(1)

O acesso às matérias-primas é essencial para a economia da União e para o funcionamento do mercado interno. Há um conjunto de matérias-primas não energéticas e não agrícolas que são consideradas críticas devido à sua elevada importância económica e à sua exposição a um elevado risco no aprovisionamento, muitas vezes causado por uma grande concentração da oferta de alguns países terceiros. Dado o papel fundamental de muitas dessas matérias-primas críticas na realização das transições ecológica e digital, e tendo em conta a sua utilização para aplicações de defesa e aeroespaciais, é provável que a procura aumente exponencialmente nas próximas décadas. Ao mesmo tempo, o risco de perturbações do aprovisionamento está a aumentar num contexto de crescentes tensões geopolíticas e de concorrência a nível dos recursos. Além disso, se não for gerida de forma adequada, o aumento da procura de matérias-primas críticas poderá ter impactos ambientais e sociais negativos.

(2)

Dada a complexidade e o caráter transnacional das cadeias de valor das matérias-primas críticas, a tomada de medidas nacionais não coordenadas para assegurar um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas tem um forte potencial para comprometer o funcionamento do mercado interno. As matérias-primas críticas são frequentemente extraídas em países ou regiões específicos, dependendo da distribuição geográfica das reservas relevantes, transportadas para transformação posterior noutro local e depois vendidas em todo o mercado interno para utilização em produtos relevantes. Na fase de transformação, as matérias-primas críticas são frequentemente importadas e exportadas várias vezes no mercado interno antes de serem utilizadas numa aplicação final. Do mesmo modo, a reciclagem de produtos relevantes em fim de vida com vista à valorização de matérias-primas críticas poderá ocorrer num país ou numa região diferente daquele em que os resíduos são recolhidos, sendo provável que as matérias-primas secundárias resultantes sejam reexportadas para posterior transformação e utilização. Além disso, as matérias-primas críticas são necessárias no início de muitas cadeias de valor industriais e são muitas vezes indispensáveis para uma vasta gama de setores estratégicos, entre os quais as energias renováveis, a indústria digital e os setores aeroespacial e da defesa. Por conseguinte, desempenham um papel essencial no apoio às atividades económicas no mercado interno, e as perturbações do aprovisionamento poderão ter um impacto transfronteiriço significativo entre os Estados-Membros.

(3)

Neste contexto, as ações não coordenadas dos Estados-Membros correm o risco de distorcer a concorrência e fragmentar o mercado interno, por exemplo, impondo uma regulamentação divergente aos operadores de mercado, proporcionando diferentes níveis de acesso à monitorização dos riscos do aprovisionamento, proporcionando diferentes níveis de apoio a projetos nacionais ou criando obstáculos ao comércio transfronteiriço entre Estados-Membros de matérias-primas críticas ou bens conexos, criando assim obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as ações individuais dos Estados-Membros poderão ser insuficientes para prevenir eficazmente perturbações no aprovisionamento de matérias-primas críticas ou poderão ser menos eficientes na consecução desse objetivo.

(4)

A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, deverá ser criado, por conseguinte, um regime comum da União para garantir o acesso a um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e salvaguardar a resiliência económica e a autonomia estratégica aberta da União.

(5)

Em primeiro lugar, esse regime deverá definir as matérias-primas consideradas estratégicas e críticas e reforçar a resiliência das cadeias de aprovisionamento dessas matérias-primas na União, nomeadamente identificando e apoiando determinados projetos relativos a matérias-primas e reconhecendo-os como projetos estratégicos (projetos estratégicos) e envidando esforços para incentivar o progresso tecnológico e a eficiência na utilização dos recursos, a fim de moderar o aumento esperado do consumo de matérias-primas críticas na União. Em segundo lugar, é necessário prever medidas de reforço da capacidade da União para monitorizar e mitigar os riscos de aprovisionamento atuais e futuros. Em terceiro lugar, o regime deverá conter medidas destinadas a aumentar a circularidade e a sustentabilidade das matérias-primas críticas consumidas na União.

(6)

A fim de assegurar que as medidas estabelecidas no presente regulamento se centram nas matérias-primas mais importantes, deverá ser estabelecida uma lista de matérias-primas estratégicas e uma lista de matérias-primas críticas. Essas listas deverão ter por base metodologias claras, sobre cuja aplicação a Comissão deverá comunicar de forma aberta e transparente. Essas listas deverão também servir para orientar e coordenar os esforços dos Estados-Membros no sentido de contribuir para a consecução dos objetivos do presente regulamento. A lista de matérias-primas estratégicas deverá conter matérias-primas de elevada importância estratégica para o funcionamento do mercado interno, tendo em conta a sua utilização em tecnologias estratégicas subjacentes às transições ecológica e digital ou para aplicações no domínio da defesa ou aeroespacial, que se caracterizam por um desfasamento potencialmente significativo entre a oferta global e a procura projetada, e em relação às quais um aumento da produção é relativamente difícil devido, por exemplo, aos longos prazos de execução de novos projetos que aumentem a capacidade de aprovisionamento. De modo a ter em conta eventuais mudanças tecnológicas e económicas, a lista de matérias-primas estratégicas deverá ser periodicamente reexaminada e, se necessário, atualizada. A fim de assegurar que os esforços para aumentar as capacidades da União ao longo da cadeia de valor, reforçar a capacidade da União de monitorizar e mitigar os riscos de aprovisionamento e aumentar a diversificação do aprovisionamento se centrem nas matérias-primas para as quais são mais necessários, certas medidas pertinentes deverão aplicar-se apenas à lista de matérias-primas estratégicas. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de criar listas adicionais com base nas suas necessidades nacionais específicas ou de tomar medidas adequadas a nível nacional.

(7)

A lista de matérias-primas críticas deverá incluir todas as matérias-primas estratégicas, bem como quaisquer outras matérias-primas de elevada importância para a economia global da União e para as quais exista um elevado risco de perturbação do aprovisionamento suscetível de distorcer a concorrência e fragmentar o mercado interno. No futuro, para além das tecnologias estratégicas, outros setores poderão também estar expostos a elevados riscos de aprovisionamento. A fim de ter em conta eventuais mudanças tecnológicas e económicas, a Comissão deverá, na continuidade da prática atual, proceder periodicamente a uma avaliação com base em dados relativos à produção, ao comércio, às aplicações, à reciclagem e à substituição de uma vasta gama de matérias-primas, de modo a atualizar as listas de matérias-primas estratégicas e críticas, para que reflitam a evolução da importância económica e do risco de aprovisionamento associados a essas matérias-primas no mercado interno. A lista de matérias-primas críticas deverá incluir as matérias-primas que atinjam ou excedam os limiares de importância económica e de risco de aprovisionamento, sem hierarquizar as matérias-primas pertinentes em termos de criticidade. Essa avaliação deverá basear-se numa média dos últimos dados disponíveis ao longo de um período de cinco anos. As medidas relacionadas com o ponto único de contacto, o planeamento, a prospeção e pesquisa, a monitorização, a circularidade e a sustentabilidade previstas no presente regulamento deverão aplicar-se a todas as matérias-primas críticas.

(8)

As listas de matérias-primas estratégicas e críticas deverão utilizar as nomenclaturas padronizadas para as matérias-primas enumeradas. Na lista de matérias-primas estratégicas, as designações deverão referir, se for caso disso, o grau de refinação a que uma matéria-prima tem de ser sujeita para poder ser utilizada no fabrico de tecnologias estratégicas. As referências a matérias-primas estratégicas e críticas deverão ser entendidas como referências a toda a cadeia de valor dessas matérias-primas, incluindo a sua forma não transformada e todas as fases de transformação até à obtenção, se for caso disso, do grau especificado. Deverá ser feita uma clarificação excecional para a cadeia de valor do alumínio, mencionando a bauxite, o seu minério mais importante, e a alumina, a sua forma de transformação intermédia, para além do alumínio. As matérias-primas estratégicas e críticas são, em muitos casos, extraídas, transformadas ou recicladas como subprodutos de outros processos principais de extração, transformação e reciclagem. Por conseguinte, o facto de uma matéria-prima ser um subproduto não deverá afetar a sua inclusão na lista nem a sua cobertura pelas disposições pertinentes do presente regulamento.

(9)

A fim de apoiar a execução de tarefas relacionadas com o desenvolvimento de projetos estratégicos e o seu financiamento, de programas de prospeção e pesquisa, de capacidades de monitorização ou de stocks estratégicos e de aconselhar adequadamente a Comissão, deverá ser criado um Comité Europeu de Matérias-Primas Críticas («Comité»). O Comité deverá ser constituído por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, embora deva poder assegurar a participação de outras partes na qualidade de observadores, em especial o Parlamento Europeu. A fim de desenvolver os conhecimentos especializados necessários para a execução de determinadas funções, o Comité deverá criar subgrupos permanentes sobre o financiamento, a aceitação pública, a prospeção e pesquisa, a monitorização e os stocks estratégicos, bem como sobre a circularidade, a eficiência dos recursos e a substituição, que deverão funcionar como uma rede que reúna as autoridades nacionais pertinentes e, quando necessário, consultar a indústria, o meio académico, a sociedade civil e outras partes interessadas pertinentes. O aconselhamento e os pareceres do Comité não deverão ser vinculativos e a ausência desse aconselhamento ou parecer não deverá impedir a Comissão de desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento.

(10)

É necessário adotar medidas adequadas para estabelecer uma abordagem comum aos projetos estratégicos na União ativos na extração, transformação ou reciclagem de matérias-primas estratégicas ou que contribuam para a produção de materiais de substituição relevantes. Esses projetos estratégicos deverão, juntamente com os esforços dos Estados-Membros, contribuir para aumentar as capacidades de garantir um aprovisionamento seguro de matérias-primas estratégicas. Outras medidas, nomeadamente em matéria de prospeção e pesquisa ou circularidade, também se destinam a contribuir para o reforço das diferentes fases da cadeia de valor.

(11)

A fim de reduzir o risco crescente de perturbações do aprovisionamento na União suscetíveis de distorcer a concorrência e fragmentar o mercado interno, a Comissão e os Estados-Membros deverão reforçar a capacidade das diferentes fases da cadeia de valor das matérias-primas estratégicas, a fim de contribuir para cumprir os valores de referência relacionados com as capacidades da União e a diversificação do aprovisionamento. Esses valores de referência deverão ajudar a orientar os esforços para reforçar as capacidades da União ao longo de todas as fases da cadeia de valor das matérias-primas estratégicas, incluindo a extração, a transformação e a reciclagem, e para aumentar a diversificação do aprovisionamento externo de matérias-primas estratégicas. O objetivo deverá consistir em aumentar as capacidades de cada matéria-prima estratégica em cada fase da cadeia de valor, procurando simultaneamente cumprir valores de referência globais de capacidade a nível da União em matéria de extração, transformação e reciclagem de matérias-primas estratégicas. Em primeiro lugar, a União deverá aumentar a utilização dos seus próprios recursos geológicos de matérias-primas estratégicas e desenvolver capacidades que lhe permitam extrair as matérias-primas necessárias para produzir, pelo menos, 10 % do consumo de matérias-primas estratégicas da União. Tendo em conta que a capacidade de extração depende em grande medida da disponibilidade de recursos geológicos da União, o cumprimento desse valor de referência depende dessa disponibilidade. Em segundo lugar, a fim de construir uma cadeia de valor completa e evitar estrangulamentos nas fases intermédias, a capacidade de transformação da União deverá igualmente ser aumentada e a União deverá ser capaz de produzir, pelo menos, 40 % do seu consumo anual de matérias-primas estratégicas. Em terceiro lugar, prevê-se que, nas próximas décadas, uma parte cada vez mais substancial do consumo de matérias-primas estratégicas da União possa ser coberta por matérias-primas secundárias, o que melhoraria tanto a segurança como a sustentabilidade do aprovisionamento de matérias-primas da União. A capacidade de reciclagem da União deverá, por conseguinte, estar apta a produzir, pelo menos, 25 % do consumo anual de matérias-primas estratégicas da União e a União deverá conseguir reciclar quantidades cada vez maiores de cada matéria-prima estratégica a partir de resíduos. Para os fluxos de resíduos e as matérias-primas estratégicas em relação aos quais estejam disponíveis informações suficientes para estimar a capacidade de reciclagem da União em percentagem das matérias-primas estratégicas contidas nesses fluxos de resíduos, deverá ser estabelecido um valor de referência adicional baseado nos resíduos. O acompanhamento dos esforços para melhorar a eficiência na utilização dos recursos através da investigação e inovação, da substituição, da sensibilização e de outras medidas pertinentes facilitará também o cumprimento desses valores de referência. Esses valores de referência dizem respeito ao horizonte temporal até 2030, em consonância com as metas da União em matéria de clima e energia estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com as metas digitais estabelecidas na Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a que estão subjacentes. Além disso, os empregos de qualidade, incluindo o desenvolvimento de competências e as transições entre empregos, permitirão fazer face aos riscos no mercado de trabalho setorial e contribuirão para assegurar a competitividade da União. A Comissão e os Estados-Membros deverão também incentivar o progresso tecnológico e a eficiência na utilização dos recursos, a fim de moderar o aumento previsto do consumo de matérias-primas críticas na União, mantendo-o abaixo das projeções de referência adequadas. No contexto da preparação das medidas de execução nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão deverá ponderar o possível contributo dos requisitos de conceção ecológica (ecodesign) para a consecução das prioridades da União estabelecidas no presente regulamento.

(12)

No caso de algumas matérias-primas, o aprovisionamento da União está quase totalmente dependente de um único país. Essas dependências criam um elevado risco de perturbações do aprovisionamento suscetíveis de distorcer a concorrência e fragmentar o mercado interno. A fim de limitar esse risco potencial e aumentar a resiliência económica da União, deverão ser envidados esforços para assegurar, até 2030, o fim da dependência da União de um único país terceiro em mais de 65 % do seu aprovisionamento de qualquer matéria-prima estratégica, não transformada e em qualquer fase da transformação, prestando, no entanto, especial atenção aos países com os quais a União tenha estabelecido uma parceria estratégica (parceria estratégica), um acordo de comércio livre ou outras formas de cooperação que abranjam o domínio das matérias-primas, uma vez que proporcionam mais garantias quanto aos riscos de aprovisionamento.

(13)

A fim de assegurar o cumprimento atempado dos valores de referência, a Comissão, com a ajuda do Comité, deverá acompanhar e comunicar os progressos realizados na consecução desses valores e na moderação da procura. Se os progressos comunicados em relação aos valores de referência e à moderação da procura forem, de um modo geral, insuficientes, a Comissão deverá avaliar a viabilidade e a proporcionalidade de medidas adicionais. Em princípio, a ausência de progressos apenas numa única matéria-prima estratégica ou num pequeno conjunto de matéria-prima estratégica não deverá desencadear a necessidade de esforços adicionais da União.

(14)

A Comissão deverá, com o apoio do Comité, identificar projetos na União que visem iniciar ou expandir a extração, transformação ou reciclagem de matérias-primas estratégicas, ou a produção e escalonamento de materiais que possam substituir matérias-primas estratégicas em tecnologias estratégicas, com o objetivo de reconhecer esses projetos como projetos estratégicos. Um apoio eficaz aos projetos estratégicos tem potencial para melhorar o acesso às matérias-primas estratégicas por parte dos setores a jusante, para criar oportunidades económicas ao longo da cadeia de valor, incluindo para as pequenas e médias empresas (PME), e para contribuir para a criação de emprego. Por conseguinte, a fim de assegurar o desenvolvimento de projetos estratégicos em toda a União, esses projetos deverão beneficiar de procedimentos de licenciamento simplificados e previsíveis, bem como de apoio para obter acesso a financiamento. Essas medidas poderão igualmente inspirar melhorias em outros procedimentos de licenciamento e no acesso a financiamento para projetos relacionados com matérias-primas críticas ou outras matérias-primas. De forma a direcionar o apoio e assegurar o seu valor acrescentado, antes de o receberem, os projetos deverão ser avaliados com base num conjunto de critérios. Os projetos de matérias-primas em que as matérias-primas estratégicas sejam um subproduto, nomeadamente a sucata de ferro, deverão também ser elegíveis para esse apoio, desde que cumpram todos os critérios pertinentes. Para serem reconhecidos como projetos estratégicos na União, os projetos deverão reforçar a segurança do aprovisionamento da União em matérias-primas estratégicas. Os projetos deverão igualmente demonstrar viabilidade técnica suficiente, incluindo o volume esperado de matérias-primas estratégicas ou materiais de substituição que aumentem a capacidade da União, excluindo os materiais produzidos para fins de investigação; deverão ser executados de forma sustentável do ponto de vista ambiental e social; e proporcionar benefícios transfronteiriços para além do Estado-Membro em causa, incluindo efeitos indiretos a jusante na cadeia de valor. Sempre que entender que os referidos critérios estão preenchidos, a Comissão deverá publicar o reconhecimento do projeto como projeto estratégico através de uma decisão. Uma vez que um reconhecimento rápido é fundamental para apoiar eficazmente a segurança do aprovisionamento da União, o processo de avaliação deverá permanecer simples e não excessivamente oneroso.

(15)

Ao avaliar se um projeto num país terceiro ou num país ou território ultramarino (PTU) contribui para a segurança do aprovisionamento da União, o estatuto dos PTU ao abrigo do direito da União deverá nomeadamente ser tido em conta. Os PTU podem contribuir para o acesso seguro da União a um aprovisionamento sustentável de matérias-primas estratégicas e críticas, em especial no âmbito de parcerias estratégicas.

(16)

A Comissão deverá, com o apoio do Comité, identificar projetos estratégicos em países terceiros ou em PTU que visem iniciar ou expandir a extração, transformação ou reciclagem de matérias-primas estratégicas, ou a produção de materiais que possam substituir matérias-primas estratégicas em tecnologias estratégicas. Para assegurar a sua execução efetiva, os projetos estratégicos deverão beneficiar de melhor acesso ao financiamento, por exemplo através do acesso a mecanismos de redução dos riscos dos investimentos. A fim de assegurar o seu valor acrescentado, os projetos deverão ser avaliados com base num conjunto de critérios. À semelhança dos projetos estratégicos na União, os projetos estratégicos em países terceiros deverão reforçar a segurança do aprovisionamento da União em matérias-primas estratégicas e deverão demonstrar viabilidade técnica suficiente. Tanto os projetos estratégicos na União como os projetos estratégicos em países terceiros ou em PTU, deverão cumprir o mesmo nível de sustentabilidade social e ambiental. Para se tornar um projeto estratégico num mercado emergente ou numa economia em desenvolvimento, um projeto deverá ser mutuamente vantajoso para a União e para o país terceiro envolvido e acrescentar valor nesse país, tendo igualmente em conta a sua coerência com a política comercial comum da União. O referido valor pode decorrer da contribuição do projeto para mais do que uma fase da cadeia de valor, bem como da criação, através do projeto, de benefícios económicos e sociais mais amplos, incluindo a criação de emprego, em conformidade com as normas internacionais. Sempre que entender que os referidos critérios estão preenchidos, a Comissão deverá publicar o reconhecimento do projeto como projeto estratégico através de uma decisão.

(17)

Para assegurar a sustentabilidade do aumento da produção de matérias-primas críticas, os novos projetos de matérias-primas críticas deverão ser planeados e executados de forma sustentável, abrangendo todos os aspetos da sustentabilidade destacados na publicação da Comissão de 11 de setembro de 2021, intitulada «EU principles for sustainable raw materials» [Princípios da UE no domínio das matérias-primas sustentáveis], incluindo a garantia da proteção do ambiente, a prevenção e minimização de impactos socialmente negativos, através do recurso a práticas socialmente responsáveis, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos, como os direitos das mulheres, e a práticas empresariais transparentes. Os projetos deverão também assegurar a colaboração de boa-fé, bem como consultas abrangentes e equitativas com as partes interessadas pertinentes, como as comunidades locais e os povos indígenas. Deverá ser dada especial atenção ao respeito pelos direitos humanos sempre que um projeto envolva uma eventual reinstalação. A fim de proporcionar aos promotores de projetos uma forma clara e eficiente de satisfazer este critério, o cumprimento do direito da União ou nacional aplicável e das normas, orientações e princípios internacionais, consoante o caso, ou a participação num sistema de certificação reconhecido ao abrigo do presente regulamento deverão ser considerados suficientes.

(18)

Em consonância com o princípio da precaução, a Comissão não deverá reconhecer os projetos mineiros em mar profundo como projetos estratégicos antes de os efeitos da exploração mineira em mar profundo, na biodiversidade e nas atividades humanas serem suficientemente investigados, de os riscos serem compreendidos e de as tecnologias e práticas operacionais terem conseguido demonstrar que o ambiente não é gravemente prejudicado.

(19)

Qualquer promotor de um projeto de matérias-primas estratégicas deverá poder solicitar à Comissão o reconhecimento do seu projeto como projeto estratégico. O pedido deverá incluir documentos pertinentes e elementos comprovativos relacionados com os critérios. A fim de avaliar melhor a viabilidade social, ambiental e económica e a exequibilidade do projeto, bem como o nível de confiança nas estimativas, o promotor do projeto deverá também fornecer uma classificação do projeto de acordo com a Classificação Quadro das Nações Unidas para os Recursos. Para permitir uma validação objetiva dessa classificação, o promotor do projeto deverá fundamentá-la através de elementos comprovativos relevantes. Deverá ser igualmente anexado aos pedidos um calendário do projeto, que permita prever quando o projeto estará apto a contribuir para os valores de referência relativos à capacidade interna ou à diversificação. Uma vez que a aceitação pública dos projetos mineiros é crucial para a sua execução efetiva, o promotor do projeto deverá também apresentar um plano que contenha medidas para promover a aceitação pública. Deverá ser dada especial atenção aos parceiros sociais, à sociedade civil e aos organismos de supervisão. O promotor do projeto deverá também apresentar um plano de negócio que disponibilize informações sobre a viabilidade financeira do projeto e apresente uma panorâmica do financiamento, da estrutura de propriedade dos acordos de compra já garantidos, bem como estimativas sobre a potencial criação de emprego e as necessidades do projeto em termos de mão de obra qualificada, incluindo a melhoria de competências e a requalificação. A fim de harmonizar o processo de pedido, a Comissão deverá fornecer um modelo único para os pedidos.

(20)

Os pedidos relacionados com projetos suscetíveis de afetar os povos indígenas deverão incluir igualmente um plano que preveja medidas dedicadas a uma consulta significativa dos povos indígenas afetados, a prevenção e a minimização dos impactos negativos nesses povos indígenas e, se for caso disso, uma compensação justa. Se esses conceitos forem abordados no direito nacional aplicável ao projeto, o plano poderá, em vez disso, descrever essas medidas. No caso de projetos em países terceiros que envolvam extração, não abrangidos pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o promotor do projeto deverá também apresentar um plano para melhorar o estado ambiental dos locais afetados após o termo da extração. Se o projeto estiver localizado numa área protegida, o promotor do projeto deverá avaliar localizações alternativas tecnicamente adequadas e descrevê-las num plano, incluindo as razões pelas quais as áreas não sejam consideradas adequadas para a localização do projeto.

(21)

Para estruturar o processo, a Comissão deverá organizar um concurso aberto com datas-limite regulares, correspondentes às datas de reunião do Comité, para que os promotores de projetos se candidatem ao reconhecimento dos seus projetos como projetos estratégicos. A fim de proporcionar clareza aos promotores de projetos no que diz respeito às suas candidaturas a projetos estratégicos, a Comissão deverá respeitar um prazo para a sua decisão de reconhecer um projeto como projeto estratégico. Por forma a adaptar-se a casos particularmente complexos ou a um número elevado de pedidos para uma única data-limite, a Comissão deverá poder prorrogar esse prazo uma única vez. Deverá partilhar a sua avaliação com o Comité antes da respetiva reunião e deverá ter em conta o parecer do Comité na sua decisão de reconhecer um projeto estratégico.

(22)

Uma vez que a cooperação do Estado-Membro em cujo território será executado um projeto estratégico é necessária para assegurar a sua execução efetiva, esse Estado-Membro deverá ter o direito de se opor e, assim, impedir que um projeto seja reconhecido como um projeto estratégico contra a sua vontade. Se o fizer, o Estado-Membro pertinente deverá apresentar razões para a sua recusa, remetendo para os critérios previstos no presente regulamento. De igual modo, a União não deverá reconhecer como projeto estratégico um projeto que deva ser executado por um país terceiro, contra a vontade do seu governo e deverá, por conseguinte, abster-se de o fazer sempre que o governo de um país terceiro se opuser.

(23)

A fim de evitar a utilização indevida do estatuto de projeto estratégico, a Comissão deverá ter direito a retirar o seu reconhecimento de um projeto estratégico apresentando razões para tal, após consulta ao Comité e ao promotor do projeto responsável, se o projeto estratégico deixar de preencher as condições ou se o reconhecimento se tiver baseado num pedido de que constem informações incorretas relevantes para a avaliação dos critérios de seleção. No intuito de atrair investimentos a longo prazo e assegurar a previsibilidade jurídica, em caso de atualizações da lista de matérias-primas estratégicas constante de um anexo, um projeto estratégico deverá manter o seu estatuto durante um período razoável após a retirada.

(24)

Tendo em conta a sua importância para garantir a segurança do aprovisionamento de matérias-primas estratégicas e salvaguardar o funcionamento do mercado interno, os projetos estratégicos deverão ser considerados de interesse público. É de crucial importância garantir a segurança do aprovisionamento de matérias-primas estratégicas para o sucesso das transições ecológica e digital, bem como para a resiliência dos setores da defesa e aeroespacial. A fim de contribuir para a segurança do aprovisionamento de matérias-primas estratégicas na União, os Estados-Membros deverão poder dar apoio no âmbito dos procedimentos nacionais de licenciamento para acelerar a realização de projetos estratégicos em conformidade com o direito da União.

(25)

O procedimento nacional de licenciamento assegura que os projetos de matérias-primas críticas são seguros, estão protegidos e cumprem os requisitos ambientais, sociais e de segurança. O direito ambiental da União estabelece condições comuns relativamente ao conteúdo do procedimento nacional de licenciamento, assegurando assim um elevado nível de proteção ambiental e permitindo a exploração sustentável do potencial da União ao longo da cadeia de valor das matérias-primas. A obtenção do estatuto de projeto estratégico não deve, por conseguinte, prejudicar quaisquer condições de licenciamento aplicáveis aos projetos relevantes, incluindo as estabelecidas na Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8), na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e na Diretiva 2006/21/CE.

(26)

Ao mesmo tempo, a imprevisibilidade, a complexidade e, por vezes, a duração excessiva dos procedimentos nacionais de licenciamento comprometem a segurança do investimento necessária para o desenvolvimento eficaz de projetos de matérias-primas estratégicas. A estrutura e a duração de um procedimento de licenciamento para projetos relevantes podem também variar consideravelmente entre Estados-Membros. Por conseguinte, a fim de assegurar e acelerar a sua execução eficaz, os Estados-Membros deverão aplicar procedimentos de licenciamento simplificados e previsíveis aos projetos estratégicos. Consequentemente, deverá conceder-se aos projetos estratégicos um estatuto prioritário a nível nacional, a fim de assegurar uma tramitação administrativa célere e a tramitação urgente em todos os processos judiciais e de resolução de litígios que lhes digam respeito. O presente regulamento não deverá impedir as autoridades competentes de simplificar o licenciamento de outros projetos na cadeia de valor das matérias-primas críticas que não sejam projetos estratégicos.

(27)

Tendo em conta o seu papel para assegurar a segurança do aprovisionamento da União em matérias-primas estratégicas e o seu contributo para a autonomia estratégica aberta da União e para as transições ecológica e digital, os projetos estratégicos deverão ser considerados pela autoridade responsável pelo licenciamento como sendo de interesse público. Deverá ser possível autorizar os projetos estratégicos que tenham um impacto negativo no ambiente, na medida em que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2000/60/CE, 92/43/CEE ou 2009/147/CE ou de atos legislativos da União que digam respeito ao restauro dos ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, se a autoridade responsável pelo licenciamento concluir, com base na sua avaliação caso a caso, que o interesse público servido pelo projeto prevalece sobre esses impactos, desde que estejam preenchidas todas as condições pertinentes estabelecidas nesses atos jurídicos. A avaliação caso a caso deverá ter devidamente em conta a especificidade geológica dos locais de extração, que condiciona as decisões em matéria de localização devido à ausência de localizações alternativas a tais locais.

(28)

A fim de reduzir a complexidade e aumentar a eficiência e a transparência do procedimento de licenciamento, os promotores de projetos de matérias-primas críticas deverão poder interagir com um ponto único de contacto que é responsável pela facilitação e coordenação do procedimento de licenciamento. Para o efeito, os Estados-Membros deverão criar ou designar um ou mais pontos de contacto, assegurando simultaneamente que os promotores dos projetos tenham de interagir com apenas um ponto único de contacto. Cabe aos Estados-Membros decidir se um ponto único de contacto é também uma autoridade que toma decisões de licenciamento. A fim de assegurar o exercício eficaz das suas responsabilidades, os Estados-Membros deverão dotar os seus pontos únicos de contacto de pessoal e recursos suficientes. Além disso, o promotor do projeto deverá ter a possibilidade de contactar uma unidade administrativa pertinente no ponto único de contacto, a fim de assegurar que dispõe de um contacto acessível.

(29)

Os Estados-Membros deverão poder, em função da sua organização interna, escolher criar ou designar os seus pontos únicos de contacto a nível local, regional ou nacional, ou a qualquer outro nível administrativo pertinente. Além disso, os Estados-Membros deverão poder, ao nível administrativo que escolheram, criar ou designar diferentes pontos únicos de contacto centrados apenas em projetos de matérias-primas críticas relacionados com uma fase específica da cadeia de valor, a saber, a extração, a transformação ou a reciclagem. Ao mesmo tempo, os promotores dos projetos deverão poder identificar facilmente o ponto único de contacto responsável pelo seu projeto. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que, na área geográfica correspondente ao nível administrativo a que escolheram criar ou designar o seu ponto único de contacto, não exista mais do que um ponto único de contacto responsável por fase pertinente da cadeia de valor. Uma vez que muitos projetos de matérias-primas críticas abrangem mais do que uma fase da cadeia de valor, a fim de evitar confusões, os Estados-Membros deverão assegurar a designação atempada de um ponto único de contacto para esses projetos.

(30)

De modo a assegurar a clareza sobre o estado do licenciamento dos projetos estratégicos e a limitar a eficácia de potenciais processos judiciais abusivos, sem comprometer um controlo jurisdicional eficaz, os Estados-Membros deverão assegurar que qualquer litígio relativo ao procedimento de licenciamento de projetos estratégicos seja resolvido em tempo útil. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que os requerentes e os promotores de projetos tenham acesso a um processo simples de resolução de litígios e que os projetos estratégicos sejam objeto de tramitação urgente em todos os processos judiciais e de resolução de litígios que lhes digam respeito, se e na medida em que o direito nacional previr esses procedimentos urgentes.

(31)

A fim de permitir que os cidadãos e as empresas beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem incorrer em encargos administrativos adicionais desnecessários, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que criou a Plataforma Digital Única, prevê regras gerais para a prestação em linha de informações, procedimentos e serviços de assistência relevantes para o funcionamento do mercado interno. Os requisitos e procedimentos de informação abrangidos pelo presente regulamento deverão cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2018/1724. Importa, em especial, assegurar que os promotores de projetos estratégicos possam aceder e conduzir integralmente em linha todos os procedimentos relacionados com o procedimento de licenciamento, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e o anexo II do Regulamento (UE) 2018/1724.

(32)

A fim de proporcionar aos promotores de projetos e a outros investidores a segurança e a clareza necessárias para aumentar o desenvolvimento de projetos estratégicos, os Estados-Membros deverão assegurar que o procedimento de licenciamento relacionado com esses projetos não ultrapasse os prazos preestabelecidos. No caso dos projetos estratégicos que envolvam apenas a transformação ou a reciclagem, a duração do procedimento de licenciamento não deverá exceder 15 meses. No caso dos projetos estratégicos que envolvam extração, tendo em conta a complexidade e o alcance dos potenciais impactos inerentes, a duração do procedimento de licenciamento não deverá exceder 27 meses. No entanto, a elaboração do relatório de avaliação do impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE é da responsabilidade do promotor do projeto e não deverá fazer parte dos prazos a que os Estados-Membros estão vinculados. Para o efeito, o ponto único de contacto deverá notificar a data até à qual o promotor do projeto deve apresentar o relatório de avaliação do impacto ambiental, e qualquer período entre essa data notificada e a apresentação efetiva do relatório não deverá ser contabilizado no calendário. Deverá aplicar-se o mesmo princípio sempre que, após as consultas necessárias, o ponto único de contacto notificar o promotor do projeto da oportunidade de apresentar informações adicionais para completar o relatório de avaliação do impacto ambiental. Em casos excecionais relacionados com a natureza, a complexidade, a localização ou a dimensão do projeto proposto, os Estados-Membros deverão poder prorrogar os prazos. Tais casos excecionais podem incluir circunstâncias imprevistas dando origem a avaliações ambientais suplementares ou complementares relacionadas com o projeto.

(33)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades responsáveis disponham de recursos e pessoal suficientes a fim de permitir que essas autoridades cumpram efetivamente os prazos que lhes são impostos. Através do Instrumento de Assistência Técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros, a seu pedido, na conceção, desenvolvimento e aplicação de reformas, incluindo o reforço da capacidade administrativa relacionada com o procedimento nacional de licenciamento, como o ponto único de contacto.

(34)

As avaliações e autorizações ambientais exigidas nos termos do direito da União, incluindo no que diz respeito à água, ao solo, aos habitats e às aves, fazem parte integrante do procedimento de licenciamento para um projeto de matérias-primas, constituindo também uma salvaguarda essencial para assegurar a prevenção ou minimização dos impactos ambientais negativos. No entanto, a fim de garantir que o procedimento de licenciamento a projetos estratégicos seja previsível e atempado, deverá concretizar-se qualquer potencial para agilizar as avaliações e autorizações necessárias sem reduzir o nível de proteção ambiental ou a qualidade das avaliações. Para o efeito, importa assegurar que as avaliações necessárias sejam agrupadas através de um procedimento conjunto ou coordenado para evitar sobreposições desnecessárias. Além disso, dos promotores dos projetos e as autoridades responsáveis deverão chegar explicitamente a acordo sobre o âmbito da avaliação agrupada antes da sua realização, a fim de evitar uma ação de seguimento desnecessária. Por último, os promotores dos projetos deverão ser capazes de interagir com uma autoridade única para os efeitos desse procedimento conjunto ou coordenado.

(35)

Os conflitos de utilização do solo podem criar obstáculos à implantação de projetos de matérias-primas críticas. Os planos bem concebidos, incluindo planos de ordenamento territorial e o zonamento, que tenham em conta o potencial de execução de projetos de matérias-primas críticas e cujos possíveis impactos ambientais sejam avaliados, poderão ajudar a encontrar um equilíbrio entre os bens e os interesses públicos, reduzindo o risco de conflito e acelerando a implantação sustentável de projetos de matérias-primas críticas na União. As autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis deverão, por conseguinte, considerar a inclusão de disposições relativas aos projetos de matérias-primas críticas ao elaborar os planos correspondentes. Tal não prejudica os requisitos existentes para avaliar os potenciais impactos ambientais desses planos nem a qualidade exigida dessas avaliações.

(36)

Os projetos de matérias-primas críticas a nível da União enfrentam muitas vezes dificuldades de acesso ao financiamento. Os mercados de matérias-primas críticas caracterizam-se com frequência por uma acentuada volatilidade dos preços, por longos prazos de execução e por um elevado grau de concentração e opacidade. Além disso, o financiamento do setor exige um elevado nível de conhecimentos especializados, muitas vezes inexistentes entre as instituições financeiras. Para superar esses fatores e contribuir para garantir um aprovisionamento estável e fiável de matérias-primas estratégicas, os Estados-Membros e a Comissão deverão prestar assistência no acesso ao financiamento, bem como apoio administrativo.

(37)

É necessária uma cadeia de valor europeia robusta para garantir a segurança do aprovisionamento, a fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, e o aumento das capacidades só pode ser alcançado com meios financeiros adequados, parte dos quais poderão provir de fundos da União existentes. Os projetos de matérias-primas críticas, incluindo os projetos estratégicos, poderão ser elegíveis para apoio desses fundos se forem cumpridos os requisitos dos programas pertinentes, por exemplo, relacionados com a localização geográfica, o ambiente ou o contributo para a inovação. Os fundos pertinentes incluem programas da política de coesão, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), cuja atribuição de subvenções para promover a coesão regional pode permitir às PME desenvolver projetos inovadores, relacionados, por exemplo, com a redução do consumo de energia na transformação de matérias-primas. O Fundo para uma Transição Justa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), também poderá ser utilizado para apoiar este tipo de projetos, na medida em que contribuam para reduzir os custos sociais e económicos decorrentes da transição ecológica. Além disso, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241do Parlamento Europeu e do Conselho (17), em especial o seu capítulo REPowerEU, dedicado à segurança energética e à diversificação do aprovisionamento energético, poderá ser mobilizado para apoiar projetos envolvidos, por exemplo, na reciclagem ou na recuperação de matérias-primas. O Fundo de Inovação, criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), cujo objetivo consiste, nomeadamente, em impulsionar a entrada de tecnologias limpas e inovadoras no mercado, poderá conceder subvenções, entre outras coisas, para permitir o desenvolvimento da capacidade de reciclagem de matérias-primas relacionadas com tecnologias hipocarbónicas. Ademais, o InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), é o programa emblemático da União para impulsionar o investimento, especialmente as transições ecológica e digital, por intermédio da prestação de financiamento e assistência técnica. Através de mecanismos de financiamento misto, o InvestEU contribui para atrair capital público e privado adicional. A Comissão colaborará com os parceiros de execução do programa InvestEU para intensificar o apoio e o investimento em projetos pertinentes, em consonância com os objetivos comuns estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/523 e no presente regulamento. Por último, os projetos em países terceiros que contribuam para a diversificação da oferta da União poderão ser apoiados através de fundos pertinentes, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(38)

A fim de superar as limitações dos esforços de investimento público e privado, que atualmente são muitas vezes fragmentados, assim como facilitar a integração e a retorno do investimento, a Comissão, os Estados-Membros e os bancos de fomento deverão articular-se melhor e criar sinergias entre os programas de financiamento existentes a nível da União e a nível nacional, bem como assegurar uma melhor coordenação e colaboração com a indústria e as principais partes interessadas do setor privado. Para esse efeito, deverá ser criado um subgrupo específico do Comité que reúna peritos dos Estados-Membros e da Comissão, bem como instituições financeiras públicas relevantes. Este subgrupo deverá debater as necessidades individuais de financiamento dos projetos estratégicos e as suas possibilidades de financiamento existentes com vista a sugerir aos promotores dos projetos a melhor forma de aceder às possibilidades de financiamento disponíveis. No debate e na formulação de recomendações para o financiamento de projetos estratégicos em países terceiros, o Comité deverá, em especial, ter em conta a estratégia Global Gateway, estabelecida na Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 1 de dezembro de 2021, intitulada «A Estratégia Global Gateway».

(39)

O investimento privado por parte das empresas, dos investidores financeiros e dos compradores é essencial. Sempre que o investimento privado não seja, por si só, suficiente, a implantação eficaz de projetos ao longo da cadeia de valor das matérias-primas críticas pode exigir apoio público sob a forma de garantias, empréstimos ou investimentos em capitais próprios ou quase-capital. Esse apoio público pode constituir um auxílio estatal. Tal auxílio estatal deverá ter um efeito de incentivo e ser necessário, adequado e proporcional. As atuais orientações em matéria de auxílios estatais, que foram recentemente objeto de uma revisão aprofundada em consonância com os objetivos da dupla transição, oferecem amplas possibilidades de apoio a investimentos ao longo da cadeia de valor das matérias-primas críticas, mediante determinadas condições.

(40)

O apoio público é utilizado para suprir de modo proporcionado as deficiências do mercado identificadas ou as situações de investimento subótimo, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um claro valor acrescentado para a União.

(41)

A volatilidade dos preços de várias matérias-primas estratégicas, exacerbada por meios limitados de cobertura do risco nos mercados a prazo, cria um obstáculo tanto para os promotores de projetos para garantir o financiamento de projetos de matérias-primas estratégicas como para os consumidores a jusante que procuram garantir preços estáveis e previsíveis para os principais insumos. Num esforço para reduzir a incerteza quanto aos preços futuros das matérias-primas estratégicas e reduzir dessa forma o risco de aprovisionamento para salvaguardar o funcionamento do mercado interno, é necessário prever a criação de um sistema que permita tanto aos compradores interessados como aos promotores de projetos estratégicos indicar as suas propostas de compra ou venda e colocá-los em contacto se as respetivas propostas forem potencialmente compatíveis.

(42)

Os conhecimentos e o mapeamento atuais das ocorrências de matérias-primas na União foram desenvolvidos numa altura em que a garantia do aprovisionamento de matérias-primas críticas para o desenvolvimento de tecnologias estratégicas não era uma prioridade. A falta de conhecimento geológico atualizado sobre as matérias-primas críticas na União poderá comprometer o desenvolvimento de projetos de extração, enfraquecendo assim os esforços para reduzir o risco de aprovisionamento e salvaguardar o funcionamento do mercado interno. A fim de obter e atualizar informações sobre as ocorrências de matérias-primas críticas, os Estados-Membros deverão, se for caso disso, tendo em conta as condições geológicas, elaborar programas nacionais de cartografia para a prospeção e pesquisa gerais de matérias-primas críticas e dos principais minerais com os quais aquelas são extraídas em conjunto. Deverão incluir medidas como a cartografia geológica, campanhas geoquímicas, levantamentos geocientíficos, bem como o reprocessamento de conjuntos de dados geocientíficos existentes. Desta forma, aumenta-se a probabilidade de localizar novos depósitos, o que, por sua vez, deverá estimular os investimentos na prospeção e pesquisa. Os programas de prospeção e pesquisa deverão também ponderar a utilização de novas técnicas de prospeção e pesquisa que permitam a identificação de ocorrências com maior profundidade do que as técnicas convencionais. Para facilitar o desenvolvimento de projetos de extração, os Estados-Membros deverão disponibilizar ao público determinadas informações básicas obtidas durante os respetivos programas nacionais de prospeção e pesquisa, utilizando, se for caso disso, o regime da infraestrutura de informação geográfica estabelecido pela Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), e prestando informações mais pormenorizadas mediante pedido. A Comissão deverá poder emitir orientações para promover um formato harmonizado dos programas de prospeção e pesquisa.

(43)

Os dados e serviços espaciais derivados da observação da Terra podem apoiar os esforços em prol de cadeias de valor sustentáveis de matérias-primas críticas, fornecendo um fluxo contínuo de informações, que poderá ser útil para atividades como a monitorização e a gestão de áreas mineiras, a avaliação do impacto ambiental e socioeconómico ou a prospeção e pesquisa de recursos minerais. Uma vez que a observação da Terra também pode fornecer dados sobre zonas remotas e inacessíveis, os Estados-Membros deverão tê-la em conta, na medida do possível, aquando da elaboração e execução dos seus programas nacionais de prospeção e pesquisa.

(44)

Embora o reforço da cadeia de valor das matérias-primas críticas da União seja necessário para garantir uma maior segurança do aprovisionamento, as cadeias de aprovisionamento de matérias-primas críticas continuarão a ser de ordem global e a estar expostas a fatores externos. Um conjunto de acontecimentos recentes ou em curso, desde a crise da COVID-19 até à agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia, veio salientar a vulnerabilidade a perturbações de algumas das cadeias de aprovisionamento da União. A fim de assegurar que as indústrias da União e dos Estados-Membros estão em condições de prever a perturbação do aprovisionamento e estar preparadas para resistir às suas consequências, deverão ser desenvolvidas medidas para reforçar a capacidade de monitorização, coordenar os stocks estratégicos e reforçar o grau de preparação das empresas.

(45)

Os Estados-Membros não têm a mesma capacidade no que diz respeito à sensibilização para os riscos e à capacidade de previsão dos mesmos, e nem todos os Estados-Membros desenvolveram estruturas específicas de monitorização das cadeias de aprovisionamento de matérias-primas críticas e estão aptos a informar as empresas sobre os potenciais riscos de perturbações do aprovisionamento. De igual modo, embora algumas empresas tenham investido na monitorização das suas cadeias de aprovisionamento, outras não têm capacidade para o fazer. Por conseguinte, tendo em conta a dimensão global das cadeias de aprovisionamento de matérias-primas críticas, bem como a sua complexidade, a Comissão deverá desenvolver um painel de controlo específico para avaliar os riscos de aprovisionamento de matérias-primas críticas e assegurar a disponibilidade das informações recolhidas às autoridades públicas e aos intervenientes privados, aumentando assim as sinergias entre os Estados-Membros. A fim de assegurar que as cadeias de valor da União estejam suficientemente preparadas contra potenciais perturbações do aprovisionamento suscetíveis de distorcer a concorrência e fragmentar o mercado interno, como as causadas por conflitos geopolíticos, a Comissão deverá realizar testes de esforço que avaliem a vulnerabilidade das cadeias de aprovisionamento de matérias-primas estratégicas e a sua exposição aos riscos de aprovisionamento. Os Estados-Membros deverão contribuir para este exercício conduzindo, sempre que possível, os referidos testes de esforço através dos seus órgãos nacionais de aprovisionamento e informação no domínio das matérias-primas críticas. O Comité deverá assegurar a coordenação da realização dos testes de esforço pela Comissão e pelos Estados-Membros. No caso de nenhum Estado-Membro ter capacidade para realizar um teste de esforço exigido a uma determinada matéria-prima estratégica, a Comissão deverá assumir, ela própria, a sua realização. A Comissão deverá também sugerir potenciais estratégias que possam ser adotadas pelas autoridades públicas e pelos intervenientes privados para mitigar os riscos de aprovisionamento, tais como a constituição de stocks estratégicos ou uma maior diversificação do seu aprovisionamento. A fim de reunir as informações necessárias para a execução das medidas de monitorização e dos testes de esforço, a Comissão deverá coordenar-se com o subgrupo permanente relevante do Comité e os Estados-Membros deverão identificar e monitorizar os principais operadores de mercado.

(46)

Os stocks estratégicos constituem um instrumento importante para mitigar as perturbações do aprovisionamento, principalmente no que diz respeito às matérias-primas críticas. Embora o instrumento de emergência do mercado único tal como proposto pela Comissão possa permitir o possível desenvolvimento desses stocks estratégicos em caso de ativação do modo de vigilância do mercado único, os Estados-Membros e as empresas não têm a obrigação de constituir os seus stocks estratégicos antes de uma perturbação do aprovisionamento. Além disso, não existe um mecanismo de coordenação em toda a União que permita o desenvolvimento de uma avaliação comum e de uma análise de potenciais sobreposições e sinergias. Por conseguinte, numa primeira fase, e tendo em conta a atual falta de informações pertinentes, os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão informações sobre potenciais stocks estratégicos e, caso existam, se são administrados por autoridades públicas ou por operadores económicos em nome dos Estados-Membros. Essas informações deverão incluir os níveis de stocks estratégicos disponíveis por matéria-prima estratégica a nível agregado, as perspetivas em relação aos níveis dos stocks estratégicos e as regras e procedimentos aplicáveis a esses stocks estratégicos. Qualquer pedido deverá ser proporcionado, ter em conta os custos e esforços necessários para disponibilizar os dados, bem como o seu impacto na segurança nacional, e deverá estabelecer prazos adequados para a prestação das informações solicitadas. Os Estados-Membros deverão poder acrescentar à análise informações sobre os stocks estratégicos dos operadores económicos, embora não tenham sido objeto de um pedido de informações. A Comissão deverá processar os dados de forma segura e publicar apenas informações a nível agregado. Numa segunda fase, com base nas informações obtidas, a Comissão deverá elaborar uma proposta de valores de referência para o que deverá ser considerado um nível seguro dos stocks estratégicos da União, tendo em conta o consumo anual total da União das matérias-primas estratégicas em causa. Com base numa comparação entre os stocks estratégicos existentes e os níveis globais de stocks estratégicos de matérias-primas estratégicas em toda a União, o Comité, agindo em concertação com a Comissão, deverá poder emitir pareceres não vinculativos aos Estados-Membros sobre a forma de aumentar as convergências e incentivá-los a constituir os seus stocks estratégicos. Ao fazê-lo, o Comité deverá ter em conta a necessidade de manter incentivos ao desenvolvimento de stocks estratégicos por parte dos operadores privados ou públicos que utilizam matérias-primas estratégicas.

(47)

A fim de promover uma maior coordenação, a Comissão deverá assegurar a consulta necessária dos Estados-Membros antes da sua participação em fóruns internacionais em que esses stocks estratégicos possam ser debatidos, especialmente através do subgrupo permanente específico do Comité. Do mesmo modo, a fim de aumentar a complementaridade entre o presente regulamento e outros instrumentos horizontais ou temáticos específicos, a Comissão deverá assegurar que as informações recolhidas e agregadas sejam transmitidas aos mecanismos de vigilância ou de gestão de crises, como o grupo consultivo do proposto instrumento de emergência do mercado único, o Comité Europeu dos Semicondutores criado pelo Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), o Conselho da HERA criado pela Decisão 2021/C 393 I/02 da Comissão (23) ou o Conselho de Crise Sanitária criado pelo Regulamento (UE) 2022/2372 do Conselho (24).

(48)

A fim de assegurar um grau de preparação suficiente para fazer face a perturbações no aprovisionamento, as grandes empresas produtoras de tecnologias estratégicas na União que utilizam matérias-primas estratégicas deverão proceder a uma avaliação do risco das suas cadeias de aprovisionamento. Assegurar-se-á desta forma que têm em conta os riscos de aprovisionamento de matérias-primas estratégicas e que, se necessário, desenvolvem estratégias de mitigação adequadas, a fim de estarem mais bem preparadas em caso de perturbações do aprovisionamento. Essas grandes empresas deverão, no âmbito dessa avaliação de risco, cartografar as origens das suas matérias-primas estratégicas, analisar os fatores que poderão afetar o seu aprovisionamento e avaliar as suas vulnerabilidades a perturbações do aprovisionamento. Caso sejam detetadas vulnerabilidades, as grandes empresas identificadas deverão envidar esforços para as mitigar. Essa avaliação de risco deverá basear-se nos dados adquiridos pelas empresas junto dos seus fornecedores e, se tais dados não estiverem disponíveis, deverá basear-se em dados publicamente disponíveis ou publicados pela Comissão. Os Estados-Membros deverão poder exigir que seja transmitido ao conselho de administração das empresas um relatório sobre essa avaliação dos riscos realizada. Para ter em conta a necessidade de proteger os segredos industriais ou comerciais e limitar a exposição das vulnerabilidades das empresas, esse relatório não deverá ser tornado público. Essas medidas deverão conduzir a considerações adicionais sobre os custos das potenciais perturbações do aprovisionamento, sem definir estratégias de mitigação específicas.

(49)

Muitos mercados de matérias-primas estratégicas não são plenamente transparentes e estão concentrados do lado da oferta, o que aumenta o poder de negociação dos vendedores e aumenta os preços para os compradores. A Comissão deverá contribuir para a descida dos preços para as empresas estabelecidas na União através da criação de um sistema capaz de agregar a procura dos compradores interessados. Por forma a evitar um impacto desproporcionado na concorrência no mercado interno, a Comissão, em consulta com o Comité, deverá realizar uma avaliação do impacto previsto do sistema no mercado para cada matéria-prima estratégica adicionada ao sistema. Ao desenvolver esse sistema, a Comissão deverá ter em conta a experiência adquirida em esforços semelhantes, em especial no que diz respeito à aquisição conjunta de gás, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho (25). Todas as medidas no âmbito desse mecanismo deverão ser compatíveis com o direito da concorrência da União.

(50)

As disposições em matéria de monitorização e de stocks estratégicos incluídos no presente regulamento não implicam a harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais e não substituem os mecanismos existentes. Os incentivos à monitorização e à preparação para os riscos deverão estar em consonância com o direito da União. Atos legislativos da União como o proposto instrumento de emergência do mercado único, que visa prever, mitigar e responder a crises que afetem o funcionamento do mercado interno, ou o Regulamento (UE) 2022/2372, poderão aplicar-se a matérias-primas estratégicas e críticas em caso de crise ou ameaça, na medida em que essas matérias-primas sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação desses atos legislativos. A complementaridade e a coerência entre o presente regulamento e os instrumentos de crise da União deverão ser asseguradas pela Comissão através do intercâmbio de informações entre os órgãos consultivos e de governação pertinentes criados por esses atos legislativos.

(51)

A maioria das matérias-primas críticas são metais que podem, em princípio, ser infinitamente reciclados, embora por vezes sujeitos a deterioração da qualidade. Existe, assim, o potencial de transição para uma economia verdadeiramente circular no contexto da transição ecológica, aumentando simultaneamente a disponibilidade de matérias-primas críticas e contribuindo, dessa forma, para garantir a segurança do aprovisionamento. Após uma fase inicial de rápido crescimento da procura de matérias-primas críticas para as novas tecnologias, em que a extração e a transformação primárias continuarão a constituir a fonte predominante, a reciclagem deverá reduzir cada vez mais a necessidade de extração primária e os impactos que lhe estão associados. Tal deverá ser feito, mantendo simultaneamente um elevado nível de capacidade de reciclagem da União, através de um mercado forte de matérias-primas críticas secundárias. No entanto, atualmente, as taxas de reciclagem da maioria das matérias-primas críticas são baixas, sendo os fluxos de resíduos, como as baterias, os equipamentos elétricos e eletrónicos e os veículos, transferidos para países terceiros para reciclagem. Os sistemas e tecnologias de reciclagem não estão muitas vezes adaptados às especificidades destas matérias-primas. A inovação desempenha um papel importante na redução da necessidade de matérias-primas críticas, na redução dos riscos de escassez do aprovisionamento e no desenvolvimento de tecnologias de reciclagem para extrair de forma adequada e segura as matérias-primas críticas a partir de resíduos. Tornam-se assim necessárias medidas rápidas para dar resposta aos diferentes fatores que entravam o potencial da circularidade.

(52)

Os Estados-Membros têm competências importantes no domínio da circularidade, nomeadamente em matéria de sistemas de recolha e tratamento de resíduos. Essas competências deverão ser usadas para aumentar as taxas de recolha e reciclagem dos fluxos de resíduos com elevado potencial de valorização de matérias-primas críticas, incluindo os resíduos eletrónicos, tirando partido, por exemplo, de incentivos financeiros como descontos, recompensas monetárias ou sistemas de consignação, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno. Com vista a aumentar a utilização de matérias-primas críticas secundárias, tal poderá também incluir taxas diferenciadas de responsabilidade do produtor, desde que essas taxas existam no direito nacional, para beneficiar produtos que contenham uma maior percentagem de matérias-primas críticas secundárias valorizadas a partir de resíduos reciclados, em conformidade com as normas ambientais estabelecidas no direito da União. Essas matérias-primas críticas secundárias recuperadas a partir de resíduos deverão incluir a valorização realizada de acordo com normas de países terceiros que ofereçam uma proteção equivalente à das normas da União. As autoridades dos Estados-Membros deverão também fazer a diferença, enquanto compradoras de matérias-primas críticas e de produtos que as contêm, e os programas nacionais de investigação e inovação fornecem recursos significativos para aumentar o estado dos conhecimentos e das tecnologias para a circularidade das matérias-primas críticas e a eficiência dos materiais. Por último, os Estados-Membros deverão promover a valorização das matérias-primas críticas a partir dos resíduos de extração ao melhorarem a disponibilidade de informações e eliminarem os obstáculos jurídicos, económicos e técnicos. Uma solução possível que os Estados-Membros deverão analisar passa por mecanismos de partilha de riscos entre os operadores e os Estados-Membros de forma a promover a valorização a partir de instalações de resíduos encerradas. O Comité deverá igualmente facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros em matéria de conceção e execução dos seus programas nacionais.

(53)

Em muitas das suas regiões, a União tem uma tradição de extração de matérias-primas e, por conseguinte, quantidades substanciais de resíduos de extração em instalações encerradas que, devido ao facto de a sua importância económica ter aumentado apenas recentemente, não têm sido, de modo geral, analisados quanto ao potencial em termos de matérias-primas críticas. A valorização de matérias-primas críticas das instalações de resíduos de extração tem potencial para aumentar a capacidade da União e criar simultaneamente valor económico e emprego nas regiões mineiras históricas, que são frequentemente afetadas pela desindustrialização e pelo declínio. A falta de atenção e de informação sobre o teor de matérias-primas críticas, especialmente no caso das instalações de resíduos encerradas, é um dos principais obstáculos a um maior aproveitamento do potencial em termos de matérias-primas críticas dos resíduos de extração.

(54)

A valorização de matérias-primas críticas das instalações de resíduos de extração deverá fazer parte da valorização das instalações de resíduos correspondentes. A Diretiva 2006/21/CE estabelece elevados requisitos de proteção do ambiente e da saúde humana para a gestão dos resíduos de extração. Embora esses requisitos elevados devam ser mantidos, é conveniente estabelecer medidas adicionais para maximizar a valorização de matérias-primas críticas provenientes de resíduos de extração.

(55)

Os operadores das instalações de resíduos de extração, tanto as existentes como as novas, deverão realizar um estudo de avaliação económica preliminar sobre a valorização de matérias-primas críticas provenientes de resíduos de extração presentes nas instalações e da produção desses resíduos. De acordo com a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), deverá ser dada prioridade à prevenção da produção de resíduos que contenham matérias-primas críticas, extraindo matérias-primas críticas do volume extraído antes de se tornarem resíduos. Ao elaborar este estudo, os operadores deverão recolher as informações necessárias, incluindo as concentrações e as quantidades de matérias-primas críticas presentes nos resíduos de extração, e realizar uma avaliação das várias opções relativas a processos, operações ou acordos comerciais que possam permitir uma valorização economicamente viável de matérias-primas críticas. Esta obrigação acresce às obrigações previstas na Diretiva 2006/21/CE e às disposições nacionais que transpõem essa diretiva e é diretamente aplicável. Na sua aplicação, os operadores e as autoridades competentes deverão, na medida do possível, procurar minimizar os encargos administrativos e integrar os procedimentos.

(56)

Para fazer face à atual falta de informações sobre o potencial em termos de matérias-primas críticas das instalações de resíduos de extração encerradas, os Estados-Membros deverão criar uma base de dados que contenha todas as informações pertinentes para promover a valorização, nomeadamente as quantidades e concentrações de matérias-primas críticas na instalação de resíduos de extração, em conformidade com as regras de concorrência da União. As informações deverão ser disponibilizadas ao público de forma intuitiva e digital, permitindo o acesso a informações técnicas mais pormenorizadas. A fim de facilitar o acesso intuitivo às informações, os Estados-Membros deverão, por exemplo, disponibilizar um ponto de contacto que permita intercâmbios mais aprofundados com potenciais promotores de projetos de valorização de matérias-primas críticas. A base de dados deverá ser concebida de modo a permitir aos potenciais promotores de projetos a fácil identificação de instalações com elevado potencial de valorização economicamente viável. Com vista a concentrar recursos limitados, os Estados-Membros deverão seguir uma abordagem faseada na reunião de informações e realizar as etapas de reunião de informações mais exigentes apenas no caso das instalações mais promissoras. As atividades de reunião de informações deverão ter por objetivo facultar informações exatas e representativas sobre as instalações de resíduos de extração e obter a melhor indicação possível do potencial de valorização de matérias-primas críticas.

(57)

Os ímanes permanentes são incorporados numa grande variedade de produtos, sendo as turbinas eólicas e os veículos elétricos as aplicações mais importantes e de crescimento mais rápido, mas também estão presentes noutros produtos, incluindo dispositivos de imagiologia por ressonância magnética, robôs industriais, meios de transporte ligeiros, geradores de frio, bombas de calor, motores elétricos, bombas elétricas industriais, máquinas de lavar roupa automáticas, secadores de roupa, micro-ondas, aspiradores e máquinas de lavar louça, que contêm quantidades significativas que é útil valorizar. Os motores elétricos deverão também ser abrangidos quando incluídos noutros produtos. A maioria dos ímanes permanentes, especialmente os tipos mais eficazes, contém matérias-primas críticas, como o neodímio, o praseodímio, o disprósio e o térbio, o boro, o samário, o níquel ou o cobalto. A sua reciclagem é possível, mas atualmente apenas é realizada na União em pequena escala ou no contexto de projetos de investigação. Por conseguinte, os ímanes permanentes deverão ser um produto prioritário para aumentar a circularidade, promovendo assim um mercado secundário para ímanes permanentes e garantindo a segurança do aprovisionamento de matérias-primas críticas.

(58)

Uma condição prévia para uma reciclagem eficaz dos ímanes permanentes é o acesso dos recicladores às informações necessárias sobre a quantidade, o tipo e a composição química dos ímanes permanentes num produto, a sua localização e o revestimento, colas e aditivos utilizados, bem como a informações sobre a forma de remover, em segurança, os ímanes permanentes do produto. Além disso, a fim de assegurar uma justificação económica para a reciclagem de ímanes permanentes, os ímanes permanentes incorporados em produtos colocados no mercado da União deverão conter, ao longo do tempo, uma quantidade crescente de matérias-primas recicladas. Embora a transparência do teor de material reciclado seja assegurada numa primeira fase, deverá ser estabelecido um mínimo de teor de material reciclado após uma avaliação específica do nível adequado e dos impactos prováveis.

(59)

As matérias-primas críticas vendidas no mercado da União são frequentemente certificadas no que diz respeito à sustentabilidade da sua cadeia de produção e de aprovisionamento. A certificação pode ser obtida no contexto de uma vasta gama de sistemas de certificação públicos e privados disponíveis com âmbitos e rigor variáveis, criando potencialmente confusão quanto à natureza e veracidade das alegações sobre a sustentabilidade relativa das matérias-primas críticas colocadas no mercado da União com base nessa certificação. A Comissão deverá ser habilitada a adotar atos de execução que reconheçam os sistemas de certificação que deverão ser considerados fiáveis, proporcionando uma base comum para as autoridades pertinentes e os participantes no mercado avaliarem a sustentabilidade das matérias-primas críticas. O reconhecimento só deverá ser concedido aos sistemas de certificação que contenham disposições relativas à verificação independente por terceiros e ao controlo da conformidade. No que diz respeito à proteção do ambiente, os regimes de certificação deverão abranger riscos relacionados, por exemplo, com o ar, a água, o solo, a biodiversidade e a gestão de resíduos. Os requisitos relativos a todas as dimensões da sustentabilidade deverão assegurar um elevado nível de proteção social e ambiental e deverão ser coerentes com o direito da União ou com os instrumentos internacionais enumerados num anexo. A fim de assegurar procedimentos eficientes, os promotores de projetos que solicitem o seu reconhecimento como projetos estratégicos deverão poder contar com a participação num sistema de certificação reconhecido enquanto prova pertinente para demonstrar que o seu projeto é executado de forma sustentável, contribuindo assim para um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas. Ao utilizar essa opção, os sistemas de certificação reconhecidos deverão abranger todas as dimensões da sustentabilidade. No âmbito do reconhecimento desses sistemas de certificação, a Comissão deverá ter em conta a experiência adquirida na avaliação dos sistemas de certificação no contexto de outros atos legislativos da União, em especial no que diz respeito à avaliação de regimes semelhantes no contexto dos Regulamentos (UE) 2017/821 (27) e (UE) 2023/1542 (28) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(60)

A produção de matérias-primas críticas em diferentes fases da cadeia de valor tem impactos ambientais, seja no clima, na água, no solo, na fauna ou na flora. A fim de limitar esses danos e incentivar a produção de matérias-primas críticas mais sustentáveis, deverá ser atribuída competência à Comissão para desenvolver um sistema de cálculo da pegada ambiental das matérias-primas críticas, incluindo um procedimento de verificação, de modo a assegurar que as matérias-primas críticas colocadas no mercado da União apresentem publicamente informações sobre essa pegada e facilitar a circularidade das matérias-primas críticas. O sistema deverá basear-se na consideração de métodos de avaliação cientificamente sólidos e em normas internacionais pertinentes no domínio da avaliação do ciclo de vida. O requisito de declarar a pegada ambiental de uma matéria-prima crítica só deverá ser aplicável se tiver sido concluído, com base numa avaliação específica, que esse requisito contribuiria para os objetivos climáticos e ambientais da União ao facilitar a aquisição de matérias-primas críticas com menor pegada ambiental e não afetaria de forma desproporcionada os fluxos comerciais e os custos económicos. Uma vez adotadas as regras de cálculo pertinentes, a Comissão deverá desenvolver classes de desempenho para as matérias-primas críticas, permitindo assim aos potenciais compradores comparar facilmente a pegada ambiental relativa das matérias-primas críticas disponíveis e orientar o mercado para matérias-primas mais sustentáveis. Os vendedores de matérias-primas críticas deverão assegurar que a declaração relativa à pegada ambiental seja disponibilizada aos seus clientes. A transparência da pegada relativa das matérias-primas críticas colocadas no mercado da União poderá também permitir outras políticas a nível da União e a nível nacional, tais como incentivos ou critérios de contratação pública ecológica, promovendo a produção de matérias-primas críticas com menor impacto ambiental.

(61)

Os métodos da pegada ambiental definidos na Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão (29) constituem uma base importante para o desenvolvimento das regras de cálculo pertinentes. Baseiam-se em métodos de avaliação cientificamente sólidos que têm em conta a evolução a nível internacional e abrangem os impactos ambientais, incluindo as alterações climáticas e os impactos relacionados com a água, o ar, o solo, os recursos, a utilização do solo e a toxicidade.

(62)

A conformidade dos produtos ou matérias-primas críticas com os requisitos para melhorar a circularidade dos ímanes permanentes e em relação à declaração da pegada ambiental das matérias-primas críticas deverá ser avaliada pelo fabricante responsável antes da sua colocação no mercado e esses requisitos deverão ser efetivamente aplicados pelas autoridades nacionais competentes. As disposições em matéria de conformidade e fiscalização do mercado estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e da Diretiva 2009/125/CE, destinam-se a fazer face a esse desafio e deverão, por conseguinte, aplicar-se também a esses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que completem o presente regulamento, a fim de assegurar que essas disposições sejam aplicáveis, se for caso disso, no contexto do presente regulamento. A fim de assegurar uma utilização otimizada dos quadros regulamentares existentes, a conformidade dos produtos sujeitos a homologação nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) ou do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) deverá ser aplicada através do sistema de homologação existente.

(63)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), a Comissão deverá solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas europeias de apoio aos objetivos do presente regulamento.

(64)

A União celebrou parcerias estratégicas que abrangem matérias-primas com países terceiros, a fim de executar o Plano de Ação de 2020 para as Matérias-Primas Críticas. Esses esforços deverão prosseguir com vista à diversificação do aprovisionamento. A fim de desenvolver e assegurar um regime coerente para a celebração de futuras parcerias estratégicas, os Estados-Membros e a Comissão deverão, no âmbito da sua interação no Comité, debater, entre outras coisas, se as parcerias existentes atingem os objetivos pretendidos, bem como definir quais os países terceiros prioritários para novas parcerias, o conteúdo dessas parcerias e a sua coerência e potenciais sinergias para a cooperação bilateral entre os Estados-Membros e os países terceiros relevantes. Tal não deverá prejudicar as prerrogativas do Conselho nos termos dos Tratados. A União deverá procurar parcerias mutuamente vantajosas com os mercados emergentes e as economias em desenvolvimento, em consonância com a sua Estratégia Global Gateway, que contribuam para a diversificação da sua cadeia de aprovisionamento de matérias-primas e acrescentem valor à produção nesses países.

(65)

Os projetos estratégicos em países terceiros, em especial nos casos em que não exista uma parceria estratégica, podem ser particularmente arriscados para os investidores e, muitas vezes, altamente dependentes de apoio político no país terceiro. Este problema pode ser mitigado através de uma maior partilha de riscos entre as empresas interessadas, agindo no interesse estratégico da União. Por conseguinte, deverá também ser prestado apoio para permitir que as empresas, inclusive quando atuam como consórcios, sem prejuízo da aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), acedam aos mercados de países terceiros não abrangidos por uma parceria estratégica ou por um acordo de comércio livre. Esse apoio poderá incluir a criação de uma rede de apoio para os ajudar a estabelecer contactos no país terceiro em causa e a reunir informações sobre as circunstâncias locais e regionais.

(66)

A ausência de progressos na consecução dos objetivos e os valores de referência em matéria de capacidade e diversificação definidos no presente regulamento, poderá indicar a necessidade de adotar medidas adicionais. Por conseguinte, a Comissão deverá acompanhar os progressos na consecução desses objetivos e valores.

(67)

A fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos impostos aos Estados-Membros, as diferentes obrigações de comunicação de informações deverão ser simplificadas e a Comissão deverá criar um modelo que permita aos Estados-Membros cumprir as suas obrigações de comunicação de informações sobre projetos, prospeção e pesquisa, monitorização ou stocks estratégicos no âmbito de um documento único publicado regularmente, que pode ser confidencial ou reservado.

(68)

Para assegurar uma cooperação de confiança e construtiva entre as autoridades competentes nacionais e da União, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento deverão respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no exercício das suas funções. A Comissão e as autoridades nacionais competentes, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades, bem como os funcionários e agentes de outras autoridades dos Estados-Membros, não deverão divulgar as informações obtidas ou trocadas ao abrigo do presente regulamento que estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. O mesmo deverá aplicar-se ao Comité. Os dados coligidos nos termos do presente regulamento deverão ser processados e conservados num ambiente seguro.

(69)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de atualizar as listas de matérias-primas estratégicas e críticas, prever valores de referência para a capacidade de reciclagem da União com base em matérias-primas estratégicas disponíveis nos resíduos, adaptar os elementos e as provas a ter em conta ao avaliar o cumprimento dos critérios de reconhecimento dos projetos estratégicos, definir as percentagens mínimas de neodímio, disprósio, praseodímio, térbio, boro, samário, níquel e cobalto valorizados a partir de resíduos pós-consumo que têm de estar presentes nos ímanes permanentes incorporados nos produtos, estabelecer regras para o cálculo e a verificação da pegada ambiental das diferentes matérias-primas críticas e criar classes de desempenho da pegada ambiental para diferentes matérias-primas críticas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (34). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(70)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a: a) especificar os modelos a utilizar para os pedidos de reconhecimento de projetos estratégicos, os relatórios de progresso relacionados com os projetos estratégicos, os programas nacionais de prospeção e pesquisa e os relatórios dos Estados-Membros sobre a prospeção e pesquisa, a monitorização, os stocks estratégicos e a circularidade; b) especificar quais os produtos, componentes e fluxos de resíduos que devem ser considerados como tendo um relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas; e c) determinar os critérios e respetiva aplicação para o reconhecimento de sistemas relacionados com a sustentabilidade das matérias-primas críticas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35).

(71)

A fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão prever sanções a aplicar às empresas que não cumpram as suas obrigações, nomeadamente em matéria de preparação para os riscos, comunicação de informações sobre projetos e informações sobre reciclabilidade. Por conseguinte, é indispensável que os Estados-Membros estabeleçam no direito nacional sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento do presente regulamento. É igualmente necessário que os Estados-Membros assegurem que os promotores dos projetos tenham acesso, se for caso disso, a um recurso administrativo ou judicial, em conformidade com o direito nacional.

(72)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, essa avaliação deverá ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da União, e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre os progressos no sentido da consecução dos seus objetivos, incluindo os valores de referência em matéria de capacidade e diversificação. Com base na aplicação das medidas relacionadas com a transparência da pegada ambiental das matérias-primas críticas, o relatório deverá igualmente avaliar a adequação do estabelecimento de limiares máximos relacionados com a pegada ambiental. A Comissão deverá igualmente avaliar a necessidade de valores de referência para 2040 e 2050 e para matérias-primas estratégicas individuais, a coerência entre o presente regulamento e o direito ambiental da União, em especial no que diz respeito ao estatuto prioritário dos projetos estratégicos, ao impacto do sistema de aquisição conjunta criado nos termos do presente regulamento sobre a concorrência no mercado interno e à conveniência de estabelecer novas medidas para aumentar a recolha, a triagem e o tratamento de resíduos, em especial no que diz respeito à sucata metálica.

(73)

Na medida em que qualquer uma das medidas previstas no presente regulamento constitua um auxílio estatal, as disposições respeitantes a essa medida não prejudicam a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

(74)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a melhoria do funcionamento do mercado interno através da criação de um regime que assegure o acesso da União a um aprovisionamento seguro, resiliente e sustentável de matérias-primas críticas, incluindo através da promoção da eficiência e da circularidade ao longo da cadeia de valor, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,