«1.   O Consórcio ECCSEL-ERIC cria e explora uma infraestrutura de investigação distribuída de craveira mundial que constituirá uma plataforma central responsável pela gestão coordenada de várias instalações que funcionam no âmbito de uma marca comum, o Consórcio ECCSEL-ERIC.

«2.   O Consórcio ECCSEL-ERIC põe ao dispor da comunidade científica internacional as instalações necessárias para a realização de atividades de investigação em domínios prioritários. Deste modo, o Consórcio ECCSEL-ERIC contribuirá para fazer avançar o desenvolvimento tecnológico para além do atual estado da técnica, acelerando assim a comercialização e a implantação da captura, transporte, utilização e armazenamento de CO2 e dos sistemas energéticos subterrâneos sustentáveis harmonizados. Neste sentido, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia e promove ações de investigação de alto nível entre cientistas nos domínio citados e de acordo com as prioridades do Consórcio. O Consórcio ECCSEL-ERIC elabora um inventário muito avançado das instalações de investigação únicas e torna estes recursos acessíveis à comunidade europeia de utilizadores (em primeiro lugar) e às comunidades não europeias de utilizadores.»

«4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 3, o Consórcio ECCSEL-ERIC pode desenvolver atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões e não ponham em causa a sua realização.»

«2.   Conselho Consultivo Científico e Política de Avaliação Científica

«4.   As isenções fiscais ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Lei norueguesa n.o 58 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de 19 de junho de 2009, estão limitadas ao imposto sobre o valor acrescentado de bens e serviços que sejam para uso exclusivo e oficial do Consórcio ECCSEL-ERIC e que sejam integralmente pagos e adjudicados pelo Consórcio ou pelos Estados membros do Consórcio. As isenções fiscais são aplicáveis às atividades não económicas. As referidas isenções não são aplicáveis às atividades económicas. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.»

«5.   Se um Estado membro do Consórcio ECCSEL-ERIC estiver incumbido de acolher um gabinete do Consórcio que seja reconhecido por esse Estado membro do Consórcio como organismo internacional na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e como organização internacional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, esse gabinete do Consórcio beneficia, em relação aos bens e serviços adquiridos na UE para a satisfação das suas necessidades próprias ou para a realização das missões que lhe tenham sido atribuídas pelo Consórcio, de isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, se o valor das aquisições for superior a 300 EUR, e se forem integralmente pagos e adjudicados pelo Consórcio ou por membros do mesmo. As isenções fiscais são aplicáveis às atividades não económicas. As referidas isenções não são aplicáveis às atividades económicas. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.»

«1.   Os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC devem estar acessíveis ao público, em conformidade com as políticas de difusão e de dados adotadas pela Assembleia Geral. Os resultados e os dados de investigação são postos à disposição das partes interessadas sem pagamento de custos além dos relativos à difusão. Para efeitos da presente disposição, entende-se por «os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC» os resultados e dados de investigação no domínio da captura, transporte, utilização e armazenamento de CO2 e dos sistemas energéticos subterrâneos sustentáveis harmonizados gerados pelos proprietários das instalações que participam na Infraestrutura ECCSEL-ERIC.»

«4.   De um modo geral, o Consórcio ECCSEL-ERIC incentiva os utilizadores dos seus resultados de investigação a disponibilizar publicamente os seus próprios resultados de investigação e solicita aos utilizadores que deem publicidade adequada ao acesso que lhes foi concedido no âmbito do Consórcio ECCSEL-ERIC.»

«5.   O Consórcio ECCSEL-ERIC utiliza uma série de métodos para atingir os públicos-alvo.»

«6.   A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e utiliza uma série de métodos para atingir esses públicos-alvo. Em todas as publicações relacionadas com os resultados e os conhecimentos gerados pela cooperação ECCSEL ou no seu âmbito, o Consórcio ECCSEL-ERIC deve ser devidamente mencionado.»

«2.   No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre os membros são regidas pelo direito nacional dos países membros, bem como pelas normas e regulamentações internacionais relevantes.»

«3.   Os direitos de propriedade intelectual disponibilizados pelos membros ao Consórcio ECCSEL-ERIC continuam a ser propriedade do titular original desses direitos. Se essa propriedade provém de atividades financiadas pelo Consórcio ECCSEL-ERIC (contribuição direta ou em espécie), o Consórcio é o proprietário desses direitos, salvo se tiver sido acordado que pertencem ao membro que gerou esses direitos. O eventual valor económico do acesso que seja superior aos direitos pagos não é considerado um financiamento de atividades por parte do Consórcio ECCSEL-ERIC para efeitos de propriedade intelectual.»

«6.   O Consórcio ECCSEL-ERIC faculta orientações aos investigadores a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio ECCSEL-ERIC seja conduzida no respeito dos direitos dos proprietários.»