(1)

O artigo 9.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 exige que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) estabeleça e mantenha atualizada uma base de dados central das informações recolhidas ao abrigo do artigo 9.o-A, n.o 1, alínea a), do referido regulamento. Por conseguinte, a especificação da forma como as informações devem ser analisadas e colocadas à disposição das autoridades notificadoras segundo o princípio da necessidade de conhecer e confidencialmente, como exigido pelo artigo 9.o-A, n.o 3, do referido regulamento, está inevitavelmente relacionada com a especificação dos pormenores relativos à criação dessa base de dados central.

(2)

É necessário especificar as situações correspondentes em que podem ocorrer deficiências. A supervisão inclui todas as atividades relevantes, sem prejuízo das competências nacionais, de todas as autoridades notificadoras que sejam realizadas nos termos dos atos legislativos setoriais, sendo, por conseguinte, diversificada. Por conseguinte, as situações correspondentes devem ser especificadas tendo em conta as atividades de supervisão exercidas pelas diferentes autoridades notificadoras.

(3)

Para determinar se uma deficiência é substantiva, é necessário estabelecer a definição geral do conceito e uma lista não exaustiva de critérios que especifiquem mais pormenorizadamente essa definição. Essa definição e essa lista de critérios são necessárias para alcançar, por um lado, uma abordagem harmonizada na aplicação dessa definição geral e, por outro, para assegurar que todas as deficiências substantivas, na aceção da definição geral, são abrangidas tendo em conta o contexto específico.

(4)

A fim de assegurar que as autoridades notificadoras comunicam as deficiências na base de dados numa fase precoce, a definição de deficiência substantiva deve abranger não só as deficiências que revelem um incumprimento significativo dos requisitos aplicáveis em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT), mas também as que possam conduzir a esse incumprimento, mesmo que este ainda não tenha ocorrido. Tal justifica-se igualmente pelo facto de as informações deverem ser comunicadas à base de dados com base nos melhores esforços por parte de autoridades cujo nível de informações e conhecimentos especializados em matéria de CBC/FT não é equivalente ao das autoridades de supervisão designadas como competentes nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5)

Para definir o tipo de informações a apresentar, é necessário distinguir entre informações gerais, informações sobre deficiências substantivas e informações sobre as medidas tomadas.

(6)

Ao definir as componentes das informações gerais a comunicar, deve ser dada especial atenção aos operadores do setor financeiro que operam numa base transfronteiras, incluindo os operadores do setor financeiro que fazem parte de um grupo para o qual um colégio opera. A fim de assegurar a comparabilidade das informações comunicadas, as informações gerais comunicadas pelas autoridades responsáveis pelo CBC/FT à EBA devem também incluir o perfil de risco CBC/FT dos operadores do setor financeiro, utilizando categorias comuns.

(7)

Como parte das informações gerais que devem comunicar, as autoridades prudenciais devem fornecer informações sobre o resultado da avaliação dos riscos relevante determinado com base em qualquer processo de revisão da supervisão, e de qualquer outro processo semelhante afetado pelo risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo do operador do setor financeiro, juntamente com informações sobre qualquer avaliação final negativa ou decisão negativa relativa a pedidos de autorização, caso essa avaliação ou decisão seja igualmente substanciada por riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

(8)

A fim de ter em conta as competências distintas das autoridades responsáveis pelo CBC/FT de origem e de acolhimento, como estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/849, é necessário clarificar que tanto as autoridades responsáveis pelo CBC/FT de origem como as de acolhimento devem comunicar à EBA as deficiências substantivas que cada uma tenha identificado no desempenho das respetivas competências. É igualmente necessário clarificar que as medidas tomadas pela autoridade responsável pelo CBC/FT de acolhimento devem ser comunicadas à base de dados independentemente de qualquer notificação à autoridade de origem.

(9)

É necessário assegurar que a EBA possa exercer eficazmente o seu papel de liderança, coordenação e acompanhamento de atividades destinadas a promover a integridade, a transparência e a segurança do sistema financeiro, a fim de prevenir a utilização desse sistema para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, utilizando plenamente todos os seus poderes e instrumentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, a EBA deve poder combinar, para efeitos de análise das informações comunicadas à base de dados, informações provenientes de diversas fontes. A EBA deve procurar utilizar estas informações para o cumprimento de todas as suas atribuições, como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(10)

Ao analisar as informações comunicadas à base de dados e colocadas à disposição das autoridades notificadoras, o presente regulamento deve assegurar a cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e especificado no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Em especial, importa especificar que as informações solicitadas pela EBA à EIOPA e à ESMA, ou recebidas de outra forma dessas autoridades, podem ser utilizadas, se for caso disso, para efeitos da análise e que a EBA deve fornecer-lhes essas informações, quer por sua própria iniciativa, quer mediante pedido recebido dessas autoridades.

(11)

É necessário especificar a forma como as informações são colocadas à disposição das autoridades notificadoras. O artigo 9.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 refere-se, de um modo geral, à obrigação de a EBA colocar as informações à disposição das autoridades notificadoras segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, enquanto o artigo 9.o-A, n.o 3, desse regulamento se refere especificamente a pedidos fundamentados. Ambas as disposições fazem parte do processo relativo à forma como as informações são colocadas à disposição das autoridades notificadoras. Para o efeito, importa definir os elementos específicos do pedido fundamentado que as autoridades notificadoras transmitem à EBA.

(12)

A fim de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade e evitar a duplicação de informações, deve considerar-se que, ao comunicar informações sobre uma medida, a autoridade responsável pelo CBC/FT também apresenta a notificação a que se refere o artigo 62.o da Diretiva (UE) 2015/849 no que diz respeito a essa medida. Além disso, é necessário exigir que a autoridade responsável pelo CBC/FT ou a autoridade prudencial que comunica informações à base de dados central especifique, nessa comunicação, se já apresentou uma notificação nos termos do artigo 97.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(13)

Para que a base de dados central em matéria de CBC/FT se torne um instrumento eficaz no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, é necessário assegurar que as autoridades notificadoras comunicam essas informações à base de dados central em tempo útil, bem como garantir a qualidade dessas informações. Para o efeito, as informações sobre as deficiências substantivas e as medidas tomadas devem ser comunicadas sem demora injustificada, devendo as autoridades notificadoras responder sem demora injustificada a qualquer pedido da EBA efetuado na sequência de uma análise de controlo da qualidade. Pela mesma razão, as autoridades notificadoras devem assegurar a exatidão, exaustividade, adequação e atualização constantes dessas informações, devendo as informações sobre deficiências substantivas ser comunicadas independentemente de qualquer medida tomada em resposta às mesmas.

(14)

A fim de assegurar a eficiência em termos de tempo, promovendo assim um acompanhamento e uma avaliação coerentes, sistemáticos e eficazes dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo nos sistemas financeiros da União, as informações e os pedidos devem ser comunicados em inglês. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade e evitar custos excessivos para as autoridades notificadoras, os documentos de apoio que não estejam disponíveis em inglês devem ser comunicados na sua língua original e ser acompanhados de um resumo em inglês.

(15)

Caso o funcionamento de um sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma entidade privada, a autoridade designada que supervisiona esse sistema deve assegurar que esse sistema comunique à autoridade designada as deficiências substantivas identificadas no decurso das suas atividades.

(16)

Tendo em conta o elevado número de autoridades notificadoras envolvidas, e a fim de antecipar as diferenças consideráveis na frequência de notificação — uma vez que algumas dessas autoridades, devido às suas responsabilidades de supervisão, são suscetíveis de comunicar deficiências substantivas em matéria de CBC/FT e medidas com menor frequência do que outras —, bem como de alcançar uma eficiência operacional e de custos tanto para as autoridades notificadoras como para a EBA, deve ser integrada uma abordagem sequencial na arquitetura da base de dados. Com base nessa abordagem sequencial, algumas autoridades notificadoras devem ter acesso direto, e outras indireto, à base de dados.

(17)

Todas as partes envolvidas no intercâmbio de informações devem estar sujeitas ao sigilo profissional e aos requisitos de confidencialidade. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições específicas sobre a forma como as informações podem ser divulgadas, preservando assim a confidencialidade.

(18)

Sempre que as informações comunicadas, solicitadas, partilhadas ou disponibilizadas digam respeito a pessoas singulares, o princípio da proporcionalidade deve ser respeitado no tratamento das informações sobre essas pessoas singulares. Para o efeito, é necessário especificar as informações tratadas relativas às pessoas singulares.

(19)

A fim de assegurar a eficiência da base de dados e da análise das informações nela contidas, para que esta possa ser um instrumento eficaz no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a EBA deve poder combinar, como parte da sua análise, as informações que lhe são comunicadas nos termos do presente regulamento com outras informações disponíveis sobre deficiências substantivas em operadores individuais do setor financeiro que os tornem vulneráveis ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, e que a EBA adquire no exercício das suas funções no âmbito do seu mandato. A fim de assegurar a sua pertinência, quando as informações combinadas contiverem dados pessoais, esses dados devem ser abrangidos pelas categorias de dados enumeradas no anexo II. A combinação de dados pessoais deve ser excecional e esse tratamento só pode servir para alcançar os objetivos do presente regulamento. Os dados podem ter de ser combinados a fim de: i) assegurar a exatidão e a exaustividade dos dados obtidos junto das autoridades competentes ou ii) permitir que a EBA integre na sua base de dados informações relevantes da mesma natureza que as comunicadas pelas autoridades competentes, mas obtidas através de outro canal, por exemplo através das suas investigações sobre potenciais violações do direito da União nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

As informações sobre suspeitas ou condenações por infrações penais de um cliente, um beneficiário efetivo, um membro do órgão de administração ou um titular de funções essenciais podem ser um indicador de falta de honestidade, integridade ou riscos de CBC/FT. Tal pode gerar ou contribuir para deficiências substantivas a nível dos mecanismos de governo, da idoneidade e competência, dos detentores de participações qualificadas, do modelo de negócio ou das atividades de um operador do setor financeiro. Por conseguinte, os dados pessoais especificados no anexo II podem incluir informações relacionadas com suspeitas ou condenações por infrações penais.

Só os dados relativos a deficiências substantivas podem ser incluídos na base de dados. Uma vez que, nos termos do presente regulamento, as deficiências substantivas dizem apenas respeito a falhas significativas no cumprimento de qualquer requisito em matéria de CBC/FT, tal garante que o tratamento dos dados ao abrigo do regulamento permanece limitado ao incumprimento grave dos requisitos em matéria de CBC/FT e, por conseguinte, ao que é necessário e proporcionado.

Todos os dados pessoais tratados para efeitos da aplicação do presente regulamento devem ser tratados em conformidade com o quadro de proteção de dados da União, incluindo os princípios relativos ao tratamento, como a licitude, a lealdade e a transparência, a limitação da finalidade, a minimização dos dados, a exatidão, a limitação da conservação, a integridade e confidencialidade e a responsabilização.

(20)

A legislação em matéria de proteção de dados, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é aplicável ao tratamento de dados pessoais.

(21)

A EBA, a ESMA, a EIOPA e as autoridades notificadoras devem acordar entre si as respetivas atribuições enquanto responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 86.o do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que essas atribuições não sejam determinadas pelo direito da União ou pelo direito nacional a que estão sujeitas.

(22)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e apresentou observações formais em 24 de janeiro de 2023.

(23)

Atendendo ao caráter complementar do mandato estabelecido no artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, relativo à definição de deficiência e ao seu grau de importância, à especificação das situações correspondentes em que uma deficiência pode ocorrer e ao tipo e aplicação prática da recolha de informações, e do mandato estabelecido no n.o 3 do mesmo artigo quanto à forma como as informações recolhidas devem ser analisadas e disponibilizadas segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, as especificações pertinentes devem ser estabelecidas num único regulamento.

(24)

O artigo 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 encarrega a EBA de recolher informações sobre as medidas tomadas pelas autoridades notificadoras em resposta às deficiências substantivas identificadas. Essas medidas devem ser entendidas como quaisquer medidas de supervisão e administrativas, sanções e penalizações, incluindo medidas cautelares ou temporárias, adotadas pelas autoridades notificadoras no contexto de uma atividade de supervisão, como estabelecido no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(25)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(26)

A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

1)

«Autoridades notificadoras», qualquer das autoridades a que se referem os pontos 2 a 7 do presente artigo e o Conselho Único de Resolução;

2)

«Autoridade responsável pelo CBC/FT», a autoridade encarregada de assegurar o cumprimento, por parte de um operador do setor financeiro, da Diretiva (UE) 2015/849;

3)

«Autoridade prudencial», a autoridade encarregada de assegurar o cumprimento, por parte de um operador do setor financeiro, do quadro prudencial estabelecido em qualquer dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, bem como em qualquer legislação nacional que transponha as diretivas referidas nessas disposições, incluindo o Banco Central Europeu no que diz respeito a questões relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (8);

4)

«Autoridade responsável pelas instituições de pagamento», a autoridade a que se refere o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

5)

«Autoridade responsável pelo quadro de conduta», a autoridade responsável pela obrigação de assegurar o cumprimento, por parte de um operador do setor financeiro, do quadro de conduta ou do quadro de proteção dos consumidores estabelecido em qualquer dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, bem como em qualquer legislação nacional que transponha as diretivas referidas nesses artigos;

6)

«Autoridade de resolução», uma autoridade de resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

7)

«Autoridade designada», uma autoridade designada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

8)

«Requisito em matéria de CBC/FT», qualquer requisito relativo à prevenção e ao combate à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, imposto a um operador do setor financeiro em conformidade com os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, bem como com a legislação nacional que transpõe as diretivas referidas nesses artigos;

9)

«Medida», qualquer medida de supervisão e administrativa, sanção e penalização, incluindo medida cautelar ou temporária, adotada por uma autoridade notificadora em resposta a uma deficiência considerada substantiva nos termos do artigo 3.o;

10)

«Sucursal», um estabelecimento que constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de um operador do setor financeiro e que realiza diretamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à atividade do operador do setor financeiro, quer a sua sede social se situe num Estado-Membro ou num país terceiro;

11)

«Operador-mãe do setor financeiro», um operador do setor financeiro de um Estado-Membro que tem outro operador do setor financeiro como filial ou que detém uma participação nesse operador do setor financeiro e que não é, ele próprio, uma filial de outro operador do setor financeiro autorizado no mesmo Estado-Membro;

12)

«Operador-mãe do setor financeiro na União», um operador-mãe do setor financeiro num Estado-Membro que não é uma filial de outro operador do setor financeiro estabelecido em qualquer Estado-Membro;

13)

«Colégio», um colégio de autoridades de supervisão a que se refere o artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, um colégio de resolução ou um colégio de resolução europeu, como estabelecido nos artigos 88.o e 89.° da Diretiva 2014/59/UE, ou um colégio CBC/FT.

a)

As informações gerais especificadas no artigo 5.o do presente regulamento;

b)

As informações especificadas no artigo 6.o do presente regulamento sobre deficiências substantivas;

c)

As informações especificadas no artigo 7.o do presente regulamento sobre quaisquer medidas tomadas.

a)

O tipo de deficiência substantiva como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1;

b)

A razão pela qual a autoridade notificadora considera que a deficiência é substantiva;

c)

Uma descrição da deficiência substantiva;

d)

A situação correspondente em que a deficiência substantiva ocorreu, como estabelecido no anexo I;

e)

A linha cronológica da deficiência substantiva;

f)

A origem da informação sobre a deficiência substantiva;

g)

O requisito em matéria de CBC/FT a que a deficiência substantiva diz respeito;

h)

O tipo de produtos, serviços ou atividades para os quais o operador do setor financeiro foi autorizado e que são afetados pela deficiência substantiva;

i)

Se a deficiência substantiva diz respeito ao operador do setor financeiro isoladamente, à sua sucursal, ao seu agente ou ao seu distribuidor, bem como qualquer impacto transfronteiras da deficiência substantiva;

j)

Se as informações sobre a deficiência substantiva foram comunicadas a um colégio criado para o grupo a que pertence o operador do setor financeiro e, se ainda não tiverem sido comunicadas, o motivo;

k)

Para as autoridades responsáveis pelo CBC/FT de acolhimento, se as informações sobre a deficiência substantiva foram comunicadas à autoridade responsável pelo CBC/FT de origem ou ao ponto de contacto central a que se refere o artigo 45.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849, se aplicável, e, se ainda não tiverem sido comunicadas, o motivo;

l)

Se a deficiência substantiva é inerente à conceção do produto, serviço ou atividade em causa;

m)

Se a deficiência substantiva está ligada a pessoas singulares específicas, quer se trate de um cliente, de um beneficiário efetivo, de um membro do órgão de administração ou de um titular de funções essenciais, incluindo as razões pelas quais a autoridade notificadora considera que essa pessoa singular está ligada à deficiência substantiva;

n)

Quaisquer informações contextuais sobre a deficiência substantiva, caso sejam do conhecimento da autoridade notificadora, incluindo:

a)

Uma referência à deficiência substantiva em relação à qual a medida foi tomada e, se for caso disso, qualquer atualização das informações fornecidas em conformidade com o artigo 6.o;

b)

A data da instituição da medida;

c)

O tipo de medida, o seu número de referência interno e a ligação para a mesma, se publicada;

d)

Informações completas sobre as pessoas singulares e coletivas às quais a medida foi imposta;

e)

Uma descrição da medida, incluindo a sua base jurídica;

f)

O estatuto da medida, incluindo se foi interposto recurso da medida;

g)

Se e de que forma a medida foi publicada, incluindo as razões da eventual publicação anónima, atraso na publicação ou não publicação;

h)

Todas as informações relevantes para a correção da deficiência substantiva a que a medida diz respeito, incluindo quaisquer medidas previstas ou tomadas para essa correção, e quaisquer explicações adicionais necessárias sobre o processo de correção e o calendário pertinente previsto para a correção;

i)

Se as informações sobre a medida foram comunicadas a um colégio criado para o grupo a que pertence o operador do setor financeiro e, se ainda não tiverem sido comunicadas, o motivo;

j)

Para as autoridades responsáveis pelo CBC/FT de acolhimento, se as informações sobre a medida foram comunicadas à autoridade responsável pelo CBC/FT de origem e, se ainda não tiverem sido comunicadas, o motivo.