(1)

Em 21 de fevereiro de 2022, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações (2) com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre disposições relativas às contribuições financeiras desses países e sobre as normas complementares necessárias à sua participação no Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, para o período de 2021 a 2027, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas, a celebrar nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As negociações com a Islândia foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 14 de fevereiro de 2023.

(2)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/2191 do Conselho (4), o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras para o período de 2021 a 2027 («Acordo»), foi assinado em 20 de dezembro de 2023, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo que sejam necessárias para adaptar as referências ao Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (o «Regulamento Financeiro») sempre que esse regulamento seja atualizado.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,