1.   Para efeitos do artigo 3.o-C, n.o 6, sexto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, cada operador de aeronaves comerciais deve estabelecer, documentar, aplicar e manter um procedimento escrito para monitorizar as quantidades de combustível de aviação elegível utilizadas para voos subsónicos e deve comunicar as quantidades de combustíveis de aviação elegíveis reivindicadas numa comunicação para memória separada no seu relatório anual sobre as emissões.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o operador de aeronave deve assegurar que qualquer quantidade de combustível de aviação elegível reivindicada seja certificada nos termos do artigo 30.o da Diretiva (UE) 2018/2001. O operador pode utilizar os dados registados na base de dados da União criada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001.

3.   Para os combustíveis de aviação mistos, o operador de aeronave pode presumir a ausência de combustível de aviação elegível e aplicar uma fração fóssil predefinida de 100 % ou determinar uma fração elegível em conformidade com o n.o 4 ou 5. O operador de aeronave também pode comunicar informações sobre o combustível de aviação elegível não misto com uma fração elegível de 100 %.

4.   Se os combustíveis de aviação elegíveis forem fisicamente misturados com combustíveis fósseis e entregues à aeronave em lotes fisicamente identificáveis, o operador de aeronave pode basear a estimativa do teor elegível num balanço de massas dos combustíveis fósseis e dos combustíveis de aviação elegíveis adquiridos.

O operador de aeronave deve ainda comprovar, a contento da autoridade competente, que o combustível de aviação elegível é atribuído ao voo imediatamente após o abastecimento do mesmo.

Se forem realizados vários voos subsequentes sem abastecimento de combustível entre os voos, o operador de aeronave deve dividir a quantidade de combustível de aviação elegível e atribuí-la a esses voos de forma proporcional às emissões dos voos calculadas utilizando o fator de emissão preliminar.

5.   Se não for possível atribuir fisicamente o combustível de aviação elegível a um voo específico num aeródromo, o operador de aeronave deve atribuir os combustíveis de aviação elegíveis aos seus voos relativamente aos quais tenham de ser devolvidas licenças de emissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE de forma proporcional às emissões de tais voos com partida do aeródromo em causa calculadas utilizando o fator de emissão preliminar.

O operador de aeronave pode determinar a fração elegível utilizando registos de aquisição de combustível de aviação elegível com um teor energético equivalente, desde que comprove, a contento da autoridade competente, que o combustível de aviação elegível foi entregue ao sistema de abastecimento de combustível do aeródromo de partida durante período de informação, ou três meses antes do início desse período ou três meses após o termo do mesmo.

6.   Para efeitos dos n.os 4 e 5 do presente artigo, o operador de aeronave deve comprovar, a contento da autoridade competente, que:

a)

A quantidade total de combustível de aviação elegível reivindicada não excede a utilização total de combustível desse operador de aeronave em voos com partida do aeródromo em que o combustível de aviação elegível é fornecido relativamente aos quais tenham de ser devolvidas licenças de emissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE;

b)

A quantidade de combustível de aviação elegível para voos relativamente aos quais tenham de ser devolvidas licenças de emissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE não excede a quantidade total de biocombustível adquirido à qual é subtraída a quantidade total de combustível de aviação elegível vendido a terceiros;

c)	A fração de biomassa do combustível de aviação elegível atribuído a voos agregados por par de aeródromos não excede o limite máximo de mistura para esse combustível de aviação elegível certificado de acordo com uma norma internacional reconhecida, se for aplicável tal limitação;

d)	Não há dupla contagem da mesma quantidade de combustível de aviação elegível, em especial que a utilização do combustível de aviação elegível adquirido não é reivindicada num relatório anterior ou por qualquer outra entidade, ou noutro sistema.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) a c), considera-se que o combustível restante nos tanques após um voo e antes de um abastecimento é 100 % combustível fóssil.

Para efeitos de demonstração do cumprimento dos requisitos enunciados no primeiro parágrafo, alínea d), do presente número e sempre que necessário, o operador de aeronave pode utilizar os dados registados na base de dados da União criada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001.

7.   Se o fator de emissão de um combustível de aviação elegível for igual a zero, o fator de emissão de cada combustível de aviação misto deve ser calculado e comunicado como o fator de emissão preliminar multiplicado pela fração fóssil do combustível.»;

1.   Aplica-se o disposto no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 2, nos artigos 13.o e 14.°, no artigo 15.o, n.os 1 e 2, e no artigo 16.o. Para o efeito:

a)	Qualquer referência ao operador de instalação ou operador de aeronave deve ser entendida como uma referência à entidade regulamentada;

b)	Qualquer referência à atividade da aviação deve ser entendida como uma referência à atividade da entidade regulamentada.

2.   O mais tardar quatro meses antes de uma entidade regulamentada iniciar uma atividade abrangida pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE, deve apresentar à autoridade competente, para aprovação, um plano de monitorização, salvo se a autoridade competente fixar um prazo alternativo para a referida apresentação.

O plano de monitorização deve ser constituído por documentação pormenorizada, completa e transparente da metodologia de monitorização de uma dada entidade regulamentada e conter, pelo menos, os elementos descritos no anexo I.

A entidade regulamentada deve apresentar, juntamente com o plano de monitorização, os resultados de uma avaliação dos riscos que provem que as atividades de controlo propostas e os procedimentos que lhes são aplicáveis são consentâneos com os riscos inerentes e os riscos de controlo identificados.

3.   Em conformidade com o artigo 15.o, entre as alterações significativas do plano de monitorização de uma entidade regulamentada figuram:

a)	Alterações da categoria da entidade regulamentada que exijam uma alteração da metodologia de monitorização ou conduzam a uma alteração do nível de materialidade aplicável nos termos do artigo 23.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067;

b)	Sem prejuízo do disposto no artigo 75.o-N, alterações que impliquem que a entidade regulamentada seja ou não considerada uma “entidade regulamentada com um baixo nível de emissões”;

c)	A alteração do nível aplicado;

d)	A introdução de novos fluxos de combustível;

e)	Mudanças na classificação de fluxos de combustível — entre fluxos de combustível «principais” ou «de minimis” — que exijam uma alteração da metodologia de monitorização;

f)	A mudança do valor por defeito para um fator de cálculo, se o valor tiver de ser estabelecido no plano de monitorização;

g)	Uma alteração do valor por defeito do fator do âmbito;

h)	A introdução de novos métodos ou alterações dos métodos em vigor relativos à amostragem, à análise ou à calibração, se tal tiver um impacto direto na exatidão dos dados relativos às emissões.

1.   Se uma entidade regulamentada alegar que a aplicação de uma metodologia de monitorização específica implicaria custos excessivos, a autoridade competente deve determinar se os custos são excessivos, tendo em conta a justificação apresentada pela entidade regulamentada.

A autoridade competente deve considerar que os custos são excessivos se a estimativa dos custos for superior ao benefício. Para o efeito, o benefício é calculado multiplicando um fator de melhoria por um preço de referência de 60 EUR por licença de emissão. Os custos devem incluir um período de amortização adequado, baseado na duração da vida útil do equipamento.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, a entidade regulamentada deve ter em conta os custos da aplicação de uma metodologia de monitorização específica incorridos pelos consumidores dos fluxos de combustível introduzido, incluindo consumidores finais. Para efeitos do presente parágrafo, a entidade regulamentada pode aplicar estimativas prudentes dos custos.

No tocante à monitorização e comunicação das emissões históricas relativas ao ano de 2024 em conformidade com o artigo 30.o-F, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem isentar as entidades regulamentadas de justificar o facto de uma metodologia de monitorização específica implicar custos excessivos.

3.   Ao apreciar a natureza excessiva dos custos no que respeita à escolha da entidade regulamentada dos níveis para as quantidades de combustível introduzido, a autoridade competente deve utilizar como fator de melhoria referido no n.o 1 a diferença entre a incerteza atualmente obtida e o limiar de incerteza do nível que seria obtido por essa melhoria, multiplicada pelas emissões médias anuais causadas por esse fluxo de combustível nos três anos mais recentes.

Na ausência de dados sobre as emissões médias anuais causadas por esse fluxo de combustível nos três anos mais recentes, a entidade regulamentada deve fornecer uma estimativa prudente da média anual de emissões, excluindo o CO2 proveniente da biomassa. No caso dos instrumentos de medição sob controlo metrológico legal nacional, a incerteza atualmente obtida pode ser substituída pelo erro máximo admissível em serviço permitido pela legislação nacional pertinente.

Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5, desde que a entidade regulamentada disponha das informações pertinentes sobre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão.

4.   Ao apreciar a natureza excessiva dos custos no que respeita à escolha da entidade regulamentada dos níveis para a determinação do fator do âmbito e às medidas que aumentam a qualidade dos dados relativos às emissões notificadas, mas que não têm impacto direto na exatidão dos dados sobre as quantidades de combustível introduzido, a autoridade competente deve utilizar um fator de melhoria que corresponda a 1 % das emissões médias anuais dos respetivos fluxos de combustível nos três períodos de informação mais recentes. Entre as medidas que aumentam a qualidade das emissões comunicadas, mas que não têm impacto direto na exatidão dos dados sobre as quantidades de combustível introduzido, podem figurar:

a)	A substituição de valores por defeito por valores baseados em análises, para a determinação dos fatores de cálculo;

b)	Um aumento do número de análises por fluxo de combustível;

c)

Caso a função de medição específica não esteja abrangida pelo controlo metrológico legal nacional, a substituição dos instrumentos de medição por outros que cumpram os requisitos aplicáveis do controlo metrológico legal do Estado-Membro em utilizações semelhantes, ou por instrumentos de medição conformes com as regras nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) ou da Diretiva 2014/32/UE;

d)	A redução dos intervalos de calibração e de manutenção dos instrumentos de medição;

e)	Melhorias das atividades de fluxo de dados e de controlo que reduzam significativamente o risco inerente ou o risco de controlo;

f)	A mudança, por parte das entidades regulamentadas, para uma identificação mais exata do fator do âmbito.

5.   As medidas relativas à melhoria da metodologia de monitorização de uma entidade regulamentada não podem ser consideradas como implicando custos excessivos até um montante acumulado de 4 000 EUR por período de informação. No caso das entidades regulamentadas com um baixo nível de emissões, este limiar é de 1 000 EUR por período de informação.

1.   Para efeitos de monitorização das emissões e de determinação dos requisitos mínimos relativos aos níveis para os fatores de cálculo conexos, cada entidade regulamentada deve determinar a sua categoria nos termos do n.o 2 e, se for caso disso, a categoria de cada fluxo de combustível nos termos do n.o 3.

2.   A entidade regulamentada deve classificar-se numa das seguintes categorias:

a)	“Entidade da categoria A”, se, entre 2027 e 2030, as emissões médias anuais verificadas nos dois anos anteriores ao período de informação, excluindo o CO2 proveniente de biomassa, forem iguais ou inferiores a 50 000 toneladas de CO2(e);

b)	“Entidade da categoria B”, se, entre 2027 e 2030, as emissões médias anuais verificadas nos dois anos anteriores ao período de informação, excluindo o CO2 proveniente de biomassa, forem superiores a 50 000 toneladas de CO2(e).

A partir de 2031, as entidades das categorias A e B a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são determinadas com base nas emissões médias anuais verificadas no período de comércio imediatamente anterior ao período de comércio em curso.

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente pode autorizar a entidade regulamentada a não alterar o plano de monitorização se, com base nas emissões verificadas, o limiar para a classificação da entidade regulamentada a que se refere o primeiro parágrafo for excedido, mas a entidade regulamentada demonstrar, a contento da autoridade competente, que este limiar não foi excedido nos últimos cinco períodos de informação e não voltará a ser excedido em períodos de informação posteriores.

3.   A entidade regulamentada deve classificar cada fluxo de combustível numa das seguintes categorias:

a)	“Fluxos de combustível de minimis”, se os fluxos de combustível selecionados pela entidade regulamentada corresponderem, em conjunto, a menos de 1 000 toneladas de CO2 por ano;

b)	“Fluxos de combustível principais”, se os fluxos de combustível não se enquadrarem na categoria referida na alínea a).

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente pode autorizar a entidade regulamentada a não alterar o plano de monitorização se, com base nas emissões verificadas, o limiar para a classificação do fluxo de combustível como fluxo de combustível de minimis a que se refere o primeiro parágrafo for excedido, mas a entidade regulamentada demonstrar, a contento da autoridade competente, que este limiar não foi excedido nos últimos cinco períodos de informação e não voltará a ser excedido em períodos de informação posteriores.

4.   Se os dados relativos às emissões médias anuais verificadas usados para determinar a categoria da entidade regulamentada a que se refere o n.o 2 não estiverem disponíveis, ou já não forem representativos para efeitos do n.o 2, a entidade regulamentada deve utilizar uma estimativa prudente das emissões médias anuais, excluindo o CO2 proveniente da biomassa, para determinar a categoria da entidade regulamentada.

5.   Para efeitos do presente artigo, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.

1.   Se, por razões de ordem técnica, for temporariamente inviável aplicar o plano de monitorização aprovado pela autoridade competente, a entidade regulamentada em causa deve aplicar o nível mais elevado possível, ou seguir, salvo no caso do fator do âmbito, uma abordagem prudente não baseada em níveis caso não seja possível aplicar um nível, até estarem restabelecidas as condições para a utilização do nível aprovado constante do plano de monitorização.

A entidade regulamentada deve tomar todas as medidas necessárias com vista a retomar rapidamente a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente.

2.   A entidade regulamentada em causa deve notificar a autoridade competente da alteração temporária da metodologia de monitorização referida no n.o 1, sem atrasos indevidos, especificando:

a)	As razões do desvio em relação ao plano de monitorização aprovado pela autoridade competente;

b)	Os pormenores da metodologia de monitorização provisória que a entidade regulamentada utilizará para determinar as emissões até estarem restabelecidas as condições para a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente;

c)	As medidas que a entidade regulamentada está a tomar para restabelecer as condições para a utilização do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente;

d)	A data em que a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente será previsivelmente retomada.

1.   Ao definir os níveis aplicáveis aos fluxos de combustível principais, a fim de determinar as quantidades de combustível introduzido e cada fator de cálculo, cada entidade regulamentada deve aplicar o seguinte:

a)	Pelo menos os níveis indicados no anexo V, caso se trate de uma entidade da categoria A ou caso seja exigido um fator de cálculo para um fluxo de combustível que é um combustível comercial normalizado;

b)	Nos casos diferentes dos referidos na alínea a), o nível mais elevado definido no anexo II-A.

Contudo, a entidade regulamentada pode aplicar, no caso das quantidades de combustível introduzido e dos fatores de cálculo de fluxos de combustível principais, um nível até dois níveis abaixo do exigido nos termos do primeiro parágrafo, com um nível mínimo de 1, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do primeiro parágrafo, ou, se for caso disso, o nível mais elevado seguinte, não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

2.   Para fluxos de combustível de minimis, a entidade regulamentada pode determinar as quantidades de combustível introduzido e cada fator de cálculo utilizando estimativas prudentes em vez de níveis, a menos que seja possível atingir um determinado nível sem esforço adicional.

Para os fluxos de combustível referidos no primeiro parágrafo, a entidade regulamentada pode determinar as quantidades de combustível introduzido com base em faturas ou registos de aquisição, a menos que seja possível atingir um determinado nível sem esforço adicional.

3.   Se a autoridade competente tiver autorizado a utilização de fatores de emissão expressos em t CO2/t ou t CO2/Nm3 para os combustíveis, o fator de conversão da unidade pode ser monitorizado utilizando uma estimativa prudente em vez de níveis, a menos que seja possível atingir um determinado nível sem esforço adicional.

1.   Ao definir os níveis aplicáveis aos fluxos de combustível, a fim de determinar o fator do âmbito, cada entidade regulamentada deve aplicar o nível mais elevado definido no anexo II-A.

Contudo, a entidade regulamentada pode aplicar um nível imediatamente inferior ao exigido nos termos do primeiro parágrafo, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do primeiro parágrafo não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos, ou que não estão disponíveis os métodos enumerados no artigo 75.o-L, n.o 2, alíneas a) a d).

Se o segundo parágrafo não for aplicável, a entidade regulamentada pode aplicar um nível dois níveis abaixo do exigido nos termos do primeiro parágrafo, com um nível mínimo de 1, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do primeiro parágrafo não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos, ou que, com base numa avaliação simplificada da incerteza, os métodos estabelecidos nos níveis inferiores permitem determinar de forma mais exata se o combustível é utilizado para combustão em setores abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE.

Se, para um dado fluxo de combustível, a entidade regulamentada utilizar mais do que um dos métodos enumerados no artigo 75.o-L, n.os 2, 3 e 4, só é obrigada a demonstrar que as condições do presente número estão preenchidas no que diz respeito à quota-parte da quantidade de combustível introduzido em relação à qual se solicita a aplicação do método do nível inferior.

2.   No que se refere aos fluxos de combustível de minimis, a entidade regulamentada não é obrigada a demonstrar que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1, a menos que seja possível atingir um determinado nível sem esforço adicional.

1.   A entidade regulamentada determina as quantidades de combustível introduzido de um fluxo de combustível de uma das seguintes formas:

a)

Se as entidades regulamentadas e os fluxos de combustível abrangidos corresponderem, respetivamente, a entidades com obrigações de comunicação de informações decorrentes da legislação nacional que transpõe as Diretivas 2003/96/CE e (UE) 2020/262 e a produtos energéticos sujeitos à mesma legislação nacional, com base nos métodos de medição utilizados para efeitos desses atos, quando os métodos se baseiem no controlo metrológico nacional;

b)	Com base na agregação das quantidades medidas no ponto em que os fluxos de combustível são introduzidos no consumo;

c)	Com base na medição contínua no ponto em que os fluxos de combustível são introduzidos no consumo.

No entanto, as autoridades competentes podem exigir que as entidades regulamentadas utilizem, se for caso disso, apenas o método referido no primeiro parágrafo, alínea a).

2.   Caso a determinação das quantidades de combustível introduzido relativas a todo o ano civil não seja tecnicamente viável ou implique custos excessivos, a entidade regulamentada pode escolher, mediante aprovação da autoridade competente, o dia posterior mais adequado para separar um ano de monitorização do ano seguinte, e proceder à conciliação de acordo com o ano civil requerido. Os desvios no que respeita a um ou mais fluxos de combustível devem ser documentados no plano de monitorização, claramente registados, constituir a base de um valor representativo para o ano civil e ser tidos em conta de forma coerente em relação ao ano seguinte. A Comissão pode fornecer as orientações pertinentes.

Ao determinar as quantidades de combustível introduzido de acordo com o n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, aplica-se o disposto no artigo 28.o e 29.°, com exceção do artigo 28.o, n.o 2, segundo parágrafo, segunda frase, e terceiro parágrafo. Para o efeito, qualquer referência ao operador ou à instalação deve ser entendida como uma referência à entidade regulamentada.

A entidade regulamentada pode simplificar a avaliação da incerteza mediante o pressuposto de que os erros máximos admissíveis especificados para o instrumento de medição em serviço devem ser considerados como a incerteza durante todo o período de informação, tal como exigido nas definições dos níveis constantes do anexo II-A.

3.   Em derrogação do artigo 75.o-H, caso seja utilizado o método referido no n.o 1, alínea a), do presente artigo, a entidade regulamentada pode determinar as quantidades de combustível introduzido sem utilizar níveis. As autoridades competentes devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2026, um relatório sobre a aplicação prática e os níveis de incerteza do método referido nessa alínea.

1.   Aplica-se o disposto no artigo 30.o, no artigo 31.o, n.os 1, 2 e 3, e nos artigos 32.o, 33.°, 34.° e 35.°. Para o efeito:

a)	Qualquer referência ao operador deve ser entendida como uma referência à entidade regulamentada;

b)	Qualquer referência aos dados da atividade deve ser entendida como uma referência às quantidades de combustível introduzido;

c)	Qualquer referência aos combustíveis ou matérias deve ser entendida com uma referência aos combustíveis na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE;

d)	Qualquer referência ao anexo II deve ser entendida como uma referência ao anexo II-A.

2.   A autoridade competente pode exigir que a entidade regulamentada determine o fator de conversão da unidade e o fator de emissão dos combustíveis, na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE, utilizando os mesmos níveis exigidos para combustíveis comerciais normalizados, desde que, a nível nacional ou regional, um dos seguintes parâmetros apresente um intervalo de confiança a 95 %:

a)	Inferior a 2 %, no caso do poder calorífico inferior;

b)	Inferior a 2 %, no caso do fator de emissão, se as quantidades de combustível introduzido forem expressas em teor energético.

Antes da aplicação desta derrogação, a autoridade competente deve apresentar à Comissão, para aprovação, um resumo do método e das fontes de dados utilizados para determinar se uma destas condições foi satisfeita nos três anos anteriores e para assegurar que os valores utilizados são coerentes com os valores médios utilizados pelos operadores ao nível nacional ou regional correspondente. A autoridade competente pode recolher ou solicitar esses elementos de prova. Pelo menos de três em três anos, deve rever os valores utilizados e notificar a Comissão caso se verifiquem alterações significativas, tendo em conta a média dos valores utilizados pelos operadores ao nível nacional ou regional correspondente.

A Comissão pode rever periodicamente a pertinência desta disposição e as condições estabelecidas no presente número à luz da evolução do mercado dos combustíveis e dos processos de normalização europeus.

1.   Se as quantidades de combustível introduzido de um fluxo de combustível forem utilizadas apenas para combustão em setores abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE, o fator do âmbito é fixado em 1.

Se as quantidades de combustível introduzido de um fluxo de combustível forem utilizadas apenas para combustão em setores abrangidos pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE, com exceção de instalações excluídas nos termos do artigo 27.o-A da mesma diretiva, o fator do âmbito é fixado em 0, desde que a entidade regulamentada demonstre que se evitou a dupla contagem a que se refere o artigo 30.o-F, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.

A entidade regulamentada determina um fator do âmbito para cada fluxo de combustível aplicando os métodos referidos no n.o 2 ou um valor por defeito em conformidade com o n.o 3, consoante o nível aplicável.

2.   A entidade regulamentada determina o fator do âmbito com base num ou vários dos seguintes métodos, em conformidade com os requisitos do nível aplicável estabelecidos no anexo II-A do presente regulamento:

a)	Métodos baseados na distinção física dos fluxos de combustível, incluindo métodos baseados na distinção de regiões geográficas ou baseados na utilização de instrumentos de medição diferentes;

b)	Métodos baseados nas propriedades químicas dos combustíveis que permitam às entidades regulamentadas demonstrar que, por razões jurídicas, técnicas ou económicas, o combustível em causa só pode ser utilizado para combustão em setores específicos;

c)	Utilização do marcador fiscal em conformidade com a Diretiva 95/60/CE do Conselho (*5);

d)	Utilização do relatório anual sobre as emissões verificado a que se refere o artigo 68.o, n.o 1;

e)	Cadeia de acordos contratuais e faturas rastreáveis (“cadeia de custódia”) que representa a totalidade da cadeia de abastecimento, desde a entidade regulamentada até aos consumidores, incluindo os consumidores finais;

f)	Utilização de marcadores nacionais ou corantes de combustíveis com base na legislação nacional;

g)

Métodos indiretos que permitam uma diferenciação exata das utilizações finais dos combustíveis no momento da sua introdução no consumo, a saber, perfis de consumo setoriais, intervalos típicos de capacidade dos níveis de consumo de combustível dos consumidores e níveis de pressão, como os dos combustíveis gasosos, desde que a autoridade competente aprove a utilização desse método. A Comissão pode fornecer orientações sobre métodos indiretos aplicáveis.

3.   Se, tendo em conta os níveis exigidos, a aplicação dos métodos enumerados no n.o 2 não for tecnicamente viável ou implicar custos excessivos, a entidade regulamentada pode utilizar um valor por defeito de 1.

4.   Em derrogação do n.o 3, a entidade regulamentada pode aplicar um valor por defeito inferior a 1, desde que:

a)	Para efeitos da comunicação das emissões referentes aos anos de informação de 2024 a 2026, a entidade regulamentada demonstre, a contento da autoridade competente, que a utilização de valores por defeito inferiores a 1 permite uma determinação mais exata das emissões; ou

b)

Para efeitos da comunicação das emissões referentes aos anos de informação a partir de 1 de janeiro de 2027, a entidade regulamentada demonstre, a contento da autoridade competente, que a utilização de valores por defeito inferiores a 1 permite uma determinação mais exata das emissões e que está preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições: i) trata-se de um fluxo de combustível de minimis, ii) o valor por defeito para o fluxo de combustível não é inferior a 0,95 no caso das utilizações de combustível em setores abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE, nem superior a 0,05 no caso das utilizações de combustível em setores não abrangidos pelo mesmo anexo.

5.   Se, para um dado fluxo de combustível, a entidade regulamentada utilizar mais do que um dos métodos enumerados nos n.os 2, 3 e 4, determina o fator do âmbito como a média ponderada dos diferentes fatores do âmbito resultantes da utilização de cada método. Para cada método utilizado, a entidade regulamentada deve apresentar informações sobre o tipo de método, o fator do âmbito associado, a quantidade de combustível introduzido e o código do modelo comum de relatório dos sistemas nacionais de inventário de gases com efeito de estufa aprovados pelos órgãos competentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (“código do modelo comum de relatório [CRF]”), com o nível de pormenor disponível.

6.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e do artigo 75.o-I, os Estados-Membros podem exigir que as entidades regulamentadas utilizem um método específico referido no n.o 2 do presente artigo ou um valor por defeito para um determinado tipo de combustível ou numa determinada região do seu território. A utilização de valores por defeito a nível nacional está sujeita à aprovação da Comissão.

Ao aprovar o valor por defeito nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta o nível adequado de harmonização das metodologias dos Estados-Membros, o equilíbrio entre a exatidão, a eficiência administrativa e as implicações em termos da repercussão de custos nos consumidores, bem como o possível risco de evasão às obrigações impostas pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.

Nenhum valor por defeito aplicável ao fluxo nacional de combustível que seja utilizado ao abrigo do presente número pode ser inferior a 0,95 no caso das utilizações de combustível em setores abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE, ou superior a 0,05 no caso das utilizações de combustível em setores não abrangidos pelo mesmo anexo.

7.   A entidade regulamentada deve especificar, no plano de monitorização, os métodos ou valores por defeito aplicados.

1.   É aplicável o disposto nos artigos 38.o e 39.°, com exceção dos n.os 2 e 2.°-A. Para o efeito:

a)	Qualquer referência ao operador deve ser entendida como uma referência à entidade regulamentada;

b)	Qualquer referência aos dados da atividade deve ser entendida como uma referência às quantidades de combustível introduzido;

c)	Qualquer referência aos fluxos-fonte deve ser entendida como uma referência aos fluxos de combustível;

d)	Qualquer remissão para o anexo II deve ser entendida como uma remissão para o anexo II-A;

e)	Qualquer remissão para o artigo 39.o, n.o 2, deve ser entendida como uma remissão para o n.o 3 do presente artigo.

2.   Se for aplicável o artigo 38.o, n.o 5, devem ser tidas em conta as derrogações dos limiares previstas no artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/2001, desde que a entidade regulamentada consiga apresentar os elementos de prova pertinentes, a contento da autoridade competente. A Comissão pode fornecer orientações sobre a forma de continuar a aplicar estas derrogações dos limiares.

3.   Se, tendo em conta o nível exigido, a entidade regulamentada tiver de realizar análises para determinar a fração de biomassa, deve fazê-lo com base numa norma pertinente e nos respetivos métodos analíticos, contanto que a autoridade competente aprove a utilização dessa norma e desses métodos analíticos.

Se, tendo em conta o nível exigido, a entidade regulamentada tiver de realizar análises para determinar a fração de biomassa, mas a aplicação do primeiro parágrafo não for tecnicamente viável ou implicar custos excessivos, a entidade regulamentada deve apresentar à autoridade competente, para aprovação, um método de estimativa alternativo para determinar a fração de biomassa.

1.   A autoridade competente pode considerar que uma entidade regulamentada é uma entidade regulamentada com um baixo nível de emissões se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)	Entre 2027 e 2030, as emissões médias anuais verificadas nos dois anos anteriores ao período de informação, excluindo o CO2 proveniente de biomassa, são inferiores a 1 000 toneladas de CO2 por ano;

b)

A partir de 2031, as emissões médias anuais dessa entidade regulamentada comunicadas nos relatórios sobre as emissões verificados durante o período de comércio imediatamente anterior ao período de comércio em curso, excluindo o CO2 proveniente de biomassa, são inferiores a 1 000 toneladas de CO2 por ano;

c)

As emissões médias anuais a que se refere a alínea a) não estão disponíveis, ou já não são representativas para efeitos da alínea a), mas prevê-se, com base num método de estimativa prudente, que as emissões anuais dessa entidade regulamentada nos cinco anos seguintes, com exclusão do CO2 proveniente de biomassa, serão inferiores a 1 000 toneladas de CO2(e) por ano.

Para efeitos do presente número, aplica-se o disposto no artigo 38.o, n.o 5.

2.   A entidade regulamentada com um baixo nível de emissões não é obrigada a apresentar os documentos comprovativos referidos no artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

3.   Em derrogação do disposto no artigo 75.o-J, a entidade regulamentada com um baixo nível de emissões pode determinar a quantidade de combustível introduzido utilizando os registos de aquisição disponíveis e documentados e a estimativa das alterações das existências.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 75.o-H, a entidade regulamentada com um baixo nível de emissões pode aplicar um nível mínimo de 1 para efeitos da determinação das quantidades de combustível introduzido e dos fatores de cálculo relativamente a todos os fluxos de combustível, a menos que seja possível alcançar uma maior exatidão sem esforço adicional para a entidade regulamentada.

5.   Para efeitos da determinação dos fatores de cálculo com base em análises em conformidade com o artigo 32.o, a entidade regulamentada com um baixo nível de emissões pode utilizar qualquer laboratório que seja tecnicamente competente e capaz de gerar resultados tecnicamente válidos utilizando os procedimentos analíticos pertinentes e fornecer provas das medidas de garantia da qualidade a que se refere o artigo 34.o, n.o 3.

6.   Se uma entidade regulamentada com um baixo nível de emissões, sujeita a monitorização simplificada, exceder o limiar referido no n.o 2 num dado ano civil, essa entidade regulamentada deve notificar sem demora injustificada a autoridade competente deste facto.

A entidade regulamentada deve apresentar, sem demora injustificada, à autoridade competente, para aprovação, uma alteração significativa do plano de monitorização na aceção do artigo 15.o, n.o 3, alínea b).

No entanto, a autoridade competente autoriza a entidade regulamentada a continuar a efetuar a monitorização simplificada desde que esta demonstre, a contento da autoridade competente, que o limiar referido no n.o 2 não foi já excedido nos últimos cinco períodos de informação e não será novamente excedido a partir do período de informação seguinte.

1.   A partir de 2026, cada entidade regulamentada deve apresentar à autoridade competente, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre as emissões que abranja as emissões anuais do período de informação e que seja verificado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Em 2025, a entidade regulamentada deve apresentar à autoridade competente, até 30 de abril, um relatório sobre as emissões que abranja as emissões anuais de 2024. As autoridades competentes devem assegurar que as informações fornecidas nesse relatório estão em conformidade com os requisitos do presente regulamento.

No entanto, as autoridades competentes podem exigir que as entidades regulamentadas apresentem os relatórios anuais sobre as emissões a que se refere o presente número antes de 30 de abril, contanto que o relatório seja apresentado no máximo um mês após o termo do prazo estabelecido no artigo 68.o, n.o 1.

2.   Os relatórios anuais sobre as emissões a que se refere o n.o 1 devem conter, pelo menos, as informações enumeradas no anexo X.

1.   Cada entidade regulamentada deve verificar regularmente se é possível melhorar a metodologia de monitorização utilizada.

As entidades regulamentadas devem apresentar à autoridade competente, para aprovação, um relatório que contenha as informações referidas no n.o 2 ou 3, quando pertinente, nos seguintes prazos:

a)	Para uma entidade de categoria A, até 31 de julho de cinco em cinco anos;

b)	Para uma entidade de categoria B, até 31 de julho de três em três anos;

c)	Para qualquer entidade regulamentada que utilize o fator do âmbito por defeito a que se refere o artigo 75.o-L, n.os 3 e 4, até 31 de julho de 2026.

Contudo, a autoridade competente pode fixar uma data alternativa para a apresentação do relatório, mas nunca após 30 de setembro do mesmo ano, e aprovar, juntamente com o plano de monitorização ou o relatório sobre melhorias, uma prorrogação do prazo aplicável por força do segundo parágrafo, se a entidade regulamentada provar, a contento da autoridade competente, aquando da apresentação de um plano de monitorização em conformidade com o artigo 75.o-B ou da notificação de atualizações em conformidade com o mesmo artigo, ou aquando da apresentação de um relatório sobre melhorias em conformidade com o presente artigo, que as razões pelas quais as medidas de melhoria não são tecnicamente viáveis ou implicam custos excessivos permanecerão válidas durante um período mais longo. A prorrogação tem em conta o número de anos relativamente aos quais a entidade regulamentada fornece provas. O tempo total decorrido entre a apresentação de relatórios sobre melhorias não pode exceder quatro anos, no caso de entidades regulamentadas da categoria B, ou cinco anos, no caso de entidades regulamentadas da categoria A.

2.   Se a entidade regulamentada não aplicar, pelo menos, os níveis exigidos por força do artigo 75.o-H, n.o 1, primeiro parágrafo, e do artigo 75.o-I, n.o 1, aos fluxos de combustível principais, deve justificar as razões pelas quais a aplicação dos níveis exigidos não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

Contudo, caso surjam provas de que as medidas necessárias para atingir esses níveis passaram a ser tecnicamente viáveis e já não implicam custos excessivos, a entidade regulamentada deve notificar a autoridade competente das correspondentes alterações do plano de monitorização em conformidade com o artigo 75.o-B, e apresentar propostas de aplicação das medidas conexas, incluindo o calendário previsto.

3.   Se a entidade regulamentada aplicar um fator do âmbito por defeito a que se refere o artigo 75.o-L, n.os 3 e 4, deve justificar as razões pelas quais a aplicação de qualquer outro método referido no artigo 75.o-L, n.o 2, a um ou mais fluxos de combustível principais ou de minimis não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

Contudo, caso surjam provas de que a aplicação de qualquer outro método referido no artigo 75.o-L, n.o 2, a esses fluxos de combustível passou a ser tecnicamente viável e já não implica custos excessivos, a entidade regulamentada deve notificar a autoridade competente das correspondentes alterações do plano de monitorização em conformidade com o artigo 75.o-B, e apresentar propostas de aplicação das medidas conexas, incluindo o calendário previsto.

4.   Caso o relatório de verificação elaborado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 contenha casos de não conformidade pendentes ou recomendações de melhorias em conformidade com os artigos 27.o, 29.° e 30.° do mesmo regulamento de execução, a entidade regulamentada deve apresentar um relatório à autoridade competente, para aprovação, até 31 de julho do ano em que o verificador emitir o relatório de verificação. Esse relatório deve descrever quando e como a entidade regulamentada corrigiu ou planeia corrigir os casos de não conformidade identificados pelo verificador e aplicar as melhorias recomendadas.

A autoridade competente pode fixar uma data alternativa para a apresentação do relatório a que se refere o presente número, mas nunca após 30 de setembro do mesmo ano. Se aplicável, esse relatório pode ser combinado com o relatório referido no n.o 1 do presente artigo.

Se as melhorias recomendadas não conduzirem a uma melhoria da metodologia de monitorização, a entidade regulamentada deve apresentar uma justificação para este facto. Caso as melhorias recomendadas possam implicar custos excessivos, a entidade regulamentada deve fornecer provas da natureza excessiva desses custos.

5.   O n.o 4 do presente artigo não se aplica se a entidade regulamentada já tiver corrigido todos os casos de não conformidade e acatado as recomendações de melhoria e tiver apresentado à autoridade competente, para aprovação, as correspondentes alterações do plano de monitorização em conformidade com o artigo 75.o-B do presente regulamento, antes da data fixada no n.o 4 do presente artigo.

1.   A autoridade competente deve fazer uma estimativa prudente das emissões de uma entidade regulamentada, tendo em conta as implicações em termos da repercussão de custos nos consumidores, em qualquer das seguintes situações:

a)	A entidade regulamentada não apresentou um relatório anual sobre as emissões verificado no prazo imposto pelo artigo 75.o-P;

b)	O relatório anual sobre as emissões verificado referido no artigo 75.o-P não é conforme com o presente regulamento;

c)	O relatório anual sobre as emissões da entidade regulamentada não foi verificado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

2.   Caso o verificador tenha declarado, no relatório de verificação elaborado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, a existência de inexatidões imateriais que não foram corrigidas pela entidade regulamentada antes de emitir o relatório de verificação, a autoridade competente deve apreciar essas inexatidões e, se for caso disso, efetuar uma estimativa prudente das emissões da entidade regulamentada, tendo em conta as implicações em termos da repercussão de custos no consumidor. A autoridade competente informa a entidade regulamentada da necessidade de corrigir o relatório anual sobre as emissões e especifica as correções necessárias. A entidade regulamentada deve disponibilizar essas informações ao verificador.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer um intercâmbio de informações eficaz entre as autoridades competentes responsáveis pela aprovação dos planos de monitorização e as autoridades competentes responsáveis pela aceitação de relatórios anuais sobre as emissões.

1.   Os Estados-Membros devem facilitar o intercâmbio eficiente de informações que permitam às entidades regulamentadas determinar a utilização final do combustível introduzido no consumo.

2.   Cada operador deve apresentar, juntamente com o respetivo relatório sobre as emissões verificado em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, as informações previstas no anexo X-A. Os Estados-Membros podem exigir que os operadores disponibilizem as informações pertinentes enumeradas no anexo X-A à entidade regulamentada em causa antes de 31 de março do ano de informação.

3.   Cada entidade regulamentada deve apresentar, juntamente com o respetivo relatório sobre as emissões verificado em conformidade com o artigo 75.o-P, n.o 1, as informações sobre os consumidores dos combustíveis que introduziu no consumo enumeradas no anexo X-B.

4.   Cada entidade regulamentada que introduza combustível para combustão, em setores abrangidos pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, determina as suas emissões no relatório a que se refere o artigo 75.o-P, n.o 1, do presente regulamento utilizando as informações dos relatórios dos operadores apresentadas em conformidade com o anexo X-A do presente regulamento e deduzindo as quantidades pertinentes de combustíveis referidas nesses relatórios. As quantidades de combustíveis adquiridos, mas não utilizados no mesmo ano só podem ser deduzidas se o relatório sobre as emissões verificado do operador respeitante ao ano seguinte ao ano de informação confirmar que os combustíveis foram utilizados para atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE. Caso contrário, a diferença deve ser refletida nos relatórios sobre as emissões verificados da entidade regulamentada respeitantes a esse ano.

5.   Se as quantidades de combustíveis utilizados forem deduzidas no ano seguinte ao ano de informação, a dedução é efetuada sob a forma de reduções das emissões absolutas, resultantes da multiplicação da quantidade de combustíveis utilizados pelo operador pelo fator de emissão correspondente no plano de monitorização da entidade regulamentada.

6.   Se a entidade regulamentada não puder estabelecer que os combustíveis introduzidos no consumo são utilizados para combustão em setores abrangidos pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, não são aplicáveis os n.os 4 e 5.

7.   Os Estados-Membros podem exigir que as disposições do presente artigo relativas aos operadores sejam igualmente aplicadas pelos operadores de aeronave.

1.   A fim de assegurar a exatidão da monitorização e comunicação das emissões abrangidas pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem estabelecer medidas para combater a fraude e determinar sanções a aplicar em caso de fraude que sejam proporcionadas em relação ao seu objetivo e tenham um efeito dissuasor adequado.

2.   Em acréscimo das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 10.o, as autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE devem cooperar e trocar informações com as autoridades competentes responsáveis pela supervisão de acordo com a legislação nacional que transpõe as Diretivas 2003/96/CE e (UE) 2020/262, se for caso disso, para efeitos do presente regulamento, nomeadamente para detetar infrações e impor as sanções a que se refere o n.o 1 ou outras medidas corretivas de acordo com o artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE.

«ANEXO II-A

Definições de níveis para metodologias baseadas no cálculo relativas a entidades regulamentadas

1.   DEFINIÇÃO DE NÍVEIS PARA AS QUANTIDADES DE COMBUSTÍVEL INTRODUZIDO

Os limiares de incerteza constantes do quadro 1 aplicam-se aos níveis pertinentes para os requisitos aplicáveis às quantidades de combustível introduzido em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 29.o, n.o 2, primeiro parágrafo. Estes limiares devem ser interpretados como incertezas máximas admissíveis para efeitos da determinação de fluxos de combustível ao longo de um período de informação.

Quadro 1

Níveis para as quantidades de combustível introduzido (incerteza máxima admissível para cada nível)

Tipo de fluxo de combustível

Parâmetro a que se aplica a incerteza

Nível 1

Nível 2

Nível 3

Nível 4

Queima de combustíveis

Combustíveis comerciais normalizados	Quantidade de combustível [t] ou [Nm3] ou [TJ]	±7,5  %	±5  %	±2,5  %	±1,5  %
Outros combustíveis gasosos e líquidos	Quantidade de combustível [t] ou [Nm3] ou [TJ]	±7,5  %	±5  %	±2,5  %	±1,5  %
Combustíveis sólidos	Quantidade de combustível [t] ou [TJ]	±7,5  %	±5  %	±2,5  %	±1,5  %

2.   DEFINIÇÃO DE NÍVEIS PARA OS FATORES DE CÁLCULO E O FATOR DO ÂMBITO

As entidades regulamentadas devem monitorizar as emissões de CO2 resultantes de todos os tipos de combustível introduzido no consumo em setores enumerados no anexo III da Diretiva 2003/87/CE ou incluídos no sistema da União ao abrigo do artigo 30.o-J dessa diretiva utilizando as definições de níveis estabelecidas no presente ponto.

2.1.   Níveis para os fatores de emissão

No caso da determinação da fração de biomassa de um combustível misto, os níveis definidos referem-se ao fator de emissão preliminar. No caso dos combustíveis fósseis, os níveis referem-se ao fator de emissão.

Nível 1: a entidade regulamentada aplica um dos seguintes valores:

a)	Os fatores normalizados enumerados no anexo VI, ponto 1;

b)	Outros valores constantes, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 1, alínea e), se o anexo VI, ponto 1, não indicar um valor aplicável.

Nível 2a: a entidade regulamentada aplica fatores de emissão específicos por país ao respetivo combustível, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alíneas b) e c).

Nível 2b: a entidade regulamentada determina os fatores de emissão relativos ao combustível com base no poder calorífico inferior de tipos específicos de carvão, em combinação com uma correlação empírica determinada, pelo menos, uma vez por ano, em conformidade com os artigos 32.o a 35.° e 75.°-M.

A entidade regulamentada deve certificar-se de que a correlação satisfaz os requisitos das boas práticas de engenharia e é aplicada unicamente a valores de substituição incluídos na gama para que foi estabelecida.

Nível 3: a entidade regulamentada aplica um dos seguintes valores:

a)	Determinação do fator de emissão em conformidade com as disposições pertinentes dos artigos 32.o a 35.°;

b)

A correlação empírica especificada para o nível 2b, se a entidade regulamentada demonstrar, a contento da autoridade competente, que a incerteza desta correlação não excede um terço do valor de incerteza que a entidade regulamentada tem de respeitar no tocante à determinação das quantidades do combustível introduzido em causa.

2.2.   Níveis para o fator de conversão da unidade

Nível 1: a entidade regulamentada aplica um dos seguintes valores:

a)	Os fatores normalizados enumerados no anexo VI, ponto 1;

b)	Outros valores constantes, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 1, alínea e), se o anexo VI, ponto 1, não indicar um valor aplicável.

Nível 2a: a entidade regulamentada aplica fatores específicos por país ao respetivo combustível, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alínea b) ou c).

Nível 2b: no tocante aos combustíveis transacionados comercialmente, utiliza o fator de conversão da unidade determinado a partir dos registos de aquisição do combustível em causa, desde que esse valor tenha sido obtido com base em normas nacionais ou internacionais reconhecidas.

Nível 3: a entidade regulamentada determina o fator de conversão da unidade de acordo com os artigos 32.o a 35.°.

2.3.   Níveis para a fração de biomassa

Nível 1: a entidade regulamentada utiliza um valor aplicável publicado pela autoridade competente ou pela Comissão, ou valores conformes com o artigo 31.o, n.o 1.

Nível 2: a entidade regulamentada aplica um método de estimativa aprovado em conformidade com o artigo 75.o-M, n.o 3, segundo parágrafo.

Nível 3a: a entidade regulamentada aplica análises em conformidade com o artigo 75.o-M, n.o 3, primeiro parágrafo, e com os artigos 32.o a 35.°.

Se a entidade regulamentada presumir uma fração fóssil de 100 %, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, não pode atribuir nenhum nível à fração de biomassa.

Nível 3b: no tocante aos combustíveis gerados por um processo de produção com fluxos de entrada definidos e rastreáveis, a entidade regulamentada pode basear a estimativa num balanço de massas de carbono fóssil e de biomassa entradas e saídas do processo, por exemplo o método de balanço de massas previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001.

2.4.   Níveis para o fator do âmbito

Nível 1: a entidade regulamentada aplica um valor por defeito em conformidade com o artigo 75.o-L, n.o 3 ou 4.

Nível 2: a entidade regulamentada aplica métodos conformes com o artigo 75.o-L, n.o 2, alíneas e) a g).

Nível 3: a entidade regulamentada aplica métodos conformes com o artigo 75.o-L, n.o 2, alíneas a) a d).

«ANEXO IX

Dados e informações mínimas a conservar em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1

Os operadores de instalações, os operadores de aeronave e as entidades regulamentadas devem conservar, pelo menos, os seguintes elementos:

1.   ELEMENTOS COMUNS PARA AS INSTALAÇÕES, OS OPERADORES DE AERONAVE E AS ENTIDADES REGULAMENTADAS:

1)	O plano de monitorização aprovado pela autoridade competente;

2)	Documentos que justifiquem a seleção da metodologia de monitorização, bem como documentos que justifiquem mudanças, temporárias ou definitivas, das metodologias de monitorização e, quando aplicável, dos níveis aprovados pela autoridade competente;

3)	Todas as atualizações pertinentes dos planos de monitorização notificadas à autoridade competente em conformidade com o artigo 15.o e as respostas da autoridade competente;

4)	Todos os procedimentos escritos referidos no plano de monitorização, incluindo o plano de amostragem, quando pertinente, os procedimentos relativos às atividades de fluxo de dados e os procedimentos relativos às atividades de controlo;

5)	Uma lista de todas as versões do plano de monitorização utilizadas e de todos os procedimentos conexos;

6)	Documentação relativa às responsabilidades em matéria de monitorização e de comunicação de informações;

7)	A avaliação dos riscos efetuada pelo operador de instalação, pelo operador de aeronave ou pela entidade regulamentada, se aplicável;

8)	Os relatórios sobre melhorias elaborados em conformidade com o artigo 69.o;

9)	O relatório anual sobre as emissões verificado;

10)	O relatório de verificação;

11)	Quaisquer outras informações consideradas necessárias para a verificação do relatório anual sobre as emissões.

2.   ELEMENTOS ESPECÍFICOS PARA INSTALAÇÕES DE FONTES FIXAS

1)	Título de emissão de gases com efeito de estufa e eventuais atualizações;

2)	Eventuais avaliações de incerteza, se aplicável;

3)

No que respeita às metodologias baseadas no cálculo aplicadas nas instalações: a) Os dados da atividade utilizados para o cálculo das emissões de cada fluxo-fonte, discriminados por processo e tipo de combustível ou matéria; b) Uma lista de todos os valores por defeito utilizados como fatores de cálculo, se aplicável; c) O conjunto completo de resultados das amostragens e análises para determinação dos fatores de cálculo; d) Documentação sobre todos os procedimentos ineficazes corrigidos e todas as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 64.o; e) Os resultados da calibração e da manutenção dos instrumentos de medição;

4)

No que respeita às metodologias baseadas na medição aplicadas nas instalações, os seguintes elementos adicionais: a) Documentação que justifique a seleção de uma metodologia baseada na medição; b) Os dados utilizados para a análise do grau de incerteza das emissões de cada fonte de emissões, discriminados por processo; c) Os dados utilizados para os cálculos de corroboração e os resultados dos cálculos; d) Descrição técnica pormenorizada do sistema de medição contínua, incluindo a documentação da aprovação pela autoridade competente; e) Dados não tratados e agregados obtidos pelo sistema de medição contínua, incluindo a documentação de mudanças registadas ao longo do tempo, dos registos dos ensaios, das paragens, das calibrações e da assistência e manutenção; f) Documentação relativa a eventuais mudanças do sistema de medição contínua; g) Os resultados da calibração e da manutenção dos instrumentos de medição; h) Se aplicável, o modelo de balanço energético ou de massas utilizado para determinar os dados substitutos nos termos do artigo 45.o, n.o 4, e os pressupostos subjacentes;

5)

Caso seja aplicada uma metodologia de recurso a que se refere o artigo 22.o, todos os dados necessários para determinar as emissões provenientes de fontes de emissões e fluxos-fonte a que essa metodologia é aplicada, bem como os valores de substituição dos dados da atividade, os fatores de cálculo e outros parâmetros que seriam comunicados no âmbito de uma metodologia de níveis;

6)

Para a produção de alumínio primário, os seguintes elementos adicionais: a) Documentação dos resultados das campanhas de medição para a determinação dos fatores de emissão específicos da instalação no que respeita ao CF4 e ao C2F6; b) Documentação dos resultados da determinação da eficiência da recolha das emissões fugitivas; c) Todos os dados pertinentes sobre a produção de alumínio primário, frequência e duração dos efeitos anódicos ou dados relativos a sobretensão;

7)

Para as atividades de captura, transporte e armazenamento geológico de CO2, quando aplicáveis, os seguintes elementos adicionais: a) Documentação da quantidade de CO2 injetada no complexo de armazenamento por instalações que procedem a armazenamento geológico de CO2; b) Dados sobre a pressão e a temperatura na rede de transporte, agregados de forma representativa; c) Uma cópia da licença de armazenamento, incluindo o plano de monitorização aprovado, de acordo com o estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2009/31/CE; d) Os relatórios apresentados em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2009/31/CE; e) Relatórios sobre os resultados das inspeções efetuadas em cumprimento do artigo 15.o da Diretiva 2009/31/CE; f) Documentação sobre as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2009/31/CE.

3.   ELEMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS ATIVIDADES DA AVIAÇÃO

1)	Uma lista de aeronaves próprias e fretadas, pelo operador ou a este, e necessários elementos de prova da exaustividade dessa lista; para cada aeronave, a data em que foi adicionada ou retirada da frota do operador de aeronave;

2)	Uma lista de voos abrangidos em cada período de informação, que inclua, para cada voo, o código de identificação da OACI dos dois aeródromos, bem como os necessários elementos de prova da exaustividade dessa lista;

3)	Dados pertinentes para a determinação do consumo de combustível e das emissões;

4)

Documentação sobre a metodologia aplicável a lacunas de dados, quando pertinente, o número de voos em que se registaram lacunas de dados, os dados utilizados para colmatar as lacunas de dados registadas e, caso o número de voos que apresentam lacunas de dados exceda 5 % dos voos comunicados, as razões das mesmas, bem como documentação sobre as medidas corretivas tomadas.

4.   ELEMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS ENTIDADES REGULAMENTADAS:

1)	Uma lista dos fluxos de combustível em cada período de informação, bem como os necessários elementos de prova da exaustividade dessa lista, incluindo a categorização dos fluxos de combustível;

2)	Os meios pelos quais os combustíveis, na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE, são introduzidos no consumo e, se disponíveis, os tipos de consumidores intermédios, se tal não implicar encargos administrativos desproporcionados;

3)	O tipo de utilização final, incluindo o código do modelo comum de relatório (CRF) correspondente aos setores finais em que o combustível, na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE, é consumido, ao nível de agregação disponível;

4)	Dados pertinentes utilizados para determinar as quantidades de combustível introduzido para cada fluxo de combustível;

5)	Uma lista dos valores por defeito utilizados e dos fatores de cálculo, se aplicável;

6)	O fator do âmbito para cada fluxo de combustível, incluindo uma identificação de cada setor de consumo final e todos os dados subjacentes pertinentes para essa identificação;

7)	Os níveis aplicáveis, incluindo justificações para o desvio em relação aos níveis exigidos;

8)	O conjunto completo de resultados das amostragens e análises para determinação dos fatores de cálculo;

9)	Documentação sobre todos os procedimentos ineficazes corrigidos e todas as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 64.o;

10)	Os resultados da calibração e da manutenção dos instrumentos de medição;

11)

Uma lista das instalações em que o combustível, na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE, é introduzido no consumo, incluindo os nomes, o endereço e o número do título, bem como as quantidades de combustível introduzido fornecidas a essas instalações durante os períodos de informação.

«ANEXO X-A

Relatórios sobre os fornecedores de combustível e a utilização de combustível das instalações fixas e, se for caso disso, dos operadores de aeronave e das companhias de transporte marítimo

Juntamente com as informações contidas no relatório anual sobre as emissões nos termos do anexo X do presente regulamento, o operador deve apresentar um relatório com as seguintes informações para cada combustível adquirido, na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE:

a)

O nome, o endereço e o número do título do fornecedor de combustível registado como entidade regulamentada. Caso o fornecedor de combustível não seja uma entidade regulamentada, os operadores devem apresentar, quando disponível, uma lista de todos os fornecedores de combustíveis, desde os fornecedores diretos de combustíveis até à entidade regulamentada, incluindo os respetivos nomes, endereços e números dos títulos;

b)	Os tipos e as quantidades de combustíveis adquiridos a cada fornecedor a que se refere a alínea a) durante o período de informação pertinente;

c)	A quantidade de combustível utilizado para atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE adquirida a cada fornecedor de combustível durante o período de informação pertinente.

ANEXO X-B

Relatórios sobre os combustíveis introduzidos pelas entidades regulamentadas

Juntamente com as informações contidas no relatório anual sobre as emissões nos termos do anexo X do presente regulamento, a entidade regulamentada deve apresentar um relatório com as seguintes informações para cada combustível adquirido, na aceção do artigo 3.o, alínea a-F), da Diretiva 2003/87/CE:

a)

O nome, o endereço e o número do título do operador e, se for caso disso, do operador de aeronave e da companhia de transporte marítimo objeto da introdução do combustível. Nos demais casos em que o combustível se destine a utilização final em setores abrangidos pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE, a entidade regulamentada deve apresentar, quando disponível, uma lista de todos os consumidores de combustíveis, desde o comprador direto até ao operador, incluindo o nome, o endereço e o número do respetivo título, sempre que tal não implique encargos administrativos desproporcionados;

b)	Os tipos e as quantidades de combustíveis vendidos a cada adquirente a que se refere a alínea a) durante o período de informação pertinente;

c)	A quantidade de combustível utilizado para atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, relativamente a cada adquirente a que se refere a alínea a), durante o período de informação pertinente.