1.   Antes do vencimento de uma Obrigação Verde Europeia, as receitas dessa obrigação devem ser integralmente afetadas, em conformidade com os requisitos da taxonomia, a uma ou mais das seguintes categorias («abordagem gradual»):

Em derrogação do primeiro parágrafo, os emitentes podem deduzir os custos de emissão das receitas da Obrigação Verde Europeia antes de afetarem essas receitas.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os emitentes podem afetar as receitas de uma ou mais Obrigações Verdes Europeias em circulação a uma carteira de ativos fixos ou ativos financeiros em conformidade com os requisitos da taxonomia («abordagem de carteira»).

Se os emitentes afetarem receitas em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, devem demonstrar, nos relatórios relativos à afetação a que se refere o artigo 11.o, que o valor total dos ativos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número da sua carteira excede o valor total da sua carteira de Obrigações Verdes Europeias em circulação.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, um emitente soberano ou de um país terceiro que seja um Estado, um membro de uma federação no caso de um Estado federal ou uma entidade regional ou municipal pode também afetar as receitas das Obrigações Verdes Europeias que emitiu ao desagravamento fiscal, a subsídios, ao consumo intermédio, a transferências correntes entre administrações públicas, à cooperação internacional corrente ou a outros tipos de despesa pública, desde que as receitas sejam afetadas em conformidade com os requisitos da taxonomia.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, os emitentes podem afetar até 15 % das receitas de uma Obrigação Verde Europeia a atividades económicas que cumpram os requisitos da taxonomia, com exceção dos critérios técnicos de avaliação, desde que essas atividades sejam:

2.   Caso um emitente afete as receitas de uma Obrigação Verde Europeia em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, deve descrever na ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o as atividades em causa e a percentagem estimada das receitas destinadas a financiar essas atividades como total e também por atividade.

3.   Caso um emitente afete as receitas de uma Obrigação Verde Europeia às atividades económicas a que se refere o n.o 1, alínea a), deve assegurar que essas atividades cumpram, se aplicável, os critérios genéricos de «não prejudicar significativamente» estabelecidos nos apêndices A, B, C e D do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139.

4.   Caso um emitente afete as receitas de uma Obrigação Verde Europeia às atividades referidas no n.o 1, alínea b) deve assegurar que essas atividades cumpram, na medida do possível, os critérios técnicos de avaliação pertinentes.

1.   As receitas dos ativos financeiros só podem ser afetadas às utilizações previstas no artigo 4.o, n.o 1, ou, se aplicável, às utilizações previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 3.

2.   As receitas dos ativos financeiros podem ser afetadas a outros ativos financeiros subsequentes, desde que:

1.   Caso as utilizações das receitas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), digam respeito a atividades económicas que irão cumprir os requisitos da taxonomia, o emitente deve publicar um plano CapEx.

2.   O plano CapEx deve especificar um prazo, que ocorra antes do vencimento das Obrigações Verdes Europeias, até ao qual todas as despesas de capital e operacionais financiadas pela Obrigação Verde Europeia devem estar alinhadas pela taxonomia.

3.   O emitente deve, no prazo de 60 dias a contar do prazo especificado no plano CapEx, obter uma avaliação de um verificador externo do alinhamento pela taxonomia das despesas de capital e operacionais incluídas nesse plano CapEx e financiadas pelas receitas da Obrigação Verde Europeia.

1.   Caso os emitentes afetem as receitas das Obrigações Verdes Europeias às utilizações previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 3, devem assegurar que:

2.   Caso os emitentes afetem as receitas de acordo com a abordagem de carteira, devem incluir na sua carteira apenas os ativos cuja atividade económica subjacente esteja alinhada com quaisquer critérios técnicos de avaliação aplicáveis nalgum momento durante os sete anos anteriores à data de publicação do relatório relativo à afetação.

3.   Caso as receitas de uma obrigação em circulação corram o risco de não estar alinhadas com o n.o 1, alínea b), subalínea ii), o emitente elabora, envia para avaliação externa por um verificador externo e publica um plano para as alinhar, na medida do possível, pelos critérios técnicos de avaliação alterados e para atenuar, na medida do possível, as consequências negativas da falta de alinhamento integral com os critérios técnicos de avaliação alterados. O emitente publica esse plano antes do termo do prazo estabelecido no n.o 1, alínea b).

4.   O alinhamento com os critérios técnicos de avaliação pertinentes deve ser demonstrado no relatório relativo à afetação referido no artigo 11.o.

1.   Antes de emitirem uma Obrigação Verde Europeia, os emitentes:

2.   A ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia referida no n.o 1 pode dizer respeito a mais do que uma emissão de Obrigações Verdes Europeias.

3.   A verificação pré-emissão a que se refere o n.o 1, alínea b), inclui:

1.   Por cada período de 12 meses até à data de afetação integral das receitas da sua Obrigação Verde Europeia e, se aplicável, até à conclusão do plano CapEx, os emitentes de Obrigações Verdes Europeias devem elaborar um relatório relativo à afetação da Obrigação Verde Europeia utilizando o modelo estabelecido no anexo II, demonstrando que as receitas da Obrigação Verde Europeia, desde a sua data de emissão até ao final do período referido no relatório, foram afetadas em conformidade com os artigos 4.o a 8.o.

O primeiro período de 12 meses tem início na data de emissão.

Em derrogação do segundo parágrafo, os emitentes podem fixar a data de termo do primeiro período de referência do relatório no último dia do ano civil ou do exercício financeiro da emissão.

2.   Os relatórios relativos à afetação devem conter, se aplicável, informações sobre os progressos realizados na execução do plano CapEx.

Os emitentes devem publicar, nos seus relatórios anuais relativos à afetação, as razões de qualquer atraso ou desvio que tenha um impacto significativo na execução do plano CapEx.

3.   Os relatórios relativos à afetação podem dizer respeito a mais do que uma emissão de Obrigações Verdes Europeias.

4.   Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias devem obter uma verificação pós-emissão, realizada por um verificador externo, do relatório relativo à afetação, elaborado após a afetação integral das receitas da Obrigação Verde Europeia.

5.   Se, na sequência da publicação do relatório relativo à afetação em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), a afetação das receitas for corrigida, os emitentes das Obrigações Verdes Europeias em causa alteram o relatório relativo à afetação e obtêm uma verificação pós-emissão, realizada por um verificador externo, do relatório relativo à afetação alterado, sem demora injustificada.

6.   Em derrogação do n.o 4, todos os relatórios relativos à afetação de emitentes que afetem as receitas de uma ou mais Obrigações Verdes Europeias a uma carteira de ativos serão objeto de uma verificação pós-emissão realizada por um verificador externo. O verificador externo prestará particular atenção aos ativos que não tenham sido incluídos em qualquer relatório relativo à afetação anteriormente publicado.

Essa verificação pós-emissão não é obrigatória se, durante o período abrangido pelo relatório relativo à afetação, não tiver sido efetuada qualquer alteração na afetação na carteira de ativos e se nenhum ativo da carteira tiver sido alterado ou tiver sido objeto de uma alteração na afetação, em comparação com o período abrangido pelo anterior relatório relativo à afetação. Em tais casos, deve ser incluída no correspondente relatório relativo à afetação uma declaração sobre a ausência de verificação pós-emissão por não terem sido efetuadas tais alterações.

7.   Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias devem assegurar que os relatórios anuais relativos à afetação e, se aplicável, quaisquer verificações pós-emissão exigidas pelo presente artigo são tornados públicos no prazo de 270 dias a contar do final de cada período de 12 meses a que se refere o n.o 1. Dentro desse período de 270 dias, os emitentes devem assegurar que o verificador externo dispõe de pelo menos 90 dias para rever um relatório relativo à afetação.

8.   A verificação pós-emissão a que se referem os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo inclui os seguintes elementos:

1.   Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias, após a afetação integral das receitas e pelo menos uma vez durante a vigência dessas obrigações, elaboram e publicam um relatório de impacto da Obrigação Verde Europeia que descreva o impacto ambiental da utilização das suas receitas, utilizando o modelo estabelecido no anexo III.

2.   O relatório de impacto das Obrigações Verdes Europeias pode dizer respeito a mais do que uma emissão de Obrigações Verdes Europeias.

3.   Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias podem submeter o relatório de impacto a uma verificação realizada por um verificador externo. Tais verificações dos relatórios de impacto devem compreender os elementos seguintes:

1.   Uma entidade soberana obtém verificações pós-emissão das suas Obrigações Verdes Europeias junto de:

2.   Caso uma entidade soberana obtenha uma verificação pós-emissão junto de um verificador externo e de um auditor estatal, o auditor estatal verifica a afetação das receitas das obrigações e o verificador externo verifica se as atividades económicas financiadas através da obrigação se alinham com os requisitos de taxonomia.

1.   A fim de poder utilizar a designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB», o emitente deve publicar um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 que cumpra as seguintes condições:

2.   Em derrogação do n.o 1, a designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB» pode ser utilizada para as obrigações abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) 2017/1129.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o termo «informação regulamentar» referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1129, deve entender-se como incluindo as informações contidas na ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento.

4.   Caso seja publicado um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, esse prospeto deve incluir um resumo do plano CapEx. Esse resumo deve enumerar os projetos realizados pelo emitente que sejam os mais significativos, medidos em percentagem do total das despesas de capital abrangidas pelo plano CapEx, e especificar o tipo, setor, localização e ano de finalização previsto desses projetos.

1.   Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias publicam nos respetivos sítios Web e mantêm disponível, a título gratuito e em conformidade com o artigo 21.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2017/1129, até terem decorrido pelo menos 12 meses após o vencimento dessas obrigações, os seguintes elementos, incluindo eventuais alterações ou correções dos mesmos:

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea d), se for efetuada uma verificação pós-emissão de um relatório relativo à afetação da Obrigação Verde Europeia, esse relatório relativo à afetação deve ser publicado sem demora injustificada após a obtenção da verificação pós-emissão.

2.   As informações contidas nos documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e f), são prestadas ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente, ou:

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, caso deva ser publicado um prospeto para uma Obrigação Verde Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações contidas nos documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e f), do presente artigo são prestadas na língua ou línguas desse prospeto.

4.   Quando aplicável, os emitentes notificam a autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.os 1 e 2, da publicação de cada um dos documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo sem demora injustificada após cada publicação.

5.   Os emitentes notificam a ESMA da publicação de todos os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, no prazo de 30 dias após a sua publicação.

1.   No caso de uma obrigação de titularização designada como «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB»:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), as referências ao «emitente» nos artigos 9.o e 15.o, no artigo 44.o, n.o 3, no artigo 45.o, n.o 1, no artigo 48.o e no artigo 49.o, n.o 1, devem entender-se como referências ao «cedente» ou à «EOET» e as referências ao «emitente» no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 44.o, n.o 1, devem entender-se como referências à «EOET».

3.   Quando as posições em risco titularizadas são criadas por múltiplos cedentes, aplica-se o seguinte:

1.   Para efeitos do presente regulamento, as posições em risco titularizadas não incluem posições em risco que financiem a exploração, extração, produção, transformação, armazenamento, refinação ou distribuição, incluindo o transporte, e o comércio de combustíveis fósseis.

2.   As posições em risco que financiem a produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, a cogeração de calor/frio e eletricidade a partir de combustíveis fósseis ou a produção de calor/frio a partir de combustíveis fósseis podem ser incluídas no conjunto de posições em risco titularizadas para efeitos do presente regulamento, desde que a atividade cumpra os critérios do princípio de «não prejudicar significativamente» estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/2139.

3.   O cedente deve explicar em que medida o disposto no n.o 1 do presente artigo foi cumprido na ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o.

4.   A pedido da autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, o cedente deve demonstrar o cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo.

1.   No caso de uma obrigação de titularização designada como «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB», o prospeto publicado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 deve mencionar que a obrigação é uma obrigação de titularização e que o cedente é responsável pelo cumprimento dos compromissos assumidos no prospeto no que diz respeito à utilização das receitas.

2.   A fim de proporcionar transparência quanto às características ambientais das posições em risco titularizadas, devem ser incluídas no prospeto, com base nos melhores esforços e na medida das capacidades do cedente, informações sobre os seguintes elementos, com base nos dados disponíveis:

3.   As informações incluídas no prospeto de acordo com o n.o 2 do presente artigo devem também ser incluídas na ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o e, com base em atualizações anuais a efetuar pelo cedente, no relatório relativo à afetação de Obrigações Verdes Europeias a que se refere o artigo 11.o.

1.   Antes de iniciarem as suas atividades, os verificadores externos de Obrigações Verdes Europeias devem estar registados junto da ESMA.

2.   Os verificadores externos registados na ESMA devem preencher a todo o momento as condições de registo previstas no artigo 23.o, n.o 2.

3.   Os auditores estatais não estão sujeitos ao disposto nos títulos IV e V do presente regulamento.

1.   O pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias contém as seguintes informações:

2.   A ESMA regista um requerente como verificador externo apenas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Ao avaliar as condições estabelecidas no primeiro parágrafo do presente número, a ESMA pode ter em conta se o requerente, caso tenha prestado serviços nos termos dos artigos 69.o e 70.o, envidou todos os esforços para cumprir o disposto nos artigos 24.o a 38.o. Para o efeito, a ESMA pode solicitar ao requerente que lhe forneça as informações necessárias.

3.   A ESMA verifica se um pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA notifica o requerente desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo requerente.

Se o pedido estiver completo, a ESMA notifica o requerente desse facto.

4.   A ESMA regista ou recusa o registo de um requerente no prazo de 45 dias úteis a contar da receção do pedido completo.

A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por 15 dias úteis, caso o requerente tencione recorrer à externalização de determinadas atividades de verificação externa.

5.   A ESMA notifica o requerente por escrito do registo desse requerente como verificador externo ou da recusa em o registar nessa qualidade. Uma decisão de registo ou de recusa de registo de um requerente deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte ao da sua adoção.

6.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis à prestação das informações referidas no n.o 1.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de execução, a ESMA tem em conta os meios digitais de registo.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 21 de dezembro de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos notificam a ESMA de quaisquer alterações significativas das informações prestadas nos termos do artigo 23.o, n.o 1, antes de tais alterações serem implementadas.

Caso a ESMA formule objeções às alterações materiais referidas no primeiro parágrafo, informa o verificador externo no prazo de 45 dias úteis a contar da notificação dessas alterações e indica as razões para a sua objeção. As alterações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não são aplicadas se a ESMA formular objeções nesse prazo.

2.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis à prestação de informação referida no n.o 1.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de execução, a ESMA tem em conta os meios digitais de registo.

A ESMA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 21 de dezembro de 2025.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos utilizam sistemas, recursos e procedimentos apropriados ao cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

2.   Os verificadores externos monitorizam e avaliam pelo menos anualmente a adequação e a eficácia dos seus sistemas, recursos e procedimentos estabelecidos nos termos do presente regulamento e aplicam medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências a esse respeito.

3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para avaliar a conveniência, adequação e eficácia dos sistemas, recursos e procedimentos dos verificadores externos referidos nos n.os 1 e 2.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os quadros dirigentes e os membros do conselho de administração do verificador externo asseguram ou supervisionam, respetivamente, os seguintes elementos:

2.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para a avaliação da gestão sólida e prudente do verificador externo a que se refere o n.o 1, alínea a), e a gestão de conflitos de interesses a que se refere o n.o 1, alínea c).

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos asseguram que os seus analistas e empregados, e quaisquer outras pessoas singulares cujos serviços sejam postos à sua disposição ou sob o seu controlo e que estejam diretamente envolvidas nas atividades de avaliação, disponham dos conhecimentos, experiência e formação necessários à realização das funções que lhes sejam atribuídas.

2.   Os verificadores externos asseguram que as pessoas referidas no n.o 1 não possam iniciar ou participar em negociações sobre honorários ou pagamentos com qualquer entidade objeto de avaliação, com terceiros com ela relacionados ou com pessoas direta ou indiretamente ligadas à entidade objeto de avaliação por uma relação de controlo.

3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para a avaliação da adequação dos conhecimentos, experiência e formação das pessoas referidas no n.o 1.

A ESMA deve apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão o mais tardar até 21 de dezembro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos criam e mantêm, de forma permanente, independente e eficaz, uma função de verificação do cumprimento das atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento.

2.   Os verificadores externos asseguram que a função de verificação do cumprimento cumpre os seguintes requisitos:

3.   As conclusões da função de verificação do cumprimento são colocadas à disposição de um órgão de fiscalização ou de um órgão de administração do verificador externo.

4.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para avaliar se a função de verificação do cumprimento dispõe da autoridade necessária para cumprir as suas responsabilidades de forma adequada e independente, tal como referido no n.o 2, alínea a), e os critérios para avaliar se a função de verificação do cumprimento dispõe dos recursos e conhecimentos especializados necessários e de acesso a todas as informações pertinentes a que se refere o n.o 2, alínea b).

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos adotam e aplicam políticas e procedimentos internos em matéria de diligência devida que assegurem que os respetivos interesses comerciais não prejudicam a independência ou a exatidão das atividades de avaliação.

2.   Os verificadores externos adotam e aplicam procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos de controlo interno e disposições eficazes de controlo e salvaguarda dos sistemas informáticos.

3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para a avaliação da solidez dos procedimentos administrativos e contabilísticos e dos mecanismos de controlo interno, bem como da eficácia dos mecanismos de controlo e salvaguarda dos sistemas informáticos a que se refere o n.o 2.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos adotam e aplicam medidas que assegurem que as suas verificações proporcionam um parecer baseado numa análise exaustiva de todas as informações de que dispõem e que, de acordo com as respetivas metodologias, são pertinentes para a sua análise.

2.   Os verificadores externos disponibilizam ao público os principais passos do seu raciocínio que os conduziram às conclusões de cada uma das suas verificações.

3.   Os verificadores externos utilizam informações de qualidade suficiente e provenientes de fontes fiáveis na realização de verificações.

4.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para avaliar se as informações a que se refere o n.o 3 têm qualidade suficiente e se as fontes referidas nesse número são fiáveis.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos que tomem conhecimento de erros nas respetivas metodologias de avaliação ou na aplicação das mesmas com impacto significativo numa verificação notificam e justificam imediatamente esses erros à ESMA e aos emitentes das Obrigações Verdes Europeias afetadas.

2.   Os verificadores externos corrigem os erros em tempo oportuno e publicam o mais depressa possível os erros referidos no n.o 1 nos respetivos sítios Web, juntamente com uma versão revista e corrigida da verificação, se for caso disso. Os documentos revistos devem indicar os motivos das alterações.

1.   Os verificadores externos que externalizem as respetivas atividades de avaliação a terceiros prestadores de serviços asseguram que esses terceiros dispõem de competência e capacidade para realizar essas atividades de avaliação de forma fiável e profissional. Esses verificadores externos devem também assegurar que a externalização não prejudica substancialmente a qualidade do respetivo controlo interno e a capacidade da ESMA para supervisionar o cumprimento do presente regulamento por parte desses verificadores externos.

2.   Os verificadores externos não podem externalizar na íntegra as suas atividades de avaliação, nem a função de verificação do cumprimento.

3.   Os verificadores externos notificam a ESMA das atividades de avaliação que pretendam externalizar, incluindo uma especificação do nível de recursos humanos e técnicos necessários para a realização de cada uma dessas atividades e as razões dessa externalização.

4.   Os verificadores externos que externalizam atividades de avaliação asseguram que essa externalização não reduza nem prejudique a capacidade dos membros dos quadros superiores ou do órgão de direção do verificador externo para desempenhar as respetivas funções ou cargos.

5.   Os verificadores externos asseguram que os terceiros prestadores de serviços cooperam com a ESMA e cumprem todos os requisitos em matéria de supervisão estabelecidos pela ESMA no âmbito de quaisquer atividades de avaliação externalizadas.

6.   Os verificadores externos são responsáveis por qualquer atividade externalizada e adotam medidas para garantir o seguinte:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), os verificadores externos obtêm informações sobre os mecanismos de continuidade das atividades dos terceiros prestadores de serviços, avaliam a qualidade dos mesmos e solicitam que os procedimentos sejam corrigidos, se for caso disso.

7.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para:

A ESMA deve apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão o mais tardar até 21 de dezembro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os verificadores externos conservam registos adequados dos seguintes elementos:

2.   Os registos e documentos a que se refere o n.o 1 são conservados até que tenham decorrido pelo menos cinco anos após o vencimento da obrigação em causa e são disponibilizados à ESMA mediante pedido desta.

3.   Caso a ESMA tenha cancelado o registo de um verificador externo nos termos do artigo 59.o, n.o 1, esse verificador externo assegura que os registos e documentos sejam conservados por um período adicional de cinco anos. Os registos e documentos que definem os direitos e obrigações respetivos do verificador externo e do emitente da Obrigação Verde Europeia ao abrigo de um acordo de prestação de serviços de avaliação são conservados durante a vigência da relação com esse emitente.

1.   Os verificadores externos identificam, eliminam ou gerem, e divulgam de forma transparente nas suas verificações quaisquer conflitos de interesses, efetivos ou potenciais, que digam respeito a qualquer uma das seguintes pessoas:

2.   Antes de celebrar um contrato com um emitente para a prestação de serviços, o verificador externo deve realizar uma avaliação pré-contratual para determinar se existe um conflito de interesses efetivo ou potencial e deve documentar essa avaliação. O verificador externo deve atualizar a avaliação pré-contratual e a documentação correspondente sempre que surja uma alteração significativa do risco de conflito de interesses após a celebração do contrato entre o verificador externo e o emitente.

Se o verificador externo identificar a existência de um conflito de interesses efetivo e não estiver em condições de aplicar medidas para eliminar ou gerir esse conflito de interesses, não deve emitir uma verificação.

3.   Os honorários cobrados pelos verificadores externos pelos serviços de avaliação não podem depender do resultado das verificações, nem de qualquer outro tipo de resultado do trabalho realizado.

4.   Os analistas, os empregados do verificador externo e qualquer outra pessoa contratualmente relacionada com os verificadores externos e diretamente envolvida em atividades de avaliação estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

5.   Os verificadores externos asseguram que os seus analistas e empregados ou qualquer outra pessoa singular contratualmente relacionada com os verificadores externos e diretamente envolvida em atividades de avaliação cumpram os seguintes requisitos:

1.   Os verificadores externos publicam e disponibilizam gratuitamente nos seus sítios Web os seguintes elementos:

2.   As verificações são disponibilizadas ao público no sítio Web do verificador externo pelo menos até ao vencimento da obrigação em causa.

3.   Os verificadores externos que decidam interromper a realização de uma verificação informam sobre os motivos subjacentes a essa decisão nos seus sítios Web imediatamente após a mesma ser tomada.

1.   Um verificador externo de um país terceiro pode prestar os seus serviços em conformidade com o presente regulamento aos emitentes de Obrigações Verdes Europeias se estiver inscrito no registo de verificadores externos de países terceiros mantido pela ESMA nos termos do artigo 67.o.

2.   A ESMA só pode registar um verificador externo de um país terceiro que tenha requerido autorização para prestar serviços de avaliação externa em conformidade com o presente regulamento em toda a União ao abrigo do n.o 1 («verificador externo requerente de um país terceiro») se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3.   Se um verificador externo de um país terceiro estiver registado em conformidade com o disposto no presente artigo, não lhe são impostos requisitos adicionais no que respeita às matérias abrangidas pelo presente regulamento.

4.   O verificador externo requerente de um país terceiro apresenta o seu pedido à ESMA, utilizando os formulários e modelos a que se refere o artigo 23.o, n.o 7, depois de a Comissão ter adotado uma decisão tal como disposto no artigo 40.o, n.o 1, relativamente ao país terceiro no qual o verificador externo requerente está registado ou autorizado.

5.   O verificador externo requerente de um país terceiro presta à ESMA as informações necessárias para o registo.

6.   A ESMA verifica se um pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Caso o pedido não esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo requerente do país terceiro desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações suplementares pelo verificador externo requerente de um país terceiro.

Caso o pedido esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo requerente do país terceiro desse facto.

7.   No prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido completo, a ESMA regista ou recusa o registo do verificador externo requerente de um país terceiro.

A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por 15 dias úteis nos casos em que o verificador externo requerente de um país terceiro tencione externalizar determinadas atividades como verificador externo.

8.   A ESMA notifica por escrito o verificador externo requerente de um país terceiro do respetivo registo ou da recusa de o registar. Essa decisão de registo ou de recusa de registar um verificador externo requerente de um país terceiro deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte à sua adoção.

9.   Antes da prestação de qualquer serviço relacionado com emitentes de Obrigações Verdes Europeias estabelecidos na União, os verificadores externos de países terceiros devem aceitar submeter eventuais litígios relacionados com esses serviços à competência de um tribunal judicial de um Estado-Membro ou de um tribunal arbitral com sede num Estado-Membro.

1.   A Comissão pode adotar decisões relativas a um país terceiro que declarem que o regime jurídico e de supervisão desse país terceiro garante o seguinte:

2.   A Comissão pode considerar que o quadro organizacional e de conduta profissional de um país terceiro tem um efeito equivalente aos requisitos do presente regulamento se, ao abrigo desse quadro, as entidades que prestam serviços de verificação externa estiverem sujeitas às seguintes condições:

3.   A ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes pertinentes dos países terceiros cujos regimes jurídicos e de supervisão tenham sido reconhecidos efetivamente equivalentes nos termos do n.o 1. Os referidos acordos devem especificar os seguintes elementos:

4.   Um verificador externo de um país terceiro estabelecido num país cujo regime jurídico e de supervisão tenha sido reconhecido como efetivamente equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo e que se encontre inscrito no registo a que se refere o artigo 67.o pode prestar os serviços abrangidos pelo registo aos emitentes de Obrigações Verdes Europeias em toda a União.

5.   Um verificador externo de um país terceiro deixa de poder exercer os direitos previstos no artigo 39.o se a Comissão revogar a decisão referida no n.o 1 do presente artigo relativamente a esse país terceiro.

1.   A ESMA cancela a inscrição de um verificador externo de um país terceiro no registo removendo esse verificador externo do registo a que se refere o artigo 67.o caso tenha motivos fundamentados, sustentados por provas documentais, para considerar que, na prestação dos serviços na União, o verificador externo do país terceiro:

2.   A ESMA toma uma decisão nos termos do n.o 1 após:

3.   A ESMA informa sem demora a Comissão da decisão que adotar ao abrigo do n.o 1 e publica a sua decisão no respetivo sítio Web.

4.   Em caso de cancelamento do registo de um verificador externo de um país terceiro, a Comissão avalia se as condições de acordo com as quais foi adotada uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1, se continuam a verificar relativamente ao país terceiro em causa.

1.   Até à adoção de uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1, um verificador externo de um país terceiro pode prestar os seus serviços em conformidade com o presente regulamento desde que tenha obtido o reconhecimento da ESMA nos termos do presente artigo.

2.   Um verificador externo de um país terceiro que pretenda obter o reconhecimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo («verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento») deve cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 23.o a 38.o e nos artigos 54.o, 55.o e 56.o.

3.   Um verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento deve ter um representante legal estabelecido na União. Esse representante legal:

4.   O pedido de reconhecimento da ESMA a que se refere o n.o 1 incluirá todas as informações necessárias para garantir à ESMA que o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento aplicou todos os mecanismos necessários para cumprir os requisitos referidos nos n.os 2 e 3 e, se aplicáveis, indicará a autoridade competente responsável pela supervisão do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento no país terceiro.

5.   No prazo de 30 dias após a receção do pedido de reconhecimento, a ESMA verifica se o pedido de reconhecimento está completo.

Caso o pedido não esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento.

Caso o pedido esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento desse facto.

6.   No prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido de reconhecimento completo, a ESMA verifica se estão preenchidos os requisitos previstos nos n.os 2 e 3.

A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo do presente número por 15 dias úteis nos casos em que o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento tencione externalizar determinadas atividades como verificador externo.

7.   A ESMA notifica por escrito o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento da sua decisão de reconhecimento ou de recusa de reconhecimento do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento. A decisão de reconhecimento ou de recusa do reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte ao da sua adoção.

8.   A ESMA suspende ou, se for caso disso, revoga o reconhecimento concedido nos termos do n.o 7 se tiver motivos bem fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o verificador externo de um país terceiro está a agir de uma forma que prejudica os interesses dos utilizadores dos seus serviços ou o correto funcionamento dos mercados, que infringiu de forma grave o presente regulamento ou que prestou falsas declarações ou utilizou qualquer outro meio irregular para obter o reconhecimento.

9.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações, bem como a forma e o conteúdo, do pedido a que se refere o n.o 4.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Um verificador externo estabelecido na União registado em conformidade com o artigo 23.o pode solicitar que a ESMA autorize uma validação dos serviços prestados de forma contínua na União por um verificador externo de um país terceiro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.   O verificador externo que apresenta um pedido nos termos referidos no n.o 1 (o «verificador externo responsável pela validação») disponibiliza todas as informações necessárias para que a ESMA se possa certificar de que, à data do pedido, se encontram preenchidas todas as condições a que se refere esse número.

3.   A ESMA verifica se o pedido a que se refere o n.o 1 está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA notifica o verificador externo responsável pela validação e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo verificador externo responsável pela validação.

Se o pedido estiver completo, a ESMA notifica o verificador externo responsável pela validação em conformidade.

No prazo de 45 dias úteis a contar da receção do pedido completo, a ESMA examina o mesmo e adota uma decisão no sentido de autorizar ou de recusar a validação. A ESMA notifica o verificador externo responsável pela validação da sua decisão. A decisão deve ser fundamentada e deve produzir efeitos no quinto dia útil após a sua adoção.

4.   Os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento por um verificador externo de um país terceiro cujos serviços tenham sido validados consideram-se serviços prestados pelo verificador externo responsável pela validação. O verificador externo responsável pela validação não pode utilizar a mesma no intuito de evitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

5.   O verificador externo responsável pela validação continua a ser plenamente responsável pelos serviços prestados ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro cujos serviços tenham sido validados e pelo cumprimento do presente regulamento.

6.   Caso a ESMA tenha motivos bem fundamentados para considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 deixaram de estar preenchidas, terá poderes para exigir que o verificador externo responsável pela validação a suspenda.

7.   O verificador externo responsável pela validação deve publicar, no seu sítio Web, as informações a que se refere o artigo 38.o.

8.   O verificador externo responsável pela validação apresenta anualmente à ESMA um relatório sobre os serviços que validou durante os 12 meses anteriores.

1.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem designada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2017/1129 supervisiona:

2.   As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 supervisionam o cumprimento pelos cedentes das obrigações que lhes incumbem por força do título II, capítulo 2, e dos artigos 18.o e 19.o do presente regulamento.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as autoridades competentes não supervisionam os emitentes de Obrigações Verdes Europeias abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) 2017/1129.

1.   Para o desempenho das suas funções previstas no presente regulamento, as autoridades competentes dispõem pelo menos, nos termos do direito nacional, dos seguintes poderes de supervisão e investigação:

Se necessário nos termos do direito nacional, as autoridades competentes podem solicitar que a autoridade judicial pertinente decida sobre o exercício dos poderes a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes a que se refere o n.o 1 de qualquer uma das seguintes formas:

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de medidas adequadas para exercerem os poderes de supervisão e investigação necessários ao desempenho das suas funções.

4.   A comunicação de informações a uma autoridade competente nos termos do presente regulamento não constitui uma infração a qualquer restrição relativa à divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não ficando a pessoa que efetua tal comunicação sujeita a qualquer tipo de responsabilidade por disponibilizar essa informação à autoridade competente.

1.   As autoridades competentes cooperam entre si para efeitos do presente regulamento. Procedem à troca de informações sem demora injustificada e cooperam na investigação, supervisão e aplicação da legislação.

Caso os Estados-Membros decidam, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, estabelecer sanções penais para infrações ao presente regulamento, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para comunicar com as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas a investigações criminais ou processos instaurados por alegadas infrações ao presente regulamento e prestam essas mesmas informações a outras autoridades competentes de modo a dar cumprimento à obrigação de cooperarem entre si para efeitos do presente regulamento.

2.   As autoridades competentes só podem indeferir um pedido de informação ou cooperação relativo a uma investigação numa das seguintes circunstâncias excecionais:

3.   As autoridades competentes podem solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a investigações ou a inspeções no local.

Caso a autoridade competente receba um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma investigação ou inspeção no local, pode:

4.   No caso de uma obrigação de titularização, sempre que uma autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, verificar, ou tiver motivos para crer, que uma obrigação prevista no título II, capítulo 2, ou no artigo 18.o ou 19.o não foi cumprido, informa a autoridade competente do Estado-Membro da entidade ou das entidades suspeitas de incumprimento das suas conclusões, de forma suficientemente pormenorizada. Após receção dessas informações, a autoridade competente do Estado-Membro da entidade suspeita de incumprimento deve, no prazo de 15 dias úteis, adotar todas as medidas necessárias para resolver o incumprimento identificado e notificar a outra autoridade competente em causa. Caso uma autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, discorde de outra entidade competente no que diz respeito ao procedimento ou ao teor da sua ação ou inação, notifica sem demora injustificada todas as outras autoridades competentes interessadas sobre o seu diferendo.

5.   As autoridades competentes podem submeter a questão à consideração da ESMA em situações em que tenha sido indeferido um pedido de cooperação, em particular de troca de informações, ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, nessas situações, a ESMA pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6.   A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar as informações a trocar nos termos do n.o 1.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7.   A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução para o estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para fins de cooperação e troca das informações a que se refere o n.o 1.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Todas as informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são confidenciais e ficam sujeitas ao sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar, aquando dessa troca de informações com outra autoridade competente, que tal informação pode ser divulgada, ou se tal divulgação for necessária no âmbito de um processo.

2.   A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a autoridade competente ou para quaisquer terceiros nos quais a autoridade competente tenha delegado os seus poderes. As informações sujeitas a sigilo profissional não devem ser comunicadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força do direito da União ou do direito nacional.

1.   Uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento que tenha motivos inequívocos e demonstráveis para crer que o emitente de uma Obrigação Verde Europeia cometeu irregularidades ou que este infringiu o presente regulamento transmite essas conclusões à autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA.

2.   Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, um emitente de uma Obrigação Verde Europeia continuar a infringir o presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA, toma todas as medidas adequadas para proteger os investidores, informando desse facto a Comissão e a ESMA sem demora injustificada.

3.   Uma autoridade competente que não concorde com qualquer das medidas tomadas por outra autoridade competente nos termos do n.o 2 pode submeter a questão à ESMA. A ESMA pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Sem prejuízo dos poderes de supervisão e investigação das autoridades competentes nos termos do artigo 45.o e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros, nos termos do direito nacional, preveem que as autoridades competentes disponham de poder para impor sanções administrativas e tomar outras medidas administrativas adequadas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas são aplicáveis em caso de:

2.   Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras relativas ao poder de que dispõem as autoridades competentes para impor sanções administrativas e tomar outras medidas administrativas adequadas a que se refere o n.o 1 caso as infrações a que se refere esse número, alínea a) ou b), já estejam sujeitas a sanções penais no respetivo direito nacional até 21 de dezembro de 2024. Nesse caso, os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA, detalhadamente, das disposições aplicáveis do respetivo direito penal.

3.   Até 21 de dezembro de 2024, os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA detalhadamente das disposições a que se referem os n.os 1 e 2. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a ESMA de qualquer alteração subsequente dessas disposições.

4.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do direito nacional, que as autoridades competentes estejam habilitadas a aplicar as seguintes sanções administrativas e outras medidas administrativas relativamente às infrações a que se refere o n.o 1, alínea a):

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito da União aplicável em matéria de contabilidade, de acordo com as mais recentes contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe em última instância.

5.   Os Estados-Membros podem prever sanções ou medidas adicionais e tipos de coimas administrativas mais graves do que os previstos no presente regulamento.

1.   Ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se adequado:

2.   No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 49.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que o exercício dos seus poderes de supervisão e de investigação, bem como as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas, são eficazes e adequados. As autoridades competentes coordenam as suas ações de modo a evitar duplicações e sobreposições quando exercerem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem as sanções administrativas e outras medidas administrativas em casos transfronteiriços.

1.   As decisões que determinem a aplicação de sanções administrativas ou outras medidas administrativas por uma infração ao presente regulamento são publicadas pelas autoridades competentes no respetivo sítio Web oficial imediatamente após a pessoa sancionada ter sido informada da decisão. A publicação deve incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável a decisões que imponham medidas de natureza investigativa.

2.   Se a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes devem proceder de uma das seguintes formas:

Caso seja decidida a publicação de uma sanção administrativa ou de outra medida administrativa em regime de anonimato, como referido no primeiro parágrafo, alínea b), a publicação dos dados relevantes pode ser diferida durante um prazo razoável se for de prever que no decurso desse prazo deixem de se verificar as razões para a publicação anónima.

3.   Caso seja interposto recurso da decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa perante o tribunal ou órgão administrativo pertinente, a autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.os 1 e 2, publica também de imediato, no respetivo sítio Web oficial, essas informações, bem como informações posteriores relativas aos resultados desse recurso. Além disso, é publicada também qualquer decisão que anule uma decisão anterior de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa.

4.   As autoridades competentes asseguram que as publicações nos termos do presente artigo estão disponíveis no respetivo sítio Web oficial durante um período de pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais constantes da publicação limitam-se ao necessário para efeitos do caso específico e estão disponíveis no sítio Web oficial da autoridade competente apenas durante o período necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

1.   As autoridades competentes prestam anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 49.o. A ESMA publica essas informações num relatório anual.

2.   Caso os Estados-Membros tenham decidido, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, estabelecer sanções penais para as infrações às disposições referidas nesse número, as suas autoridades competentes facultam anualmente à ESMA dados anonimizados e agregados relativos a todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas. A ESMA publica num relatório anual os dados sobre as sanções penais aplicadas.

3.   Uma autoridade competente que tenha divulgado ao público sanções administrativas, outras medidas administrativas ou sanções penais deve comunicar tais sanções ou medidas simultaneamente à ESMA.

4.   As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas ou outras medidas administrativas aplicadas mas não publicadas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), incluindo qualquer recurso em relação às mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais aplicadas e que as transmitam à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados está acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.

1.   A ESMA pode solicitar, mediante pedido simples ou por decisão, que as seguintes pessoas apresentem todas as informações necessárias para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento:

2.   Ao enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve:

3.   Ao solicitar a prestação de informações mediante uma decisão ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve:

4.   As pessoas a que se refere o n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações solicitadas em nome dos seus clientes. Estes últimos mantêm-se plenamente responsáveis caso se prove que as informações prestadas são incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

5.   A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão a que se refere o n.o 1 à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas a quem se dirige este pedido ou esta decisão.

1.   Para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 54.o, n.o 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:

2.   Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 do presente artigo exercem as suas competências mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 61.o no caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido solicitados, ou as respostas às perguntas colocadas às pessoas a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, não serem apresentados ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 60.o no caso de as respostas às perguntas colocadas às pessoas a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, se revelarem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

3.   As pessoas referidas no artigo 54.o, n.o 1, devem sujeitar-se às investigações iniciadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 61.o, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

4.   Num prazo razoável, com antecedência em relação à investigação, a ESMA informa a autoridade competente a que se refere o artigo 44.o do Estado-Membro no qual a investigação irá ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência às pessoas autorizadas no exercício das suas funções. Mediante pedido, os funcionários da autoridade competente em questão podem igualmente estar presentes nas investigações.

5.   Se o pedido de apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados previsto no n.o 1, alínea e), exigir que a autoridade competente obtenha a autorização das autoridades judiciais nos termos do direito interno, a ESMA deve requerer essa autorização. A ESMA pode igualmente requerer essa autorização a título de medida cautelar.

6.   Caso seja requerida uma autorização a que se refere o n.o 5, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da investigação. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as inspeções necessárias em quaisquer instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos das pessoas coletivas a que se refere o artigo 54.o, n.o 1. Caso a boa execução e eficiência das inspeções o exija, a ESMA pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio.

2.   Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta autorizadas a realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela ESMA e dispõem de todos os poderes a que se refere o artigo 55.o, n.o 1. Têm igualmente poderes para selar quaisquer instalações, imóveis e livros ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.

3.   Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta autorizadas a realizar inspeções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias previstas no artigo 61.o caso as pessoas em causa se oponham à inspeção. Com a devida antecedência em relação à inspeção, a ESMA notifica da inspeção a autoridade competente do Estado-Membro em que a mesma deva ser efetuada.

4.   As pessoas referidas no artigo 54.o, n.o 1, são obrigadas a sujeitar-se às inspeções no local ordenadas por decisão da ESMA. A decisão especifica o objeto e a finalidade da inspeção, fixa a data em que esta se deve iniciar e indica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 61.o, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça. A ESMA toma essas decisões após ouvir a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a inspeção se deva efetuar.

5.   Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em que a inspeção se deva efetuar e os agentes por ela autorizados ou mandatados devem, a pedido da ESMA, prestar assistência ativa aos funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA. Para esse efeito, devem ter os poderes previstos no n.o 2. Mediante pedido, os funcionários dessa autoridade competente podem igualmente estar presentes nas inspeções no local.

6.   A ESMA pode requerer às autoridades competentes do Estado-Membro em que a inspeção se deva efetuar que pratiquem em seu nome atos específicos no quadro de investigações e inspeções no local, nos termos do presente artigo e do artigo 55.o, n.o 1. Para esse efeito, as autoridades competentes devem ter os mesmos poderes que são atribuídos à ESMA nos termos do presente artigo e do artigo 55.o, n.o 1.

7.   Caso os funcionários e outros acompanhantes autorizados pela ESMA verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção ordenada por força do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa presta-lhes a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para poderem conduzir a sua inspeção no local.

8.   Se para a inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7 for necessária a autorização de uma autoridade judicial em conformidade com o direito nacional aplicável, a ESMA deve requerer essa autorização. A ESMA pode igualmente requerer essa autorização a título de medida cautelar.

9.   Caso seja requerida a autorização a que se refere o n.o 8, a autoridade judicial nacional verifica a autenticidade da decisão da ESMA e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da inspeção. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judiciária nacional pode pedir à ESMA explicações circunstanciadas, em especial relativamente aos fundamentos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, bem como à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 44.o, a ESMA e outras autoridades pertinentes prestam às suas congéneres, sem atrasos injustificados, as informações necessárias ao exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

2.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 44.o, a ESMA, outras autoridades pertinentes e outros organismos ou pessoas singulares ou coletivas que recebam informações confidenciais no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento só podem utilizar essas informações no âmbito do exercício dessas funções.

1.   Se, nos termos do artigo 63.o, n.o 8, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu uma das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, adota uma decisão para tomar uma ou mais das seguintes medidas:

2.   A ESMA cancela o registo ou revoga o reconhecimento de um verificador externo em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

Caso decida cancelar o registo ou revogar o reconhecimento do verificador externo, a ESMA fundamenta devidamente a sua decisão.

O cancelamento ou revogação produz efeitos imediatos.

3.   Para efeitos do n.o 1, a ESMA tem em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:

4.   A ESMA notifica sem demora injustificada qualquer medida tomada nos termos do n.o 1 à pessoa responsável pela infração e comunica a mesma às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, publica a referida medida no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da adoção da decisão a que se refere o n.o 1.

A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:

1.   A ESMA adota uma decisão que aplica uma coima ao abrigo do n.o 2 do presente artigo se, nos termos do artigo 63.o, n.o 8, concluir que o verificador externo ou qualquer das pessoas a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, cometeu, com dolo ou por negligência, uma ou mais das seguintes infrações:

Entende-se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer a infração.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, o montante mínimo da coima a que se refere o n.o 1 é de 20 000 EUR. O montante máximo é de 200 000 EUR.

Ao determinar o nível de uma coima nos termos do n.o 1 do presente artigo, a ESMA toma em consideração os critérios estabelecidos no artigo 59.o, n.o 3.

3.   Caso uma pessoa tenha cometido uma das infrações enumeradas no n.o 1 e obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esses proveitos.

4.   Caso um ato ou omissão constitua uma combinação de várias infrações, a ESMA aplica apenas uma coima. Essa coima é a mais elevada das coimas aplicáveis por esse ato ou omissão.

1.   A ESMA aplica, mediante decisão, uma sanção pecuniária compulsória para obrigar:

2.   As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por cada dia de mora.

3.   O montante das sanções pecuniárias compulsórias será igual a 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, a 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.

4.   As sanções pecuniárias são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Após o final do período, a ESMA procede à revisão da medida.

1.   A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o, salvo se tal divulgação for suscetível de afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. Essa divulgação não pode conter dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

2.   As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 60.o e 61.o têm caráter administrativo.

3.   As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o têm força executiva.

Para efeitos da execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA aplica as normas de processo civil em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território a coima ou a sanção pecuniária compulsória é aplicada.

4.   O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União.

5.   Caso a ESMA decida não aplicar qualquer coima ou sanção pecuniária compulsória após a conclusão de uma investigação, deve informar desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro interessado, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.

1.   Se, no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA concluir que existem sérios indícios da existência de factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor não pode estar envolvido nem ter estado envolvido na supervisão direta ou indireta nem no processo de registo do verificador externo em causa e exerce as suas funções de forma independente do Conselho de Supervisores da ESMA.

2.   O inquiridor deve investigar as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas à investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.

3.   Para poder desempenhar as suas atribuições, o inquiridor pode exercer os seus poderes para requerer informações nos termos do artigo 54.o e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 55.o e 56.o. Ao fazer uso desses poderes, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 57.o.

4.   No exercício das suas atribuições, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.

5.   Após a conclusão da investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor dá às pessoas sujeitas a investigação a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias sob investigação. O inquiridor baseia as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as pessoas sujeitas a investigação tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

6.   Os direitos de defesa das pessoas em causa são plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.

7.   Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor notifica desse facto as pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação têm o direito de consultar o processo, sujeito ao interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos profissionais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais que afetem terceiros.

8.   Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas as referidas pessoas nos termos do artigo 64.o, a ESMA decide se essas pessoas cometeram uma ou mais das infrações a que se refere o artigo 60.o, n.o 1, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 59.o e aplicando uma coima em conformidade com o artigo 60.o.

9.   O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no seu processo de tomada de decisões.

10.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 68.o, até 21 de dezembro de 2024, para completar o presente regulamento, especificando o procedimento para o exercício do poder da ESMA de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, aos prazos, à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a aplicação e execução de sanções.

11.   Se, no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA concluir que existem indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, remete a questão para as autoridades nacionais pertinentes para a instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos, ou por factos em substância semelhantes, tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito do direito nacional.

1.   Antes de tomar qualquer decisão nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, a ESMA dá às pessoas sujeitas a tais decisões a possibilidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. A ESMA baseia as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais essas pessoas tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

2.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes nos termos do artigo 59.o para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da sua decisão.

3.   Os direitos de defesa das pessoas sujeitas a uma decisão da ESMA são plenamente acautelados durante o desenrolar do respetivo processo. Essas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos profissionais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.

1.   A ESMA cobra taxas aos verificadores externos pelas despesas relativas ao respetivo registo, reconhecimento e supervisão, bem como por quaisquer custos em que a ESMA possa incorrer na execução das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

2.   O montante total das taxas cobradas pela ESMA aos verificadores externos requerentes, aos verificadores externos registados ou aos verificadores externos reconhecidos em conformidade com o presente regulamento deve cobrir os custos administrativos incorridos pela ESMA nas atividades que desenvolve em relação ao registo e supervisão de todos os verificadores externos. Ao mesmo tempo, qualquer taxa deve ser proporcionada ao volume de negócios do verificador externo em causa.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os verificadores externos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado montante podem estar isentos da obrigação de pagar uma taxa, tal como será especificado no ato delegado a adotar pela Comissão nos termos do n.o 3.

3.   A Comissão adota um ato delegado, nos termos do disposto no artigo 68.o, até 21 de dezembro de 2024 para completar o presente regulamento, especificando, nomeadamente, o tipo de taxas, os atos em relação aos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Ao elaborar o ato delegado, a Comissão especifica o limiar do volume de negócios anual dos verificadores externos, a nível do grupo, abaixo do qual não deve ser cobrada qualquer taxa, bem como a forma como o volume de negócios anual deve ser calculado para efeitos da aplicação desse limiar.

4.   Antes da adoção do ato delegado a que se refere o n.o 3, a Comissão consulta a ESMA sobre as taxas previstas nesse número.

1.   A ESMA mantém no seu sítio Web um registo acessível ao público que enumere os seguintes elementos:

2.   O registo deve conter os dados de contacto dos verificadores externos, os respetivos sítios Web e as datas em que as decisões da ESMA relativas a esses verificadores externos produzem efeitos.

3.   Relativamente aos verificadores externos de países terceiros, o registo deve também conter informações sobre os serviços que os verificadores externos de países terceiros prestam e os dados de contacto da autoridade competente responsável pela supervisão dos mesmos no país terceiro.