(1)

A Diretiva 2011/16/UE foi alterada pela Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (2), a fim de melhorar as disposições relacionadas com todas as formas de troca de informações e de cooperação administrativa, prevendo a troca automática obrigatória de informações comunicadas pelos operadores de plataformas.

(2)

Dada a natureza e a flexibilidade das plataformas digitais, a obrigação de comunicação abrange os operadores de plataformas definidos no anexo V, secção I, ponto A, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/16/UE que exercem atividades comerciais na União, mas que não são residentes para efeitos fiscais num Estado-Membro, nem são constituídos ou geridos num Estado-Membro, nem têm um estabelecimento estável num Estado-Membro («operadores de plataformas estrangeiros»). Tal garante a igualdade de condições de concorrência para todos os operadores de plataformas digitais, independentemente do seu local de estabelecimento, e evita a concorrência desleal na União.

(3)

A Diretiva 2011/16/UE estabelece medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos para esses operadores de plataformas estrangeiros e para as autoridades fiscais dos Estados-Membros nos casos em que existam disposições adequadas que garantam a troca de informações equivalentes entre uma jurisdição de um país terceiro e um Estado-Membro.

(4)

O artigo 8.o-AC, n.o 7, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE prevê que a Comissão, na sequência de um pedido fundamentado apresentado por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determine se as informações que devem ser automaticamente recebidas por um Estado-Membro são equivalentes às especificadas no anexo V, secção III, ponto B, da referida diretiva. O artigo 8.o-AC, n.o 7, prevê igualmente que este mesmo procedimento se aplica sempre que haja necessidade de determinar que as informações deixaram de ser equivalentes.

(5)

O presente regulamento estabelece os critérios para avaliar e determinar em que medida o direito nacional de uma jurisdição de um país terceiro e um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma jurisdição de um país terceiro garantem que as informações que devem ser automaticamente recebidas por esse Estado-Membro dizem respeito às atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/16/UE e são equivalentes às informações exigidas por força das regras de comunicação estabelecidas nessa diretiva.

(6)

A nível internacional, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) publicou em 3 de julho de 2020, regras-modelo para a comunicação de informações por parte dos operadores de plataformas no que diz respeito aos vendedores na economia colaborativa e de serviços a pedido (3) («regras-modelo») e, em 22 de junho de 2021, um módulo facultativo que alarga as regras-modelo à venda de bens e ao aluguer de meios de transporte (4) («módulo facultativo»). As regras-modelo e o módulo facultativo não são uma norma mínima e podem, por conseguinte, ser aplicados de forma diferente pelas jurisdições. Por conseguinte, é necessário que a Comissão avalie, caso a caso, o direito nacional que transpõe as regras-modelo e o módulo facultativo da jurisdição de um país terceiro, a fim de determinar em que medida as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras de comunicação desse direito nacional e as informações exigidas por força dessas mesmas regras são equivalentes às atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/16/UE e às informações exigidas por força dessa diretiva. Deverá também continuar a ser possível determinar a equivalência, se for caso disso, no que respeita a um instrumento bilateral ou a relação de troca com uma jurisdição de um país terceiro específica e o seu direito nacional.

(7)

A avaliação e a determinação dessa equivalência devem seguir uma abordagem que garanta que os Estados-Membros recebem as informações necessárias e evite encargos excessivos para os operadores de plataformas que já comunicaram as informações pertinentes numa jurisdição de um país terceiro. Por conseguinte, a Comissão deve proceder à avaliação em conformidade com os critérios correspondentes, definidos no artigo 8.o-AC, n.o 7, e tendo devidamente em conta as exclusões facultativas oferecidas no âmbito das regras-modelo e do módulo facultativo.

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada sobre as medidas previstas no regulamento, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,