tipos de redes, designadamente de transporte, gás ou eletricidade.

(38)

Em alguns casos, em especial no caso de implantações em zonas rurais, remotas ou escassamente povoadas, a obrigação de coordenar as obras de engenharia civil pode pôr em risco a viabilidade financeira dessas implantações e, eventualmente, desincentivar os investimentos realizados em condições de mercado. Por conseguinte, em circunstâncias específicas, um pedido de coordenação de obras de engenharia civil dirigido a uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas pode ser considerado não razoável. Tal poderá ser o caso, em particular, se a empresa requerente que fornece ou está autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas não tiver manifestado a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada nessa zona, como nova implantação, melhoria ou extensão de uma rede, e tiver havido uma previsão ou convite para declarar a intenção de implantar redes de capacidade muito elevada em zonas designadas [nos termos do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2018/1972] ou uma consulta pública ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais. Se mais do que um destes três tipos de procedimentos — previsões, convites e/ou consultas públicas — tiver tido lugar só deverá ser considerada a não manifestação de interesse na ocasião mais recente correspondente ao período durante o qual é apresentado o pedido de coordenação de obras de engenharia civil. A fim de assegurar a possibilidade de acesso futuro à infraestrutura implantada, a empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas e executa as obras de engenharia civil deverá garantir que implantará infraestruturas físicas com capacidade suficiente, tendo em conta os requisitos de capacidade expressos pela empresa que solicita a coordenação das obras de engenharia civil e as orientações dadas pelo ORECE em estreita cooperação com a Comissão. Tal não prejudica as regras e condições associadas à atribuição de fundos públicos e a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

(39)

Os Estados-Membros deverão poder decidir não aplicar as disposições do presente regulamento relativas à coordenação das obras de engenharia civil, incluindo em matéria de transparência, às obras de engenharia civil de âmbito limitado, nomeadamente em termos de valor, dimensão ou duração. Por exemplo, poderá ser este o caso em obras de engenharia civil com duração inferior a um número fixado de horas ou dias, que recorram a técnicas minimamente invasivas como abrir microvalas ou que tenham caráter de emergência.

(40)

A fim de assegurar a coerência das abordagens, tendo simultaneamente em conta as diferentes situações nos Estados-Membros, o ORECE deverá, em estreita cooperação com a Comissão, fornecer, até 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, orientações sobre a aplicação das disposições em matéria de coordenação das obras de engenharia civil.

(41)

Uma coordenação eficaz pode ajudar a reduzir os custos e os atrasos, bem como perturbações na implantação, devido a problemas no local. Um exemplo em que a coordenação das obras de engenharia civil pode proporcionar benefícios claros são os projetos intersetoriais do âmbito, mas não exclusivamente, das redes transeuropeias de energia (RTE-E) e das redes transeuropeias de transportes (RTE-T), como para a implantação de corredores 5G ao longo de vias de transporte como as rodovias, as ferrovias e as vias navegáveis interiores. Muitas vezes, estes projetos podem exigir também a coordenação da conceção ou a conceção conjunta com base numa cooperação entre os participantes no projeto desde uma fase inicial. No âmbito da conceção conjunta, as partes interessadas podem chegar previamente a acordo sobre as vias de implantação das infraestruturas físicas, bem como sobre a tecnologia e o equipamento a utilizar, antes da coordenação das obras de engenharia civil. Por conseguinte, o pedido de coordenação de obras de engenharia civil deverá ser apresentado o mais rapidamente possível.

(42)

A fim de proteger os interesses gerais da União e dos Estados-Membros, poderão ser necessárias várias licenças diferentes para implantar elementos de redes de comunicações eletrónicas ou recursos conexos. Estas podem incluir licenças de escavação, construção, urbanismo, licenças ambientais e outras, bem como direitos de passagem. O número de licenças e direitos de passagem necessários para a implantação de diferentes tipos de redes de comunicações eletrónicas ou recursos conexos e o caráter local da implantação poderão implicar a aplicação de procedimentos e condições diferentes, o que pode dificultar a implantação das redes. Por conseguinte, a fim de facilitar a implantação, todas as regras relativas às condições e aos procedimentos aplicáveis à atribuição de licenças e direitos de passagem deverão, na medida do possível, ser simplificadas e coerentes a nível nacional, preservando embora o direito de cada autoridade competente participar e manter as suas prerrogativas de tomada de decisões, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. As informações sobre os procedimentos e condições gerais aplicáveis à atribuição de licenças para obras de engenharia civil e direitos de passagem deverão ser disponibilizada através de pontos de informação únicos pela autoridade competente relevante. Desse modo, será possível reduzir a complexidade e reforçar a eficiência e a transparência para todos os operadores, em especial, para os novos operadores e para os operadores de menor dimensão que não exercem atividades na zona em questão. Além disso, os operadores deverão ter o direito de apresentar os seus pedidos de licenças e direitos de passagem, em formato eletrónico, através de um ponto de informação único. Essas empresas deverão também poder obter informações, em formato eletrónico, sobre a situação dos seus pedidos e sobre se foram deferidos ou indeferidos.

(43)

Os procedimentos de licenciamento não deverão ser de molde a constituir obstáculos injustificados ao investimento nem prejudicar o mercado interno. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a decisão de conceder ou não licenças para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos seja comunicada no prazo de quatro meses a contar da data de receção de um pedido de licenciamento ou do prazo estipulado pelo direito nacional, consoante o que for mais curto. Os Estados-Membros devem introduzir disposições na sua legislação nacional para que as autoridades competentes concedam ou recusem as licenças mais rapidamente do que o exigido por lei. Esta disposição não prejudica outros prazos ou obrigações específicos fixados para assegurar o bom desenrolar do procedimento aplicáveis ao procedimento de licenciamento em conformidade com o direito nacional ou da União. As autoridades competentes não deverão restringir, impedir ou tornar economicamente menos atrativa a implantação de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos. Concretamente, sempre que possível, não deverão impedir que os procedimentos de atribuição de licenças e direitos de passagem decorram em paralelo, nem exigir que os operadores obtenham um tipo de autorização antes de poderem requerer outros tipos de autorizações. As autoridades competentes deverão justificar qualquer recusa de atribuição de licenças ou direitos de passagem no âmbito da sua competência, com base em condições objetivas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas.

(44)

Para evitar atrasos injustificados, as autoridades competentes deverão determinar se o pedido de licenciamento está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção. Se a autoridade competente concluir que o pedido de licenciamento não está completo, deverá convidar o requerente a prestar as informações em falta dentro desse prazo. Por razões de igualdade de tratamento e de transparência, as autoridades competentes deverão poder considerar inadmissíveis os pedidos de licenciamento de obras de engenharia civil se as informações mínimas exigidas ao abrigo do presente regulamento não tiverem sido disponibilizadas através de um ponto de informação único o mais tardar dois meses antes da apresentação do primeiro pedido de licenciamento às autoridades competentes. Sempre que, para além das licenças, sejam necessários direitos de passagem para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada, as autoridades competentes deverão, em derrogação do artigo 43.o da Diretiva (UE) 2018/1972, conceder esses direitos de passagem no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido, exceto em casos de expropriação. Outros direitos de passagem não necessários em conjugação com licenças de obras de engenharia civil deverão continuar a ser concedidos no prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

(45)

A fim de acelerar a implantação de redes de capacidade muito elevada, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos para as autoridades responsáveis pela atribuição de licenças, determinados tipos de obras de engenharia civil, como as obras de engenharia civil de pequena escala, não deverão estar sujeitos a qualquer licença prévia. Por razões de transparência e segurança jurídica, os Estados-Membros deverão identificar esses tipos de obras e disponibilizar ao público as informações através de um ponto de informação único. As isenções do procedimento de licenciamento poderão ser aplicadas a diferentes categorias de infraestruturas (como mastros, antenas, postes e cabos subterrâneos) em determinadas condições especificadas. Poderão também ser aplicadas à modernização técnica das instalações existentes, às obras de manutenção e às obras de engenharia civil de pequena escala, como a abertura de microvalas. Poderão ainda ser exigidas licenças para obras de engenharia civil de pequena escala de implantação de redes de capacidade muito elevada ou serviços conexos por razões de valor arquitetónico, histórico, religioso ou ambiental ou por razões de segurança pública, defesa, segurança, ambiente ou saúde pública, ou para proteger a segurança de infraestruturas críticas. Os Estados-Membros deverão identificar estas categorias e publicar as derrogações através de um ponto de informação único para garantir a transparência. A fim de permitir que as autoridades competentes avaliem se as obras planeadas são abrangidas pelas derrogações, necessitarão de informações mínimas, tais como informações sobre o início e a duração dos trabalhos. Por esta razão, os Estados-Membros deverão poder exigir que o operador em questão notifique as autoridades competentes da sua intenção de iniciar as obras de engenharia civil por meio de uma declaração com informações mínimas.

(46)

A fim de assegurar que os procedimentos para a atribuição de tais licenças sejam concluídos dentro de prazos razoáveis, em conformidade com certas novas e boas práticas administrativas a nível nacional, é necessário elaborar princípios de simplificação administrativa. Estes deverão incluir, nomeadamente, a limitação da obrigação de autorização prévia aos casos em que ela é essencial e a introdução da aprovação tácita pelas autoridades competentes uma vez decorrido um determinado prazo. Os Estados-Membros deverão poder derrogar a disposição relativa à aprovação tácita se disponibilizarem ao operador uma solução alternativa para o não cumprimento pela autoridade competente do prazo para emitir uma decisão sobre o pedido de licenciamento estabelecido no direito da União ou no direito nacional. Essa solução alternativa deverá incluir um mecanismo que permita ao operador pedir uma indemnização por danos resultantes do atraso no procedimento, ou a possibilidade de remeter o caso para um tribunal ou uma autoridade de supervisão, e ser precedida, se o operador assim o solicitar, de uma reunião com a autoridade competente. Ademais, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir procedimentos simplificados de autorização nos procedimentos de comunicação que possam existir ao abrigo do direito nacional, aplicáveis à implantação de qualquer elemento de redes de capacidade muito elevada ou de serviços conexos. Sempre que derroguem a aplicação da disposição relativa à aprovação tácita, os Estados-Membros deverão assegurar que — juntamente com as soluções alternativas por eles previstas, e sem prejuízo delas — seja organizada uma reunião de conciliação sempre que o operador ou a autoridade competente o solicitem. Essa reunião deverá ser organizada sem demora injustificada, com vista a facilitar a adoção de uma decisão sobre a licença. A reunião proporcionará, em especial, a oportunidade de identificar, se for caso disso com a participação de outras partes interessadas ou autoridades competentes, quaisquer informações adicionais, bem como eventuais ajustamentos do projeto. Os Estados-Membros poderão ainda introduzir ou manter qualquer outra medida alternativa para assegurar que as autoridades competentes cumprem o prazo para a concessão ou recusa de licenças.

(47)

A fim de facilitar a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada, qualquer taxa relacionada com uma licença, exceto se se referir a direitos de passagem, deverá limitar-se aos custos administrativos relacionados com o tratamento do pedido de licenciamento, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 16.o da Diretiva (UE) 2018/1972. No caso dos direitos de passagem, são aplicáveis os artigos 42.o e 43.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

(48)

A consecução das metas estabelecidas na Decisão (UE) 2022/2481 implica que, até 2030, todos os utilizadores finais em locais fixos sejam cobertos por uma rede gigabit até um ponto terminal da rede e que todas as zonas povoadas sejam cobertas por redes sem fios de alta velocidade da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente ao da 5G, em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica. Deverá ser facilitada a disponibilização de redes gigabit até ao utilizador final, em especial através de infraestruturas físicas nos edifícios preparadas para fibra. A instalação de minicondutas durante a construção de um edifício tem apenas um custo incremental limitado, ao passo que equipar os edifícios com infraestruturas gigabit pode representar uma parte significativa do custo de implantação de uma rede gigabit. Por conseguinte, todos os edifícios novos ou edifícios objeto de grandes obras de renovação deverão estar equipados com infraestruturas físicas e cablagem de fibra no edifício, permitindo a ligação dos utilizadores finais a velocidades de gigabits, se tal não aumentar de forma desproporcionada os custos das obras de renovação e for tecnicamente viável. Os edifícios de habitação multifamiliar novos e edifícios de habitação multifamiliar objeto de grandes obras de renovação deverão também estar equipados com um ponto de acesso facilmente acessível a uma ou mais empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas, se tal não aumentar de forma desproporcionada os custos das obras de renovação e for tecnicamente viável. Além disso, os construtores deverão prever a instalação de condutas vazias de cada fogo até ao ponto de acesso do edifício, situado dentro ou fora de um edifício de habitação multifamiliar, para permitir ligações até aos pontos terminais da rede ou, nos Estados-Membros em que o ponto terminal da rede, em conformidade com o direito nacional, estiver situado fora da localização específica do utilizador final, até ao ponto físico em que o utilizador final se liga à rede pública. As grandes renovações de edifícios existentes na localização do utilizador final para melhorar o desempenho energético nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) proporcionam uma oportunidade para equipar também esses edifícios com infraestruturas físicas nos edifícios preparadas para fibra, com cablagem de fibra no edifício e com um ponto de acesso para edifícios de habitação multifamiliar.

(49)

Um ponto de acesso pode ser especialmente útil para um operador aceder a um edifício, em particular no caso de edifícios de habitação multifamiliar, uma vez que esse ponto físico pode agregar a cablagem que liga locais específicos do utilizador final. A fim de reforçar a concorrência permitindo que os clientes finais sejam servidos por mais de uma empresa, é importante que os pontos de acesso que servem os edifícios de habitação multifamiliar novos e edifícios de habitação multifamiliar objeto de grandes obras de renovação sejam facilmente acessíveis por mais do que um operador, sem despender um esforço excessivo.

(50)

As disposições relativas às infraestruturas físicas nos edifícios preparadas para fibra, ao ponto de acesso e à cablagem de fibra no edifício não impedem a presença de outro tipo de tecnologia na mesma infraestrutura física no edifício. Estas disposições não deverão afetar o direito de os proprietários dos edifícios os equiparem com cablagem no edifício para além da fibra e com infraestruturas físicas adicionais no edifício que sejam capazes de alojar cablagem para além da fibra ou outros elementos das redes de comunicações eletrónicas.

(51)

A perspetiva de equipar um edifício com infraestruturas físicas preparadas para fibra, um ponto de acesso ou uma cablagem de fibra pode ser considerada desproporcionada em termos de custos, a saber, para habitações unifamiliares novas ou edifícios sujeitos a grandes obras de renovação. Tal pode basear-se em razões objetivas, tais como estimativas de custos individualizadas, razões económicas relacionadas com a localização ou razões relacionadas com a conservação do património ou de natureza ambiental (por exemplo, para categorias específicas de monumentos).

(52)

Seria vantajosa para os potenciais compradores e inquilinos a possibilidade de identificar edifícios equipados com infraestruturas físicas preparadas para fibra, um ponto de acesso e cablagem de fibra no edifício e que tenham, por conseguinte, um potencial considerável de poupança de custos. Deverá também ser promovida a preparação dos edifícios para a fibra. Por conseguinte, os edifícios equipados com infraestruturas físicas no edifício preparadas para fibra, um ponto de acesso e cablagem de fibra no edifício deverão ser elegíveis, a título voluntário e de acordo com os procedimentos estabelecidos pelos Estados-Membros, para obter um rótulo «preparado para fibra», caso os Estados-Membros tenham decidido instituir tal rótulo.

(53)

As empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas que implantarem redes gigabit numa zona específica poderão obter economias de escala significativas se puderem instalar o ponto terminal da sua rede no ponto de acesso utilizando as infraestruturas físicas existentes e restaurando a zona afetada. Tal deverá ser possível independentemente de um assinante ter manifestado um interesse pelo serviço nesse momento e desde que o impacto na propriedade privada seja minimizado, sem interferência injustificada com o direito de propriedade. Uma vez instalado o ponto terminal da rede no ponto de acesso, a ligação de um cliente adicional é possível com um custo significativamente mais baixo, nomeadamente mediante o acesso a um segmento vertical preparado para fibra, caso já exista no edifício. Esse objetivo é igualmente alcançado caso o próprio edifício já esteja equipado com uma rede gigabit a que pode aceder qualquer fornecedor de redes públicas de comunicações que tenha um assinante ativo no edifício, em condições transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Esta situação poderá verificar-se, em particular, nos Estados-Membros que tiverem tomado medidas nos termos do artigo 44.o da Diretiva (UE) 2018/1972. As empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas deverão, na medida do possível, remover os elementos da sua rede, tais como cabos e equipamentos obsoletos, e restabelecer a zona afetada após a rescisão do contrato com o assinante.

(54)

A fim de contribuir para assegurar a disponibilidade de redes gigabit para os utilizadores finais, os edifícios novos e os edifícios sujeitos a grandes renovações deverão estar equipados com infraestruturas físicas preparadas para fibra, cablagem de fibra e, no caso de edifícios de habitação multifamiliar, um ponto de acesso. Os Estados-Membros deverão dispor de alguma flexibilidade para alcançar este objetivo. Deste modo, o presente regulamento não procura harmonizar as regras relativas aos custos conexos, incluindo a recuperação dos custos da instalação de infraestruturas físicas no edifício preparadas para fibra, cablagem de fibra no edifício e um ponto de acesso.

(55)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de ter em conta as circunstâncias nacionais, os Estados-Membros deverão adotar as normas ou especificações técnicas necessárias para equipar os edifícios recém-construídos ou edifícios sujeitos a grandes renovações com infraestruturas físicas no edifício preparadas para fibra e cablagem de fibra no edifício; e os edifícios de habitação multifamiliar recém-construídos ou edifícios de habitação multifamiliar sujeitos a grande renovação com um ponto de acesso do edifício. Essas normas ou especificações técnicas deverão estabelecer, pelo menos: as especificações do ponto de acesso do edifício; as especificações da interface da fibra; as especificações dos cabos; as especificações das tomadas; as especificações das condutas e das microcondutas; as especificações técnicas necessárias para evitar interferências com a cablagem elétrica e o raio de curvatura mínima. Os Estados-Membros deverão assegurar o cumprimento dessas normas ou especificações técnicas necessárias. Para demonstrar essa conformidade, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos que poderão incluir inspeções dos edifícios no local ou uma amostra representativa dos mesmos. Além disso, a fim de evitar um aumento da burocracia relacionada com esses procedimentos criados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter em conta os requisitos processuais aplicados aos procedimentos nos termos da Diretiva 2010/31/UE e deverão ponderar a possibilidade de permitir o lançamento combinado de ambos os procedimentos de pedido, se aplicável.

(56)

Tendo em conta os benefícios sociais decorrentes da inclusão digital e os aspetos económicos da implantação de redes de capacidade muito elevada, nas zonas onde não existirem infraestruturas passivas ou ativas existentes preparadas para fibra que sirvam instalações dos utilizadores finais, nem alternativas para o fornecimento de redes de capacidade muito elevada aos assinantes, qualquer fornecedor de redes públicas de comunicações eletrónicas deverá ter o direito de instalar o ponto terminal da sua rede em instalações privadas suportando os respetivos custos, desde que o impacto na propriedade privada não interfira de forma injustificada com o direito de propriedade e seja minimizado, reutilizando, por exemplo, quando possível, as infraestruturas físicas existentes disponíveis no edifício ou garantindo a total restauração das zonas afetadas.

(57)

Os pedidos de acesso às infraestruturas físicas no edifício deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, ao passo que os pedidos de acesso à cablagem de fibra no edifício deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2018/1972.

(58)

A fim de assegurar a coerência das abordagens, tendo simultaneamente em conta a diferente situação nos Estados-Membros, o ORECE, em estreita cooperação com a Comissão, deverá, no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, publicar orientações sobre as condições de acesso às infraestruturas físicas no edifício, nomeadamente sobre a aplicação de condições equitativas e razoáveis, bem como sobre os critérios que os órgãos nacionais de resolução de litígios devem observar na resolução dos litígios. Os pontos de vista das partes interessadas e, em especial, dos órgãos nacionais de resolução de litígios deverão ser devidamente tidos em conta na elaboração das orientações, a fim de assegurar que essas orientações não prejudicam princípios bem estabelecidos, sejam consentâneas com as regras processuais dos órgãos nacionais de resolução de litígios e não prejudicarão a implantação de novas redes de capacidade muito elevada. Tendo em conta o nível de flexibilidade concedido aos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, e a bem da eficiência, as orientações do ORECE deverão proporcionar um nível adequado de granularidade.

(59)

Com vista a promover a modernização e a agilidade dos procedimentos administrativos e a reduzir o custo e o tempo despendidos nos procedimentos de implantação de redes de capacidade muito elevada, os serviços dos pontos de informação únicos deverão ser totalmente prestados em linha. Para o efeito, os pontos de informação únicos deverão proporcionar um acesso fácil às ferramentas digitais necessárias, tais como portais Web, bases de dados, plataformas digitais e aplicações digitais. As ferramentas deverão permitir o acesso eficiente às informações mínimas sobre as infraestruturas físicas existentes e as obras de engenharia civil planeadas, bem como assegurar a possibilidade de solicitar informações. Essas ferramentas digitais deverão também permitir o acesso aos procedimentos administrativos eletrónicos de atribuição de licenças e direitos de passagem, bem como às informações conexas sobre as condições e os procedimentos aplicáveis. Se for criado mais do que um ponto de informação único num Estado-Membro, todos os pontos de informação únicos deverão ser acessíveis de forma fácil e contínua, por via eletrónica, através de um ponto de entrada digital único nacional. Este ponto de entrada deverá dispor de uma interface comum do utilizador que assegure o acesso aos pontos de informação únicos em linha. O ponto de entrada digital único nacional deverá facilitar a interação entre os operadores e as autoridades competentes que desempenham as funções dos pontos de informação únicos.

(60)

Os Estados-Membros deverão ser autorizados a recorrer a ferramentas digitais, como portais Web, bases de dados, plataformas digitais e aplicações digitais que possam já estar disponíveis a nível local, regional ou nacional e, se necessário, a melhorá-las, para disponibilizar as funções do ponto de informação único, desde que cumpram as obrigações estabelecidas no presente regulamento. Tal inclui o acesso através de um ponto de entrada digital único nacional e a disponibilidade de todas as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento. A fim de respeitar os princípios da declaração única, da minimização e da exatidão dos dados, os Estados-Membros deverão ser autorizados a integrar mais plataformas digitais, bases de dados ou aplicações digitais que apoiem os pontos de informação únicos, consoante o caso. Por exemplo, as plataformas digitais, bases de dados ou aplicações que apoiam os pontos de informação únicos no que se refere às infraestruturas físicas existentes poderão estar interligadas, ou total ou parcialmente integradas, com as plataformas, bases de dados ou aplicações utilizadas para as obras de engenharia civil planeadas e para a atribuição de licenças. A fim de evitar a duplicação e assegurar uma integração harmoniosa, os Estados-Membros poderão realizar uma avaliação das ferramentas digitais já existentes a nível nacional, regional e local e basear-se em boas práticas quando da conceção de pontos de informação únicos.

(61)

A fim de garantir a eficácia dos pontos de informação únicos previstos no presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar recursos adequados, bem como informações pertinentes prontamente disponíveis sobre uma área geográfica específica. As informações deverão ser apresentadas com o nível de pormenor adequado para maximizar a eficiência, tendo em conta as funções atribuídas, incluindo no registo cadastral local. A este respeito, os Estados-Membros poderão ponderar as eventuais sinergias e economias de escala com os balcões únicos na aceção do artigo 6.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), bem como com outras soluções de administração pública em linha previstas ou existentes, tendo em vista aproveitar as estruturas existentes e maximizar os benefícios para os utilizadores finais. Do mesmo modo, a plataforma digital única criada pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) deverá prever uma hiperligação para os pontos de informação únicos.

(62)

Os custos de criação do ponto de entrada digital único nacional, dos pontos de informação únicos e das ferramentas digitais necessárias para cumprir as disposições do presente regulamento poderão ser total ou parcialmente elegíveis para apoio financeiro ao abrigo de fundos da União, como o Fundo Europeu de uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e das TIC a nível regional (15); o Programa Europa Digital (16) — objetivo específico: implantação e melhor utilização das capacidades digitais e da interoperabilidade, e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (17) — pilares da transformação digital e do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e um mercado interno em bom funcionamento, com pequenas e médias empresas fortes, desde que cumpram os objetivos e os critérios de elegibilidade aí definidos.

(63)

Em caso de discordância a respeito das condições técnicas e comerciais durante as negociações comerciais sobre o acesso às infraestruturas físicas ou a coordenação das obras de engenharia civil, cada parte deverá poder recorrer a um órgão nacional de resolução de litígios que imponha uma solução às partes, de modo a evitar recusas injustificadas em satisfazer o pedido ou a imposição de condições não razoáveis. Ao determinar os preços para a concessão de acesso às infraestruturas físicas existentes ou para a partilha de custos das obras de engenharia civil coordenadas, o órgão de resolução de litígios deverá assegurar que o fornecedor de acesso e os operadores de redes que planeiam obras de engenharia civil tenham uma oportunidade equitativa de recuperar os custos incorridos com o fornecimento de acesso às suas infraestruturas físicas ou a coordenação das respetivas obras de engenharia civil planeadas. Tal deve ter em conta as orientações pertinentes da Comissão ou as orientações do ORECE, bem como eventuais condições nacionais específicas, eventuais estruturas tarifárias implementadas e a eventual imposição prévia de medidas corretivas por uma autoridade reguladora nacional. O órgão de resolução de litígios deverá também ter em conta o impacto do acesso solicitado ou da coordenação das obras de engenharia civil planeadas no plano de negócios do fornecedor de acesso ou dos operadores de redes que planeiam obras de engenharia civil, incluindo os respetivos investimentos efetuados ou previstos, em especial os investimentos na infraestrutura física à qual é pedido acesso.

(64)

A fim de evitar atrasos na implantação da rede, o órgão nacional de resolução de litígios deverá resolver litígios em tempo útil e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido de resolução de um litígio, se o litígio disser respeito ao acesso às infraestruturas físicas existentes, e de um mês se estiver em causa a transparência em relação às infraestruturas físicas, a coordenação das obras de engenharia civil planeadas e a transparência relativamente a essas mesmas obras. Podem verificar-se circunstâncias excecionais, não controláveis pelos órgãos de resolução de litígios, que justifiquem um atraso na resolução de um litígio, designadamente, a falta de informações ou documentação necessárias para tomar uma decisão, incluindo os pareceres de outras autoridades competentes que tenham de ser consultadas, ou a alta complexidade do processo.

(65)

No caso de litígios relacionados com o acesso às infraestruturas físicas, obras de engenharia civil planeadas ou informações sobre as mesmas com vista à implantação de redes de capacidade muito elevada, o órgão de resolução de litígios deverá estar habilitado a resolver esses litígios com uma decisão vinculativa. Em qualquer caso, as decisões desse órgão não deverão prejudicar a possibilidade de qualquer uma das partes remeter o processo para um tribunal ou recorrer a um mecanismo de conciliação prévio ou paralelo à resolução formal do litígio, que poderá assumir a forma de mediação ou de uma ronda adicional de negociações. A fim de assegurar a transparência e a previsibilidade e reforçar a aplicação e a confiança nos mecanismos de resolução de litígios, os órgãos nacionais de resolução de litígios deverão publicar as suas decisões respeitando, ao mesmo tempo, os princípios da confidencialidade e do segredo comercial, e os pontos de informação únicos deverão assegurar o acesso a essas decisões.

(66)

As disposições da Diretiva 2014/61/UE relativas à resolução de litígios continuam a aplicar-se a todos os processos de resolução de litígios iniciados no âmbito dessa diretiva.

(67)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o presente regulamento não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros confiarem funções reguladoras às autoridades que melhor as possam exercer de acordo com o sistema constitucional nacional de atribuição de competências e poderes e com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a designar um organismo existente ou a manter os organismos competentes já designados nos termos da Diretiva 2014/61/UE. As informações sobre as funções atribuídas ao organismo ou organismos competentes deverão ser disponibilizadas através de um ponto de informação único e notificadas à Comissão, a menos que já o tenham sido nos termos da Diretiva 2014/61/UE. O poder discricionário de que os Estados-Membros dispõem para atribuir as funções dos pontos de informação únicos a vários organismos competentes não deverá afetar a capacidade destes para desempenhar eficazmente essas funções.

68)

O órgão nacional de resolução de litígios designado e o organismo competente que exerce as funções do ponto de informação único deverão assegurar a imparcialidade, a independência e a separação estrutural em relação às partes envolvidas, exercer os seus poderes de forma imparcial, transparente e atempada e possuir as competências e os recursos adequados. Os órgãos nacionais de resolução de litígios deverão agir com independência e objetividade e não deverão procurar obter nem receber instruções de qualquer outro órgão quando decidirem os litígios que lhes são submetidos.

(69)

Os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas, eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento do presente regulamento ou de uma decisão vinculativa adotada pelos organismos competentes, incluindo nos casos em que um operador de rede ou um organismo do setor público forneça, com conhecimento de causa ou de forma manifestamente negligente, informações enganosas, erróneas ou incompletas através de um ponto de informação único.

(70)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, destinados a facilitar a implantação de infraestruturas físicas adequadas para redes de capacidade muito elevada em toda a União de um modo que estimule o mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, em virtude da persistente divergência de abordagens e da lentidão e ineficácia da transposição da Diretiva 2014/61/UE, mas podem, devido à escala da implantação das redes e aos investimentos necessários, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(71)

O presente regulamento não prejudica as responsabilidades dos Estados-Membros de salvaguardarem a segurança nacional nem os seus poderes para salvaguardar outras funções essenciais do Estado, em especial no que respeita à segurança pública, à integridade territorial e à manutenção da ordem pública.

(72)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito pelo direito à vida privada e à proteção do segredo comercial, a liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito de recurso efetivo. O presente regulamento deverá ser aplicado no respeito desses direitos e princípios.

(73)

O presente regulamento inclui disposições relativas a todos os domínios relevantes abrangidos pela Diretiva 2014/61/UE, que deverá, por conseguinte, ser revogada. No entanto, tendo em conta a entrada em aplicação atrasada de algumas regras em matéria de transparência, procedimentos de licenciamento, infraestruturas físicas nos edifícios e a digitalização dos pontos de informação únicos, algumas regras previstas na Diretiva 2014/61/UE deverão permanecer em vigor até que sejam aplicáveis as regras correspondentes do presente regulamento. Por exemplo, os operadores de rede e os organismos do setor público deverão permanecer obrigados, tal como previsto no artigo 4.o, n.os 2 e 3 e n.o 4, primeiro período, da Diretiva 2014/61/UE, a disponibilizar informações sobre as infraestruturas físicas existentes através de um ponto de informação único, de modo que possam ficar imediatamente acessíveis até serem aplicáveis as disposições pertinentes do presente regulamento.

(74)

A previsão de um período de 18 meses entre as datas de entrada em vigor e de aplicação do presente regulamento visa conferir aos Estados-Membros tempo suficiente para garantir que a sua legislação nacional não contenha elementos que entravem a aplicação uniforme e efetiva do presente regulamento. Em derrogação dessa data de aplicação, a fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para criar novos sistemas e cumprir as novas regras introduzidas pelo presente regulamento, deverão aplicar-se, numa fase posterior, algumas regras relativas à transparência das infraestruturas físicas existentes e das obras de engenharia civil planeadas, à digitalização dos pontos de informação únicos e ao seu papel no que diz respeito à racionalização dos procedimentos de licenciamento, bem como às infraestruturas físicas nos edifícios. Por exemplo, a obrigação de equipar edifícios novos e sujeitos a grandes obras de renovação com infraestruturas físicas nos edifícios preparadas para fibra e cablagem de fibra no edifício deverá tornar-se obrigatória 21 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e os organismos do setor público deverão disponibilizar informações sobre as infraestruturas físicas existentes através do ponto de informação único em formato eletrónico 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, ao passo que a mesma obrigação deverá continuar a aplicar-se aos operadores de rede tal como já é aplicada em conformidade com a Diretiva 2014/61/UE. Além disso, embora as disposições em matéria de transparência relativas às informações mínimas sobre as obras de engenharia civil planeadas, incluindo a localização georreferenciada, necessitem de um período mais longo, até ao máximo de 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, para permitir aos Estados-Membros assegurarem que os pontos de informação únicos pertinentes disponibilizam as ferramentas digitais adequadas, os pontos de informação únicos existentes continuarão a ser utilizados nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3 da Diretiva 2014/61/UE. O mesmo se aplica às exceções pertinentes definidas nos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2014/61/UE. Os Estados-Membros deverão revogar as disposições nacionais que se sobreponham ao presente regulamento ou o contradigam à data de início da aplicação de cada disposição. No que diz respeito à adoção de nova legislação durante este período, decorre do artigo 4.o, n.o 3, do TUE que os Estados-Membros têm um dever de cooperação leal, devendo abster-se de tomar medidas que entrem em conflito com futuras normas jurídicas da União.

(75)

O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) introduziu, nomeadamente, e através de uma alteração do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), medidas que regulam os preços de retalho das comunicações intra-UE. As medidas visavam assegurar que não fossem faturados aos consumidores preços excessivos pelas comunicações interpessoais com base em números originadas no Estado-Membro do fornecedor nacional do consumidor e terminadas num número fixo ou móvel noutro Estado-Membro. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a medida não excedeu o necessário para alcançar tais objetivos. As medidas entraram em vigor em 15 de maio de 2019 por um período de cinco anos, até 14 de maio de 2024. Especificamente, o Regulamento (UE) 2018/1971 introduziu as definições de comunicações intra-UE reguladas e de comunicações interpessoais com base em números no Regulamento (UE) 2015/2120, alterou o Regulamento (UE) 2015/2120 estabelecendo as tarifas retalhistas aplicáveis às comunicações intra-UE reguladas e prevendo a caducidade dessas tarifas retalhistas em 14 de maio de 2024.

(76)

Os preços máximos de retalho, que entraram em vigor em todos os Estados-Membros em 15 de maio de 2019, foram fixados a um nível que permitia aos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público recuperar os seus custos, assegurando assim uma intervenção proporcionada nos mercados das comunicações móveis e fixas. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais estavam, e continuam a estar, habilitadas a conceder uma derrogação a pedido de um prestador de serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, caso fossem significativamente mais afetados pelas medidas do que a maioria dos outros fornecedores na União.

(77)

Em 15 de maio de 2023, a Comissão publicou um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação das disposições relativas às comunicações intra-UE do Regulamento (UE) 2018/1971, juntamente com um relatório de inquérito Eurobarómetro sobre as comunicações internacionais na União («relatório Eurobarómetro de 2022»). A Comissão avaliou o impacto das medidas com base no acompanhamento contínuo da aplicação das regras e nos intercâmbios com as partes interessadas, bem como tendo em conta o parecer do ORECE sobre o regulamento das comunicações intra-UE («parecer do ORECE»). Tanto o relatório de avaliação da Comissão como os resultados do relatório Eurobarómetro de 2022 mostram que as regras da União se revelaram eficazes e proporcionadas. As medidas reduziram significativamente os preços de retalho das comunicações intra-UE. Com base nos dados resultantes do parecer do ORECE e do relatório Eurobarómetro de 2022, um número significativo de consumidores na maioria dos Estados-Membros beneficiaram das medidas e alguns continuam a depender de comunicações tradicionais, como chamadas telefónicas e mensagens SMS para comunicações intra-UE, com os consumidores a comunicarem principalmente por telefone, apesar de um número crescente de consumidores ter acesso a serviços de comunicações interpessoais independentes do número para as suas necessidades de comunicação intra-UE. É o caso dos cidadãos com idade igual ou superior a 55 anos.

(78)

Além disso, os preços máximos de retalho não resultaram num aumento do volume das comunicações intra-UE, nem parecem ter tido um impacto negativo significativo nos fornecedores. Desde a entrada em vigor das medidas, nenhum fornecedor de serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público solicitou qualquer derrogação. Além disso, o resultado da consulta exploratória sobre o futuro do mercado das comunicações eletrónicas e da sua infraestrutura, que encerrou em 19 de maio de 2023, confirma a necessidade de prorrogar as medidas em vigor.

(79)

Uma vez que os preços grossistas das comunicações intra-UE não estão regulados e que não existe uma panorâmica dos custos de trânsito, não se pode excluir, nesta fase, que esses preços de retalho aumentem, caso as medidas sejam imediatamente suprimidas, e os clientes possam ficar expostos a preços muito elevados para as comunicações intra-UE. Por conseguinte, o presente regulamento introduz uma disposição que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 a fim de prorrogar a aplicação do artigo 5.o-A, n.o 1.

(80)

No entanto, tendo em conta o objetivo de eliminar as diferenças de preços de retalho entre as tarifas aplicadas às comunicações intra-UE e as tarifas aplicáveis às comunicações de voz (fixas e móveis) e SMS nacionais, a partir de 1 de janeiro de 2025, os fornecedores que decidam voluntariamente não aplicar sobretaxas às comunicações intra-UE deverão ficar isentos da aplicação dos preços máximos de retalho, sob reserva de uma política de utilização responsável, de modo a trazer mais cedo os benefícios de preços de retalho iguais para as comunicações nacionais e intra-UE destinadas aos consumidores. A política de utilização responsável será definida num ato de execução que a Comissão deverá adotar até 31 de dezembro de 2024, após consulta ao ORECE.

(81)

Numa segunda fase, a partir de 1 de janeiro de 2029, os fornecedores não deverão cobrar preços de retalho diferentes para as comunicações nacionais e intra-UE. A obrigação de os fornecedores cumprirem esta medida está, no entanto, sujeita à adoção de uma série de salvaguardas para os fornecedores em matéria de sustentabilidade, utilização responsável e medidas antifraude. A Comissão deverá adotar essas salvaguardas por meio de um ato de execução até 30 de junho de 2028.

(82)

Além disso, a eliminação total das sobretaxas retalhistas para as comunicações intra-UE, com início em 1 de janeiro de 2029, deve ser precedida de um reexame das regras em matéria de comunicações intra-UE que a Comissão deverá efetuar até 30 de junho de 2027, após consulta ao ORECE.

(83)

No âmbito do reexame, a Comissão, com o apoio do ORECE, deverá avaliar o impacto das novas medidas nos consumidores e nos fornecedores, tendo em igualmente em consideração a evolução da dinâmica do mercado. A avaliação deverá incluir a evolução dos custos grossistas, a tendência dos preços de retalho das comunicações intra-UE, a evolução das preferências dos consumidores, o eventual impacto nos mercados nacionais da prestação de serviços de comunicações interpessoais com base em números, em especial nos preços de retalho cobrados aos consumidores, o impacto potencial das medidas nas receitas dos fornecedores, a extensão da utilização, disponibilidade e competitividade dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número ou de quaisquer alternativas às comunicações intra-UE e a evolução dos planos tarifários no que diz respeito às comunicações intra-UE.

(84)

A avaliação constituirá a base para a Comissão adotar, até 30 de junho de 2028, um ato de execução que estabeleça as salvaguardas para os fornecedores em matéria de sustentabilidade, utilização responsável e medidas antifraude. Poderá também servir de base a uma eventual proposta legislativa da Comissão para alterar as medidas se eventualmente for necessário.

(85)

Para efeitos de recolha de dados, acompanhamento, reexame e comunicação de informações sobre o impacto das regras nas comunicações intra-UE, a Comissão, o ORECE, as autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes em causa deverão tratar como confidenciais quaisquer segredos comerciais e outras informações confidenciais partilhadas pelos fornecedores. No entanto, a proteção de informações confidenciais não deverá impedir as autoridades nacionais competentes de partilharem essas informações em tempo útil.

(86)

Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as medidas aplicáveis às comunicações intra-UE introduzidas pelo presente regulamento deverão ser limitadas no tempo e caducar em 30 de junho de 2032. Essa prorrogação deverá permitir à Comissão recolher e examinar dados pertinentes para avaliar o impacto das medidas, assegurando simultaneamente que os consumidores vulneráveis estão protegidos contra preços potencialmente excessivos para as comunicações intra-UE. A caducidade das medidas coincide com a data de caducidade do Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(87)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

«Operador de rede»:

2)

«Organismo de direito público»: um organismo que reúna todas as características seguintes:

3)

«Organismo do setor público»: uma autoridade estatal, regional ou local, um organismo de direito público ou uma associação formada por uma ou mais dessas autoridades ou por um ou mais organismos de direito público;

4)

«Infraestrutura física»:

Os cabos, incluindo a fibra escura, bem como os elementos das redes utilizados para o fornecimento de água destinada ao consumo humano, conforme definida no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), não são infraestruturas físicas na aceção do presente regulamento;

5)

«Obras de engenharia civil»: o resultado de um conjunto de obras de construção ou engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica e que envolve um ou mais elementos de uma infraestrutura física;

6)

«Infraestrutura física no edifício»: uma infraestrutura ou instalação física na localização do utilizador final, incluindo elementos em regime de copropriedade, destinada a alojar redes de acesso com e/ou sem fios, se essas redes de acesso permitirem fornecer serviços de comunicações eletrónicas e ligar o ponto de acesso do edifício ao ponto terminal da rede;

7)

«Cablagem de fibra no edifício»: cabos de fibra ótica na localização do utilizador final, incluindo elementos em regime de copropriedade, destinados a fornecer serviços de comunicações eletrónicas e a ligar o ponto de acesso do edifício ao ponto terminal da rede;

8)

«Infraestrutura física no edifício preparada para fibra»: infraestrutura física no edifício destinada a alojar elementos de fibra ótica;

9)

«Grandes obras de renovação»: obras de engenharia civil na localização do utilizador final que incluem alterações estruturais em toda a infraestrutura física no edifício ou numa parte significativa da mesma e que necessitam de uma licença de construção, nos termos do direito nacional;

10)

«Licença»: uma decisão explícita ou implícita ou um conjunto de decisões tomadas simultânea ou sucessivamente por uma ou mais autoridades competentes, exigidas ao abrigo do direito nacional para que uma empresa realize obras de construção ou de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada;

11)

«Ponto de acesso»: um ponto físico, situado dentro ou fora do edifício, acessível a empresas que fornecem ou que estão autorizadas a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas, mediante o qual é disponibilizada uma ligação à infraestrutura física no edifício preparada para fibra;

12)

«Direitos de passagem»: os direitos a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972, concedidos a um operador para instalar recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada para a implantação de redes de capacidade muito elevada e de recursos conexos.

1)

Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos:

(*1)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).»;"

2)

Ao artigo 5.o-A, são aditados os seguintes números:

3)

É inserido o seguinte artigo:

4)

No artigo 10.o, n.o 5, a data «14 de maio de 2024» é substituída pela data «30 de junho de 2032».