(1)

Um acesso fácil e estruturado aos dados é importante para que os decisores, os investidores profissionais e os investidores não profissionais, as organizações não governamentais, as organizações da sociedade civil, as organizações sociais e ambientais, bem como outras partes interessadas na economia e na sociedade possam tomar decisões de investimento fundamentadas, informadas e social e ambientalmente responsáveis que promovam o funcionamento eficiente do mercado. A disponibilização de fontes de informação fiáveis e sistematizadas é igualmente de particular importância para os investigadores e profissionais do meio académico que se dedicam à investigação empírica ou teórica nos mercados financeiros. É igualmente necessário garantir um acesso mais fácil à informação pública, incluindo às informações prestadas a título voluntário, a fim de aumentar as oportunidades de crescimento e visibilidade e inovação das pequenas e médias empresas (PME). A implantação de espaços da União comuns de dados em setores cruciais, nomeadamente o setor financeiro, serve o propósito de oferecer um acesso facilitado a fontes de informação fiáveis e sistematizadas desses setores.

(2)

Na sua Comunicação de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas – novo plano de ação», («plano de ação para uma União dos Mercados de Capitais»), a Comissão propôs melhorar o acesso do público às informações financeiras e não financeiras das entidades através da criação de um ponto de acesso único europeu (ESAP, do inglês European single access point). A Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a EU» («Estratégia de Financiamento Digital») descreveu, em termos gerais, a forma como a União poderia promover a transformação digital do setor financeiro nos próximos anos e, em especial, como promover um financiamento baseado em dados. Posteriormente, na sua Comunicação de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável», a Comissão colocou o financiamento sustentável no cerne do sistema financeiro, enquanto meio fundamental para concretizar a transição ecológica da economia da União, sendo parte integrante do Pacto Ecológico Europeu estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019.

(3)

Para que a transição ecológica da economia da União seja bem-sucedida através do financiamento sustentável, é essencial que as informações relacionadas com a sustentabilidade das empresas sejam facilmente acessíveis aos investidores, permitindo que estes estejam mais bem informados quando tomam decisões de investimento. Para o efeito, é necessário melhorar o acesso do público às informações financeiras e não financeiras de entidades como as sociedades, as empresas e as instituições financeiras. Uma forma eficaz de proceder a essa melhoria a nível da União é criar uma plataforma centralizada, o ESAP, que permita o acesso eletrónico público a todas as informações pertinentes.

(4)

O ESAP deverá permitir ao público um acesso centralizado e fácil às informações sobre as entidades e os seus produtos que sejam tornadas públicas e que sejam pertinentes para os serviços financeiros, os mercados de capitais, a sustentabilidade e a diversidade, excluindo, no entanto, informações relativas à comercialização. O referido acesso é necessário para satisfazer a procura crescente de produtos financeiros diversificados e que sejam passíveis de investimentos relacionados com matérias ambientais, sociais e de governação, e para canalizar capital para esses produtos. O ESAP pretende ser uma plataforma prospetiva que deverá permitir a inclusão de informações públicas pertinentes para os serviços financeiros, os mercados de capitais, a sustentabilidade e a diversidade decorrentes de futuros atos legislativos da União, tais como uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937.

(5)

Os investidores, os participantes no mercado, os consultores, o meio académico e o público em geral podem ter interesse em obter informações relevantes para os serviços financeiros, os mercados de capitais, a sustentabilidade e a diversidade, para além das que devem ser tornadas públicas nos termos do direito da União, caso uma entidade torne essas informações acessíveis ao público. As PME, em particular, podem querer tornar acessíveis ao público mais informações, a fim de reforçar a sua visibilidade junto dos potenciais investidores e, assim, aumentar e diversificar as oportunidades de financiamento. Os participantes no mercado podem também querer facultar mais informações do que as exigidas pelo direito da União. Por conseguinte, o ESAP deverá facultar o acesso às informações com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais, a sustentabilidade e a diversidade que seja tornada pública a título voluntário por qualquer entidade regida pelo direito de um Estado-Membro, se essa entidade optar por tornar essas informações acessíveis no ESAP. Essas informações poderão ser transmitidas a título voluntário, uma vez assegurada a solidez operacional e a eficiência do ESAP, o que, em qualquer caso, teria lugar após a apresentação do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução, o funcionamento e a eficácia do ESAP. As informações transmitidas a título voluntário deverão ser claramente identificadas como tal.

(6)

As informações transmitidas a título voluntário deverão ser uniformes no tocante ao formato e comparáveis, em termos de substância, valor, utilidade e fiabilidade, às informações transmitidas a título obrigatório. A fim de assegurar uma maior comparabilidade e facilidade de utilização das informações tornadas acessíveis no ESAP a título voluntário, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (coletivamente designadas por «Autoridades Europeias de Supervisão»), deverão, através do Comité Conjunto, elaborar projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os metadados que acompanham essas informações e, se for caso disso, os formatos ou modelos a utilizar para a preparação dessas informações. O Comité Conjunto deverá também ter em conta eventuais normas existentes na legislação setorial da União correspondente e, em especial, normas especificamente concebidas para as PME.

(7)

O ESAP não deverá criar novas obrigações de divulgação em termos de conteúdo, devendo, ao invés, basear-se nos requisitos existentes estabelecidos nos atos legislativos da União enumerados no anexo do presente regulamento. É importante evitar a dupla comunicação de informações para evitar impor encargos administrativos e financeiros adicionais às entidades, especialmente as PME.

(8)

As informações de carácter histórico deverão também poder ser incluídas no ESAP, a fim de aumentar a disponibilidade e a comparabilidade das informações. As informações históricas deverão abranger as informações que tenham sido tornadas públicas pelo menos cinco anos antes de ter sido exigida a sua transmissão ao ESAP. A fim de assegurar conjuntos coerentes e completos de informações históricas, a capacidade de tornar informações históricas acessíveis no ESAP deverá continuar a ser uma prerrogativa dos organismos de recolha que sejam órgãos ou organismos da União.

(9)

O ESAP deverá ser criado com um calendário ambicioso, tomando simultaneamente medidas intercalares para assegurar a sua solidez operacional e eficiência. Em especial, deverá ser concedido tempo suficiente para a implementação técnica do ESAP e para o início da recolha de informações nos Estados-Membros. O desenvolvimento do ESAP deverá ter uma fase inicial de 12 meses, a fim de conceder tempo suficiente aos Estados-Membros e à ESMA para criar a infraestrutura informática e testá-la com base na recolha de um número limitado de fluxos de informação. Subsequentemente, o desenvolvimento do ESAP deverá incorporar gradualmente, ao longo do tempo, um número adicional de fluxos de informação e funcionalidades, a um ritmo que permita um desenvolvimento sólido e eficiente do ESAP. O funcionamento do ESAP deverá ser avaliado regularmente ao longo da sua implementação e do seu funcionamento, a fim de permitir eventuais ajustamentos para satisfazer as necessidades dos seus utilizadores e assegurar a sua eficiência técnica.

(10)

As informações a tornar acessíveis ao público no ESAP deverão ser recolhidas pelos organismos de recolha designados para efeitos de recolha das informações que as entidades estão obrigadas a tornar públicas, ou por organismos de recolha designados para recolher informações que sejam transmitidas pelas entidades a título voluntário. A fim de assegurar o funcionamento pleno e eficiente em termos de custos do ESAP, os organismos de recolha deverão disponibilizar a informação ao ESAP de forma automatizada, através de uma interface de programação de aplicações única. Os organismos de recolha deverão utilizar, na medida do possível, os procedimentos e as infraestruturas de recolha de informações existentes, a nível da União e a nível nacional, para a transmissão de informações ao ESAP sem demora injustificada. Não deverá existir qualquer obrigação de tornar as informações acessíveis no ESAP antes de essas informações serem tornadas públicas nos termos dos atos legislativos setoriais da União aplicáveis. Para efeitos de tornar as informações acessíveis no ESAP, os organismos de recolha deverão conservar as informações transmitidas pelas entidades ou geradas pelos próprios organismos de recolha, a menos que o direito da União já preveja mecanismos de conservação alternativos adequados. Os organismos de recolha não deverão ser obrigados a criar novos mecanismos de conservação quando for possível recorrer a mecanismos nacionais ou da União existentes para efeitos de conservação de informações. Os Estados-Membros deverão designar pelo menos um organismo de recolha para a recolha das informações transmitidas pelas entidades a título voluntário, os quais poderão ser os organismos que recolhem as informações transmitidas pelas entidades a título obrigatório.

(11)

A fim de obter um funcionamento eficiente em termos de custos, os organismos de recolha deverão poder delegar as suas funções num terceiro. Essa delegação deverá estar sujeita a salvaguardas adequadas e não deverá ser exercida de forma a que o organismo de recolha se torne um mero endereço postal. Não deverá ser possível delegar a função de tomar uma decisão discricionária de rejeitar ou suprimir informações manifestamente inadequadas, abusivas ou fora do âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, tal não impede um delegado de proceder a essa rejeição ou remoção nos termos de uma decisão discricionária tomada pelo organismo de recolha.

(12)

Para que as informações tornadas acessíveis ao público no ESAP possam ser utilizadas digitalmente, as entidades deverão disponibilizá-las num formato que permita a extração de dados ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina. Os formatos que permitem a extração de dados não exigem necessariamente que as informações estejam estruturadas de modo a serem legíveis por máquina, ao passo que os formatos legíveis por máquina são formatos de ficheiro estruturados de maneira a que as aplicações informáticas possam facilmente identificar, reconhecer e extrair dados específicos, designadamente o enunciado de um facto e a estrutura interna desses dados. Ambos os formatos deverão ser abertos, para permitir uma utilização tão ampla quanto possível. Entende-se por formatos abertos os formatos que sejam independentes das plataformas e sejam disponibilizados ao público sem qualquer restrição que impeça a reutilização das informações neles contida. As Autoridades Europeias de Supervisão deverão elaborar, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de execução para apresentação à Comissão, especificando as características dos formatos legíveis por máquina e dos formatos que permitam a extração de dados, tendo em conta a evolução das tendências ou normas tecnológicas. Com vista a garantir que as entidades prestem as informações no formato correto e a resolver quaisquer potenciais problemas técnicos que possam encontrar, os organismos de recolha deverão realizar validações automatizadas, nos termos do presente regulamento, e, quando necessário, prestar assistência às entidades que prestem informações.

(13)

As entidades que transmitam informações e metadados aos organismos de recolha deverão continuar a ser responsáveis pela exatidão e completude da informação na língua em que tenha sido transmitida e pela fiabilidade dessas informações e metadados. Em conformidade com os princípios da minimização e da proteção dos dados, as entidades deverão assegurar que não sejam incluídos dados pessoais nas informações prestadas, salvo se estes constituírem um elemento necessário das informações sobre as atividades económicas das entidades, incluindo nos casos em que o nome da entidade corresponda ao nome do proprietário. Caso as informações transmitidas contenham dados pessoais, as entidades deverão garantir que, para efeitos de divulgação desses dados, possa ser invocado um dos motivos de tratamento lícito previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(14)

O objetivo da ESMA é proteger o interesse público, contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro, em prol da economia da União, dos seus cidadãos e das suas empresas. Neste contexto, a ESMA contribui especificamente para garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros. Uma das suas atribuições é melhorar a proteção dos investidores. Assim, deverá ser confiada à ESMA a função de criar e assegurar o funcionamento do ESAP.

(15)

A fim de permitir que as entidades e o público identifiquem os organismos de recolha que facultam informações ao ESAP, a ESMA deverá publicar no seu sítio Web uma lista dos organismos de recolha e manter essa lista atualizada. Se for necessário fazer alterações à lista, essas deverão ser feitas num prazo tão curto quanto possível.

(16)

O ESAP poderá estar sujeito a violações da confidencialidade, a riscos de integridade e a riscos relacionados com a sua própria disponibilidade e com a disponibilidade das informações nele tratadas. Entre esses riscos contam-se acidentes, erros, ataques deliberados e acontecimentos naturais, os quais devem ser reconhecidos como riscos operacionais. A ESMA e os organismos de recolha deverão aplicar políticas adequadas e proporcionadas, incluindo reexames regulares, para garantir que o ESAP proteja as informações tratadas e funcione respeitando os mais rigorosos padrões.

(17)

A fim de pesquisar, encontrar, extrair e utilizar dados mais facilmente, a ESMA deverá assegurar que o ESAP ofereça um conjunto de funcionalidades, incluindo uma função de pesquisa, um serviço de tradução automática e a possibilidade de extrair informações, bem como funcionalidades de acessibilidade eletrónica concebidas para pessoas com deficiência visual e pessoas com deficiência e necessidades específicas em termos de acesso. As funções de pesquisa deverão ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais da União e assentar, pelo menos, nos metadados facultados nos termos dos atos legislativos da União enumerados no anexo do presente regulamento. A interface do utilizador e a função de pesquisa do ESAP deverão ser concebidas de forma a serem de utilização tão fácil quanto possível, com um elevado grau de comparabilidade de dados, e que sirva um vasto leque de utilizadores potenciais, tais como investidores profissionais e investidores não profissionais, instituições académicas e organizações da sociedade civil.

(18)

A utilização e reutilização das informações acessíveis publicamente no ESAP pode melhorar o funcionamento do mercado interno e promover o desenvolvimento de novos serviços que combinem e utilizem essas informações. Assim, é necessário, caso se justifique por razões de interesse público, permitir a utilização e reutilização das informações acessíveis no ESAP para fins diferentes daqueles para os quais as informações foram preparadas. Essa utilização e reutilização de informações deverá, no entanto, respeitar condições objetivas e não discriminatórias. Ademais, deverão aplicar-se, quando adequado, condições equivalentes às estabelecidas em licenças-tipo abertas na aceção da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), permitindo o acesso, a utilização, a modificação e a partilha de dados e conteúdos por qualquer pessoa para qualquer fim. As entidades que transmitam as suas informações a um organismo de recolha para serem tornadas acessíveis no ESAP não deverão limitar a utilização e reutilização dessas informações para fins regulamentares e não comerciais com base num direito sui generis, sem prejuízo da legislação da União em matéria de direitos de autor e outros direitos conexos. Nem a ESMA nem os organismos de recolha deverão assumir qualquer responsabilidade pelo acesso, pela utilização ou pela reutilização das informações acessíveis no ESAP, sem prejuízo dos princípios da responsabilidade extracontratual estabelecidos no artigo 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(19)

As informações disponibilizadas ao ESAP deverão ser tornadas acessíveis ao público de forma tempestiva. Por conseguinte, as informações facultadas pelos organismos de recolha ao ESAP deverão ser tornadas acessíveis no ESAP sem demora injustificada e, em qualquer caso, num prazo tão curto quanto possível. A fim de assegurar uma qualidade uniforme das informações, os organismos de recolha deverão efetuar validações automatizadas e rejeitar as informações transmitidas caso não respeitem os requisitos necessários. As validações automatizadas não deverão dizer respeito ao conteúdo das informações. Para além das validações automatizadas, os organismos de recolha deverão rejeitar ou suprimir informações se considerarem, por exemplo após as terem recebido de uma parte interessada, que as mesmas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, ou que incluem conteúdo manifestamente inadequado ou abusivo. Os organismos de recolha não são obrigados a verificar manual ou automaticamente se as informações são ou não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou se são manifestamente inadequadas ou abusivas. As entidades deverão continuar a ser responsáveis pelo conteúdo. As outras obrigações impostas aos organismos de recolha por força de outras disposições do direito da União ou do direito nacional não são afetadas pelo presente regulamento.

(20)

O ESAP deverá proporcionar aos utilizadores um acesso gratuito e não discriminatório às informações e dar-lhes a possibilidade de pesquisar, aceder e descarregar as informações a partir do ESAP. Contudo, para proteger a ESMA de encargos financeiros excessivos em relação aos custos incorridos por satisfazer as necessidades de eventuais utilizadores intensivos, a ESMA deverá ser autorizada a gerar receitas. Por conseguinte, em derrogação do princípio segundo o qual as informações deverão ser acessíveis gratuitamente, a ESMA deverá ser autorizada a impor taxas por serviços específicos, incluindo por serviços com elevados custos de manutenção ou de apoio devido a pesquisas e a descarregamentos de grandes volumes de informação ou devido a acessos muito frequentes a informações tornadas acessíveis no ESAP, sobretudo se tais informações se destinarem a fins comerciais. As eventuais taxas aplicadas não devem, contudo, exceder os custos incorridos pela ESMA para prestar os referidos serviços específicos. As taxas cobradas deverão ser utilizadas para o funcionamento global do ESAP. Não deverão ser impostas quaisquer taxas a determinados utilizadores, inclusive instituições académicas e organizações da sociedade civil. O cálculo das taxas deverá ser transparente e baseado em princípios claros.

(21)

A fim de promover a inovação baseada em dados no setor financeiro, ajudar a integrar os mercados de capitais na União, canalizar os investimentos para atividades sustentáveis e proporcionar ganhos de eficiência aos consumidores e às empresas, o ESAP deverá melhorar o acesso às informações públicas que possam conter dados pessoais. No entanto, o ESAP deverá melhorar o acesso apenas aos dados pessoais que estejam contidos em informações tornadas públicas por força de uma obrigação legal ou, caso essas informações sejam tornadas públicas voluntariamente, aos dados pessoais que sejam tratados com um fundamento lícito nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. Em qualquer tratamento de dados pessoais no contexto de tornar informações acessíveis no ESAP, a ESMA, enquanto responsável pelo tratamento de dados do ESAP, e os organismos de recolha deverão zelar pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). As entidades que efetuam a transmissão deverão ser responsáveis pela identificação da presença de quaisquer dados pessoais nas informações transmitidas e pelo tratamento desses dados pessoais com base num dos motivos de tratamento lícito previstos no Regulamento (UE) 2016/679. As informações acompanhadas por metadados que especifiquem que as mesmas contêm dados pessoais não deverão ser conservadas pelos organismos de recolha ou pelo ESAP durante mais tempo do que o necessário e, em todo o caso, nunca por um período superior a cinco anos, salvo indicação em contrário nos atos legislativos da União enumerados no anexo do presente regulamento.

(22)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu observações formais em 19 de janeiro de 2022.

(23)

O Banco Central Europeu emitiu o seu parecer em 7 de junho de 2022 (9).

(24)

A fim de reforçar e manter a confiança do público no ESAP e de proteger cada entidade de alterações indevidas das suas informações, os organismos de recolha deverão garantir a integridade dos dados e a credibilidade da fonte das informações transmitidas pelas entidades. Mais especificamente, os organismos de recolha deverão assegurar níveis adequados de autenticidade, disponibilidade, integridade e não rejeição das informações transmitidas pelas entidades para serem disponibilizadas ao ESAP e nele tornadas acessíveis. A não rejeição das informações significa que a entidade deverá dispor de uma garantia razoável de que a sua transmissão foi concluída e de que o destinatário tem prova da identidade da entidade. Para cumprir esses objetivos, pode ser utilizado um selo eletrónico qualificado, tal como definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Um identificador de entidade jurídica específico, se disponível, deverá constituir uma característica obrigatória da informação transmitida.

(25)

Para que as informações no ESAP sejam comparáveis ao longo do tempo, os utilizadores deverão ter acesso também a informações passadas, incluindo informações históricas. Salvo disposição em contrário nos atos legislativos da União enumerados no anexo do presente regulamento, o ESAP deverá facultar o acesso às informações durante um período de tempo razoável. Para o efeito, a ESMA deverá assegurar que não sejam conservados nem tornados acessíveis no ESAP dados pessoais durante mais tempo do que o exigido pelo direito da União e, em todo o caso, nunca por um período superior a cinco anos, salvo indicação em contrário nos atos legislativos da União abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(26)

Os organismos de recolha deverão informar a ESMA de quaisquer dificuldades práticas significativas identificadas no que respeita ao exercício das suas funções. A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, deverá acompanhar o funcionamento do ESAP e publicar um relatório anual sobre o mesmo, com o objetivo de garantir a transparência relativamente a potenciais problemas e que possam ser adotadas medidas adequadas, se necessário. A elaboração do relatório anual sobre o funcionamento do ESAP pela ESMA, em cooperação estreita com a EBA e a EIOPA, contribuirá igualmente para assegurar a participação das autoridades competentes e a consulta de outras partes interessadas através do grupo de trabalho ad hoc, grupo ou comité, consoante adequado, a criar pela ESMA.

(27)

Dada a relevância do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do ESAP para a eventual adoção de um ato delegado para adiar a inclusão no ESAP de informações cuja transmissão aos organismos de recolha ainda não seja exigida nos termos do presente regulamento em aplicação da Diretiva (UE) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), é importante que a Comissão utilize os relatórios anuais sobre o funcionamento do ESAP elaborados pela ESMA e proceda às consultas adequadas dos organismos de recolha e dos grupos de peritos pertinentes, nomeadamente o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão, sempre que o considerem adequado, dispor de amplas oportunidades para debater o relatório da Comissão.

(28)

A fim de adiar, se necessário, a inclusão no ESAP de determinadas informações que deverão ser tornadas acessíveis no ESAP, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à data a partir da qual essas informações deverão ser transmitidas para fins de acessibilidade no ESAP. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(29)

A fim de assegurar o tratamento harmonioso das informações recebidas ou elaboradas pelos organismos de recolha e disponibilizadas ao ESAP, é necessário estabelecer determinados requisitos claros e pormenorizados para especificar o formato e os metadados dessas informações e os organismos de recolha que deverão recolhê-las. Com vista a garantir a qualidade das informações transmitidas ao ESAP pelos organismos de recolha, é também necessário definir as características das validações automatizadas a efetuar no que respeita a cada ponto das informações transmitidas pelas entidades aos organismos de recolha, incluindo as características do selo eletrónico qualificado que deve acompanhar as referidas informações, quando exigido pelas autoridades de recolha. Para assegurar a utilização e a reutilização de dados no ESAP, é necessário criar uma lista das licenças-tipo abertas designadas. A fim de facilitar a pesquisa, localização e extração de dados atempadas, é igualmente necessário definir as características da interface de programação de aplicações e dos metadados a implementar. Deverão também ser aplicados requisitos adicionais relativos a uma função de pesquisa eficiente, como o identificador de entidade jurídica específico da entidade, a classificação do tipo de informação transmitida pela entidade e a dimensão, por categoria, das entidades. Para o efeito, as Autoridades Europeias de Supervisão deverão, através do Comité Conjunto, elaborar projetos de normas técnicas de execução. Ao elaborarem as normas técnicas de execução, as Autoridades Europeias de Supervisão, através do Comité Conjunto, deverão consultar previamente os organismos de recolha e analisar, em especial, os potenciais custos e benefícios associados. Além disso, a ESMA deverá poder elaborar projetos de normas técnicas de execução para determinar a natureza e o âmbito dos serviços específicos pelos quais poderão ser cobradas taxas e a correspondente estrutura de taxas. Esses projetos de normas técnicas de execução permitiriam um acesso global e interoperável às informações das entidades. No que respeita às normas técnicas de execução relativas às informações sobre sustentabilidade, as Autoridades Europeias de Supervisão, por intermédio do Comité Conjunto, deverão articular-se com o EFRAG na elaboração desses projetos de normas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as referidas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(30)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para a integração dos serviços financeiros e dos mercados de capitais da União, proporcionando um acesso centralizado e fácil às informações sobre as entidades e os seus produtos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(31)

O ESAP é a primeira ação do novo plano de ação para uma União do Mercado de Capitais e uma realização concreta da Estratégia de Financiamento Digital. O ESAP é, por conseguinte, um grande projeto de interesse europeu comum no domínio das finanças digitais. Por esse motivo, deverá ser solicitado o maior financiamento possível ao Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), em especial durante as fases iniciais de desenvolvimento do ESAP, em consonância com os montantes apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 25 de novembro de 2021. Esses fundos são atribuídos à Comissão durante as fases iniciais do desenvolvimento do ESAP, com vista a assegurar que a ESMA seja o proprietário final de quaisquer ativos resultantes. Uma vez esgotada a contribuição do Programa Europa Digital, o financiamento do ESAP deverá seguir o modelo previsto para o financiamento da ESMA até 31 de dezembro de 2027. As contribuições das autoridades competentes ao abrigo desse modelo de financiamento não deverão exceder um total de 6 968 000 EUR. No entanto, a afetação de financiamento pelos Estados-Membros não depende de uma eventual superação das estimativas de custos apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 25 de novembro de 2021. O financiamento do ESAP após dezembro de 2027 deverá ser discutido no âmbito do processo orçamental adequado no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, aquando da avaliação da adequação de uma maior contribuição do orçamento da União,

1)

«Entidade», qualquer pessoa singular ou coletiva:

2)

«Organismo de recolha», um órgão ou organismo da União, ou um órgão, autoridade ou registo público nacionais, designado como tal nos termos de qualquer dos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ou designado como tal por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o, n.o 2;

3)

«Formato que permite a extração de dados», qualquer formato aberto, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2019/1024, amplamente utilizado ou exigido por lei, que permita a extração de dados por máquina e seja legível pelo homem;

4)

«Formato legível por máquina», um formato legível por máquina na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024;

5)

«Selo eletrónico qualificado», um selo eletrónico qualificado na aceção do artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

6)

«Interface de programação de aplicações», um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina-máquina e o intercâmbio contínuo de dados;

7)

«Metadados», informações estruturadas que facilitam a extração, utilização ou gestão de um recurso de informação, incluindo através da descrição, explicação ou localização da fonte da referida informação;

8)

«Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;

9)

«Informações históricas», as informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), que tenham sido tornadas públicas menos de cinco anos antes da data de aplicação do requisito de transmissão dessas informações ao ESAP;

10)

«Comité Conjunto», o comité a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.