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Document 32023D2827
Council Decision (EU, Euratom) 2023/2827 of 12 December 2023 amending the Council’s Rules of Procedure
Decisão (UE, Euratom) 2023/2827 do Conselho, de 12 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento Interno do Conselho
Decisão (UE, Euratom) 2023/2827 do Conselho, de 12 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento Interno do Conselho
ST/15798/2023/INIT
JO L, 2023/2827, 14.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2827/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2023/2827 |
14.12.2023 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2023/2827 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2023
que altera o Regulamento Interno do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União. |
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(2) |
Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno») (1). |
|
(3) |
O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2024. |
|
(5) |
Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO III
Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho
|
Estado-Membro |
População |
Percentagem da população da União (%) |
|
Alemanha |
84 311 244 |
18,72 |
|
França |
68 070 697 |
15,11 |
|
Itália |
59 691 110 |
13,25 |
|
Espanha |
48 063 694 |
10,67 |
|
Polónia |
37 723 532 |
8,37 |
|
Roménia |
19 051 562 |
4,23 |
|
Países Baixos |
17 956 453 |
3,99 |
|
Bélgica |
11 754 004 |
2,61 |
|
Chéquia |
10 833 385 |
2,40 |
|
Suécia |
10 541 000 |
2,34 |
|
Portugal |
10 516 621 |
2,33 |
|
Grécia |
10 415 585 |
2,31 |
|
Hungria |
9 599 744 |
2,13 |
|
Áustria |
9 087 000 |
2,02 |
|
Bulgária |
6 498 567 |
1,44 |
|
Dinamarca |
5 921 952 |
1,31 |
|
Finlândia |
5 593 070 |
1,24 |
|
Eslováquia |
5 454 629 |
1,21 |
|
Irlanda |
5 194 336 |
1,15 |
|
Croácia |
3 850 894 |
0,85 |
|
Lituânia |
2 857 279 |
0,63 |
|
Eslovénia |
2 116 972 |
0,47 |
|
Letónia |
1 883 008 |
0,42 |
|
Estónia |
1 365 884 |
0,3 |
|
Chipre |
920 701 |
0,2 |
|
Luxemburgo |
658 278 |
0,15 |
|
Malta |
542 051 |
0,12 |
|
UE 27 |
450 473 252 |
|
|
Limiar (65 %) |
292 807 614 |
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2827/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)