EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32023B1864
Decision (EU, Euratom) 2023/1864 of the European Parliament of 10 May 2023 on the closure of the accounts of the European Asylum Support Office (now the European Union Agency for Asylum – EUAA) for the financial year 2021
Decisão (UE) 2023/1864 do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2023 sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) relativas ao exercício de 2021
Decisão (UE) 2023/1864 do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2023 sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) relativas ao exercício de 2021
JO L 242 de 29.9.2023, p. 250–251
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 242/250 |
DECISÃO (UE) 2023/1864 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 10 de maio de 2023
sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) relativas ao exercício de 2021
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2021, |
— |
Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
— |
Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0080/2023), |
— |
Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (5), nomeadamente o artigo 55.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
— |
Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023), |
1. |
Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2021; |
2. |
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência da União Europeia para o Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(1) JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.
(2) JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.