Nome do beneficiário/entidade jurídica/associação

Apelido do beneficiário

Se pertencer a um grupo, nome da entidade-mãe e número de identificação IVA ou número de identificação fiscal

Município

Código da medida/tipo de intervenção/setor conforme previsto no anexo IX

Objetivo específico  (1)

Data de início (2)

Data de termo (3)

Montante por operação ao abrigo do FEAGA

Montante total FEAGA para esse beneficiário

Montante por operação ao abrigo do FEADER

Montante total FEADER para esse beneficiário

Montante por operação sob cofinanciamento

Montante total cofinanciado para esse beneficiário

Montantes totais FEADER e cofinanciamentos

Montante total UE e montante cofinanciado para esse beneficiário

50

70

40

110

160

Código A

20

Código B

40

25

Código C

30

Código D

30

15

Código da medida/tipo de intervenção/setor

Designação da medida/tipo de intervenção/setor

Objetivo da medida/tipo de intervenção/setor

Operações sob a forma de intervenções no domínio dos pagamentos diretos, conforme previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2021/2115

I.1

Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade

O apoio ao rendimento de base consiste num pagamento por superfície dissociado da produção. O objetivo é apoiar os rendimentos e a resiliência das explorações agrícolas viáveis em toda a União, de modo a reforçar a segurança alimentar.

I.2

Apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade

O apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade consiste num pagamento por superfície dissociado da produção. O objetivo é distribuir melhor os pagamentos diretos através de uma redistribuição do apoio, das explorações de maior dimensão para as pequenas ou médias.

I.3

Apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores

O apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores consiste num pagamento dissociado da produção, que proporciona apoio reforçado ao rendimento dos jovens que se instalam pela primeira vez. O objetivo é modernizar o setor agrícola atraindo os jovens e contribuindo para o desenvolvimento empresarial.

I.4

Regimes no domínio climático e ambiental

Os regimes ecológicos são regimes de pagamento dissociados da produção. O objetivo é orientar o apoio ao rendimento para práticas agrícolas benéficas para o ambiente, o clima e o bem-estar dos animais.

I.5

Pagamentos aos pequenos agricultores (artigo 28.o)

Os pagamentos aos pequenos agricultores são dissociados da produção e substituem todos os outros pagamentos diretos aos beneficiários em causa. O objetivo destes pagamentos é promover uma distribuição mais equilibrada do apoio e reduzir os encargos administrativos tanto dos beneficiários de pequenos montantes como das autoridades de gestão.

I.6

Apoio associado ao rendimento

O apoio associado ao rendimento abrange os pagamentos por hectare ou por cabeça ligados a produções específicas. O objetivo é aumentar a competitividade, a sustentabilidade e/ou a qualidade no caso de determinados setores e produtos particularmente importantes por razões sociais, económicas ou ambientais e que enfrentam certas dificuldades.

I.7

Pagamento específico para o algodão

Trata-se de um pagamento associado concedido por hectare de superfície de algodão elegível. É obrigatório nos Estados-Membros que produzem algodão e visa apoiar a produção nas regiões onde este produto é importante para a economia agrária.

Medidas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

II.1

Regime de pagamento de base (título III, capítulo 1, secções 1, 2, 3 e 5)

O regime de pagamento de base consiste num pagamento por superfície dissociado da produção, funcionando com base nos direitos a pagamento atribuídos aos agricultores. O objetivo é apoiar o rendimento dos agricultores, em média significativamente inferior ao rendimento médio de outros setores económicos.

II.2

Regime de pagamento único por superfície (artigo 36.o)

O regime de pagamento único por superfície consiste num pagamento por superfície dissociado da produção para os hectares elegíveis declarados pelo agricultor. O objetivo é apoiar o rendimento dos agricultores, em média significativamente inferior ao rendimento médio de outros setores económicos.

II.3

Pagamento redistributivo (título III, capítulo 2)

O pagamento redistributivo consiste num pagamento por superfície, dissociado. O objetivo é apoiar as explorações mais pequenas através da concessão de um apoio adicional que incide sobre os primeiros hectares declarados no âmbito do pagamento de base.

II.4

Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (título III, capítulo 3)

A ecologização consiste num pagamento por superfície, dissociado por hectare pago. O objetivo é adotar três práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente: a diversificação de culturas, a manutenção de prados permanentes e a criação de superfícies de interesse ecológico na zona agrícola.

II.5

Pagamento para as zonas com condicionantes naturais (título III, capítulo 4)

Trata-se de um pagamento por superfície dissociado, que acresce ao pagamento de base aos agricultores. O objetivo é apoiar os agricultores com explorações em zonas com condicionantes naturais.

II.6

Pagamento para os jovens agricultores (título III, capítulo 5)

O pagamento para os jovens agricultores consiste num pagamento dissociado da produção que proporciona um apoio reforçado ao rendimento dos jovens que se tenham instalado recentemente e pela primeira vez. O objetivo é promover a criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas no setor agrícola, medida essencial para a competitividade da atividade agrária na União.

II.7

Apoio associado voluntário (título IV, capítulo 1)

O apoio associado voluntário consiste em pagamentos por hectare ou por cabeça ligados a produções específicas. O objetivo é melhorar a competitividade e a sustentabilidade de setores particularmente importantes por razões económicas, sociais ou ambientais e que enfrentam certas dificuldades.

II.8

Pagamento específico para o algodão (título IV, capítulo 2)

Trata-se de um pagamento associado concedido por hectare de superfície de algodão elegível. É obrigatório nos Estados-Membros que produzem algodão e visa apoiar a produção nas regiões onde este produto é importante para a economia agrária.

II.9

Regime da pequena agricultura (título V)

O regime da pequena agricultura está dissociado da produção e substitui todos os outros pagamentos diretos aos beneficiários em causa. O objetivo é promover uma distribuição mais equilibrada do apoio e reduzir os encargos administrativos tanto dos beneficiários de pequenos montantes como das autoridades de gestão.

II.10

Medidas definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho  (5)

O objetivo destes pagamentos diretos é dissociar o apoio da produção vegetal e animal, a fim de aumentar os apoios ao rendimento dos agricultores.

Operações sob a forma de intervenções setoriais, conforme previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115

III.1

Setor dos frutos e produtos hortícolas (artigos 49.o a 53.o)

O objetivo é apoiar a concentração da oferta, a competitividade e a sustentabilidade do setor dos frutos e produtos hortícolas. É atingido através das organizações de produtores (OP) ou das respetivas associações (AOP), reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e da execução dos programas operacionais em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115. Os beneficiários são as OP e as AOP. Os programas têm uma duração de três a sete anos e são geridos com base num exercício financeiro. Necessitam da aprovação dos Estados-Membros.

III.2

Setor da apicultura (artigos 54.o, 55.o e 56.o)

O objetivo é apoiar os apicultores, a qualidade e o mercado dos produtos apícolas.

III.3

Setor vitivinícola (artigos 57.o a 60.o)

O objetivo é apoiar a competitividade e a sustentabilidade do setor do vinho. Os programas são geridos pelos Estados-Membros ao nível nacional no âmbito do seu plano estratégico e com base num exercício financeiro. Os beneficiários são os viticultores, os vinicultores e os comerciantes de vinhos ou as suas associações/organizações representativas. As operações, que necessitam da aprovação dos Estados-Membros, podem ser anuais ou plurianuais.

III.4

Setor do lúpulo (artigos 61.o e 62.o)

O objetivo é apoiar a concentração da oferta, a competitividade e a sustentabilidade do setor do lúpulo através das organizações de produtores (OP) ou das respetivas associações (AOP), reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e da execução dos programas operacionais em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115. Os beneficiários são as OP ou as AOP. Os programas têm uma duração de três a sete anos e são geridos com base num exercício financeiro. Necessitam da aprovação dos Estados-Membros.

III.5

Setor do azeite e das azeitonas de mesa (artigos 63.o, 64.o e 65.o)

O objetivo é apoiar a concentração da oferta, a competitividade e a sustentabilidade do setor do azeite e das azeitonas de mesa através das organizações de produtores (OP) e das respetivas associações (AOP), reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e da execução dos programas operacionais em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115. Os beneficiários são as OP ou as AOP. Os programas têm uma duração de três a sete anos e são geridos com base num exercício financeiro. Necessitam da aprovação dos Estados-Membros.

III.6

Outros setores referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a h), k), m), o) a t) e w), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e setores que abrangem os produtos enumerados no anexo XIII do Regulamento (UE) 2021/2115 (artigos 66.o, 67.o e 68.o)

O objetivo é apoiar a concentração da oferta, a competitividade e a sustentabilidade dos setores em causa através das organizações de produtores (OP) ou das respetivas associações (AOP), reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como dos agrupamentos de produtores (AP) temporariamente aprovados pelos Estados-Membros e da execução dos programas operacionais em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115. Os beneficiários são as OP, as AOP ou os AP. Os programas têm uma duração de três a sete anos e são geridos com base num exercício financeiro. Necessitam da aprovação dos Estados-Membros.

Medidas definidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013

IV.1

Intervenção pública (capítulo I, secção 2)

Quando os preços de mercado de certos produtos agrícolas descem abaixo de um nível previamente determinado, as autoridades públicas dos Estados-Membros podem intervir para estabilizar o mercado através da compra da oferta excedentária, que pode nesse caso ser armazenada até que os preços de mercado aumentem. As entidades cujos dados têm de ser publicados são as que beneficiam da ajuda, ou seja, as entidades às quais o produto foi adquirido.

IV.2

Ajuda ao armazenamento privado (capítulo I, secção 3)

O objetivo desta ajuda é apoiar temporariamente os produtores de determinados produtos em relação aos custos do armazenamento privado.

IV.3

Regime da UE de distribuição de fruta e leite nas escolas (capítulo II, secção 1)

O objetivo desta ajuda é apoiar a distribuição de produtos agrícolas aos alunos das escolas pré-primárias, primárias e secundárias, de modo a aumentar o seu consumo de frutos, produtos hortícolas e leite e adquirir melhores hábitos alimentares.

IV.4

Medidas excecionais (capítulo I, secções 1, 2 e 3)

O objetivo das medidas excecionais autorizadas ao abrigo do artigo 219.o, n.o 1, do artigo 220.o, n.o 1, e do artigo 221.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é apoiar os mercados agrícolas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116.

IV.5

Ajuda no setor dos frutos e produtos hortícolas (capítulo II, secção 3)

Os produtores são incentivados a aderir a organizações de produtores (OP), que recebem ajuda para a execução de programas operacionais com base numa estratégia nacional. O objetivo desta ajuda é também atenuar as flutuações de rendimentos resultantes de crises. No âmbito dos programas operacionais, é disponibilizada ajuda para medidas de prevenção e gestão de crises, ou seja: a retirada de produtos, a colheita em verde ou não colheita, os instrumentos de promoção e comunicação, a formação, os seguros de colheita, o apoio à obtenção de empréstimos bancários e a cobertura dos custos administrativos da constituição de fundos mutualistas (fundos de estabilização detidos por agricultores).

IV.6

Apoio ao setor vitivinícola (capítulo II, secção 4)

O objetivo das diferentes ajudas é garantir o equilíbrio do mercado e aumentar a competitividade dos vinhos da União: apoio à promoção de vinhos em mercados de países terceiros e informação sobre o consumo responsável de vinho e sobre os sistemas de Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP) da União; cofinanciamento dos custos de reestruturação e reconversão de vinhas, de investimentos em adegas e em estruturas de comercialização, e de inovação; apoio para a colheita em verde, a criação de fundos mutualistas, os seguros de colheita e a destilação de subprodutos.

IV.7

Apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (capítulo II, secção 2)

Apoio concedido aos programas de trabalho trianuais a serem elaborados por organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais numa ou em várias das seguintes áreas: acompanhamento do mercado e gestão no setor do azeite e azeitonas de mesa; redução do impacto ambiental do cultivo da azeitona; melhoria da competitividade do cultivo da azeitona através da modernização; melhoria da qualidade de produção de azeite e azeitonas de mesa; sistema de rastreabilidade, certificação e proteção da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa; divulgação de informações sobre medidas realizadas por organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais para melhorar a qualidade do azeite e das azeitonas de mesa.

IV.8

Ajuda no setor da apicultura (capítulo II, secção 5)

O objetivo desta ajuda é apoiar o setor através de programas apícolas para a melhoria da produção e da comercialização dos seus produtos.

IV.9

Ajuda no setor do lúpulo (capítulo II, secção 6)

Ajudas concedidas às organizações de produtores de lúpulo.

Operações sob a forma de intervenções no domínio do desenvolvimento rural, conforme previsto no artigo 69.o do Regulamento (UE) 2021/2115

V.1

Compromissos ambientais, climáticos e outros compromissos de gestão

O objetivo desta ajuda é compensar os agricultores, proprietários florestais e outros gestores de terras pelos custos adicionais e pela perda de rendimentos relacionados com compromissos voluntários ligados ao ambiente, clima e outros compromissos de gestão assumidos que vão além das normas de cumprimento obrigatório e que contribuem para os objetivos específicos da PAC, nomeadamente no domínio do ambiente, do clima e do bem-estar dos animais.

V.2

Condicionalismos naturais ou outros condicionalismos locais específicos

O objetivo desta ajuda é compensar os agricultores, integral ou parcialmente, pelos custos adicionais e pela perda de rendimentos devido às condicionantes locais específicas na zona em causa, como as zonas montanhosas.

V.3

Desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios

O objetivo desta ajuda é compensar os agricultores, proprietários florestais e outros gestores de terras, integral ou parcialmente, pelos custos adicionais e pela perda de rendimentos relacionados com determinadas desvantagens locais específicas na zona em causa, impostas por requisitos resultantes da aplicação das Diretivas Natura 2000 (Diretiva 92/43/CEE (6) e Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7)) ou, no caso das zonas agrícolas, da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (8)).

V.4

Investimentos, incluindo investimentos em sistemas de irrigação

O objetivo desta ajuda é apoiar os investimentos em ativos tangíveis ou intangíveis, incluindo os investimentos em sistemas de irrigação, que contribuam para a realização de um ou mais objetivos específicos da PAC.

V.5

Instalação de jovens agricultores, novos agricultores e empresas rurais em fase de arranque

O objetivo desta ajuda é apoiar a instalação de jovens agricultores, novos agricultores e, sob determinadas condições, de empresas rurais em fase de arranque, com vista a contribuir para a realização de um ou mais objetivos específicos da PAC.

V.6

Instrumentos de gestão de riscos

O objetivo deste auxílio é promover os instrumentos de gestão de riscos que ajudam os agricultores a gerir os riscos de produção e de rendimento relacionados com a sua atividade agrícola e que estejam fora do seu controlo.

V.7

Cooperação

O objetivo desta ajuda é apoiar a cooperação de modo a contribuir para o cumprimento de um ou mais objetivos específicos da PAC, o que inclui a concessão de apoio à cooperação para:

V.8

Intercâmbio de conhecimentos e divulgação de informações

O objetivo desta ajuda é apoiar o intercâmbio de conhecimentos e as ações de informação que contribuam para atingir um ou mais objetivos específicos da PAC, visando especificamente a proteção da natureza, o ambiente e o clima, incluindo ações educativas e de sensibilização ambiental e o desenvolvimento das empresas e das comunidades rurais. Essas ações podem incluir medidas destinadas a promover a inovação, a formação e o aconselhamento, bem como o intercâmbio e a divulgação de conhecimentos e de informações.

Medidas estabelecidas no título III, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

VI.1

Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.o)

Esta medida diz respeito à formação e a outros tipos de atividades, como seminários, medidas de aconselhamento, atividades de demonstração, ações de informação, intercâmbios de curta duração entre explorações agrícolas e florestais e programas de visitas. O objetivo é reforçar o potencial humano dos trabalhadores dos setores agrícola, alimentar e florestal, dos gestores de terras e das pequenas e médias empresas (PME) das zonas rurais.

VI.2

Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas (artigo 15.o)

Esta medida pretende utilizar e criar serviços de aconselhamento, bem como criar serviços de gestão agrícola e de substituição, a fim de melhorar a gestão sustentável e o desempenho económico e ambiental no que concerne quer às explorações agrícolas e florestais quer às PME que operam em zonas rurais. Promove, para além disso, a formação de conselheiros.

VI.3

Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios (artigo 16.o)

O objetivo desta medida é apoiar todos os novos operadores que participam pela primeira vez nos regimes de qualidade nacionais, da União ou a título voluntário. O apoio poderá abranger também os custos decorrentes das atividades de informação e de promoção destinadas a aumentar a sensibilização dos consumidores quanto à existência e às especificações de produtos obtidos segundo os referidos regimes de qualidade da União ou nacionais.

VI.4

Investimentos em ativos físicos (artigo 17.o)

O objetivo desta medida é melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, aumentar a eficiência dos setores da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, criar as infraestruturas necessárias ao desenvolvimento dos setores agrícola e florestal e apoiar os investimentos não rentáveis necessários para atingir os objetivos ambientais.

VI.5

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas (artigo 18.o)

O objetivo desta medida é melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, aumentar a eficiência dos setores da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, criar as infraestruturas necessárias ao desenvolvimento dos setores agrícola e florestal e apoiar os investimentos não rentáveis necessários para atingir os objetivos ambientais.

VI.6

Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas (artigo 19.o)

Esta medida visa apoiar a criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas viáveis, como novas explorações geridas por jovens agricultores, novas empresas em zonas rurais, ou o desenvolvimento das pequenas explorações agrícolas. São igualmente concedidas ajudas a empresas, novas ou já existentes, para o investimento e o fomento de atividades não agrícolas que sejam essenciais para o desenvolvimento e competitividade das zonas rurais, bem como a todos os agricultores que queiram diversificar as suas atividades agrícolas. A medida permite efetuar pagamentos a agricultores elegíveis ao regime da pequena agricultura que transferem a sua exploração de forma permanente a outro agricultor.

VI.7

Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais (artigo 20.o)

Esta medida visa apoiar as intervenções que estimulam o crescimento e promovem a sustentabilidade ambiental e socioeconómica das zonas rurais, em particular através do desenvolvimento de infraestruturas locais (incluindo banda larga, energias renováveis e infraestruturas sociais) e de serviços básicos locais, bem como através da renovação das aldeias e de atividades que visam a recuperação e a valorização do património cultural e natural. São também concedidos apoios à relocalização de atividades e à reconversão de instalações com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações.

VI.8

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas (artigo 21.o e artigos 22.o a 26.o)

Esta medida visa promover os investimentos na criação de zonas arborizadas, na proteção das florestas e na inovação nos setores florestal, das tecnologias e dos produtos florestais, de modo a contribuir para o potencial de crescimento das zonas rurais.

VI.9

Florestação e criação de zonas arborizadas (artigo 22.o)

Esta submedida visa disponibilizar apoio para operações de florestação e de criação de zonas arborizadas em terrenos agrícolas e não agrícolas.

VI.10

Implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais (artigo 23.o)

Esta submedida visa apoiar a implantação de sistemas agroflorestais e a adoção de práticas em que as espécies lenhosas perenes são combinadas com culturas e/ou animais na mesma unidade territorial.

VI.11

Prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos (artigo 24.o)

Esta submedida visa prevenir e reparar o potencial silvícola, através de compensação e replantação, após a ocorrência de incêndios florestais ou de outras catástrofes naturais como surtos de pragas e de doenças, para além de ameaças relacionadas com as alterações climáticas.

VI.12

Investimentos para a melhoria da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais (artigo 25.o)

Esta submedida visa apoiar as ações que reforçam o valor ambiental da floresta, promovem a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas, proporcionam serviços ecossistémicos e aumentam o valor de utilidade pública das florestas. Importa assegurar o reforço do valor ambiental das florestas.

VI.13

Investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais (artigo 26.o)

Esta submedida visa a prestação de apoio ao investimento em máquinas e/ou equipamentos relacionados com a colheita, o corte, a mobilização, ou o processamento da madeira que precede a serragem industrial da madeira. O principal objetivo é o aumento do valor económico das florestas.

VI.14

Criação de agrupamentos e organizações de produtores (artigo 27.o)

Esta medida visa apoiar a criação de agrupamentos e de organizações de produtores — especialmente nos primeiros anos, quando suportam custos adicionais —, para enfrentarem em conjunto os desafios do mercado e reforçarem a capacidade de negociação no que respeita à produção e comercialização, incluindo nos mercados locais.

VI.15

Agroambiente e clima (artigo 28.o)

Esta medida visa incentivar os gestores de terras a utilizarem práticas agrícolas que contribuem para a proteção do ambiente, da paisagem e dos recursos naturais, bem como para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos efeitos das mesmas. Podem ser abrangidas quer melhorias de práticas agrícolas que tragam benefícios para o ambiente, quer a manutenção de práticas benéficas já existentes.

VI.16

Agricultura biológica (artigo 29.o)

Esta medida centra-se no apoio à reconversão e/ou à manutenção de práticas e métodos de agricultura biológica, tendo em vista incentivar os agricultores a participar neste tipo de regimes, respondendo assim às exigências da sociedade no sentido da utilização de práticas agrícolas que respeitem o ambiente.

VI.17

Pagamentos no âmbito da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água (artigo 30.o)

Esta medida visa conceder apoio compensatório aos beneficiários que sofrem de desvantagens específicas decorrentes de requisitos específicos obrigatórios nas zonas abrangidas pela aplicação das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2000/60/CE, quando comparado com a situação dos agricultores e silvicultores de outras áreas não afetadas por estas desvantagens.

VI.18

Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas (artigo 31.o)

Esta medida visa apoiar os beneficiários sujeitos a limitações particulares devido quer à sua localização em zonas de montanha ou noutras zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas, quer a condicionantes específicas.

VI.19

Bem-estar dos animais (artigo 33.o)

Esta medida visa apoiar os agricultores que se comprometam a realizar operações assentes num ou mais compromissos em matéria de bem-estar dos animais, a título voluntário.

VI.20

Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas (artigo 34.o)

Esta medida visa responder às necessidades de promoção da gestão sustentável e de melhoria da condição das florestas e das zonas arborizadas, incluindo a manutenção e a melhoria da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos solos e a luta contra as alterações climáticas, bem como à necessidade de conservar os recursos genéticos das florestas, incluindo atividades como o desenvolvimento de diferentes variedades de espécies florestais, para adaptação a condições locais específicas.

VI.21

Cooperação (artigo 35.o)

Esta medida visa promover as formas de cooperação que envolvam pelo menos duas entidades, com o objetivo de desenvolver — entre outros — projetos-piloto, novos produtos, práticas, processos e tecnologias nos setores agrícola, alimentar e florestal; serviços de turismo; cadeias de abastecimento curtas e mercados locais; projetos conjuntos ou práticas relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas; projetos para o fornecimento sustentável de biomassa; aplicação de estratégias de desenvolvimento local não LEADER; planos de gestão florestal; diversificação para atividades de “agricultura social”.

VI.22

Gestão de riscos (artigo 36.o)

Esta medida abrange um novo conjunto de instrumentos de gestão de riscos e alarga as possibilidades atualmente existentes de apoio à contratação de seguros e à criação de fundos mutualistas através das dotações dos Estados-Membros para pagamentos diretos, a fim de ajudar os agricultores expostos a crescentes riscos económicos e ambientais. A medida introduz também um instrumento de estabilização dos rendimentos a fim de permitir a compensação de agricultores que tenham sofrido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.

VI.22a

Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pela crise da COVID-19 (artigo 39.o-B)

O objetivo desta medida é proporcionar aos agricultores e às pequenas e médias empresas (PME) um apoio temporário devido à crise da COVID-19.

VI.22b

Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pela invasão da Ucrânia pela Rússia (artigo 39.o-C)

O objetivo desta medida é proporcionar aos agricultores e às pequenas e médias empresas (PME) um apoio temporário devido à invasão da Ucrânia pela Rússia.

VI.23

Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia (artigo 40.o)

O objetivo desta medida é oferecer aos agricultores elegíveis para os pagamentos diretos nacionais complementares na Croácia um pagamento suplementar ao abrigo do FEADER.

VI.24

Apoio ao desenvolvimento local LEADER (desenvolvimento local de base comunitária) [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  (9)]

O objetivo desta medida é manter a iniciativa LEADER enquanto instrumento de desenvolvimento territorial integrado a nível sub-regional (“local”), contribuindo diretamente para o desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais, um dos objetivos gerais da política de desenvolvimento rural.

VI.25

Assistência técnica (artigos 51.o a 54.°)

O objetivo desta medida é dar aos Estados-Membros a possibilidade de prestarem assistência técnica a ações de apoio à capacidade administrativa ligadas à gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Estas ações podem ser orientadas para a preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, resolução de queixas, e controlo e auditoria dos programas de desenvolvimento rural.

VII.1

Medidas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 228/2013

As medidas do POSEI são regimes agrícolas específicos que visam ter em conta os condicionalismos das regiões ultraperiféricas, conforme previsto no artigo 349.o do Tratado. Abrangem dois elementos principais: o regime específico de abastecimento e as medidas de apoio à produção local. O primeiro visa mitigar os custos adicionais do abastecimento de produtos essenciais que resultam do isolamento geográfico destas regiões (através de ajudas aos produtos provenientes da União e da isenção de direitos de importação de produtos provenientes de países terceiros), enquanto as segundas se orientam para o apoio ao desenvolvimento do setor agrícola local (pagamentos diretos e medidas de mercado). O POSEI permite igualmente financiar programas fitossanitários.

VIII.1

Medidas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 229/2013

O regime para as ilhas menores do mar Egeu é semelhante ao POSEI, com as diferenças de que não tem a mesma base jurídica no Tratado e opera numa escala menor. Inclui o regime específico de abastecimento (embora limitado à ajuda aos produtos provenientes da União) e as medidas de apoio às atividades agrícolas locais, mediante pagamentos complementares a produtos locais específicos.

IX.1

Ações de informação e de promoção previstas no Regulamento (UE) n.o 1144/2014

Podem ser total ou parcialmente financiadas pelo orçamento da União, de acordo com as condições previstas no referido regulamento, ações de informação e de promoção de produtos agrícolas e determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas, realizadas no mercado interno ou em países terceiros, enumeradas no Regulamento (UE) n.o 1144/2014. Estas medidas concretizam-se através de programas de informação e de promoção.