(1)

O Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão (2) estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94. Em especial, o artigo 18.o, n.o 2, do referido regulamento prevê a responsabilidade pela reparação de danos suplementares, nos termos do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em caso de incumprimento relativamente a uma ou mais variedades do mesmo titular.

(2)

Em 16 de março de 2023, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-522/21 (3), declarou inválido o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95. O Tribunal de Justiça declarou que, na medida em que fixa o montante da compensação a pagar em relação à taxa de licença, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 estabelece uma presunção inilidível quanto à extensão mínima do prejuízo sofrido pelo titular e limita a margem de apreciação do tribunal chamado a pronunciar-se, em violação do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

(3)

Por este motivo, essa disposição deve ser suprimida.

(4)

Além disso, deve ser substituída por uma nova disposição, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor.

(5)

Como demonstrou a experiência, quaisquer danos suplementares nos termos do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 consistem geralmente nos custos das investigações realizadas pelo titular para identificar e avaliar o âmbito desse incumprimento.

(6)

Por este motivo, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 deve refletir que esses custos podem constituir um elemento relevante para o cálculo de quaisquer danos suplementares sofridos pelo titular devido a uma violação intencional ou negligente dos direitos do titular nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94. O Regulamento (CE) n.o 1768/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,