(1)

Por força do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP), conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como nas opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(4)

O Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Esse plano procura atingir e manter o rendimento máximo sustentável (RMS) para as unidades populacionais alvo, de modo que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o RMS.

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse regulamento devem ser fixadas de modo a alcançar uma mortalidade por pesca compatível com o nível do RMS, de forma progressiva e gradual, até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025. As possibilidades de pesca devem ser expressas na forma de um esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões e palangreiros e fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1022, bem como na forma de limites máximos de captura para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) em águas profundas fixados em conformidade com os pareceres científicos e com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.

(6)

O CCTEP considerou que, para atingir em 2025 os objetivos de RMS para todas as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo Ocidental, são necessárias novas medidas e reduções significativas da taxa de mortalidade por pesca dos arrastões. Com base nesse parecer, para 2024, é conveniente que o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões no Mediterrâneo Ocidental seja reduzido em 9,5 % em relação à base de referência entre 2015 e 2017, a deduzir do esforço de pesca máximo autorizado fixado para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho (3).

(7)

Em 2023, o CCTEP considerou que os palangres têm impacto nos reprodutores, uma vez que os palangres contribuem para 7 % dos desembarques de pescada nas subzonas geográficas (SZG) 1, 2, 5, 6 e 7 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), para 13 % na SZG 10 e para 6 % nas SZG 8, 9, 10 e 11. Em 2023, o CCTEP considerou igualmente que a biomassa da unidade populacional reprodutora da pescada nas SZG 1, 5, 6 e 7 e nas SZG 8, 9, 10 e 11 ainda é inferior ao limite do ponto de referência da conservação da unidade populacional reprodutora (BLIM), na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/1022, e que as capturas deveriam ser reduzidas em, pelo menos, 89 % nas SZG 1, 5, 6 e 7 e em 40 % nas SZG 8, 9, 10 e 11 para alcançar o FRMS em 2024. Para 2024, é, por conseguinte, adequado manter o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros nos mesmos níveis fixados para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195, com base no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1022.

(8)

Em 2023, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 1, 2, 5, 6 e 7 continua longe dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou, nomeadamente, que para atingir o FRMS até 2024, as capturas deveriam ser reduzidas, em média, em 58 %, e especificamente em 56 % nas SZG 1 e 2, em 59 % na SZG 5 e em 61 % nas SZG 6 e 7. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1022, é, por conseguinte, adequado complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de capturas. Os limites máximos de capturas para o camarão-vermelho nas SZG 1, 2, 5, 6 e 7 deverão ser reduzidos em 5 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195.

(9)

Em 2023, o CCTEP indicou que são necessárias medidas de gestão adicionais para o camarão-vermelho nas SZG 8, 9, 10 e 11 e recomendou que as capturas totais diminuíssem em 39 %. Por conseguinte, é adequado complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de capturas. Os limites máximos de capturas para o camarão-vermelho nas SZG 8, 9, 10 e 11 deverão ser reduzidos em 3 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195.

(10)

Em 2023, o CCTEP indicou que são necessárias medidas de gestão adicionais para o camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10 e 11 e recomendou que as capturas totais diminuíssem em 31 %. Por conseguinte, é adequado complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de capturas. Os limites máximos de capturas para o camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10 e 11 deverão ser reduzidos em 3 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195.

(11)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca sustentável das espécies demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM), que introduziu para o período de 2020 a 2026 um regime de gestão do esforço de pesca e um limite máximo da capacidade da frota para determinadas unidades populacionais demersais. Essas medidas para 2024 deverão ser transpostas para o direito da União.

(12)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/46/2023/6 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais pescarias demersais no mar Adriático em 2024 (SZG 17 e18), com base na Recomendação CGPM/43/2019/5. A Recomendação CGPM/46/2023/6 prevê uma redução do regime de gestão do esforço de pesca dos arrastões com portas em 4 % e a recondução dos níveis de esforço de 2023 para os arrastões de vara. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões com portas para 2023 fixado pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverá portanto ser reduzido em 4 % e o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões de vara deverá ser mantido nos níveis de 2023.

(13)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/20 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM), que introduziu para o período de 2022 a 2029 um nível máximo de capturas e o correspondente limite máximo da capacidade da frota para os cercadores com rede de cerco com retenida e para os arrastões pelágicos que dirigem a pesca a pequenos pelágicos, com uma derrogação para as frotas nacionais com menos de 10 cercadores com rede de cerco com retenida ou arrastões pelágicos que pesquem ativamente as unidades populacionais de pequenos pelágicos. Essas medidas para 2024 deverão ser transpostas para o direito da União.

(14)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/46/2023/5 relativa à expansão do regime transitório de gestão do esforço de pesca e ao estabelecimento de um limite de capturas para 2024 para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (SZG 17 e 18), com base na Recomendação CGPM/44/2021/20. A Recomendação CGPM/46/2023/5 prevê uma redução das capturas de pequenos pelágicos em 5 % para o biqueirão e em 9 % para a sardinha, em comparação com os níveis de 2023. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, o nível máximo de capturas fixado para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverá ser reduzido em 5 % para o biqueirão e 9 % para a sardinha.

(15)

Dadas as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de pequenos pelágicos e de demersais, e em conformidade com o ponto 33 da Recomendação CGPM/44/2021/20 e com o ponto 13 da Recomendação CGPM/43/2019/5, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes, assegurar o acesso dessa frota a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos e atribuir-lhe um esforço de pesca mínimo para unidades populacionais demersais.

(16)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM /46/2023/16 relativa a um plano de gestão a longo prazo para a enguia-europeia. A referida recomendação mantém, para 2024, as medidas transitórias em vigor, o período de defeso de seis meses e a proibição da pesca recreativa. Além disso, essa recomendação prevê que as Partes Contratantes devem aplicar medidas adicionais para reduzir a mortalidade por pesca do meixão em, pelo menos, 30 % em 2024, em comparação com o período de referência de 2019-2021. Em conformidade com a mesma recomendação, essas medidas devem aplicar-se a todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo, às águas doces e às águas salobras como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(17)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou igualmente a Recomendação CGPM/46/2023/13 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho (Corallium rubrum) no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27), que prorrogou por um ano as disposições da Recomendação CGPM/43/2019/4, que introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de autorizações de pesca e de limites de apanha para o coral-vermelho. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(18)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/46/2023/14 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do dourado-comum (Coryphaena hippurus) no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27). Essa recomendação introduziu, em consonância com a abordagem de precaução e para o período transitório de 2024 a 2026, um limite máximo de capacidade da frota, um congelamento da capacidade dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio, um limite de capturas e um encerramento temporário. Para a pesca recreativa, a Recomendação CGPM/46/2023/14 prevê ainda o cumprimento de um limite de capturas diário, bem como um período de proibição da pesca comercial. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União relativamente ao período transitório de 2024 a 2026. Essas medidas não prejudicam as medidas de gestão que serão propostas pelo Comité Científico Consultivo da CGPM relativamente ao plano de gestão a longo prazo para o período 2027-2031.

(19)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 e 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/12 e CGPM/42/2018/5. A Recomendação CGPM/45/2022/4 introduziu um regime de gestão do esforço de pesca para a pescada-branca (Merluccius merluccius) e limites de captura para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), tendo também determinado um congelamento da capacidade de pesca. Para 2024, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para a gamba-branca. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos admissíveis de capturas para a gamba-branca fixados para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(20)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 e 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/7 e CGPM/43/2019/6. A Recomendação CGPM/45/2022/5 introduziu um limite de capturas e um congelamento da capacidade de pesca. Para 2024, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos admissíveis de capturas para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho fixados para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(21)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/6 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Jónico (subzonas geográficas 19 a 21), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. A Recomendação CGPM/45/2022/6 introduziu um limite de capturas e um congelamento da capacidade de pesca. Para 2024, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos admissíveis de capturas para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho fixados para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(22)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/7 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Levantino (subzonas geográficas 24 a 27), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. A Recomendação CGPM/45/2022/7 introduziu um limite de capturas e um congelamento da capacidade de pesca. Para 2024, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos admissíveis de capturas para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho fixados para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(23)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/3 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do goraz (Pagellus bogaraveo) no mar de Alborão (subzonas geográficas 1 a 3), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/4, CGPM/43/2019/2 e CGPM/41/2017/2. A Recomendação CGPM/45/2022/3 introduziu níveis máximos de capturas para 2023, 2024 e 2025, um número máximo de palangres e de linhas de mão autorizados e novas medidas para a pesca recreativa. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos admissíveis de capturas para o goraz fixados para 2023 pelo Regulamento (UE) 2023/195 deverão portanto ser reduzidos em 7 %.

(24)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado (Scophthalmus maximus) no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM). A Recomendação CGPM/43/2019/3 introduziu, para o período de 2020 a 2024, um TAC regional atualizado e um regime de atribuição de quotas para o pregado, bem como outras medidas de conservação, nomeadamente um período de defeso de dois meses e uma limitação dos dias de pesca a 180 dias por ano. Em conformidade com a Recomendação CGPM/43/2019/3, estas medidas de conservação adicionais estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, já que, sem elas, o nível de TAC para o pregado teria de ser reduzido para assegurar a sua recuperação. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(25)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/46/2023/7, relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29), que altera a CGPM/43/2019/3. Essa recomendação manteve o TAC existente até 31 de dezembro de 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(26)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM aprovou um reporte da quota da União não utilizada para o pregado em 2022, tendo em conta a situação excecional criada pelo contexto regional no mar Negro. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União. A repartição das possibilidades de pesca que resultam desta subutilização deverá ser efetuada com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição fixada no Regulamento (UE) 2023/195 no respeitante à atribuição anual dos TAC.

(27)

Com base no parecer científico emitido pelo grupo de trabalho da CGPM para o mar Negro, para garantir a sustentabilidade das unidades populacionais de espadilha (Sprattus sprattus) no mar Negro é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca. Por conseguinte, é adequado continuar a fixar uma quota autónoma para estas unidades populacionais.

(28)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(29)

A fim de promover a utilização de artes seletivas e estabelecer encerramentos de zonas eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, o Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (5) estabeleceu um mecanismo de compensação relativo ao regime de gestão do esforço de pesca para os arrastões. Uma vez que o CCTEP continua a recomendar, para 2024, novas melhorias da seletividade das artes de pesca e zonas de defeso eficazes para proteger os juvenis e os reprodutores, é conveniente atribuir 4,5 % dos dias de pesca. Se um navio preencher duas condições, um Estado-Membro pode aumentar para 5 % o número adicional de dias de pesca. Se um navio preencher pelo menos três condições, um Estado-Membro pode aumentar para 6 % o número adicional de dias de pesca.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (6) prevê condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos seus artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente explicitar que o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é utilizada.

(31)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2024. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,