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Document 32023B1879
Decision (EU) 2023/1879 of the European Parliament of 10 May 2023 on the closure of the accounts of the European Fisheries Control Agency (EFCA) for the financial year 2021
Decisão (UE) 2023/1879 do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2023 sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) relativas ao exercício de 2021
Decisão (UE) 2023/1879 do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2023 sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) relativas ao exercício de 2021
JO L 242 de 29.9.2023, p. 291–291
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 242/291 |
DECISÃO (UE) 2023/1879 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 10 de maio de 2023
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) relativas ao exercício de 2021
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2021, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0085/2023), |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 45.o, |
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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023), |
1. |
Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2021; |
2. |
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(1) JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.
(2) JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.