(1)

A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013, em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2), demonstrou que são necessárias algumas alterações a esse regulamento de execução para o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras e para ter em conta a transição de documentos em suporte papel para a utilização de intercâmbios eletrónicos de dados, no que diz respeito aos meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE e a determinados aspetos dos regimes de trânsito da União.

(2)

No que diz respeito aos meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, é necessário atualizar os termos a indicar para as mercadorias UE cuja embalagem não tem o estatuto aduaneiro de mercadorias UE. Além disso, a emissão a posteriori desses meios de prova só deve ser permitida em casos devidamente justificados, sendo necessário especificar o período durante o qual esses meios de prova podem ser emitidos a posteriori.

(3)

Nos termos do artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), a facilitação da emissão de um documento T2L ou T2LF permite a dispensa do visto desse documento T2L ou T2LF juntamente com a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. Essa facilitação deve aplicar-se apenas no Estado-Membro em que foi concedida ao emissor uma autorização para emitir o documento T2L ou T2LF ao abrigo do artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Essas provas devem ser registadas no sistema de prova do estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (4).

(4)

Além disso, importa especificar que o documento T2L ou T2LF só pode ser utilizado uma vez, a saber, para a primeira apresentação das mercadorias a fim de determinar o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE, e que, para as mercadorias remanescentes, em caso de utilização parcial dos meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, é necessário emitir um novo meio de prova.

(5)

Para responder melhor às necessidades económicas prevalecentes, a pessoa que apresenta as mercadorias na estância aduaneira de partida deve ser autorizada, tal como o titular do regime, a solicitar à estância aduaneira de partida que lhe forneça um documento de acompanhamento de trânsito ou um documento de acompanhamento de trânsito/segurança.

(6)

A fim de assegurar uma abordagem facilitada, mas harmonizada, em toda a União e nos países de trânsito comum, os transbordos de contentores e unidades de transporte intermodal similares devem ser dispensados, em determinadas condições, da lista de incidentes que exigem intervenção aduaneira.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

No artigo 199.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 200.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo 200.o-A:

4)

No artigo 205.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 303.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

6)

Ao artigo 305.o, n.o 1, são aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos:

«Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) e f), se as mercadorias forem transportadas numa mesma unidade de transporte intermodal, o modo de transporte for alterado sem manipulação das próprias mercadorias e a unidade de transporte intermodal ostentar um número de identificação único, essa alteração não deve ser considerada um incidente para efeitos do primeiro parágrafo.

Para efeitos do segundo parágrafo, uma unidade de transporte intermodal é, por exemplo, um contentor, uma caixa móvel ou um semirreboque. O segundo parágrafo aplica-se igualmente a um veículo carregado que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo.».