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Document 32024D1843
Council Decision (CFSP) 2024/1843 of 28 June 2024 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2024/1843 do Conselho, de 28 de junho de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2024/1843 do Conselho, de 28 de junho de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/11177/2024/INIT
JO L, 2024/1843, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1843/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1843 |
28.6.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1843 DO CONSELHO
de 28 de junho de 2024
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
(2) |
Nas suas Conclusões de 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu reafirmou o apoio firme da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e reconheceu o direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. O Conselho Europeu apelou igualmente a que se tomem mais medidas para enfraquecer a capacidade da Rússia de continuar a travar a sua guerra de agressão, inclusive através do reforço das sanções. |
(3) |
Dada a gravidade da situação, é conveniente adotar novas medidas restritivas. |
(4) |
Em particular, o Conselho considera que duas pessoas e quatro entidades responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
(5) |
A Decisão 2014/145/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da decisão 2014/145/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC são aditadas as seguintes pessoas e entidades:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«1824. |
Mikhail Rudolfovich KONTSEREV (Михаил Рудольфович КОНЦЕРЕВ) |
Função: diretor-geral da PJSC TransContainer Data de nascimento: 11.6.1970 Local de nascimento: Leningrado, URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Número de identificação fiscal: I781400896256 |
Mikhail Kontserev é o diretor-geral da Public Joint Stock Company (PJSC) TransContainer. A PJSC TransContainer é uma empresa de transportes russa, o maior operador ferroviário de contentores da Rússia. As receitas da PJSC TransContainer aumentaram ao longo de 2023 e registaram um aumento do tráfego de trânsito no segundo semestre de 2023, principalmente devido ao fluxo de carga bielorrussa através dos portos do noroeste da Rússia. A PJSC TransContainer concordou igualmente em prestar os seus serviços no novo terminal da zona económica especial de Alabuga (ZEE). A ZEE de Alabuga tem vindo a cooperar com o Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iranianas para localizar o sítio de produção de drones suicidas Shahed (o nome da versão russa é “Geran”). |
28.6.2024 |
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Além disso, a PJSC TransContainer participa em esquemas ilegais de comércio de armas com a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em apoio ao Governo da Rússia. Em 2023, foram detetados contentores de carga detidos pela PJSC TransContainer a caminho do porto de Rajin, na RPDC. Foram também avistados contentores da PJSC TransContainer no armazém de munições de Tikhoretsk, que fornece diversos tipos de munições às Forças Armadas Russas. A Tikhoretsk Ammo Depot , instalações de armazenamento estratégicas, localizadas a cerca de 400 quilómetros da fronteira com a Ucrânia, apoiam instalações operacionais de armazenamento de munições para as Forças Armadas Russas mais próximas da frente ucraniana. Por conseguinte, na qualidade de diretor-geral da PJSC TransContainer, Mikhail Kontserev presta apoio material ao Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. |
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1825. |
Dimitry Aleksandrovich BELOGLAZOV (Дмитрий Александрович БЕЛОГЛАЗОВ) |
Função: Empresário, proprietário da LLC Titul Data de nascimento: 18.2.1968 Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Dimitry Beloglazov é o proprietário da LLC Titul (com sede na Rússia), que criou uma filial, a Joint Stock Company (JSC) Iliadis (com sede na Rússia), para adquirir a participação de Oleg Deripaska na International LLC “Rasperia Trading Limited” (“Rasperia”, com sede na Rússia). A Rasperia detém 28,5 milhões de ações da empresa europeia STRABAG SE. Essas ações foram congeladas, já que a Rasperia era controlada por Oleg Vladimirovich Deripaska, pessoa sujeita a medidas restritivas pela União. Oleg Deripaska coordenou um complexo esquema de evasão com Dimitry Beloglazov, a fim de vender as ações congeladas da STRABAG. Para esse efeito, a empresa de Beloglazov, a LLC Titul, criou uma filial, a JSC Iliadis, que adquiriu a participação de Deripaska na Rasperia e, por conseguinte, também as ações congeladas da STRABAG. Oleg Deripaska obteve um benefício económico equivalente pela venda da Rasperia. |
28.6.2024»; |
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Dimitry Beloglazov e as empresas envolvidas, LLC Titul, JSC Iliadis e Rasperia, utilizaram este esquema para vender, fora da União, uma empresa, que não é da União, controlada por uma pessoa incluída na lista e que detinha ações congeladas de uma empresa da União com o único objetivo de levantar o congelamento dessas ações na União, contornando assim as medidas restritivas da União. Por conseguinte, Dimitry Beloglazov está a facilitar infrações à proibição de evasão ao Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«474. |
PJSC TransContainer ПАО Трансконтейнер) |
Endereço: 141402, Federação da Rússia, região de Moscovo, , Khimki, Leningradskaya st., vld. 39 Tipo de entidade: Public Joint Stock Company Local de registo: Federação da Rússia Data de registo: 4.3.2006 |
A PJSC TransContainer é uma empresa de transportes russa e o maior operador ferroviário de contentores. As receitas da PJSC TransContainer aumentaram ao longo de 2023 e registaram um aumento do tráfego de trânsito no segundo semestre de 2023, principalmente devido ao fluxo de carga bielorrussa através dos portos do noroeste da Rússia. A PJSC TransContainer concordou igualmente em propor os seus serviços no novo terminal da ZEE de Alabuga. A ZEE de Alabuga tem vindo a cooperar com o Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iranianas para localizar a produção de drones suicidas Shahed (o nome da versão russa é “Geran”). |
28.6.2024 |
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Número de registo: 1067746341024 Estabelecimento principal: Khimki, Federação da Rússia Número de identificação fiscal: 7708591995 Sítio Web: www.trcont.ru Telefone: + 7 495 788 17 17 Endereço eletrónico: trcont@trcont.com |
Além disso, a PJSC TransContainer participa em esquemas ilegais de comércio de armas com a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), em apoio do Governo russo. Em 2023, foram detetados contentores de carga detidos pela PJSC TransContainer a caminho do porto de Rajin, na RPDC. Também foram avistados contentores da PJSC TransContainer no armazém de munições de Tikhoretsk Ammo Depot, que fornece diversos tipos de munições às forças armadas da Rússia. A Tikhoretsk Ammo Depot, instalações de armazenamento estratégicas, localizadas a cerca de 400 quilómetros da fronteira com a Ucrânia, apoia instalações operacionais de armazenamento de munições para as forças armadas da Rússia que se situam mais perto da frente ucraniana. Por conseguinte, a PJSC TransContainer apoia ações que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade e a segurança na Ucrânia, prestando ainda apoio material ao Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. |
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475. |
LLC TITUL (ООО ТИТУЛ) |
Endereço: 123056, Federação da Rússia, Moscovo, ul. Krasina, 7 str. 2, kom. 3 Tipo de entidade: Limited Liability Company Local de registo: Moscovo, Federação da Rússia Data de registo: 23.4.2019 Número de registo: 1197746281897 |
A LLC Titul é uma empresa com sede na Rússia e detida por Dimitry Beloglazov. A sua filial Joint Stock Company (JSC) Iliadis (com sede na Rússia) adquiriu a participação de Oleg Deripaska na empresa “Rasperia Trading Limited” (“Rasperia”, com sede na Rússia). A Rasperia detém 28,5 milhões de ações da empresa europeia STRABAG SE. Essas ações foram congeladas, já que a Rasperia era controlada por Oleg Vladimirovich Deripaska, pessoa sujeita a medidas restritivas pela União. A criação de uma filial da LLC Titul foi coordenada entre Dimitry Beloglazov e Oleg Deripaska para efeitos de venda das ações congeladas da STRABAG. Para o efeito, a empresa de Beloglazov, a LLC Titul, criou uma filial, a JSC Iliadis, que adquiriu a participação de Deripaska na Rasperia e, por conseguinte, também as ações congeladas da STRABAG. Oleg Deripaska obteve um benefício económico equivalente pela venda da Rasperia. |
28.6.2024 |
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Dimitry Beloglazov e as empresas envolvidas LLC Titul, JSC Iliadis e Rasperia utilizaram este esquema complexo para vender, fora da União, uma empresa, que não é da União, controlada por uma pessoa incluída na lista e que detinha ações congeladas de uma empresa da União com o único objetivo de levantar o congelamento dessas ações na União, contornando assim as medidas restritivas da União. Por conseguinte, a LLC Titul facilita infrações à proibição de evasão ao Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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476. |
JSC ILIADIS (АО Илиадис) |
Endereço: 105120, Federação da Rússia, Moscovo, per. 3-i Syromiatnicheskii, 3/9 str. 1 Tipo de entidade: Joint Stock Company Correio eletrónico: aoiliadis@rambler.ru Local de registo: Moscovo, Federação da Rússia Data de registo: 12.7.2023 Número de registo: 1237700470842 |
A JSC Iliadis é uma empresa com sede na Rússia. Foi criada como filial da LLC Titul, uma empresa sediada na Rússia detida por Dimitry Aleksandrovich Beloglazov, e adquiriu a participação de Oleg Deripaska na empresa MKAO “Rasperia Trading Limited” (“Rasperia”, sediada na Rússia). A Rasperia detém 28,5 milhões de ações da empresa europeia STRABAG SE. Essas ações foram congeladas, já que a Rasperia era controlada por Oleg Deripaska, pessoa sujeita a medidas restritivas pela União. A criação da filial JSC Iliadis foi coordenada entre Dimitry Beloglazov e Oleg Deripaska para efeitos de venda das ações congeladas da STRABAG. Para o efeito, a empresa de Beloglazov, a LLC Titul, criou uma filial, a JSC Iliadis, que adquiriu a participação de Deripaska na Rasperia e, por conseguinte, também as ações congeladas da STRABAG. Oleg Deripaska obteve um benefício económico equivalente pela venda da Rasperia. |
28.6.2024 |
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Dimitry Beloglazov e as empresas envolvidas LLC Titul, JSC Iliadis e Rasperia utilizaram este esquema complexo para vender, fora da União, uma empresa, que não é da União, controlada por uma pessoa incluída na lista e que detinha ações congeladas de uma empresa da União com o único objetivo de levantar o congelamento dessas ações na União, contornando assim as medidas restritivas da União. Por conseguinte, a JSC Iliadis facilita infrações à proibição de evasão ao Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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477. |
International LLC “Rasperia Trading Limited” (МКАО “Распериа Трейдинг Лимитед”) |
Endereço: 236006, Region Kaliningrad, Kaliningrad, Solnechny blvd., 25, premisch. A/60 Tipo de entidade: International Limited Liability Company Data de registo: 20.5.2019 (registada como pequena e média empresa); 10.7.2023 (registada como pequena empresa) Número de registo: 1193926007153 |
A International LLC “Rasperia Trading Limited”(“Rasperia”, com sede na Rússia) detém 28,5 milhões de ações da empresa europeia STRABAG SE. Estas ações foram congeladas, já que a Rasperia era controlada por Oleg Vladimirovich Deripaska, pessoa sujeita a medidas restritivas pela União. Oleg Deripaska coordenou um complexo esquema de evasão com Dimitry Aleksandrovich Beloglazov, a fim de vender as ações congeladas da STRABAG. Para o efeito, a empresa de Beloglazov, a LLC Titul (com sede na Rússia), criou uma filial, a JSC Iliadis (com sede na Rússia), que adquiriu a participação de Deripaska na Rasperia e, por conseguinte, também as ações congeladas da STRABAG. Oleg Deripaska obteve um benefício económico equivalente pela venda da Rasperia. |
28.6.2024». |
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Dimitry Beloglazov e as empresas envolvidas LLC Titul, JSC Iliadis e Rasperia utilizaram este esquema complexo para vender, fora da União, uma empresa, que não é da União, controlada por uma pessoa incluída na lista e que detinha ações congeladas de uma empresa da União com o único objetivo de levantar o congelamento dessas ações na União, contornando assim as medidas restritivas da União. Por conseguinte, a Rasperia facilita infrações à proibição de evasão ao Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1843/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)