(1)

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção») foi celebrada pela União pela Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho (1), no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e pela Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho (2), no que diz respeito às matérias relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão, e entrou em vigor para a União em 1 de outubro de 2023. Atualmente, contam-se 39 partes na Convenção, incluindo a União e 22 Estados-Membros.

(2)

O Comité das Partes (o «Comité») é um órgão do mecanismo de monitorização da Convenção. Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Convenção, o Comité adotou o seu próprio regulamento interno (o «regulamento interno»). O regulamento interno estabelece que cada Parte na Convenção dispõe de um voto. A adesão da União à Convenção implica determinados ajustamentos ao regulamento interno, a fim de determinar as modalidades de exercício dos direitos de voto da União enquanto Parte na Convenção.

(3)

Em agosto de 2023, o Secretariado do Comité propôs determinadas alterações ao regulamento interno para ter em conta os efeitos da adesão da União sobre o funcionamento do Comité. Solicitou às Partes na Convenção e à União que apresentassem sugestões de redação com vista à adoção das alterações em 2024. As alterações ao regulamento interno devem ser debatidas e, se possível, adotadas na 16.a reunião do Comité, em 31 de maio de 2024.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité, uma vez que as alterações ao regulamento interno serão juridicamente vinculativas para a União.

(5)

De acordo com os projetos de alteração que o Secretariado do Comité propôs, as regras relativas ao quórum para a adoção das decisões do Comité, conforme previstas no regulamento interno, seriam mantidas, mas completadas por alguns novos requisitos. A União deverá propor alterações alternativas ao regulamento interno, a fim de melhor ter em conta o alcance da adesão da União à Convenção e defender os interesses da União, demonstrando ao mesmo tempo a sua vontade de atender às preocupações das Partes na Convenção que não são Estados-Membros da União.

(6)

No que diz respeito à regra geral de votação prevista na Regra 20 do regulamento interno, o Secretariado do Comité propõe a inclusão de uma cláusula de não adicionalidade segundo a qual será ou a União ou os seus Estados-Membros que estarão habilitados a votar sobre uma questão específica. O princípio da não adicionalidade já está incorporado noutras convenções do Conselho da Europa às quais a União aderiu e deverá também ser aceite neste caso. No entanto, a redação da cláusula deverá ser adaptada de modo a tomar em consideração as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.

(7)

No que diz respeito à regra geral de votação prevista na Regra 20 do regulamento interno, o Secretariado do Comité propõe igualmente a inclusão de um requisito de dupla maioria, o que significa que as decisões só serão adotadas por maioria de dois terços dos votos expressos se forem apoiadas por uma maioria simples dos votos expressos pelos Estados Partes na Convenção que não sejam Estados-Membros da União. Um tal requisito compensaria o facto de a União dispor de uma maioria simples no Comité em número de votos, e responderia assim às eventuais preocupações de Partes na Convenção que não são Estados-Membros da União quanto ao peso do voto da União. A União deverá sugerir a alteração do requisito da dupla maioria, de maneira a prever que esse requisito só seja aplicável quando a União participar numa votação e votar com um número de votos igual ou superior a dois terços de todos os votos atribuídos aos membros do Comité, e de modo a tomar em consideração as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.

(8)

No que diz respeito às regras específicas para a eleição dos membros do Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO»), a União deverá propor outras alterações para além da alteração já proposta que prevê um voto para a União, para além do voto individual de cada Estado-Membro. No que se refere mais especificamente às decisões de solicitar a retirada de um ou mais candidatos por não preencherem os requisitos de adesão ao GREVIO, o Secretariado do Comité propõe a aplicação de um requisito de dupla maioria. Embora tais decisões tenham caráter excecional, a União deverá propor que a maioria de dois terços dos votos expressos, conforme necessário para tais decisões, inclua uma maioria simples dos votos expressos pelos representantes de Partes que não sejam a União nem os seus Estados-Membros, apenas se a União e os seus Estados-Membros votarem com um número de votos igual ou superior a dois terços de todos os votos atribuídos aos membros do Comité.

(9)

No que diz respeito às alterações ao regulamento interno que devem ser adotadas por maioria de dois terços dos votos expressos, dispondo cada Parte na Convenção de um voto, a União deverá propor que o aditamento de um requisito de dupla maioria, conforme proposto pelo Secretariado do Comité, apenas se aplique se a União e os seus Estados-Membros votarem com um número de votos igual ou superior a dois terços de todos os votos atribuídos aos membros do Comité, desde que fique esclarecido que o princípio da não adicionalidade não se aplica nessa situação.

(10)

No que diz respeito ao regulamento interno, a referência à União na lista dos participantes que não são membros do Comité deverá ser suprimida, uma vez que se tornou obsoleta.

(11)

A posição da União no Comité deverá pois basear-se no projeto de alteração do regulamento interno do Comité que acompanha a presente decisão.

(12)

A posição da União no Comité não deverá prejudicar futuras posições relativas ao regulamento interno em relação a outras convenções do Conselho da Europa ou outros acordos da União com países terceiros ou organizações internacionais.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,