1.   É celebrado o acordo sobre o nível de serviço previsto no anexo da presente decisão.

2.   Este acordo é vinculativo para as Partes no Protocolo a partir do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Comité Especializado do Comércio.

3.   Qualquer das Partes no Protocolo pode solicitar uma revisão do acordo sobre o nível de serviço enviando um pedido aos copresidentes do Comité Especializado do Comércio. As disposições da última versão do acordo sobre o nível de serviço pertinente celebrado permanecem em vigor até o Comité Especializado do Comércio tomar uma decisão sobre as alterações propostas.

1.   O montante a pagar pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para as alterações dos formulários eletrónicos de IVA e cobrança a adotar nos termos do artigo PVAT.39, n.o 2, alínea d) do Protocolo é de 36 250 EUR.

2.   O montante deve ser pago no prazo de 60 dias a contar da adoção da presente decisão.

1.   Até 31 de dezembro de 2025, a contribuição financeira anual que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte paga ao orçamento geral da União ascende a 12 600 EUR.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2026, a contribuição financeira anual que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte paga ao orçamento geral da União ascende a 42 000 EUR.

3.   A contribuição anual deve cobrir as despesas relacionadas com o desenvolvimento, manutenção e a atualização das soluções informáticas (CCN, formulários eletrónicos, etc.).

4.   A contribuição financeira anual é reavaliada anualmente.

5.   Até 15 de maio de cada ano, a Comissão deve solicitar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que pague a sua contribuição relativa ao ano anterior.

1.   Os pedidos enviados por via eletrónica para a aplicação do título III do Protocolo devem ser enviados pela rede CCN, entre as caixas de correio CCN criadas para o tipo de imposto ou direito a que os pedidos dizem respeito, salvo se os serviços centrais de ligação dos Estados requerente e requerido acordarem que uma das caixas de correio pode ser utilizada para pedidos relativos a diferentes tipos de impostos ou direitos.

No entanto, se um pedido de notificação de documentos disser respeito a vários tipos de impostos ou direitos, a autoridade requerente envia esse pedido para uma caixa de correio criada para, pelo menos, um dos tipos de créditos mencionados nos documentos a notificar.

2.   Um pedido de informações, de cobrança ou de adoção de medidas cautelares pode dizer respeito a qualquer das seguintes pessoas:

3.   O pedido de notificação pode dizer respeito a qualquer pessoa que, nos termos da legislação em vigor no Estado requerente, deva ser informada de qualquer documento que lhe diga respeito.

1.   O título executivo uniforme ou o novo título executivo uniforme no Estado requerido, que acompanha o pedido de cobrança ou de adoção de medidas cautelares, deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade, com base no título executivo inicial no Estado requerente.

2.   As sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa, referidas no artigo 2, n.o 1, alínea b), do Protocolo, que, de acordo com as disposições em vigor no Estado requerente, podem ser devidas desde a data de emissão do título executivo até ao dia anterior à data em que o pedido é enviado, podem ser incluídas no título executivo uniforme ou no novo título executivo uniforme no Estado requerido.

3.   Pode ser emitido um único título executivo uniforme ou novo título executivo uniforme no Estado requerido em relação a vários créditos e a várias pessoas, correspondente ao título ou títulos executivos iniciais no Estado requerente.

4.   Na medida em que os títulos executivos iniciais no Estado requerente tenham sido substituídos por um título executivo global em relação a todos os créditos nesse Estado, título executivo uniforme ou o novo título executivo uniforme no Estado requerido pode basear-se nos títulos executivos iniciais no Estado requerente ou no título executivo global que reúne os referidos títulos iniciais no Estado requerente.

5.   Quando o título inicial a que se refere o n.o 2 ou o título global a que se refere o n.o 3 contém vários créditos, dos quais um ou vários foram já cobrados ou recuperados, o título executivo uniforme ou o novo título executivo uniforme no Estado requerido deve apenas referir-se aos créditos para os quais é requerida a assistência para a cobrança.

6.   Quando o título inicial a que se refere o n.o 2 ou o título global a que se refere o n.o 3 contém vários créditos, a autoridade requerente pode incluir uma lista desses créditos em diferentes títulos executivos uniformes ou títulos executivos uniformes revistos no Estado requerido, em conformidade com a repartição de competências do tipo de imposição dos respetivos serviços de cobrança no Estado requerido.

7.   Se não for possível transmitir um pedido pela rede CCN e este for expedido por via postal, o título executivo uniforme ou o novo título executivo uniforme no Estado requerido é assinado por um funcionário devidamente autorizado da autoridade requerente.

8.   O destinatário de um pedido de cobrança ou de adoção de medidas cautelares não pode invocar a notificação ou comunicação do título executivo uniforme no Estado requerido para pedir uma prorrogação ou uma reabertura do prazo para impugnar o crédito ou o título executivo inicial se este tiver sido validamente notificado.

1.   A autoridade requerente indica os montantes do crédito a cobrar na moeda do Estado requerente e na moeda do Estado requerido.

2.   Para os pedidos dirigidos ao Reino Unido, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos da assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu no dia anterior à data de envio do pedido. Quando a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu anterior à data de envio do pedido.

Para os pedidos dirigidos a um Estado-Membro, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos da assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco de Inglaterra no dia anterior à data de envio do pedido. Quando a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco de Inglaterra anterior à data de envio do pedido.

3.   Para converter o montante do crédito resultante da correção referida no artigo PVAT.30, n.o 2, do Protocolo na moeda do Estado da autoridade requerida, a autoridade requerente aplica a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.

1.   A autoridade requerida deve acusar a receção de cada pedido de assistência com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos 14 dias subsequentes ao da receção.

Após a receção do pedido, a autoridade requerida deve solicitar, se for caso disso, à autoridade requerente que forneça todas as informações complementares necessárias ou que complete o formulário uniforme de notificação, o título executivo uniforme ou o novo título executivo uniforme no Estado requerido, se necessário. A autoridade requerente deve prestar todas as informações adicionais necessárias a que tenha normalmente acesso.

2.   Sempre que a autoridade requerida se recusar a tratar um pedido de assistência nos termos dos artigos PVAT.20, n.o 4, ou PVAT.33, n.o 5, do Protocolo, deve notificar a autoridade requerente dos motivos da sua recusa logo que tenha tomado a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data do aviso de receção do pedido.

1.   Ao executar um pedido de informações nos termos do artigo PVAT.20 do Protocolo, a autoridade requerida deve transmitir cada elemento de informação solicitado à autoridade requerente à medida que esses elementos forem obtidos.

Se, tendo em conta a especificidade de um caso, a totalidade ou parte das informações solicitadas não puderem ser obtidas num prazo razoável, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do facto, indicando os motivos.

Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que tiver acusado a receção do pedido, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efetuadas com o objetivo de obter as informações solicitadas.

À luz das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da receção da notificação do resultado das averiguações efetuadas pela autoridade requerida e ser tratado por esta última nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.

2.   Ao executar um pedido de notificação nos termos do artigo PVAT.23 do Protocolo, a autoridade requerida deve tomar as medidas necessárias para proceder à notificação em conformidade com a legislação em vigor no Estado em que tem a sua sede. A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente da data e da forma de notificação logo que esta seja efetuada, certificando a notificação no formulário do pedido reenviado à autoridade requerente.

Considera-se que uma notificação efetuada pelo Estado requerido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas nacionais em vigor nesse Estado tem o mesmo efeito no Estado requerente como se tivesse sido feita por este último nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas em vigor.

A notificação de um documento relacionado com mais do que um tipo de impostos, direitos ou outras medida deve ser considerada válida se for feita por uma autoridade do Estado requerido competente, pelo menos, em relação a um dos impostos, direitos ou outras medidas mencionados no documento notificado, desde que tal seja permitido pela legislação nacional do Estado-Membro requerido.

O formulário uniforme de notificação que acompanha o pedido nos termos do artigo PVAT.23, n.o 1, do Protocolo deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade. O referido formulário deve facultar ao destinatário informação sobre os documentos em relação aos quais tenha sido solicitada assistência na notificação. Para efeitos de notificação, o Estado requerido pode utilizar este formulário uniforme de notificação na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais, em conformidade com a sua ordem jurídica nacional.

3.   Ao executar um pedido de cobrança ou de medidas cautelares nos termos do artigos PVAT.25 ou PVAT.31 do Protocolo, o Estado requerido pode utilizar o título executivo uniforme nesse Estado na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais, em conformidade com o seu direito nacional, a fim de executar os créditos para os quais é solicitada assistência em matéria de cobrança.

Se, tendo em conta a especificidade de um caso, a totalidade ou parte dos créditos não puderem, num prazo razoável, ser objeto de cobrança ou de adoção de medidas cautelares, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do facto, indicando os motivos.

Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida a reabertura do processo de cobrança ou a adoção de medidas cautelares. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da receção da comunicação do resultado do processo, devendo ser tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.

O mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data em que a autoridade requerida tiver acusado a receção do pedido de cobrança ou de medidas cautelares, deve informar a autoridade requerente da situação em que se encontra o processo ou do resultado do processo de cobrança ou de adoção de medidas cautelares.

Um crédito considera-se cobrado na proporção correspondente ao montante expresso na moeda nacional do Estado-Membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no artigo 4.o, n.o 2, supra.

1.   A autoridade requerente deve comunicar à autoridade requerida qualquer ação de impugnação do crédito ou do título executivo, intentada ou deduzida no Estado da primeira, logo que dela tiver conhecimento.

2.   Caso as disposições legislativas e regulamentares ou a prática administrativa do Estado requerido não lhe permitam adotar medidas cautelares ou proceder à cobrança nos termos do artigo PVAT.29, n.o 4, do Protocolo, a autoridade requerida deve comunicar esse facto à autoridade requerente o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção da comunicação mencionada no n.o 1.

3.   Logo que dela tenha conhecimento, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente qualquer ação intentada ou deduzida no Estado requerido tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados.

4.   Na medida do possível, a autoridade requerida deve associar a autoridade requerente aos processos de liquidação do montante a reembolsar e da compensação devida. Após receção de um pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente deve transferir os montantes reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da receção deste pedido.

1.   Caso o pedido de cobrança ou de adoção de medidas cautelares fique sem objeto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto à autoridade requerida, a fim de que esta possa pôr termo às diligências que tenha adotado.

2.   Sempre que o montante do crédito objeto do pedido de cobrança seja objeto de correção ou de medidas cautelares por uma decisão da instância competente nos termos do artigo 29, n.o 1, do Protocolo, a autoridade requerente deve informar a autoridade requerida da referida decisão e se a cobrança for requerida, transmitir um novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido. Este novo título executivo uniforme enviado ao Estado-Membro requerido deve ser emitido pela, ou sob a responsabilidade da autoridade requerente com base na decisão que corrige o montante do crédito.

3.   Se a correção referida no n.o 2 conduzir a uma diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida deve prosseguir as diligências por ela adotadas tendo em vista a cobrança ou a adoção de medidas cautelares, limitando-as, todavia, ao montante por cobrar.

Se, informada da diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao montante ainda por cobrar mas ainda não tiver iniciado o processo de transferência referido no artigo 9.o da presente decisão, deve proceder ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito.

4.   Quando a correção referida no n.o 2 conduzir a um aumento do montante do crédito, a autoridade requerente pode dirigir à autoridade requerida um pedido alterado de cobrança ou de adoção de medidas cautelares.

O referido pedido alterado deve, na medida do possível, ser tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, atendendo ao estado em que se encontra o processo em curso, não for possível a cumulação do pedido alterado com o pedido inicial, a autoridade requerida só tem a obrigação de dar seguimento ao pedido alterado se este disser respeito a um montante igual ou superior ao referido no artigo PVAT.33, n.o 4, do Protocolo.

5.   Para converter o montante do crédito resultante da correção referida no n.o 2 na moeda do Estado, a autoridade requerente deve aplicar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.

1.   A transferência dos montantes cobrados deve ser realizada no prazo de dois meses a contar da data em que a cobrança tiver sido efetuada, salvo acordo em contrário entre os Estados.

2.   Todavia, se as medidas de cobrança aplicadas pela autoridade requerida forem impugnadas por uma razão que não seja da competência do Estado requerente, a autoridade requerida pode suspender a transferência de quaisquer montantes cobrados relativos ao crédito do Estado requerente, até que o litígio seja resolvido, se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

3.   Se a autoridade requerente tiver apresentado uma declaração de reembolso nos termos do n.o 2, alínea b), deve devolver os montantes cobrados já transferidos pela autoridade requerida no prazo de um mês a contar da receção do pedido de reembolso. Nesse caso, qualquer outra compensação devida deve ser inteiramente suportada pela autoridade requerida.

1.   Para a comunicação dos pedidos, informações e retorno de informação nos termos do título II do Protocolo, as autoridades competentes devem utilizar os formulários normalizados constantes do anexo I da presente decisão.

2.   Para a comunicação de pedidos e de outras comunicações relativas aos pedidos nos termos do título III do Protocolo, o formulário uniforme de notificação e o título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida ou o novo título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, as autoridades competentes devem utilizar os formulários normalizados que figuram no anexo II da presente decisão.

3.   A estrutura e o formato dos formulários normalizados podem ser adaptados às novas exigências e capacidades do sistema de comunicação eletrónica e de troca de informações, desde que os dados e as informações neles contidos não sejam substancialmente alterados.

1.   Até nova ordem, os serviços centrais de ligação, principais responsáveis pela aplicação do título II do Protocolo são:

2.   Até nova ordem, os serviços centrais de ligação, principais responsáveis pela aplicação do título III do Protocolo são:

3.   As Partes procedem ao intercâmbio de quaisquer alterações no que diz respeito aos serviços centrais de ligação através do Secretariado do Comité Especializado do Comércio.

4.   Os serviços centrais de ligação designados nos termos do PVAT.4, n.o 2, do Protocolo devem manter atualizada a lista de serviços de ligação e de funcionários competentes designados nos termos do PVAT.4, n.os 3 e 4. As Partes procedem ao intercâmbio das listas e das atualizações através do Secretariado do Comité Especializado do Comércio.

1.   O conteúdo e o formato dos dados estatísticos relativos à aplicação do título II a comunicar em conformidade com o artigo PVAT.18 do Protocolo são definidos no formulário normalizado constante do anexo III da presente decisão.

2.   O conteúdo e o formato dos dados estatísticos relativos à aplicação do título III a comunicar em conformidade com o artigo PVAT.37 do Protocolo são definidos no formulário normalizado constante do anexo IV da presente decisão.