(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2022/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu a estratégia de financiamento diversificada, a título de método de financiamento único para a execução das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão, no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Salvo em casos devidamente justificados, a estratégia de financiamento diversificada é aplicável aos programas de assistência financeira cujos atos de base tenham entrado em vigor em 9 de novembro de 2022 ou após essa data.

(2)

A Comissão deve adotar as disposições necessárias para a execução da estratégia de financiamento diversificada. A aplicação da estratégia de financiamento diversificada exige a adoção de uma série de regras destinadas a determinar a repartição dos respetivos custos entre os programas de assistência financeira relevantes, de molde a assegurar que todos os custos incorridos pela União a título dessa assistência financeira sejam imputados ao beneficiário do produto da contração de empréstimos.

(3)

A metodologia de repartição dos custos relacionados com a execução da estratégia de financiamento diversificada no âmbito do NextGenerationEU foi estabelecida [pela primeira vez] pela Decisão de Execução (UE) 2021/1095 da Comissão (3). A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2545 da Comissão (4) alargou essas disposições a todas as operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada nos termos do artigo 220.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 através de ajustamentos específicos da metodologia de repartição dos custos.

(4)

A obrigação de cobrir custos relacionados com a assistência financeira deve recair sobre os beneficiários da dita assistência, em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e em consonância com os princípios de equilíbrio orçamental e de boa gestão financeira. Todos os custos devem ser imputados aos beneficiários com base numa metodologia única de repartição dos custos que garanta uma repartição transparente e proporcional dos mesmos.

(5)

A metodologia de repartição dos custos deve garantir a inexistência de quaisquer subvenções cruzadas dos custos de uma categoria de beneficiários por outra. Os custos dos empréstimos contraídos devem ser integralmente imputados aos beneficiários desses empréstimos, por um lado, e, se aplicável, os custos do apoio não reembolsável devem ser imputados ao orçamento geral da União, por outro, com base nos custos reais incorridos com a angariação e o desembolso da parte respetiva do produto aos diferentes beneficiários. A metodologia deve abranger todos os custos incorridos pela União no âmbito das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida, incluindo todos os custos administrativos, e permitir o cálculo de diferentes categorias de custos para cada desembolso.

(6)

A fim de assegurar um tratamento justo e equitativo entre os beneficiários, deve ser aplicada uma metodologia comum e harmonizada para os custos, aplicável a todos os tipos de desembolsos, nomeadamente os reembolsados pelo orçamento geral da União e os reembolsados pelos beneficiários. Os custos devem ser imputados aos beneficiários com base na quota-parte do produto recebido.

(7)

Esta metodologia de repartição dos custos deve estabelecer uma distinção entre três categorias de custos: o custo de financiamento, o custo de gestão da liquidez e os custos administrativos. O custo de financiamento resulta da taxa de juro e de outros encargos que a Comissão deve pagar relativamente aos diferentes instrumentos emitidos para financiar os desembolsos em causa. Os custos de gestão da liquidez são os custos incorridos em resultado de montantes emitidos e detidos temporariamente em contas de liquidez a título de reservas para cobrir próximos pagamentos. Estas despesas gerais operacionais contínuas constituem uma característica essencial da estratégia de financiamento diversificada e devem ser repartidas equitativamente por todos os beneficiários. A terceira categoria de custos corresponde aos custos administrativos inerentes à manutenção das capacidades técnicas e operacionais para aplicar uma estratégia de financiamento diversificada, que decorrem diretamente da execução dessa estratégia.

(8)

Se os programas de assistência financeira, financiados através da estratégia de financiamento diversificada, tiverem uma duração e estrutura distintas das do NextGenerationEU e dos empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é conveniente permitir uma maior flexibilidade alterando a metodologia de repartição dos custos. A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2545 estabelece que a adequação da metodologia de cálculo dos custos do NextGenerationEU deve ser revista em caso de adoção de novos programas de assistência financeira com uma duração e estrutura distintas.

(9)

A fim de proporcionar a flexibilidade desejada, a metodologia de repartição dos custos deve incluir o conceito de divisões dos programas para organizar e acompanhar a afetação dos desembolsos e dos instrumentos de financiamento conexos por programa. Tal permitirá a atribuição de instrumentos de financiamento a características financeiras específicas do programa e proporcionará uma gestão adaptada dos passivos através de uma escolha calibrada de prazos de vencimento. A introdução de divisões dos programas evitará subvenções cruzadas dos custos de um programa para outro.

(10)

Tal deve também estar em consonância com o quadro do sistema de governação estabelecido pela Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 da Comissão (6), que prevê que a afetação de instrumentos de financiamento entre programas deve ser determinada tendo em conta as respetivas metas em termos de prazos de vencimento e os condicionalismos específicos dos diferentes programas.

(11)

A meta em termos de prazo de vencimento médio e os montantes provisórios das operações de financiamento devem ser indicados por programa através de decisões relativas ao plano de financiamento adotadas nos termos do artigo 4.o da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 da Comissão. As metas fixadas por programa, dentro dos limites globais fixados pela decisão anual de contração de empréstimos, fornecem uma orientação não vinculativa quanto aos níveis a atingir no final do período de financiamento, partindo do pressuposto de que as necessidades de financiamento permanecem inalteradas. Durante o período em que é constituído um programa ou uma divisão temporal, o prazo de vencimento médio ponderado dos instrumentos de financiamento por programa pode diferir do objetivo de fim de período. A Comissão deve afetar instrumentos de financiamento às diferentes divisões ao longo dos semestres pertinentes, tendo em conta as restantes operações de contração de empréstimos previstas para o resto do período de financiamento. Ao fazê-lo, a Comissão deve assegurar, tanto quanto possível, a consecução equitativa das diferentes metas em termos de prazo de vencimento médio para cada programa de assistência financeira abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e de apoio não reembolsável nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (7), ao longo de todo o período de financiamento. Ao executar operações de contração de empréstimos, a Comissão deve dar prioridade à obtenção das condições mais vantajosas e considerar como objetivo secundário a consecução equitativa das respetivas metas em termos de prazo de vencimento médio em todas as divisões dos programas ao nível da repartição. A Comissão deve atualizar e acompanhar regularmente a consecução dessas metas.

(12)

Deve ser criada uma divisão do programa após a entrada em vigor de qualquer novo programa de assistência financeira que deva ser financiado por operações executadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada. As divisões dos programas devem ser específicas de um único beneficiário ou de vários beneficiários, consoante o ato de base de um programa permita apenas um ou vários beneficiários da assistência financeira.

(13)

No caso dos programas que permitem a concessão de assistência financeira a mais do que um beneficiário, os desembolsos e os instrumentos de financiamento conexos no âmbito da divisão específica dos programas devem, por sua vez, ser objeto de divisões temporais, para garantir que o custo de financiamento imputado ao desembolso desse beneficiário seja estritamente determinado pelas taxas de mercado em vigor no momento do desembolso. O custo de financiamento é estabilizado aquando do encerramento da divisão temporal.

(14)

Não é necessário que uma divisão do programa relacionada com um programa de assistência financeira concebida para servir um único beneficiário seja subdividida em divisões temporais, uma vez que todos os custos se devem ao mesmo beneficiário.

(15)

O aditamento de divisões dos programas ao abrigo da presente decisão não deve afetar a atual repartição de custos relativamente a nenhum dos programas aos quais já se aplica a metodologia de repartição de custos vigente. Para o efeito, os desembolsos efetuados antes da entrada em vigor da presente decisão, ao abrigo do NextGenerationEU, do Regulamento (UE) 2022/2463 e de qualquer outro programa CAM vigente antes da sua entrada em vigor, bem como os instrumentos de financiamento já afetados a divisões temporais existentes por força da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2545, devem ser agrupados numa divisão específica do programa anterior com divisões temporais. Essa divisão do programa anterior deve incluir todas as divisões temporais já criadas para o financiamento desses programas, bem como quaisquer desembolsos futuros e instrumentos de financiamento conexos relacionados com esses programas, o que assegurará que a atribuição dos custos incorridos pela Comissão com base na metodologia de repartição existente não seja afetada pela nova abordagem.

(16)

O cálculo do custo de financiamento resultante das operações de contração de empréstimos deve ser efetuado a partir dos custos decorrentes de todas as operações de contração de empréstimos numa divisão do programa e, no caso de um programa com vários beneficiários, em qualquer divisão temporal correspondente. Os custos devem ser imputados aos beneficiários de empréstimos ou, em relação às receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (8), ao orçamento geral da União em igualdade de condições quando são atribuídos aos beneficiários de uma mesmo divisão. Este método em que os custos são determinados ao longo da duração de um programa ou divisão temporal evita qualquer arbitrariedade num determinado momento que caracteriza o método tradicional de empréstimos recíprocos, em que os custos de um beneficiário específico refletiam as condições que podiam ser obtidas no dia específico da contração do empréstimo.

(17)

Uma divisão do programa deve estar ativa durante todo o período em que são efetuados os desembolsos de um programa específico. Numa divisão de um programa com vários beneficiários, deve existir apenas uma divisão temporal ativa num dado momento. Regra geral, as divisões temporais, quando criadas, devem decorrer durante um semestre com início em 1 de janeiro ou em 1 de julho. Para a divisão de um programa anterior, a primeira divisão temporal deve abranger o período compreendido entre 1 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2021, refletindo o calendário do lançamento das operações de financiamento do NextGenerationEU. Regra geral, a primeira divisão temporal de um dado programa deve ser criada no período em que é efetuado o primeiro desembolso. Qualquer divisão temporal ou do programa deve permanecer ativa até que o montante do financiamento a longo prazo que lhe seja afetado corresponda ao montante dos desembolsos. No entanto, em caso de desfasamento no final do semestre, a divisão temporal deve permanecer ativa até que haja correspondência entre o montante do desembolso e o do financiamento a longo prazo. Nesse caso, deve ser possível continuar a afetar temporariamente os desembolsos à divisão temporal ativa, atribuindo simultaneamente instrumentos de financiamento à divisão temporal seguinte.

(18)

Embora o custo de financiamento possa variar durante o período em que uma divisão do programa ou, se for caso disso, uma divisão temporal, está ativa em virtude de diferenças nas condições de financiamento que escapam ao controlo da Comissão, esta última deve gerir as operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida de molde a assegurar que cada divisão do programa e, quando aplicável, cada divisão temporal atinja a respetiva meta em termos de prazo de vencimento em grau comparável, dando sempre prioridade à obtenção das condições mais vantajosas em todos os programas.

(19)

A estratégia de financiamento da Comissão permite uma melhor gestão do risco de taxa de juro e de outros riscos financeiros. Apesar da expectativa de as taxas de juro cobradas aos beneficiários de empréstimos serem estáveis, poderá ser necessário proceder a um recálculo periódico e marginal dessas taxas quando os instrumentos de financiamento de longo prazo que vencem precisarem de ser substituídos. Caso necessário, a Comissão reforçará a sua capacidade de utilizar derivados, tais como swaps, para gerir eventuais riscos residuais de taxa de juro e propor aos beneficiários a possibilidade de contrair empréstimos a taxas de juro fixas. Os custos deste mecanismo de taxas de juro fixas devem ser plena e exclusivamente suportados pelos beneficiários que recorrem a esta possibilidade.

(20)

Os montantes dos desembolsos numa divisão do programa ou, se for caso disso, numa divisão temporal devem ser equivalentes ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetados a essa divisão do programa ou divisão temporal específica. Na maioria dos casos, em relação às divisões de programas com vários beneficiários, os desembolsos do produto devem ocorrer na mesma divisão temporal que a emissão dos instrumentos de financiamento de longo prazo utilizados para angariar esse produto e ser igualmente afetados a essa mesma divisão temporal. Contudo, atrasos imprevistos nos desembolsos podem resultar em situações em que já se procedeu à angariação do produto do financiamento de longo prazo, embora não seja possível desembolsá-lo conforme previsto inicialmente. Esta possibilidade deve ser tida em conta na afetação dos desembolsos às diferentes divisões temporais.

(21)

Afigura-se conveniente prever também a possibilidade de antecipar, na divisão temporal anterior, as eventuais necessidades de desembolso imediatamente no início da divisão temporal seguinte. A fim de ter em conta essas situações e de assegurar o financiamento em condições vantajosas, deve ser possível afetar instrumentos de financiamento de longo prazo à divisão temporal seguinte.

(22)

A capacidade de gerir a liquidez das operações de financiamento mediante o recurso à contração de empréstimos de curto prazo e a reservas de tesouraria para fins prudenciais é uma característica central e determinante de uma estratégia de financiamento diversificada. Esta gestão da liquidez deve permitir à Comissão satisfazer todas as necessidades de pagamento e adaptar a emissão às condições de mercado. Afigura-se conveniente estabelecer métodos de cálculo dos custos relacionados com a gestão da liquidez conforme mencionado nos artigos 6.o e 8.° da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825. Estes devem incluir os custos decorrentes da emissão de instrumentos de financiamento de curto prazo, da detenção temporária de uma parte do produto numa conta de liquidez a fim de garantir a capacidade de realizar todos os pagamentos mediante pedido, e da gestão do risco da taxa de juro e de outros riscos financeiros. Os custos incorridos com a recompra e/ou detenção de obrigações próprias para efeitos de gestão da liquidez devem também ser considerados custos de gestão da liquidez. A presente decisão deve estabelecer a base de cálculo destes custos de liquidez e imputá-los, de forma justa e equitativa, a todos os beneficiários do produto durante o ano em causa.

(23)

As operações de gestão da liquidez devem ajudar a minimizar os custos de gestão da liquidez eventualmente incorridos com reservas de tesouraria para fins prudenciais. A remuneração do investimento das detenções de liquidez, resultantes de operações, garantidas ou não, no mercado monetário, deve englobar os juros diários de cada operação e uma potencial comissão de negociação ou ágio/deságio. A remuneração do investimento destas operações deve corresponder à soma dos custos de emissão e detenção dessa liquidez e a eventual remuneração do investimento dessas detenções deve ser imputada trimestralmente aos desembolsos em dívida numa base proporcional.

(24)

Desembolsos superiores ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetado à respetiva divisão do programa ou, se for caso disso, divisão temporal ou o pagamento de juros mais elevados podem resultar num défice de liquidez no âmbito dessa divisão. Desembolsos inferiores ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetado à respetiva divisão do programa ou, se for caso disso, divisão temporal ou os reembolsos recebidos podem resultar num excedente de liquidez. A compensação destes défices ou excedentes de liquidez constitui um requisito inevitável da execução da estratégia de financiamento diversificada. Estes custos não devem ser suportados pelas respetivas divisões, devendo ser isolados e geridos a título de despesas gerais específicas de gestão da liquidez. A presente decisão deve criar um mecanismo para separar os custos decorrentes de défices ou de excedentes de liquidez, que permita a sua absorção pelo programa geral de financiamento sob a forma de custos de gestão da liquidez. A Comissão deve utilizar a divisão de gestão da liquidez para nivelar quaisquer saldos de tesouraria positivos ou negativos nas divisões dos programas com um único beneficiário ou nas divisões temporais com vários beneficiários para o montante total de desembolsos.

(25)

A execução da estratégia de financiamento diversificada exige a aquisição de novas capacidades necessárias para obter o acesso mais vantajoso aos mercados de capitais e garantir a manutenção dessa infraestrutura de forma contínua e eficaz. Tal inclui os custos necessários para manter contas de liquidez, adquirir capacidade de realizar leilões de instrumentos financeiros de curto prazo da UE e obrigações e implementar novas capacidades internas de tratamento de dados. Os custos que resultam diretamente da execução de operações de contração de empréstimos e de desembolso devem ser tratados como despesas gerais, estabelecendo-se uma distinção entre os custos relacionados com a criação e com a manutenção da infraestrutura de pagamento e de contração de empréstimos. Estes custos devem fazer parte do custo de serviço das despesas gerais administrativas.

(26)

O custo de serviço das despesas gerais administrativas combina todos os custos administrativos incorridos diretamente na execução da estratégia de financiamento diversificada. Estes custos podem ocorrer quer a título de custos de estabelecimento, relacionados com custos pontuais de reforço das capacidades operacionais, quer a título de custos recorrentes, que são custos inevitáveis diretamente atribuíveis às operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e que ocorrem ao longo do tempo. Enquanto os custos recorrentes correspondem aos custos anuais periódicos atribuídos aos desembolsos realizados num determinado exercício, os custos de estabelecimento devem ser imputados a título de encargos pontuais.

(27)

Os custos relacionados com a criação e o reforço das capacidades para realizar estas operações têm vindo a ser incorridos desde 2021 e já foram imputados aos beneficiários dos programas de apoio financeiro no âmbito do NextGenerationEU, por meio de uma despesa geral específica relativa aos custos de estabelecimento. Por conseguinte, os beneficiários de outros programas de assistência financeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 não devem suportar os custos relacionados com este reforço prévio das capacidades, mas somente as despesas futuras relacionadas com a manutenção desta infraestrutura ou com o seu desenvolvimento. A quota-parte dos custos administrativos dos programas de assistência financeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, distintos do NextGenerationEU, deve ser determinada pela quota-parte do programa no produto angariado através da estratégia de financiamento diversificada durante o ano em que foram incorridos os custos administrativos em causa.

(28)

Os custos administrativos incluídos no custo de serviço das despesas gerais administrativas devem limitar-se a uma lista exaustiva de custos elegíveis, diretamente relacionados com a estratégia de financiamento diversificada. As despesas contratuais associadas ao recrutamento de consultores externos fazem parte da lista de despesas administrativas elegíveis na sequência dos acordos concluídos no âmbito do orçamento anual de 2023. A extensão da lista de despesas administrativas elegíveis foi comunicada às autoridades dos Estados-Membros antes da adoção da presente decisão. O custo agregado de serviço das despesas gerais administrativas representa uma parte muito limitada dos custos agregados das operações da estratégia de financiamento diversificada.

(29)

O processo de faturação ex post visa garantir a cobrança dos custos durante o ano seguinte e até que as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e de pagamento no âmbito da estratégia de financiamento diversificada deixem de gerar custos.

(30)

Excecionalmente, a União pode suportar os encargos com os juros e os custos administrativos relacionados com a contração e a concessão de empréstimos, tais como os empréstimos de assistência financeira à Ucrânia concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2463 e do Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2463, os recursos necessários devem ser disponibilizados por meio das contribuições dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento, na medida em que esses custos não sejam cobertos por outros meios. Nesse caso, a faturação de custos deve estar em consonância com a faturação dos custos relativamente aos desembolsos efetuados a título de receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, e ser agrupada por trimestre.

(31)

A Comissão deve emitir uma notificação de confirmação relativa a cada desembolso, incluindo a respeito do apoio não reembolsável na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2020/2094, do apoio reembolsável aos Estados-Membros, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/2094, e dos empréstimos a um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo de programas de assistência financeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(32)

Os empréstimos concedidos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem ser executados com base em condições financeiras harmonizadas (perfil de vencimento e de reembolso) relativamente a cada desembolso pertencente ao mesmo programa de assistência, sob reserva da sua compatibilidade com a estratégia de financiamento diversificada. Relativamente ao apoio não reembolsável, a notificação de confirmação deve ser o principal elemento que permite determinar estas condições financeiras para o orçamento geral da União. A notificação de confirmação visa determinar o pedido sobre as despesas com base nas suas condições financeiras. Estas condições devem incluir a data de desembolso, o montante do apoio financeiro, a data de pagamento dos custos de financiamento e a data de vencimento. A notificação de confirmação constitui a base essencial subjacente ao planeamento orçamental, aos circuitos financeiros e à contabilização do apoio não reembolsável por parte da UE.

(33)

Os acordos de empréstimo devem remeter para a presente decisão como o método de cálculo e de imputação dos custos dos empréstimos.

(34)

A presente decisão deve aplicar-se a todas as operações de contração de empréstimos e a todos os desembolsos ocorridos no âmbito do programa NextGenerationEU, incluindo aqueles que tiveram lugar da sua entrada em vigor.

(35)

Dada a necessidade urgente de prestar assistência financeira à Ucrânia da forma mais adequada e vantajosa possível em julho de 2024, ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia, entre outras prioridades políticas, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência,