(1)

A fim de assegurar que os investidores e as autoridades de supervisão compreendem em que medida uma forma sintética ou contingente de retenção é equivalente a uma das opções de retenção previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402, a utilização dessa forma de retenção e os respetivos pormenores devem ser divulgados no documento final de oferta, no prospeto, no resumo da operação ou na síntese das principais características da titularização.

(2)

O artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) 2017/2402 estabelece várias modalidades para cumprir o requisito de retenção do risco estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A fim de harmonizar a aplicação do requisito de retenção do risco e obter uma retenção equivalente a um interesse económico líquido substancial numa titularização, é necessário especificar mais pormenorizadamente essas modalidades, incluindo o cumprimento através de uma forma sintética ou contingente de retenção. Num programa ABCP, uma facilidade de liquidez que cubra 100 % do risco de crédito de cada uma das exposições titularizadas, ou que constitua uma posição de primeiras perdas em relação à titularização, é equivalente à retenção de um interesse económico líquido na mesma. Por conseguinte, deve considerar-se que esses programas ABCP cumprem o requisito de retenção do risco em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2017/2402.

(3)

O spread em excesso sintético é definido no artigo 2.o, ponto 29, do Regulamento (UE) 2017/2402 como um montante contratualmente designado pelo cedente para a cobertura de perdas. Consequentemente, o spread em excesso sintético dá origem a um valor da exposição que deve ser tido em conta na medição do interesse económico líquido substancial na origem. Por conseguinte, o spread em excesso sintético deve ser reconhecido como uma possível forma de cumprimento, por parte do cedente numa titularização sintética, do requisito de retenção do risco, caso esse spread em excesso sintético satisfaça as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 e esteja sujeito a um requisito de fundos próprios em conformidade com a regulamentação prudencial aplicável.

(4)

Os spreads em excesso sintéticos podem ser designados de duas formas diferentes. Uma das formas consiste em proporcionar uma melhoria do risco de crédito à tranche de grau hierárquico superior ou intermédio. Outra forma consiste em proporcionar uma melhoria do risco de crédito a todas as tranches, incluindo as tranches de primeiras perdas. Se o spread em excesso sintético proporcionar uma melhoria do risco de crédito apenas às tranches de grau hierárquico superior ou intermédio, não pode ser tratado como uma tranche de primeiras perdas. Por conseguinte, o responsável pela retenção deve reter, pelo menos, um montante mínimo em todas as tranches, a fim de cumprir o disposto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402. Se o spread em excesso sintético proporcionar uma melhoria do risco de crédito a todas as tranches, esse spread deve ser equivalente a uma tranche de primeiras perdas da titularização sintética e, por conseguinte, ser considerado conforme com o artigo 6.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/2402.

(5)

É necessário especificar o interesse económico a reter quando as exposições subjacentes de uma titularização incluírem montantes utilizados e não utilizados de facilidades de crédito. Uma vez que o risco de crédito é determinado com base nos montantes utilizados, o interesse económico líquido deve ser medido tendo em conta apenas esses montantes.

(6)

A fim de assegurar o cumprimento contínuo do requisito de retenção caso o interesse económico líquido seja retido pelo grupo consolidado e o responsável pela retenção pertencente ao grupo deixe de estar incluído no âmbito da supervisão em base consolidada, é necessário estabelecer que uma ou mais das restantes entidades incluídas no âmbito da supervisão em base consolidada devem assumir uma exposição à titularização.

(7)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402 proíbe a venda ou a cobertura do interesse económico retido, uma vez que tal eliminaria a exposição do responsável pela retenção ao risco de crédito das exposições ou posições de titularização retidas. Por conseguinte, a cobertura só deve ser permitida se cobrir o responsável pela retenção face a outros riscos que não o risco de crédito das exposições ou posições de titularização retidas. No entanto, a cobertura deverá também ser permitida se for realizada antes da titularização como elemento legítimo e prudente da concessão do crédito ou da gestão do risco e não criar uma diferenciação para o benefício do responsável pela conservação entre o risco de crédito das exposições ou posições de titularização conservadas e as exposições ou posições de titularização transferidas para os investidores. Além disso, nas titularizações em que o responsável pela retenção se compromete a reter mais do que o interesse económico líquido substancial mínimo de 5 %, não deve ser proibida a cobertura de qualquer interesse retido que exceda essa percentagem, desde que essas circunstâncias sejam divulgadas no documento final da oferta, no prospeto, no resumo da operação ou na síntese das principais características da titularização.

(8)

Com vista a garantir a retenção contínua de um interesse económico líquido, os responsáveis pela retenção devem assegurar que não exista nenhum mecanismo incorporado na estrutura de titularização pelo qual o interesse económico líquido substancial retido medido no momento da originação diminua mais rapidamente do que o interesse transferido. Pela mesma razão, não deve ser dada prioridade ao interesse económico líquido substancial retido em termos de fluxos de caixa para beneficiar preferencialmente do reembolso ou da amortização de uma forma que reduza esse interesse económico líquido substancial retido para menos de 5 % do valor nominal corrente das tranches vendidas ou transferidas para os investidores ou das exposições titularizadas, ou abaixo do valor líquido de 5 % no caso de exposições não produtivas de titularizações de NPE tradicionais. Acresce que a melhoria do risco de crédito prestado ao investidor que assume uma exposição a uma posição de titularização não deve diminuir de forma desproporcionada em relação à taxa de reembolso das exposições subjacentes. Esse requisito não deve impedir que o responsável pela retenção seja remunerado prioritariamente pelos serviços prestados à entidade com objeto específico da titularização, desde que o montante da remuneração seja fixado em condições de plena concorrência e que a estrutura dessa remuneração não prejudique o requisito de retenção.

(9)

Se o devedor principal tiver um pleno alinhamento de interesses com o investidor, nomeadamente no caso de a titularização incluir exclusivamente obrigações cobertas emitidas por conta própria ou outros instrumentos de dívida emitidos por conta própria, a entidade que titulariza esses instrumentos não deve ser obrigada a tomar quaisquer outras medidas para cumprir o requisito de retenção do risco.

(10)

O artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/2402 prevê determinadas exceções à proibição de retitularizações. Uma vez que os requisitos de retenção se aplicam aos dois níveis das operações envolvidas numa retitularização, é necessário especificar de que forma essas operações devem cumprir o requisito de retenção. Regra geral, as primeiras titularizações de exposições e o segundo nível «estruturado» da operação devem ser tratados separadamente para efeitos do cumprimento do requisito de retenção do risco. Por conseguinte, deve existir a obrigação de reter um interesse económico líquido substancial em cada um desses níveis. O mesmo se aplica às operações com mais do que uma titularização subjacente, como programas ABCP diferentes dos referidos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402. No entanto, é possível que o cedente da titularização, agindo na qualidade de responsável pela retenção, titularize posições que tenha retido para lá do requisito mínimo de retenção no primeiro nível de uma titularização. Nesse caso, esse cedente não deve ser obrigado a reter um interesse adicional ao nível da retitularização, desde que não sejam acrescentadas outras exposições ou posições ao conjunto subjacente da retitularização. Nesses casos, a retitularização deve apenas ser considerada como a segunda componente da mesma operação que não alterara significativamente a base económica da titularização. A retenção inicial ao nível da titularização deve, por conseguinte, ser suficiente para cumprir o objetivo do requisito de retenção do risco. Por último, o mero reparcelamento de uma posição de titularização pelo cedente da titularização em tranches contíguas não deve ser considerado uma retitularização para efeitos do requisito de retenção.

(11)

Os requisitos de seleção de ativos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402 são parte integrante do quadro de retenção do risco. Se os cedentes pudessem escolher os melhores ativos de modo a titularizar as carteiras de pior qualidade de crédito e, em especial, se isso for feito sem o conhecimento dos investidores ou potenciais investidores, o objetivo e a eficácia da retenção do risco para alinhar os interesses dos cedentes e dos investidores ficariam gravemente comprometidos. Nesse cenário, enquanto o cedente utilizaria a titularização para descartar ativos de risco, os investidores seriam induzidos em erro a confiar na retenção de uma parte do risco por parte do cedente como prova de um alinhamento adequado dos interesses. A fim de evitar tal cenário e de proporcionar certeza e segurança jurídicas, é necessário estabelecer critérios a que os cedentes possam recorrer para assegurar o cumprimento do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402. Além disso, devem também ser previstos critérios para a determinação daquilo que constituem «ativos comparáveis». No caso das titularizações em que a comparação a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402 não é possível pelo facto de todos os ativos comparáveis terem sido transferidos para a EOET, deve considerar-se que cumprem os requisitos desse número desde que o facto de essa comparação não ser possível seja divulgado no documento final da oferta, no prospeto, no resumo da operação ou na síntese das principais características da titularização.

(12)

Se tiver sido iniciado um processo de insolvência em relação ao responsável pela retenção, ou se este não puder continuar a agir nessa qualidade por razões alheias ao seu controlo ou ao controlo dos seus acionistas, deve ser possível que o interesse económico líquido substancial retido remanescente seja retido por outra entidade jurídica em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402, de modo que continue a existir um alinhamento de interesses.

(13)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402, apenas os gestores de créditos que possam demonstrar que dispõem de competências especializadas na gestão de exposições de natureza similar às exposições titularizadas podem agir como responsáveis pela retenção numa titularização de NPE tradicional. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os critérios que os gestores de créditos devem satisfazer para poderem demonstrar que possuem as competências especializadas necessárias para gerir exposições de natureza similar às titularizadas.

(14)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão (2) complementa as disposições em matéria de retenção de risco estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para as instituições de crédito e as empresas de investimento. O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o Regulamento (UE) n.o 575/2013 suprimindo a parte V e, por conseguinte, o artigo 405.o desse regulamento. Os requisitos em matéria de retenção de risco estabelecidos no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estão agora estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402. É, por conseguinte, adequado revogar o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, sem prejuízo do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2402.

(15)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados em estreita cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(16)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

a)

«Forma de retenção sintética», a retenção de um interesse económico líquido substancial através da utilização de instrumentos derivados;

b)

«Forma de retenção contingente», a retenção de um interesse económico líquido substancial com recurso a apoio ao crédito que assegure uma aplicação imediata da retenção, nomeadamente através de garantias, cartas de crédito ou formas similares de apoio ao crédito.

a)

Retenção direta não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das tranches vendidas ou transferidas para os investidores;

b)

A retenção de uma exposição que exponha o detentor ao risco de crédito de cada tranche emitida de uma operação de titularização numa base pro rata não inferior a 5 % do valor nominal total de cada uma das tranches emitidas;

c)

Retenção não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das exposições titularizadas, desde que o risco de crédito retido tenha um grau de prioridade idêntico ou inferior ao risco de crédito titularizado relativamente às mesmas exposições;

d)

O fornecimento, no contexto de um programa ABCP, de uma facilidade de liquidez, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: