(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2022/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»), estabelecendo a estratégia de financiamento diversificada como método de financiamento único para a execução das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão. O artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro deve ser aplicado aos programas de assistência financeira cujos atos de base entrem em vigor a partir de 9 de novembro de 2022, inclusive. A estratégia de financiamento diversificada não deve ser aplicada aos programas existentes, no quadro dos quais as operações de contração e concessão de empréstimos devem continuar a realizar-se segundo o método tradicional de empréstimos recíprocos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento Financeiro. A título excecional, este método pode também aplicar-se a novos programas de assistência financeira, devendo ser aplicado a todos os programas Euratom.

(2)

Nos termos do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, a Comissão deve estabelecer as disposições necessárias para a execução da estratégia de financiamento diversificada. Essas disposições devem incluir um quadro de governação, procedimentos de gestão de riscos e uma metodologia de afetação de custos, que deve assegurar que o país beneficiário suporta todos os custos incorridos pela União relacionados com a assistência financeira. Por conseguinte, é necessário adotar disposições aplicáveis às operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e às operações de concessão de empréstimos conexas.

(3)

A Comissão aplicou pela primeira vez a estratégia de financiamento diversificada às operações de contração de empréstimos no contexto do NextGenerationEU, o instrumento temporário da União para apoiar a recuperação económica na sequência da crise da COVID-19. Tal permitiu a mobilização bem-sucedida de fundos de apoio não reembolsável e de empréstimos no quadro do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e de outros programas da União referidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (4).

(4)

O modelo de governação e os processos necessários para a execução da estratégia de financiamento diversificada no quadro do NextGenerationEU foram estabelecidos em conformidade com a Decisão de Execução C(2021) 2502 da Comissão (5). Estas disposições incluem, nomeadamente, um quadro de governação e procedimentos de gestão de riscos e de conformidade. Na Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2545 da Comissão (6), foi desenvolvida uma metodologia de afetação de custos. É conveniente basear as disposições para a execução da estratégia de financiamento diversificada nos termos do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro no modelo de governação do NextGenerationEU.

(5)

Embora a presente decisão deva aplicar-se principalmente a operações realizadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, é conveniente alargar algumas das disposições nela previstas às operações realizadas segundo o método de empréstimos recíprocos. Esta abordagem asseguraria a coerência entre os diferentes programas, na medida do aplicável, e garantiria igualmente que todas as operações ficariam abrangidas pelo mais alto nível de regras, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. Este deve ser o caso das disposições relativas aos procedimentos de gestão de riscos e de conformidade.

(6)

Uma decisão anual de contração de empréstimos deve definir os elementos das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida programadas e deve prever a autorização das operações de gestão da liquidez ao longo de um ano. Em especial, deve determinar as dimensões das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida a realizar com vista a enquadrar a exposição global do orçamento da União e dos beneficiários de empréstimos. Para o efeito, deve estabelecer um intervalo para os montantes máximos de emissão de financiamento de longo prazo para todos os efeitos, um montante pendente máximo de financiamento de curto prazo, o prazo de vencimento médio máximo do financiamento de longo prazo da União, um limite para o montante pendente final por emissão e, se aplicável, o montante máximo das emissões da Comissão que podem ser detidas na sua própria conta e que podem ser utilizadas como fonte de financiamento adicional ou para apoiar o mercado secundário. A decisão anual de contração de empréstimos deve igualmente prever a autorização para investir as disponibilidades líquidas em instrumentos do mercado monetário, que excedam as necessárias para efetuar desembolsos.

(7)

A fim de assegurar que os fundos necessários estão disponíveis para honrar os compromissos assumidos no âmbito dos programas de assistência financeira conexos à medida que se tornam exigíveis os respetivos pagamentos, as operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem realizar-se com base em planos de financiamento bianuais. Os planos de financiamento enquadrariam essas operações durante este período em função dos pagamentos que tenham de ser efetuados para executar os programas conexos nos próximos semestres e períodos. Por conseguinte, a criação do plano de financiamento deve assegurar a ligação com as necessidades de pagamentos previstas numa base plurianual a fim de garantir um planeamento e organização eficientes das operações de financiamento. Os fundos obtidos com empréstimos contraídos destinados a satisfazer necessidades de pagamento previstas em períodos posteriores podem ser geridos através de operações de gestão da liquidez. A criação do plano de financiamento deve ter por base os limites e as autorizações constantes da decisão anual de contração de empréstimos. O plano de financiamento constitui a base para informar os participantes no mercado sobre os planos de financiamento indicativos no período que se avizinha.

(8)

Ao fixar um montante máximo indicativo de contração de empréstimos que abranja, em regra, um período de seis meses, e ao estabelecer outros parâmetros fundamentais das operações planeadas, o plano de financiamento asseguraria igualmente uma maior previsibilidade das emissões, mantendo simultaneamente a flexibilidade e garantindo a transparência nos mercados. A base de investidores visados necessita de informações sobre as futuras emissões e de uma indicação quanto ao calendário para poder planear os seus investimentos. A capacidade de otimizar a estrutura dos empréstimos contraídos através de operações do mercado monetário e de gestão da dívida durante a execução dos planos de financiamento permite à Comissão obter resultados mais vantajosos e reduzir o risco de escassez de liquidez.

(9)

A decisão anual de contração de empréstimos e o plano de financiamento devem servir de base para as informações a prestar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 220.o-A, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como para a comunicação aos mercados e ao público. Além disso, a Comissão deve informar, de forma periódica e exaustiva, o Parlamento Europeu e o Conselho de todos os aspetos da sua estratégia de contração de empréstimos e de gestão da dívida, nos termos do artigo 220.o-A, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

(10)

A definição de planos de financiamento exatos e significativos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada depende da comunicação periódica e atempada de informações pelos gestores orçamentais responsáveis pela execução dos programas de assistência financeira dentro dos prazos e dos montantes das autorizações de pagamentos previstas. Estas informações devem ser comunicadas à Direção-Geral do Orçamento, enquanto serviço responsável pela definição e execução dos planos de financiamento, através do instrumento de previsão financeira da Comissão.

(11)

A estratégia de financiamento diversificada deve procurar obter as condições financeiras mais vantajosas para a União, através do planeamento sólido e da execução eficiente das operações, da melhor forma possível, nas condições prevalecentes no mercado. Dada a necessidade de angariar financiamento para permitir desembolsos a favor dos respetivos programas, a Comissão dispõe de um poder discricionário limitado no que respeita ao calendário das operações de mercado. A estratégia de financiamento diversificada dota a Comissão de um conjunto mais abrangente de técnicas de financiamento, incluindo o financiamento de curto prazo, permitindo-lhe reduzir o risco de execução no mercado quando necessário para angariar fundos em circunstâncias de mercado mais adversas.

(12)

Os instrumentos de financiamento no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem incluir, nomeadamente, uma variedade de obrigações de referência e de instrumentos financeiros de curto prazo da UE. As operações de contração de empréstimos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem ser organizadas sob a forma de leilões, transações agrupadas ou colocações privadas, consoante o que for mais adequado tendo em conta a dimensão e a natureza das operações.

(13)

É importante que a estratégia de financiamento diversificada inclua a capacidade de emitir instrumentos de curto prazo e mantenha uma reserva de liquidez que permita à Comissão absorver os desfasamentos temporais entre os empréstimos contraídos e os desembolsos, bem como satisfazer um pedido de desembolso em caso de condições de financiamento adversas. As operações de contração de empréstimos de curto prazo através de instrumentos financeiros de curto prazo da UE devem ser executadas através de leilões periódicos, a fim de proporcionar flexibilidade e eficiência. É necessário organizar esses leilões de forma a assegurar um estatuto transparente e previsível de emitente da União e a igualdade de tratamento dos participantes.

(14)

As operações de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada permitem uma melhor gestão do risco de taxa de juro e de outros riscos financeiros. Por conseguinte, é conveniente permitir a utilização de derivados, como swaps, para a gestão da taxa de juro ou de outros riscos financeiros relacionados com empréstimos concedidos aos países beneficiários, respeitando sempre o princípio do equilíbrio orçamental, ou realizar operações do mercado monetário, garantidas ou não garantidas, com entidades de gestão de dívida dos Estados-Membros, instituições supranacionais, agências nacionais do setor público, bancos centrais, instituições de crédito e empresas de investimento com uma qualidade de crédito adequada ou contrapartes centrais. Neste contexto, a Comissão deve também ser autorizada a recomprar e/ou deter as suas próprias obrigações para efeitos de gestão da liquidez e de apoio à liquidez no mercado das obrigações da União.

(15)

As operações de gestão da liquidez permitem à Comissão obter condições mais vantajosas para quaisquer disponibilidades líquidas superiores às necessárias para efetuar os desembolsos previstos. Com essa finalidade, é, por conseguinte, adequado permitir o investimento de saldos de caixa excedentários através de instrumentos do mercado monetário, quando seja oportuno. Tais oportunidades podem surgir, uma vez que desembolsos aquém das previsões resultam na acumulação de saldos de caixa imprevistos. Em alternativa, a Comissão, em antecipação de períodos de elevadas saídas de desembolsos, pode mobilizar fundos antecipadamente, a fim de evitar uma elevada concentração de operações num período limitado, com riscos associados para a execução e a fixação dos preços dessas operações. É conveniente consultar o diretor de riscos e o contabilista ao elaborar ou alterar a estratégia de gestão da liquidez.

(16)

As operações de concessão de empréstimos devem realizar-se em conformidade com o ato de base aplicável e os acordos de empréstimo correspondentes. É conveniente estabelecer condições mínimas para o desembolso dos empréstimos. Deve igualmente garantir-se que os países beneficiários suportam todos os custos relacionados com o empréstimo incorridos pela União, em conformidade com uma metodologia estabelecida pela Comissão numa decisão separada e completada por orientações pormenorizadas para o cálculo desses custos.

(17)

Os países beneficiários devem ter a possibilidade de solicitar à Comissão que conceda empréstimos com uma cobertura fixa da taxa de juro. Tal exigiria a utilização de instrumentos financeiros por parte da Comissão, tais como swaps de taxas de juro, a fim de oferecer empréstimos a taxa fixa. O país beneficiário deve suportar os custos de gestão de riscos com derivados.

(18)

As operações de contração de empréstimos no âmbito dos programas de assistência financeira existentes são realizadas ao abrigo do programa de emissão de dívida UE-Euratom criado em 2019 e atualizado em 2021 (programa de emissão de dívida). Tal inclui, nomeadamente, uma circular de oferta que contenha todas as informações exigidas aos mercados de acordo com a legislação aplicável, bem como acordos operacionais e contratuais com contrapartes que sejam fundamentais para as atividades de contração de empréstimos. As operações de contração de empréstimos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem ser realizadas no quadro do programa de emissão de dívida, na sequência da introdução das alterações necessárias na documentação existente.

(19)

A fim de executar operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida e da liquidez no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, é necessário criar capacidades operacionais adequadas, incluindo capacidades de liquidação de operações, uma plataforma de leilões e a possibilidade de recorrer a operações de recompra e a swaps.

(20)

A fim de realizar operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida e da liquidez no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e operações de concessão de empréstimos conexas, a Comissão deve abrir contas específicas exclusivamente para efeitos dessas operações. Devem aplicar-se a estas contas as mesmas considerações aplicáveis às contas das operações do NextGenerationEU. Em especial, a fim de fazer face ao risco de liquidez decorrente destas operações, é necessário criar disponibilidades líquidas prudenciais seguras e específicas para os pagamentos. O requisito de deter uma reserva prudencial de tesouraria específica representa uma parte integrante e indispensável da abordagem de gestão de riscos da estratégia de financiamento diversificada. A fim de assegurar que estas disponibilidades líquidas críticas não estão sujeitas a qualquer risco de contraparte decorrente da falência da instituição junto da qual essas reservas são mantidas, é imperativo que estas disponibilidades líquidas prudenciais sejam detidas num banco central. Essas disponibilidades líquidas devem ser depositadas numa conta específica no Banco Central Europeu (BCE) e mantidas ao nível mais baixo necessário para satisfazer os pagamentos futuros durante um período de curto prazo, mas podem variar em termos de montante, em função do calendário de emissão e desembolso. Deve ser celebrado com o BCE um contrato de serviços de agência fiscal que permita a cobertura dos custos conexos. Quaisquer outros montantes que excedam as disponibilidades líquidas prudenciais podem ser investidos através de instrumentos do mercado monetário ou detidos em contas específicas junto de contrapartes autorizadas.

(21)

Além disso, um quadro de gestão de riscos e de conformidade para as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e da liquidez e de concessão de empréstimos deve assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e que todas as atividades sejam conduzidas em consonância com os mais elevados padrões de integridade, probidade e boa gestão financeira e gestão de riscos. A este respeito, foi alargado o âmbito do cargo de diretor de riscos, anteriormente criado no quadro da Decisão de Execução C(2021) 2502, de modo a ser aplicável a todas as operações realizadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada em conformidade com a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2544 da Comissão (7). No exercício das suas funções, o diretor de riscos deve ser coadjuvado pelo Comité de Risco e Conformidade. A fim de assegurar que a composição do Comité de Risco e Conformidade é apropriada para prestar um apoio adequado ao diretor de riscos, alinhar a composição do Comité de Risco e Conformidade com as melhores práticas e ter em conta o âmbito alargado das suas funções, são necessárias algumas alterações. Essas alterações devem incluir o aditamento do diretor da direção responsável pela emissão de dívida para financiar programas da União na qualidade de observador permanente do Comité de Risco e Conformidade, a fim de permitir a partilha de conhecimentos aquando da fiscalização das operações, a possibilidade de nomear um máximo de três peritos independentes e a especificação de requisitos mais claros para a designação dos membros do Comité de Risco e Conformidade.

(22)

Em conformidade com as melhores práticas e as normas internacionais reconhecidas, o diretor de riscos deve elaborar uma política de alto nível em matéria de risco e conformidade que contenha orientações de risco e conformidade para a execução das operações com total independência. A execução progressiva de operações de gestão da dívida e da liquidez implica riscos adicionais, como o risco de crédito de contraparte. Estas operações exigem um acompanhamento adicional por parte do diretor de riscos, a fim de assegurar que permanecem dentro do quadro de gestão de riscos estabelecido na política de alto nível em matéria de risco e conformidade. Nessa medida, o diretor de riscos, paralelamente à execução progressiva destas operações, deve definir novos limites de risco e soluções de controlo dos riscos.

(23)

Em especial, o diretor de riscos deve assegurar que as operações cumprem a política de alto nível em matéria de risco e conformidade e que os riscos relacionados com essas operações são identificados, compreendidos, geridos e comunicados ao diretor de riscos. No exercício dessas funções, o diretor de riscos deve ser coadjuvado por um diretor de conformidade, que deve reportar diretamente ao diretor de riscos relativamente a questões relacionadas com a conformidade com as regras, os procedimentos e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

(24)

O modelo de governação e os processos necessários para a execução da estratégia de financiamento diversificada no quadro do NextGenerationEU foram estabelecidos em conformidade com a Decisão de Execução C(2021) 2502, revogada pela Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2544, que estabeleceu as disposições aplicáveis às operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, bem como às operações de concessão de empréstimos conexas. A presente decisão baseia-se nos princípios estabelecidos pelas referidas decisões de execução. A fim de assegurar a uniformidade das disposições aplicáveis a todas as operações executadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2544.

(25)

A fim de assegurar que a decisão anual de contração de empréstimos é adotada de acordo e em paralelo com a presente decisão, e atempadamente para permitir a execução do programa de emissão de obrigações, que deve ter início imediatamente em 2024, a presente decisão deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,