This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32024D0744
Council Decision (EU) 2024/744 of 19 February 2024 on the conclusion, on behalf of the Union and its Member States, of the Accession Protocol to the Framework Agreement on Comprehensive Partnership and Cooperation between the European Community and its Member States, of the one part, and the Republic of Indonesia, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Croatia to the European Union
Decisão (UE) 2024/744 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2024, relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Decisão (UE) 2024/744 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2024, relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
ST/12975/2014/INIT
JO L, 2024/744, 23.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/744/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/744/oj
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/744 |
23.2.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/744 DO CONSELHO
de 19 de fevereiro de 2024
relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/1685 do Conselho (2) , o Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração. |
|
(2) |
O Protocolo deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Aprovação de 17 de janeiro de 2024 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2023/1685 do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e os seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 218 de 5.9.2023, p. 1).
(3) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 218 de 5.9.2023, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/744/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)