(1)

A Chéquia apresentou o seu projeto de atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a 23 de outubro de 2023.

(2)

Devido à apresentação tardia do projeto de atualização do plano nacional em matéria de energia e de clima da Chéquia, a Comissão Europeia teve pouco tempo para elaborar a sua avaliação de modo a adotar a presente recomendação seis meses antes da data prevista para a apresentação das versões finais atualizadas dos planos nacionais em matéria de energia e de clima, tal como exigido pelo artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999.

(3)

O artigo 3.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 («Regulamento Governação») definem os elementos que devem constar das versões atualizadas dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Em dezembro de 2022, a Comissão formulou orientações para os Estados-Membros no respeitante ao processo e âmbito da elaboração dos planos nacionais em matéria de energia e de clima — projeto e versão final atualizada (3). Estas orientações identificaram as boas práticas e delinearam as implicações dos últimos desenvolvimentos ao nível político, jurídico e geopolítico para os setores energético e climático.

(4)

No contexto do plano REPowerEU (4), e como parte dos ciclos do Semestre Europeu de 2022 e 2023, a Comissão colocou grande ênfase nas reformas e investimentos dos Estados-Membros nos setores da energia e do clima, a fim de reforçar a segurança energética e a acessibilidade dos preços, acelerando uma transição ecológica e justa. Isto reflete-se nos relatórios por país de 2022 e 2023 (5) e nas recomendações do Conselho dirigidas à Chéquia (6). As versões finais atualizadas dos planos nacionais integrados dos Estados-Membros em matéria de energia e de clima devem ter em conta as mais recentes recomendações específicas por país.

(5)

As recomendações da Comissão no que respeita à consecução das metas nacionais previstas no Regulamento Partilha de Esforços (7) assentam na probabilidade de os Estados-Membros alcançarem as metas fixadas para 2030, tendo em conta as regras de utilização das flexibilidades estabelecidas no referido regulamento.

(6)

As recomendações da Comissão no que respeita à captura, utilização e armazenamento do carbono (CCUS) visam obter uma panorâmica da implantação prevista dessas tecnologias ao nível nacional, incluindo informações sobre os volumes anuais de CO2 que se prevê capturar até 2030 — repartidos por fonte de CO2 capturado a partir das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou de outras fontes, como as fontes biogénicas ou a captura direta do ar —, da infraestrutura de transporte de CO2 prevista e da capacidade potencial de armazenamento de CO2 existente a nível nacional e volumes de injeção de CO2 que se prevê estarem disponíveis em 2030.

(7)

As recomendações da Comissão no que respeita ao desempenho no quadro do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) [Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas («Regulamento LULUCF»)] focam-se no cumprimento, pelos Estados-Membros, do compromisso de «ausência de débito» para o período 2021-2025 (período 1) e da meta nacional para o período 2026-2030 (período 2), tendo em conta as regras que regem a utilização das flexibilidades estabelecidas no mesmo regulamento. As recomendações da Comissão têm também em conta que, no período 1, qualquer excesso de emissões nos termos do Regulamento LULUCF será automaticamente transferido para o Regulamento Partilha de Esforços.

(8)

Para que as medidas de adaptação às alterações climáticas possam contribuir devidamente para alcançar os objetivos de mitigação no domínio energético e climático, é essencial identificar os perigos potenciais associados às alterações climáticas e analisar as vulnerabilidades e os riscos climáticos que possam afetar as áreas, as populações e os setores em causa. As recomendações da Comissão no que respeita à adaptação analisam em que medida, no PNEC atualizado, a Chéquia integrou objetivos de adaptação que têm em conta os riscos climáticos suscetíveis de impedir este Estado-Membro de atingir os objetivos e metas da União da Energia. Na ausência de políticas e de medidas de adaptação específicas, devidamente planeadas e executadas, a consecução dos objetivos nas dimensões da União da Energia está em risco. Dadas as mudanças nas condições climáticas, importa prestar especial atenção à gestão das águas, devido aos riscos de ruturas no aprovisionamento de eletricidade, uma vez que as inundações, as temperaturas altas e a seca afetam a produção energética.

(9)

As recomendações da Comissão no que respeita às ambições em matéria de energias renováveis baseiam-se na fórmula estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, que assenta em critérios objetivos, e nas políticas e medidas principais que não constam do projeto de atualização do PNEC da Chéquia, de modo a permitir que este país alcance, de forma atempada e eficaz em termos de custos, o seu contributo para a meta vinculativa da União neste domínio de, pelo menos, 42,5 % de energias renováveis em 2030, com o propósito coletivo de aumentar esta percentagem para 45 %, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis. As recomendações da Comissão baseiam-se também no contributo da Chéquia para as metas específicas definidas nos artigos 15.o-A, 22.o-A, 23.o, 24.o e 25.o da mesma diretiva e nas políticas e medidas conexas definidas tendo em vista a sua rápida transposição e aplicação. As recomendações traduzem igualmente a importância de planear de forma abrangente e a longo prazo a implantação das energias renováveis e, em especial, da energia do vento, a fim de aumentar a visibilidade da indústria transformadora europeia e dos operadores de rede, em consonância com o pacote europeu relativo à energia eólica (11).

(10)

As recomendações da Comissão no que respeita ao contributo nacional para a eficiência energética baseiam-se no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e na fórmula que consta do seu anexo I, assim como nas políticas e medidas conexas para a sua execução.

(11)

As recomendações da Comissão incidem particularmente nos objetivos, metas e contributos, bem como nas políticas e medidas conexas para a execução do plano REPowerEU, tendo em vista a rápida eliminação da dependência dos combustíveis fósseis russos. Têm em conta os ensinamentos retirados da implementação do pacote «Poupar gás para garantir um inverno em segurança» (13). Estas recomendações refletem o imperativo de reforçar a resiliência do sistema energético à luz das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), relativo à preparação para os riscos no setor da eletricidade, e do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), relativo à segurança do aprovisionamento de gás, em consonância com a recomendação da Comissão sobre o armazenamento de energia (16).

(12)

As recomendações da Comissão têm em conta a necessidade de acelerar a integração do mercado interno da energia, de modo a reforçar o papel da flexibilidade e capacitar e proteger os consumidores. As recomendações da Comissão têm também em conta a importância de avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Recomendação (UE) 2023/2407 da Comissão (17).

(13)

As recomendações da Comissão refletem a importância de canalizar investimento suficiente para a investigação e a inovação no domínio das energias limpas, de modo a impulsionar o seu desenvolvimento e as capacidades de produção, nomeadamente com políticas e medidas adequadas para as indústrias e os outros setores energívoros, assim como a necessidade de requalificação da mão de obra tendo em vista uma indústria de impacto zero, para uma economia consolidada, forte, competitiva e limpa à escala da União.

(14)

As recomendações da Comissão baseiam-se nos compromissos de reduzir progressivamente a utilização dos combustíveis fósseis assumidos no âmbito do Acordo de Paris e na importância de suprimir progressivamente os subsídios a este setor.

(15)

A recomendação da Comissão no que respeita a necessidades de investimento decorre da sua avaliação para determinar se o projeto de plano atualizado apresenta uma panorâmica geral do investimento necessário para a consecução dos objetivos, metas e contributos em todas as dimensões da União da Energia, se indica as fontes de financiamento — distinguindo as fontes públicas e privadas —, se descreve investimentos coerentes com o Plano de Recuperação e Resiliência e os planos territoriais de transição justa da Chéquia, assim como com as recomendações específicas por país para 2022-2023 formuladas no âmbito do Semestre Europeu e se inclui uma avaliação macroeconómica sólida das políticas e medidas previstas. O PNEC deverá garantir a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais para apoiar a segurança do investimento.

(16)

As recomendações da Comissão traduzem a importância crucial de realizar uma ampla consulta regional, assim como uma consulta prévia e inclusiva sobre o plano, com uma participação efetiva do público e informações e prazos suficientes, em conformidade com a Convenção de Aarhus (18).

(17)

As recomendações da Comissão no que respeita à transição justa refletem a avaliação para determinar se o plano da Chéquia identificava de forma suficientemente exaustiva os impactos da transição climática e energética ao nível social, do emprego e das qualificações e se definia as políticas e medidas de acompanhamento necessárias para fomentar uma transição justa, contribuindo simultaneamente para promover os direitos humanos e a igualdade de género.

(18)

As recomendações formuladas pela Comissão em relação à Chéquia baseiam-se na avaliação do projeto de atualização do PNEC (19), o qual é publicado juntamente com a presente recomendação.

(19)

A Chéquia deve ter devidamente em conta estas recomendações ao elaborar a versão final do PNEC atualizado, a apresentar até 30 de junho de 2024.

(20)

Nos termos do Regulamento (UE) 2021/1119 (Lei Europeia em matéria de Clima), a Comissão deve efetuar uma avaliação da compatibilidade das medidas nacionais com o objetivo de neutralidade climática e com a garantia de progressos em matéria de adaptação. A Comissão avaliou a compatibilidade das medidas definidas pela Chéquia com estes objetivos (20). As recomendações que se seguem baseiam-se nessa avaliação. A Chéquia deve ter devidamente em conta estas recomendações e dar-lhes seguimento, em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima.

(21)

Embora as emissões líquidas de gases com efeito de estufa da União — incluindo as provenientes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) e excluindo os transportes internacionais — revelem, de um modo geral, uma tendência descendente constante, em consonância com a trajetória linear para alcançar a meta climática da União para 2030 de –55 % e o objetivo de neutralidade climática da União para 2050, é essencial acelerar o ritmo de redução das emissões e a ação dos Estados-Membros. Os progressos alcançados variam entre os Estados-Membros, existindo desafios e deficiências setoriais que têm de ser resolvidos sem demora. A avaliação, com base nas informações disponíveis, mostra que os progressos da Chéquia na consecução do objetivo de neutralidade climática da União se afiguram insuficientes. Estratégias fiáveis a longo prazo são a pedra angular da transformação económica necessária para avançar para o objetivo de neutralidade climática da União.

(22)

Uma adaptação eficaz, à escala necessária e em todos os setores expostos exige uma estrutura de governação e coordenação claramente mandatada com apoio político de alto nível. Esta estrutura pode incluir um grupo de trabalho ou um comité interserviços. As políticas de adaptação devem centrar-se em domínios ou setores particularmente vulneráveis às alterações climáticas, ou cujas atividades são essenciais para a resiliência de outros setores, ou que têm uma importância significativa para a economia nacional ou a saúde pública. É necessária uma resposta prioritária aos impactos e riscos suscetíveis de afetar infraestruturas ou sistemas críticos com um longo período de vida ou de afetar os sistemas de forma irreversível, tendo em conta a interação com o desenvolvimento socioeconómico ou outros fatores não climáticos. É possível mobilizar vários instrumentos de financiamento da UE para financiar a adaptação. Ao conceberem os seus planos nacionais ao abrigo dos fundos pertinentes da UE, os Estados-Membros devem dar primazia às considerações relativas à resiliência às alterações climáticas. Nenhuma das despesas deve prejudicar a adaptação: ou seja, aumentar as vulnerabilidades, quer para os beneficiários, quer para outros. As necessidades de investimento na adaptação às alterações climáticas estão a aumentar e acelerarão nas próximas décadas. A melhoria do financiamento deve ser acompanhada de capacidades e conhecimentos especializados suficientes necessários para a administração, bem como para a execução, a fim de garantir a qualidade das despesas e a capacidade de absorção e evitar a má adaptação. Para além do financiamento público e privado, poderiam também ser explorados instrumentos de financiamento inovadores em cooperação com o setor privado e as instituições financeiras.

(23)

As comunidades mais vulneráveis são as que apresentam uma elevada probabilidade de serem afetadas pelas alterações climáticas. Os vários graus de exposição e de vulnerabilidade das diferentes regiões e grupos socioeconómicos aos impactos climáticos agravam as desigualdades e vulnerabilidades preexistentes. Com resiliência justa dever-se-ão reduzir os encargos desiguais criados pelo risco climático e garantir equidade na distribuição dos benefícios da adaptação. A capacidade sistémica de adaptação às alterações climáticas é uma característica fundamental para evitar ou moderar potenciais danos, tirar partido de oportunidades e enfrentar as consequências. Os impactos físicos das alterações climáticas estão a evoluir a um ritmo mais rápido do que o previsto. São necessários progressos em matéria de capacidade de adaptação a todos os níveis da administração pública, bem como nos setores público e privado, exigindo-se o reforço da sensibilização para as vulnerabilidades e os riscos. As partes interessadas privadas são agentes de mudança, fornecendo informações, recursos, capacidades e financiamento. A nível local existem competências que podem ter um impacto mais geral na resiliência às alterações climáticas. A elaboração e a execução de políticas de adaptação a nível infranacional reveste-se de grande importância.

(24)

As soluções baseadas na natureza oferecem opções de adaptação e mitigação eficientes e eficazes em termos de custos se os quadros estratégicos, as políticas e o financiamento oferecerem incentivos à implantação dessas soluções. Podem ser aplicadas de forma independente ou integradas noutras medidas de adaptação e mitigação, em combinação com soluções mais tecnológicas ou baseadas em infraestruturas. A execução deve ter em conta a complexidade dos ecossistemas e os efeitos previstos das alterações climáticas, o contexto local, os interesses e valores associados e as condições socioeconómicas,

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