(1)

O Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê a base para o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA, do inglês single euro payments area). A fim de criar condições favoráveis a uma maior concorrência, em especial no que se refere aos pagamentos no ponto de interação (POI, do inglês point of interaction), o projeto SEPA deverá ser continuamente atualizado, de modo a refletir a inovação e a evolução do mercado no domínio dos pagamentos, promover o desenvolvimento de novos produtos de pagamento à escala da União e facilitar a entrada de novos operadores no mercado.

(2)

Em 2017, os prestadores de serviços de pagamento (PSP, do inglês payment service providers), sob os auspícios do Conselho Europeu de Pagamentos, chegaram a acordo quanto a um modelo à escala da União para a execução imediata de transferências a crédito em euros. Os esforços do setor europeu dos pagamentos não se revelaram suficientes para assegurar uma elevada utilização das transferências a crédito imediatas em euros a nível da União. Só um aumento generalizado e rápido dessa utilização poderá desbloquear a verdadeira dimensão dos efeitos de rede das transferências a crédito imediatas em euros, conduzindo a benefícios e ganhos em termos de eficiência económica para os utilizadores de serviços de pagamento (PSU, do inglês payment service users) e os PSP, a uma redução da concentração do mercado, e a um aumento da concorrência e da opção por pagamentos eletrónicos, em especial por pagamentos transfronteiriços no POI.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 260/2012 estabeleceu requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros. As transferências a crédito imediatas em euros constituem uma categoria relativamente nova de transferências a crédito em euros, que só surgiu no mercado após a adoção do referido regulamento. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos específicos aplicáveis às transferências a crédito imediatas em euros, para além dos requisitos gerais aplicáveis a todas as transferências a crédito, a fim de assegurar o bom funcionamento e a integração do mercado interno.

(4)

A fim de tornar as transferências a crédito imediatas mais acessíveis e alargar os seus benefícios para os PSU, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão poder aplicar regras equivalentes às dispostas no presente regulamento modificativo às transferências a crédito imediatas nacionais na sua própria moeda.

(5)

A nível nacional, foram já adotadas ou propostas várias soluções regulamentares para aumentar a utilização das transferências a crédito imediatas em euros, nomeadamente através do reforço da proteção dos PSU relativamente ao envio de fundos para um beneficiário não pretendido e através da especificação do processo de cumprimento das obrigações decorrentes das medidas restritivas adotadas pela União. As diferenças entre tais soluções regulamentares nacionais geram um risco de fragmentação do mercado interno, o que resultaria no aumento dos custos de conformidade devido à existência de diferentes conjuntos de requisitos regulamentares nacionais e numa execução mais difícil de transferências a crédito imediatas transfronteiriças. Por conseguinte, deverão ser introduzidas regras uniformes aplicáveis às transferências a crédito imediatas em euros, nomeadamente às transferências a crédito imediatas transfronteiriças, para evitar que surjam este tipo de obstáculos.

(6)

Antes do aparecimento de transferências a crédito imediatas, as operações de pagamento eram geralmente agrupadas pelos PSP e emitidas para um sistema de pagamentos de retalho para efeitos de processamento, compensação e liquidação, em momentos previamente especificados. Todavia, nos sistemas de pagamentos de retalho atualmente utilizados para processar transferências a crédito imediatas em euros, as operações de pagamento são emitidas individualmente e processadas a qualquer hora e em tempo real. Para refletir essa situação, é necessário alterar a definição do termo «sistema de pagamentos de retalho» constante do Regulamento (UE) n.o 260/2012.

(7)

Assegurar que todos os PSU na União podem emitir ordens de pagamento e receber transferências a crédito imediatas em euros é uma condição prévia para uma maior utilização dessas operações. Atualmente, pelo menos um terço dos PSP na União não oferece o serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros. Além disso, nos últimos anos, o ritmo a que os PSP têm vindo a adicionar transferências a crédito imediatas à sua gama de serviços tem sido demasiado lento, o que dificulta uma maior integração do mercado interno, compromete a autonomia estratégica aberta da União e restringe os potenciais benefícios para os PSU. Por conseguinte, os PSP que ofereçam o serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros aos seus PSU deverão ser obrigados a oferecer o serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros a todos os seus PSU. Esse requisito dever-se-á aplicar a todas as contas de pagamento que os PSP mantêm para os seus PSU, incluindo as contas de pagamento com características básicas a que se refere a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

A fim de criar um mercado integrado de transferências a crédito imediatas em euros, é essencial que essas operações sejam processadas de acordo com um conjunto comum de regras e requisitos. Uma transferência a crédito imediata em euros permite que os fundos sejam creditados na conta do beneficiário no prazo de segundos e a qualquer hora. A disponibilidade a qualquer hora e em todos os dias do ano é uma funcionalidade intrínseca das transferências a crédito imediatas, que deverão satisfazer condições específicas, nomeadamente no que diz respeito ao momento da receção das ordens de pagamento, ao processamento, ao crédito e à data-valor.

(9)

O Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou outras autoridades públicas, deverão poder limitar a sua oferta de um serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas em euros ao período durante o qual o BCE e os bancos centrais oferecem um serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito não imediatas em euros. A razão que justifica permitir essa limitação é que esta pode ser necessária para que o BCE ou um banco central nacional, devido às especificidades dos seus mecanismos operacionais internos, cumpram, em todos os momentos, o artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(10)

Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro poderiam ter um acesso limitado à liquidez em euros fora do horário de expediente. Por conseguinte, é proporcionado prever a possibilidade de esses PSP solicitarem a autorização prévia às suas autoridades competentes para prestarem o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas a partir de contas denominadas na moeda nacional desse Estado-Membro fora do horário de expediente apenas até um determinado limite por operação. As autoridades competentes deverão poder conceder essa autorização com base na sua avaliação do acesso de um PSP à liquidez em euros.

(11)

Existe uma variedade de canais de iniciação de pagamentos nos Estados-Membros através dos quais os PSU podem emitir uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito em euros, por exemplo através da banca via Internet, de uma aplicação móvel, de um caixa automático, de um terminal de autosserviço, de uma sucursal ou por telefone. A fim de assegurar que todos os PSU têm acesso a transferências a crédito imediatas em euros, não deverá haver qualquer diferença em termos de canais de iniciação de pagamentos através dos quais os PSU podem emitir ordens de pagamento para transferências a crédito imediatas e outras transferências a crédito. Além disso, caso seja possível um PSU emitir a um PSP múltiplas ordens de pagamento para transferências a crédito em euros agrupadas, também deverá ser possível que se emita múltiplas ordens de pagamento para transferências a crédito imediatas em euros agrupadas. Por defeito, os PSP deverão poder disponibilizar todas as transferências a crédito em euros iniciadas pelos seus PSU como transferências a crédito imediatas em euros.

(12)

Uma vez que alguns canais de iniciação de pagamentos, como as instalações bancárias a retalho, não estão disponíveis a qualquer hora, o momento da receção de uma ordem de pagamento em suporte papel para uma transferência a crédito imediata deverá ser o momento da introdução da ordem de pagamento em suporte papel no sistema interno do PSP do ordenante, que deverá ocorrer logo que esses canais de iniciação de pagamentos estejam disponíveis.

(13)

Sempre que um PSU emitir ao seu PSP múltiplas ordens de pagamento para transferências a crédito imediatas agrupadas, esse PSP deverá começar imediatamente a desagrupar esse pacote, de modo a transformá-lo em operações individuais de transferência a crédito imediata. O momento da receção de uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata emitida num pacote de múltiplas ordens de pagamento deverá ser o momento em que a subsequente operação individual de transferência a crédito imediata tenha sido extraída do pacote, tendo em conta quaisquer restrições de capacidade de um sistema de pagamentos de retalho que tenham sido comunicadas ao PSP do ordenante. Imediatamente após o desagrupamento do pacote, o PSP do ordenante deverá transmitir essa operação individual de transferência a crédito imediata ao PSP do beneficiário. Essa transmissão deverá ter lugar sem prejuízo da eventualidade de os sistemas de pagamentos de retalho preverem soluções que permitem a conversão de múltiplas ordens de pagamento para transferências a crédito imediatas como um pacote em operações individuais de transferência a crédito imediata.

(14)

Sempre que uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata em euros seja emitida a partir de uma conta de pagamento que não esteja denominada em euros, o momento da receção dessa ordem de pagamento deverá ser o momento em que o PSP do ordenante, imediatamente após a emissão dessa ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata em euros com esse PSP, converte em euros o montante da operação realizada na moeda em que está denominada a conta de pagamento.

(15)

As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica deverão contribuir para facilitar a utilização das transferências a crédito imediatas em euros e deverão, por conseguinte, estar sujeitas aos requisitos do presente regulamento modificativo. No entanto, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não estão incluídas na lista de entidades abrangidas pela definição do termo «instituição» constante da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Consequentemente, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica estão efetivamente impedidas de participar em sistemas designados pelos Estados-Membros nos termos da referida diretiva. A decorrente incapacidade de participação nesses sistemas de pagamento pode impedir as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica de oferecerem transferências a crédito imediatas em euros de forma eficiente e competitiva. Por conseguinte, justifica-se alterar a Diretiva 98/26/CE a fim de incluir as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica na lista de entidades abrangidas pela definição do termo «instituição» constante dessa diretiva, mas apenas para efeitos de definição dos participantes num sistema de pagamento.

(16)

As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica deverão cumprir os requisitos e respeitar as regras dos sistemas de pagamento designados pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 98/26/CE para poderem participar nesses sistemas. Dada a importância do potencial contributo das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica para facilitar a utilização das transferências a crédito imediatas em euros, bem como a importância de restabelecer, o mais rapidamente possível, condições de concorrência equitativas entre os bancos e essas instituições, é necessário conceder aos Estados-Membros um prazo curto para a transposição e aplicação das alterações à Diretiva 98/26/CE, bem como prazos adequados para a aplicação do presente regulamento modificativo às instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica. A fim de assegurar adequadas condições de concorrência equitativas para os participantes nos sistemas designados pelos Estados-Membros nos termos da referida diretiva, manter a estabilidade e a integridade desses sistemas e assegurar uma gestão global dos riscos por parte das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, é necessário aprofundar, no que diz respeito às instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que solicitem a participação nesses sistemas designados pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 98/26/CE e neles participem, determinadas disposições da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Essas disposições dizem respeito à salvaguarda dos fundos dos utilizadores, aos mecanismos de governação e aos mecanismos de continuidade das atividades. Prevê-se que as alterações à Diretiva (UE) 2015/2366 sejam novamente reexaminadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho quando estiverem a avaliar a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento e aos serviços de moeda eletrónica no mercado interno que altera a Diretiva 98/26/CE e revoga as Diretivas (UE) 2015/2366 e 2009/110/CE, e a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(17)

Os PSU são muito sensíveis ao nível dos encargos cobrados em métodos de pagamento substituíveis. Por conseguinte, o nível dos encargos pode atraí-los ou afastá-los de um determinado método de pagamento. Nos mercados nacionais em que foram cobrados encargos mais elevados ao nível das transferências a crédito imediatas em euros, em comparação com os encargos cobrados para outras transferências a crédito em euros, a utilização das transferências a crédito imediatas é reduzida. Este facto impediu a consecução da massa crítica de transferências a crédito imediatas em euros necessária para aproveitar todos os efeitos de rede tanto para os PSP como para os PSU. Por conseguinte, todos os tipos de encargos cobrados aos ordenantes e beneficiários pela execução de transferências a crédito imediatas em euros, incluindo encargos por operação ou encargos fixos, não deverão exceder esses encargos cobrados ao mesmo PSU pelos tipos correspondentes de outras transferências a crédito em euros. Seria indesejável que os PSP contornassem o objetivo desse requisito. Ao identificar os tipos correspondentes de transferências a crédito, deverá ser possível utilizar critérios, incluindo o canal de iniciação de pagamentos ou o instrumento de pagamento utilizado para iniciar o pagamento, o estatuto do cliente e características ou serviços adicionais.

(18)

A generalização das transferências a crédito imediatas em euros oferece aos PSP oportunidades de desenvolvimento de novas soluções de pagamento, tais como aplicações móveis de pagamento, facilitando a utilização de transferências a crédito imediatas em euros para pagamentos no POI. Essas soluções de pagamento poderão incluir características ou serviços adicionais oferecidos aos ordenantes e beneficiários, tais como a iniciação de pagamentos, a resolução de litígios ou os reembolsos. Os PSP deverão poder decidir sobre os encargos para essas características ou serviços adicionais para além da transferência a crédito imediata subjacente. Não se deverá considerar que uma solução de pagamento baseada em transferências a crédito imediatas que englobe características ou serviços adicionais tem uma natureza correspondente à das transferências a crédito não imediatas oferecidas sem as mesmas características ou serviços adicionais. Caso seja possível a um PSU emitir ordens de pagamento para transferências a crédito não imediatas sem quaisquer características ou serviços adicionais, a mesma possibilidade deverá também estar disponível para as transferências a crédito imediatas em euros. Dever-se-á assegurar que, do ponto de vista do PSU, não é mais dispendioso enviar ou receber uma transferência a crédito imediata em euros do que enviar ou receber uma transferência a crédito não imediata em euros dotada das mesmas características ou serviços adicionais. Em particular, os PSP que oferecem diferentes variantes de uma solução de pagamento em que a única característica distintiva entre tais variantes seja a utilização de transferências a crédito imediatas ou não imediatas, deverão assegurar que o encargo total para a variante das transferências a crédito imediatas em euros não seja superior ao encargo para a variante das transferências a crédito não imediatas em euros.

(19)

A fim de permitir aos PSU uma maior discrição na utilização de transferências a crédito imediatas, um PSU deverá poder estabelecer um limite individual que fixe um montante máximo, por dia ou por transação, que ele possa enviar através de uma transferência a crédito imediata. Os PSU deverão poder modificar ou levantar esses limites individuais a qualquer momento, sem dificuldade e com efeitos imediatos.

(20)

A segurança das transferências a crédito em euros, tanto imediatas como não imediatas, é fundamental para aumentar a confiança dos PSU no serviço de pagamento de envio e receção de transferências a crédito e para garantir a sua utilização. Nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, o único fator determinante para a correta execução da operação em relação ao beneficiário é o identificador único, conforme definido nessa diretiva, e os PSP não são obrigados a verificar o nome do beneficiário. Os PSP deverão dispor de medidas sólidas e atualizadas de deteção e prevenção de fraudes, concebidas para evitar que uma transferência a crédito seja enviada para um beneficiário não pretendido em resultado de fraude ou erro, uma vez que poderá não ser possível ao ordenante recuperar os fundos antes de esses fundos serem creditados na conta do beneficiário. Os PSP deverão dispor de um certo grau de flexibilidade no que respeita à conceção das medidas mais adequadas para lidar com diferentes opções de iniciação de pagamentos. Tais medidas não deverão levar a uma situação em que os PSU tenham de suportar quaisquer encargos ou taxas adicionais. Os PSP deverão, por conseguinte, prestar um serviço que assegure a verificação do beneficiário a quem o ordenante tenciona enviar uma transferência a crédito (serviço que assegura a verificação). A fim de evitar fricções ou atrasos indevidos no processamento da operação, o PSP do ordenante deverá prestar esse serviço imediatamente após o ordenante fornecer as informações relevantes sobre o beneficiário e antes de ser oferecida ao ordenante a possibilidade de autorizar a transferência a crédito.

(21)

Alguns atributos do nome do beneficiário para cuja conta o ordenante pretende efetuar uma transferência a crédito, tais como a presença de diacríticos ou diferentes transliterações possíveis de nomes em alfabetos diferentes, diferenças entre os nomes habitualmente utilizados e os nomes indicados nos documentos formais, podem resultar numa situação em que o nome do beneficiário indicado pelo ordenante e o nome associado ao identificador da conta de pagamento, especificado no ponto 1, alínea a), do anexo do Regulamento (UE) n.o 260/2012 (identificador de contas de pagamento), que foi fornecido pelo ordenante, não correspondem exatamente, embora correspondam quase na totalidade. Nessas situações, a fim de evitar obstáculos indevidos no processamento de transferências a crédito em euros e de facilitar a decisão do ordenante quanto à prossecução da transação pretendida, os PSP deverão indicar ao ordenante o nome do beneficiário associado ao identificador da conta de pagamento fornecida pelo ordenante de forma a assegurar o cumprimento com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(22)

Autorizar uma transferência a crédito quando o beneficiário não tiver sido verificado pode resultar na transferência dos fundos para um beneficiário não pretendido. Os PSP não deverão ser considerados responsáveis pela execução de uma operação a um beneficiário não pretendido com base num identificador único incorreto, conforme previsto no artigo 88.o da Diretiva (UE) 2015/2366, sempre que os PSP executem corretamente o serviço que assegura a verificação. No entanto, se não executarem corretamente esse serviço e se essa falha resultar numa operação de pagamento incorretamente executada, os PSP, incluindo os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, deverão reembolsar, sem demora, ao ordenante o montante transferido e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não tivesse ocorrido. Os PSP deverão informar os PSU das implicações em termos de responsabilidade dos PSP e direitos a reembolso dos PSU, caso estes escolham ignorar uma notificação fornecida em conformidade com o presente regulamento modificativo.

(23)

O serviço que assegura a verificação deverá, na medida do possível, ser levado a cabo de acordo com um conjunto de regras e normas à escala da União, a fim de incentivar uma aplicação harmoniosa e interoperável. Esse conjunto de regras e normas poderá ser desenvolvido por organizações que sejam constituídas por PSP ou que os representam.

(24)

Os PSU que não sejam consumidores e que emitam múltiplas ordens de pagamento agrupadas deverão poder renunciar, em qualquer momento, a receberem o serviço que assegura a verificação durante a sua relação contratual com o PSP. Depois de renunciarem a receber o serviço que assegura a verificação, esses PSU deverão poder dispor novamente da possibilidade de optarem por utilizar o serviço que assegura a verificação.

(25)

É fundamental que os PSP cumpram efetivamente as suas obrigações decorrentes das medidas restritivas adotadas pela União, nos termos do artigo 215.o do TFUE, relativamente a pessoas, organismos ou entidades sujeitos ao congelamento de ativos ou à proibição de lhes serem disponibilizados ou afetados ao seu benefício fundos ou recursos económicos, quer direta quer indiretamente (medidas restritivas financeiras individuais). Todavia, o direito da União não estabelece regras sobre o procedimento ou os instrumentos a utilizar pelos PSP para assegurar o cumprimento dessas obrigações. Por conseguinte, os PSP aplicam vários métodos, com base na sua escolha individual ou nas orientações emitidas pelas autoridades nacionais competentes. A prática de cumprir as obrigações decorrentes das medidas restritivas financeiras individuais através do controlo do ordenante e do beneficiário envolvidos em cada operação de transferência a crédito, nacional ou transfronteiriça, resulta na sinalização de um número muito elevado de transferências a crédito como sendo suscetíveis de envolver pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais. Todavia, após verificação, constata-se que a grande maioria dessas transações sinalizadas não envolve nenhuma das pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais. Devido à natureza das transferências a crédito imediatas, é impossível para os PSP verificarem, no curto prazo imposto, essas operações sinalizadas e, consequentemente, estas são rejeitadas. Esta situação cria problemas operacionais para os PSP oferecerem serviços de pagamento de envio e receção de transferências a crédito imediatas aos seus PSU em toda a União de forma fiável e previsível. A fim de proporcionar uma maior segurança jurídica, aumentar a eficiência dos esforços dos PSP para cumprirem, no contexto das transferências a crédito imediatas em euros, as suas obrigações decorrentes das medidas restritivas financeiras individuais e evitar obstáculos desnecessários ao envio e à receção de transferências a crédito imediatas, os PSP deverão verificar periodicamente, e pelo menos diariamente, se os seus PSU são pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais e deixar de aplicar controlos baseados nas operações nesse contexto específico. A obrigação de os PSP verificarem periodicamente os seus PSU diz apenas respeito a pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais. Não são abrangidos pelo âmbito dessa obrigação outros tipos de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE ou medidas restritivas que não sejam adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE.

(26)

Para evitar o início de transferências a crédito imediatas a partir de contas de pagamento pertencentes a pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais e congelar imediatamente os fundos enviados para essas contas, os PSP deverão realizar verificações dos seus PSU imediatamente após a entrada em vigor de uma nova medida restritiva financeira individual. Essa obrigação dever-se-á aplicar a todos os PSP que enviam ou recebem transferências a crédito imediatas em euros, assegurando assim que todos os PSP cumprem de forma eficaz as suas obrigações decorrentes das medidas restritivas financeiras individuais. A obrigação de os PSP verificarem periodicamente se os seus PSU são pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais não interfere com as ações que os PSP deverão poder levar a cabo para cumprir o direito da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em particular os seus requisitos baseados nos riscos, de cumprir medidas restritivas que não sejam o congelamento de ativos ou a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos, adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE, ou de cumprir medidas restritivas que não sejam adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE.

(27)

As infrações às disposições introduzidas pelo presente regulamento modificativo deverão ser objeto de sanções, impostas pelas autoridades competentes ou autoridades judiciais dos Estados-Membros. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A fim de facilitar a confiança mútua entre os PSP e entre as autoridades competentes na aplicação uniforme e exaustiva de uma abordagem harmonizada do cumprimento das obrigações dos PSP decorrentes das medidas restritivas financeiras individuais, é especialmente adequado harmonizar uma norma comum em toda a União para o limite máximo das sanções a impor no caso de os PSP infringirem as suas obrigações de verificar se os seus PSU são pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais. Deverá ser possível impor sanções não só aos PSP, mas também às pessoas singulares que sejam membros da direção ou do órgão de gestão de um PSP.

(28)

Os PSP necessitam de tempo suficiente para cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento modificativo. Por conseguinte, é adequado introduzir essas obrigações gradualmente, permitindo aos PSP uma utilização mais eficiente dos seus recursos. Por conseguinte, a obrigação de disponibilizar o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas deverá aplicar-se mais tarde, após a obrigação de disponibilizar o serviço de pagamento de receção de transferências a crédito imediatas, uma vez que o envio de transferências a crédito imediatas tem tendência para ser o mais oneroso e complexo dos dois serviços a por em execução, pelo que a sua aplicação exigirá mais tempo. O serviço que assegura a verificação é pertinente para os PSP que disponibilizem o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito.

Por conseguinte, a obrigação de oferecer o serviço que assegura a verificação deverá aplicar-se a partir do mesmo momento em que se aplica a obrigação de oferecer o serviço de pagamento de envio de transferências a crédito imediatas. As obrigações relacionadas com os encargos e o procedimento harmonizado para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes das medidas restritivas financeiras individuais deverão aplicar-se assim que os PSP forem obrigados a oferecer o serviço de pagamento de receção de transferências a crédito imediatas. A fim de permitir que os PSP localizados em Estados-Membros cuja moeda não seja o euro afetem eficazmente os recursos necessários para a execução de transferências a crédito imediatas em euros, as obrigações estabelecidas no presente regulamento modificativo deverão aplicar-se a esses PSP a partir de datas posteriores às datas aplicadas aos PSP localizados em Estados-Membros cuja moeda seja o euro. A introdução das várias obrigações deverá ser gradual, como no caso dos PSP localizados na área do euro. Se o euro for introduzido como moeda de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro antes dessas datas posteriores, os PSP desse Estado-Membro deverão cumprir o disposto no presente regulamento modificativo no prazo de um ano a contar da sua adesão à área do euro e, o mais tardar, nas datas respetivas especificadas para os PSP nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. No entanto, esses PSP deverão poder dar cumprimento ao disposto no presente regulamento modificativo antes das datas respetivas especificadas para os PSP nos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

(29)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie a evolução dos encargos relativos às contas de pagamento, às transferências a crédito e às transferências a crédito imediatas, nacionais e transfronteiriças, em euros e noutras moedas desde a data de adoção da proposta legislativa da Comissão relativa ao presente regulamento modificativo, ou seja, 26 de outubro de 2022, a fim de acompanhar quaisquer efeitos do presente regulamento modificativo sobre a fixação dos preços das contas, das transferências a crédito não imediatas e das transferências a crédito imediatas. A Comissão deverá igualmente avaliar o âmbito e a eficácia da obrigação de um PSP verificar periodicamente se os seus PSU são pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais, para evitar obstáculos desnecessários ao envio e à receção de transferências a crédito imediatas. A Comissão deverá igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie os obstáculos subsistentes à realização de transferências a crédito imediatas em várias circunstâncias, incluindo os pagamentos no POI. Esse relatório deverá avaliar o nível de normalização das tecnologias relevantes para a utilização das transferências a crédito imediatas, como os códigos QR, a comunicação de campo próximo (NFC, do inglês near-field communication) e o Bluetooth.

(30)

Nos termos do Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), os encargos cobrados por um PSP localizado num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro por transferências a crédito transfronteiriças em euros deverão ser idênticos aos cobrados por esse PSP por transferências por crédito nacionais na moeda nacional desse Estado-Membro. Caso esse PSP cobre encargos mais elevados por transferências a crédito imediatas nacionais na moeda nacional do que por transferências a crédito não imediatas nacionais na moeda nacional, e, por conseguinte, também encargos mais elevados do que por transferências a crédito não imediatas transfronteiriças em euros, o nível de encargos que esse PSP seria obrigado a cobrar nos termos do Regulamento (UE) 2021/1230 por transferências a crédito imediatas transfronteiriças em euros seria mais elevado do que os encargos cobrados por transferências a crédito não imediatas transfronteiriças em euros. Nestas situações, a fim de evitar requisitos contraditórios e tendo em conta o objetivo fundamental de orientar os PSU para transferências a crédito imediatas em euros, é conveniente exigir que os encargos cobrados aos ordenantes e beneficiários por transferências a crédito imediatas transfronteiriças em euros não excedam os encargos cobrados por transferências a crédito não imediatas transfronteiriças em euros.

(31)

Os Regulamentos (UE) n.o 260/2012 e (UE) 2021/1230 e as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366 deverão ser alterados em conformidade.

(32)

Qualquer tratamento de dados pessoais no contexto da oferta de transferências a crédito ou do serviço que assegura a verificação, bem como a verificação de que os PSU sejam pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais, deverá estar em consonância com o Regulamento (UE) 2016/679. O tratamento dos nomes e dos identificadores de contas de pagamento das pessoas singulares é proporcionado e necessário para evitar transações fraudulentas, detetar erros e assegurar o cumprimento das medidas restritivas financeiras individuais.

(33)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, estabelecer regras uniformes necessárias para transferências a crédito imediatas transfronteiriças em euros a nível da União e aumentar a utilização global das transferências a crédito imediatas em euros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, pois não podem impor obrigações aos PSP localizados noutros Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(34)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 19 de dezembro de 2022 (11),

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

São inseridos os seguintes artigos:

(*2)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).»;"

3)

No artigo 11.o, são inseridos os seguintes números:

(*3)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).»;"

4)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte número:

1)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte número:

(*4)  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).»;"

2)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

1)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

3)

É inserido o seguinte artigo:

(*6)  Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1).»."

1)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

(*7)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)."

(*8)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349)."

(*9)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)."

(*10)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).»;"

2)

A alínea f) passa a ter a seguinte redação: