a)

Garante que as medidas adotadas no âmbito da CGPM são coerentes com o direito internacional, em particular com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

b)

Procura concretizar as ações e os compromissos enunciados na Declaração Ministerial MedFish4Ever, assinada em Malta em 30 de março de 2017, e na Declaração Ministerial de Sófia, assinada em 7 de junho de 2018, que se destinam, em especial, a melhorar a recolha de dados e a avaliação científica, a estabelecer um quadro ecossistémico da gestão das pescas, a desenvolver uma cultura de cumprimento das regras para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a apoiar a pequena pesca e a aquicultura sustentáveis e a assegurar uma maior solidariedade e coordenação no Mediterrâneo;

c)

Promove os objetivos do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional e na 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, em especial no respeitante ao reforço da proteção da biodiversidade marinha e à proteção de 30 % dos oceanos do mundo por meio de zonas marinhas protegidas;

d)

Contribui para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, em consonância com as Conclusões do Conselho sobre a biodiversidade — necessidade de ação urgente, de 23 de outubro de 2020, as Conclusões do Conselho intituladas «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas», de 10 de junho de 2021, nomeadamente no respeitante à proteção da natureza, e as Conclusões do Conselho sobre a estratégia «Do prado ao prato», de 19 de outubro de 2020, e contribui para uma Europa mais forte no mundo;

e)

Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, bem como para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, e, por meio da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

f)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

g)

Atua em consonância com as Conclusões do Conselho de 13 de dezembro de 2022 sobre a «Governação internacional dos oceanos: para oceanos e mares seguros, protegidos, limpos, saudáveis e geridos de forma sustentável», no respeitante à conservação da biodiversidade marinha;

h)

Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CGPM e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CGPM estão em conformidade com os objetivos do Acordo da CGPM;

i)

Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas;

j)

Procura a coerência e sinergias com a política a União que pratica no âmbito das relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

k)

Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona de aplicação do Acordo da CGPM, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

l)

Promove a coordenação entre a CGPM, outras organizações regionais de gestão das pescas e as convenções marinhas regionais, assim como a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado;

m)

Promove mecanismos de cooperação entre as organizações regionais de gestão das pescas não atuneiras, à semelhança do chamado «processo de Kobe» para as organizações regionais de gestão da pesca do atum.

a)

Medidas destinadas a promover a conservação e a recuperação da biodiversidade e a promover a sustentabilidade das unidades populacionais e a integração das considerações relativas às alterações climáticas e às espécies não indígenas no processo de tomada de decisão, incluindo por meio da integração de medidas adequadas de mitigação e adaptação nos planos de gestão;

b)

Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona de aplicação do Acordo da CGPM, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CGPM, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca e as capacidades adaptados às possibilidades de pesca disponíveis; à luz do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas, os planos plurianuais que tenham sido adotados, a nível da União, para determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais no Mediterrâneo deverão ser tidos em conta sempre que se prendam com a realização do objetivo de se atingir o rendimento máximo sustentável previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

c)

Medidas destinadas a promover a recolha de dados, a investigação científica e decisões de gestão baseadas em dados científicos, o reforço do comité de aplicação, uma cultura de cumprimento e análises periódicas independentes do desempenho; e promover uma melhor cooperação entre o setor e os cientistas;

d)

Medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona de aplicação do Acordo da CGPM, incluindo listas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e listas cruzadas com outras organizações regionais de gestão das pescas, em consonância com o Plano de Ação Regional da CGPM para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e medidas destinadas a promover a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca com base nas diretrizes voluntárias para os regimes de documentação das capturas;

e)

Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na zona de aplicação do Acordo da CGPM, em consonância com o Plano de Ação Regional da CGPM para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que visam eliminar essa pesca através do reforço do cumprimento e da execução no âmbito da CGPM;

f)

Promoção de medidas que viam criar condições de concorrência equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros a nível da CGPM, no que diz respeito às novas regras de controlo que serão aplicadas no âmbito do regime revisto de controlo das pescas da União, como a monitorização eletrónica à distância e o controlo da pequena pesca e da pesca recreativa;

g)

Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e de aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e dos habitats essenciais para os peixes na zona de aplicação do Acordo da CGPM em conformidade com o Acordo da CGPM e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, o mais possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

h)

Medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, incluindo medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação, com base nas orientações voluntárias da FAO sobre a marcação das artes de pesca;

i)

Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

j)

Ações que promovam o desenvolvimento da aquicultura sustentável em consonância com a legislação aplicável da União;

k)

Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivam a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

l)

Abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;

m)

Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da CGPM;

n)

Medidas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Declaração Ministerial MedFish4Ever e da Declaração Ministerial de Sófia;

o)

Medidas coerentes com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para a disponibilidade de produtos alimentares.