(1)

O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que as autoridades aduaneiras, sob determinadas condições, tomem decisões relativas a informações pautais vinculativas («decisões IPV») e decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem («decisões IVO»).

(2)

O artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige, em casos específicos, que as autoridades aduaneiras tomem decisões relativas a informações vinculativas em relação a outros elementos referidos no título II desse regulamento. O valor aduaneiro das mercadorias, referido no título II, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, constitui um desses outros elementos, não estando ainda sujeito a decisões relativas a informações vinculativas.

(3)

As decisões relativas a informações vinculativas em matéria de determinação do valor aduaneiro («decisões IVVA») devem ser introduzidas na legislação aduaneira, a fim de aumentar a transparência, a segurança jurídica, o cumprimento e a uniformidade do valor aduaneiro, em benefício dos operadores económicos, das autoridades aduaneiras e dos interesses financeiros da União.

(4)

A fim de assegurar a coerência entre os diferentes tipos de informações vinculativas, as disposições relativas às decisões IVVA devem, na medida do possível, ser alinhadas com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) relativas às decisões IPV e IVO.

(5)

O artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado a fim de sujeitar as decisões IVVA à mesma exceção ao direito a ser ouvido que as aplicáveis às decisões IPV e IVO nos termos do artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(6)

Deve ser introduzido um novo artigo 18.o-A no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a fim de identificar a determinação do valor aduaneiro como caso suscetível de dar origem a decisões relativas a informações vinculativas, definir o âmbito de aplicação material dessas decisões, indicar as situações em que um pedido de decisão IVVA não deve ser aceite e estabelecer o seu caráter vinculativo relativamente às autoridades aduaneiras e ao titular da decisão, bem como o seu período de validade, através de disposições semelhantes às aplicáveis às decisões IPV e IVO, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(7)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. O artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser suprimidos devido à inclusão prevista dos pedidos IVO e das decisões IVO no sistema eletrónico referido no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3), conforme alterado.

(8)

O artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, que prevê a prorrogação dos prazos para tomar decisões IPV e IVO quando a tomada dessas decisões for suspensa por não estar assegurada a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação da origem, deve ser alargado à tomada de decisões IVVA quando a tomada dessas decisões for suspensa por não estar assegurada a correta e uniforme determinação do valor aduaneiro.

(9)

Deve ser introduzido um novo artigo 20.o-A no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a fim de sujeitar as decisões IVVA a disposições sobre a gestão dessas decisões semelhantes às previstas no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para as decisões IPV e IVO.

(10)

A fim de assegurar a aplicação coerente das decisões IVVA, nomeadamente no que diz respeito à sua gestão através de um sistema eletrónico, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de implementação do sistema eletrónico referido no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(11)

As disposições do presente regulamento relativas à supressão da exceção à utilização de técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos de decisões IVO e de decisões IVO devem ser aplicáveis a partir da data de implementação, para efeitos dessas decisões, do sistema eletrónico referido no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

Ao artigo 10.o é aditada a seguinte alínea e):

2)

No título I, capítulo 2, secção 2, subsecção 3, é inserido o seguinte artigo 18.o-A:

3)

É suprimido o artigo 19.o, n.o 3;

4)

No artigo 20.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se a Comissão notificar as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de uma decisão relativa a informações vinculativas em conformidade com o disposto no artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, no caso de decisões IPV e de decisões IVO, ou em conformidade com o disposto no artigo 20.o-A, n.o 7, alínea a), no caso de decisões IVVA, o prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, deve ser prorrogado até a Comissão notificar as autoridades aduaneiras de que está assegurada a correta e uniforme classificação pautal, a determinação de origem ou a determinação do valor aduaneiro.»;

5)

É inserido o seguinte artigo 20.o-A:

6)

É suprimido o artigo 21.o.