(1)

A Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810, como género alimentício ou ingrediente alimentar ou neles presente.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (3) renovou a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares existentes produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810, à exceção do pólen, de alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810, para quaisquer outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.

(3)

Em 6 de outubro de 2022, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido para a renovação da Decisão de Execução 2013/649/UE e da Decisão de Execução (UE) 2017/1207. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o período de autorização do pólen geneticamente modificado produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810 destinado à alimentação humana abrangida pela Decisão de Execução 2013/649/UE foi prorrogado automaticamente até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.

(4)

Em 19 de janeiro de 2024, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer científico favorável (4). A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha provas de quaisquer novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas suscetíveis de alterar as conclusões das avaliações dos riscos iniciais relativas ao milho geneticamente modificado MON 810, adotadas pela Autoridade em 2009 (5) e em 2012 (6).

(5)

No seu parecer científico, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(6)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

(7)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810, de géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810, incluindo pólen produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810, como género alimentício ou ingrediente alimentar ou neles presente, e de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.

(8)

Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MON 810, em conformidade com o Regulamento de Execução (CE) n.o 65/2004 da Comissão (7), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão de Execução 2013/649/UE.

(9)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(10)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (9).

(11)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização, após colocação no mercado, do consumo dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 e de géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(12)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(13)

Tendo em conta que as disposições da presente decisão se sobrepõem às da Decisão de Execução (UE) 2017/1207 e por razões de segurança jurídica, a Decisão de Execução (UE) 2017/1207 deve ser revogada.

(14)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(15)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário, e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6;

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6;

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.