(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar o cumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.

(2)

O artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações a empreender pelas autoridades competentes no que diz respeito aos requisitos em matéria de bem-estar animal, incluindo os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2).

(3)

Neste contexto, a Comissão realizou uma série de auditorias aos sistemas de conformidade dos Estados-Membros para proteger o bem-estar dos animais durante o transporte para países terceiros se parte da viagem envolver a utilização de navios de transporte de gado. Uma das principais conclusões das auditorias da Comissão é que a forma como os Estados-Membros realizam inspeções quando do carregamento e descarregamento de animais, em conformidade com o artigo 20.o do referido regulamento, não é, em geral, suficiente para minimizar o risco para o bem-estar animal inerente a esse tipo de transporte.

(4)

As auditorias da Comissão detetaram insuficiências nos sistemas de conformidade dos Estados-Membros no que diz respeito aos planos de emergência previstos em caso de emergência. Por este motivo, as autoridades competentes do local de partida devem certificar-se de que o transportador dispõe de um plano de emergência para casos de emergência e de que este plano cumpre os requisitos pertinentes.

(5)

Nos termos da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), todos os Estados-Membros com portos marítimos devem efetuar inspeções pelo Estado do porto aos navios que fazem escala nos seus portos. Os resultados das inspeções pelo Estado do porto podem ser relevantes para as inspeções exigidas pelo artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, por exemplo no caso de deficiências detetadas relacionadas com a estanquidade à água, ventilação, flutuabilidade ou equipamento de combate a incêndios. Por conseguinte, é necessário que a autoridade competente tenha em conta os resultados dessas inspeções quando da inspeção de navios de transporte de gado durante as operações de carregamento e descarregamento.

(6)

Os inspetores das autoridades competentes que realizam inspeções em navios de transporte de gado são, na sua maioria, veterinários oficiais. A competência veterinária, por si só, não é suficiente para verificar o funcionamento dos sistemas mecânicos e de gestão dos navios de transporte de gado que possam ter impacto no bem-estar dos animais transportados. Tal como proposto no documento da rede (4), as equipas que efetuam inspeções quando do carregamento de remessas de animais vivos, previstas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, devem ser constituídas por veterinários oficiais e peritos marítimos com conhecimentos especializados adequados sobre esses sistemas mecânicos e de gestão e com experiência prática do funcionamento dos navios de transporte de gado.

(7)

Sempre que sejam apresentados animais para carregamento e descarregamento em navios de transporte de gado nos pontos de saída dos portos marítimos, as autoridades competentes devem dispor de tempo suficiente para avaliar se esses navios cumprem as condições estabelecidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625. O organizador de uma viagem deve, por conseguinte, fornecer a essas autoridades competentes a documentação pertinente pelo menos cinco dias úteis antes da data da inspeção ou da data dos controlos oficiais do navio de transporte de gado.

(8)

As autoridades competentes dos pontos de saída dos portos marítimos devem igualmente efetuar uma inspeção física após o carregamento dos animais no navio de transporte de gado, a fim de verificar se a distribuição dos animais pelas baias está em conformidade com os espaços disponíveis estabelecidos no anexo I, capítulo VII, do Regulamento (CE) n.o 1/2005.

(9)

A fim de manter um registo visual do estado do navio de transporte de gado e dos animais destinados ao embarque, os inspetores das autoridades competentes devem obter provas, através de fotografias ou vídeos, de incumprimentos a bordo e de qualquer outro elemento suscetível de afetar negativamente o bem-estar dos animais. Essas fotografias ou vídeos devem ser conservados pelas autoridades competentes durante o período de validade do certificado de aprovação do navio de transporte de gado,