1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes de elementos de prova estão ligados a um nó eIDAS para permitir a autenticação do utilizador nos termos do artigo 11.o, quer diretamente quer através de uma plataforma de mediação.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de acesso à plataforma eDelivery são instalados, configurados e integrados nos portais de procedimentos dos requerentes de elementos de prova, nos serviços de dados dos emitentes de elementos de prova e nas plataformas de mediação.

3.   Os Estados-Membros podem escolher o número de pontos de acesso à plataforma eDelivery que utilizam para o STDU.

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, estabelece os seguintes serviços do STDU («serviços comuns»):

2.   Os Estados-Membros asseguram a ligação técnica entre os portais de procedimentos dos requerentes de elementos de prova, diretamente ou através de plataformas de mediação, com os serviços comuns e o registo adequado dos seus serviços de dados nos serviços comuns. Ao implementar estas ligações, os Estados-Membros devem guiar-se pelas descrições contidas nos documentos de conceção técnica.

3.   Os Estados-Membros garantem que apenas os requerentes de elementos de prova estão ligados, diretamente ou através de plataformas de mediação, aos serviços comuns e que apenas os requerentes de elementos de prova e os emitentes de elementos de prova podem utilizar o STDU. Os Estados-Membros verificam periodicamente o funcionamento das ligações aos serviços comuns.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que todos os emitentes de elementos de prova e todos os tipos de elementos de prova por eles emitidos que sejam relevantes para os procedimentos em linha a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1724 são registados no registo de serviços de dados.

2.   A Comissão é responsável pelo desenvolvimento e manutenção de interfaces que permitam aos coordenadores nacionais mencionados no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1724, às autoridades competentes, às plataformas de mediação se for caso disso, e à Comissão, no âmbito das suas responsabilidades e dos limites dos direitos de acesso definidos pela Comissão:

A Comissão deve assegurar que os coordenadores nacionais, as autoridades competentes e as plataformas de mediação podem escolher entre interfaces gráficas de utilizador para pessoas autorizadas e interfaces de programas para carregamentos automatizados.

3.   Os Estados-Membros asseguram que cada tipo de elementos de prova registado no registo de serviços de dados é acompanhado:

4.   O registo de serviços de dados estabelece uma distinção clara entre os atributos adicionais referidos no n.o 3, alínea b), do presente artigo e os atributos intercambiados utilizando os meios de identificação eletrónica notificados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento.

5.   O nível de garantia referido no n.o 3, alínea a), exigido aos utilizadores transfronteiriços não deve exceder o nível de garantia exigido aos utilizadores não transfronteiriços.

6.   Os Estados-Membros asseguram que as informações constantes do registo de serviços de dados se mantêm atualizadas.

1.   O serviço de mediação de elementos de prova deve permitir que os requerentes de elementos de prova determinem quais os tipos de elementos de prova emitidos noutros Estados-Membros que correspondem aos tipos de elementos de prova exigidos no contexto dos procedimentos para os quais esse requerente de elementos de prova é competente.

2.   Os Estados-Membros complementam, através da interface a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, a lista de tipos de elementos de prova no registo de serviços de dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, com os factos ou o cumprimento dos requisitos processuais que provam, eventualmente em conjunto com outros tipos de elementos de prova, se necessário. Os Estados-Membros asseguram que essas informações são exatas e atualizadas.

3.   A Comissão é responsável pelo desenvolvimento e manutenção de interfaces que permitam aos coordenadores nacionais, às autoridades competentes, às plataformas de mediação se for caso disso, e à Comissão, no âmbito das suas responsabilidades e dos limites dos direitos de acesso definidos pela Comissão:

A Comissão deve assegurar que os coordenadores nacionais, as autoridades competentes e as plataformas de mediação podem escolher entre interfaces gráficas de utilizador para pessoas autorizadas e interfaces de programas para carregamentos automatizados.

4.   A Comissão facilita o levantamento dos tipos de elementos de prova emitidos num Estado-Membro relativamente aos factos ou ao cumprimento dos requisitos processuais que têm de ser provados num procedimento noutro Estado-Membro, ao estruturar a discussão e organizar os trabalhos no subgrupo pertinente referido no artigo 19.o. O subgrupo deve estabelecer uma linguagem formal específica do domínio, sempre que possível referenciando as normas internacionais pertinentes, e propor essa linguagem ao grupo de coordenação da plataforma, em conformidade com o artigo 18.o, alínea f).

1.   O repositório semântico deve facultar o acesso ao modelo de metadados genéricos do STDU, concebido para visualizar metadados que identifiquem de forma inequívoca os elementos de prova e o emitente de elementos de prova e que inclua campos adicionais concebidos para visualizar os metadados mencionados no artigo 13.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

2.   Para os tipos de elementos estruturados acordados no grupo de coordenação da plataforma, o repositório semântico deve conter um modelo de dados do STDU constituído, pelo menos, pelos seguintes componentes:

3.   Para cada tipo de elementos de prova, o repositório semântico deve oferecer um controlo de versão e um registo de alterações para permitir acompanhar as diferentes versões.

4.   O repositório semântico deve conter uma metodologia para o desenvolvimento de novos modelos de dados do STDU para os tipos de elementos de prova trocados através do STDU, que consiste em exemplos e materiais didáticos.

5.   Os calendários para as atualizações e adaptações dos modelos de metadados genéricos do STDU e dos modelos de dados do STDU devem ser debatidos regularmente pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito de um dos subgrupos do grupo de coordenação da plataforma a que se refere o artigo 19.o, e adotados pelo grupo de coordenação da plataforma. Os emitentes de elementos de prova ou as plataformas de mediação, consoante o caso, devem aplicar essas atualizações e adaptações o mais tardar 12 meses após a sua publicação no repositório semântico.

6.   A Comissão deve fornecer aos Estados-Membros uma ferramenta informática que os ajudará a verificar a conformidade dos elementos de prova com o modelo de metadados genéricos do STDU e com os modelos de dados do STDU.

7.   A Comissão deve disponibilizar ao público o repositório semântico num sítio Web específico da Comissão.

1.   Os Estados-Membros que disponham de registos ou serviços nacionais equivalentes ao registo de serviços de dados ou ao serviço de mediação de elementos de prova podem optar por não registar os emitentes de elementos de prova, os tipos de elementos de prova que emitem e os factos ou o cumprimento dos requisitos processuais que provam, eventualmente em conjunto com outros tipos de elementos de prova, e o nível de garantia dos meios de identificação eletrónica exigidos para aceder a cada tipo de elementos de prova, tal como previsto nos artigos 5.o e 6.°. Nesse caso, devem tomar uma das seguintes medidas:

2.   Ao implementar o n.o 1, os Estados-Membros devem guiar-se pelas descrições contidas nos documentos de conceção técnica.

1.   Os requerentes de elementos de prova devem assegurar que os seus portais de procedimento contêm uma explicação do STDU e das suas características, incluindo a informação de que:

As informações referidas na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número não são exigidas no caso dos procedimentos referidos no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1724.

2.   A obrigação de fornecer explicações a que se refere o n.o 1 do presente artigo é sem prejuízo da obrigação de fornecer aos titulares dos dados as informações referidas nos artigos 13.o e 14.° do Regulamento (UE) 2016/679.

1.   Os requerentes de elementos de prova devem dar aos utilizadores a possibilidade de solicitar por submissão direta os tipos de elementos de prova que correspondem, com base nas informações registadas no serviço de mediação de elementos de prova, a tipos que sejam aceitáveis nos termos da legislação aplicável no procedimento pertinente, desde que os emitentes de elementos de prova disponibilizem esses tipos de elementos de prova através do STDU, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

2.   Se puderem ser solicitados vários elementos de prova, o requerente de elementos de prova deve assegurar que os utilizadores podem selecionar todos, um subconjunto ou um tipo específico de elementos de prova.

1.   Os requerentes de elementos de prova devem basear-se em meios de identificação eletrónica emitidos no âmbito de um sistema de identificação eletrónica que tenha sido notificado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 para autenticar os utilizadores, a atuar por conta própria ou através de um representante, quando e na medida em que se tenham encontrado soluções de representação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e quaisquer atos de execução adotados com base nesse regulamento.

2.   Logo que o utilizador tenha selecionado o tipo de elementos de prova para o intercâmbio através do STDU, os requerentes de elementos de prova devem informar os utilizadores:

3.   Caso não seja exigida pré-visualização em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1724, não se aplica o n.o 2, alínea b), do presente artigo. Nesse caso, o emitente ou os emitentes de elementos de prova, ou, consoante o caso, a plataforma ou as plataformas de mediação podem solicitar ao requerente de elementos de prova que reencaminhe o utilizador para que se identifique ou autentique novamente para efeitos de correspondência da identidade e dos elementos de prova. O utilizador pode optar por não ser reencaminhado. Nesse caso, o requerente de elementos de prova deve informar o utilizador de que o processo de correspondência da identidade e dos elementos de prova realizado pelo emitente de elementos de prova pode não resultar numa correspondência, tal como referido no artigo 16.o do presente regulamento.

1.   O requerente de elementos de prova deve assegurar que o pedido de elementos de prova é transmitido ao emitente de elementos de prova ou à plataforma de mediação, consoante o caso, e que contém as seguintes informações:

2.   O requerente de elementos de prova deve fazer uma distinção clara entre os atributos adicionais referidos no n.o 1, alínea h), e os atributos referidos no n.o 1, alínea f).

1.   Sem prejuízo dos procedimentos a que se refere o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1724, os requerentes de elementos de prova devem assegurar que os utilizadores, depois de selecionarem os elementos de prova a trocar através do STDU no portal de procedimentos em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento e apresentarem o seu pedido expresso em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, são reencaminhados para o emitente ou emitentes de elementos de prova, ou a plataforma ou plataformas de mediação, consoante o caso, para exercerem a opção de pré-visualizar os elementos de prova.

2.   Quanto aos procedimentos mencionados no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1724, os utilizadores podem ser reencaminhados para o emitente ou emitentes de elementos de prova ou a plataforma ou plataformas de mediação, consoante o caso, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, para efeitos do intercâmbio de elementos de prova através do STDU, os emitentes de elementos de prova ou as plataformas de mediação, consoante o caso, utilizam serviços de aplicações capazes de:

2.   Se for devolvida uma resposta relativa aos elementos de prova, esta deve incluir os elementos de prova solicitados e ser acompanhada de:

3.   A resposta relativa aos elementos de prova pode também incluir metadados que identifiquem de forma inequívoca a língua ou as línguas dos elementos de prova solicitados.

4.   Se o sistema apresentar um relatório de erro, este deve incluir metadados que identifiquem de forma inequívoca o pedido de elementos de prova, a data e hora em que foi gerado e uma descrição do erro ocorrido.

5.   Se os elementos de prova ainda não estiverem disponíveis para intercâmbio através do STDU, mas em fase de conversão em elementos estruturados ou não estruturados, tal como definidos no artigo 1.o, pontos 16) e 17), o sistema deve apresentar um relatório como o mencionado no n.o 1, alínea c), do presente artigo. Esse relatório deve incluir metadados que identifiquem de forma inequívoca o pedido de elementos de prova, a data e hora em que foram gerados e uma mensagem segundo a qual os elementos de prova em causa estão a ser convertidos em elementos estruturados ou não estruturados, tal como definidos no artigo 1.o, pontos 16) e 17), e estarão prontos para a transmissão através do STDU no futuro. O emitente de elementos de prova deve incluir no relatório a data e a hora preliminares em que os elementos de prova estarão disponíveis.

1.   Os emitentes de elementos de prova ou as plataformas de mediação, consoante o caso, podem exigir que os utilizadores se identifiquem ou autentiquem novamente para efeitos de correspondência entre identidade e elementos de prova, nomeadamente fornecendo atributos adicionais.

2.   Os emitentes de elementos de prova, ou as plataformas de mediação, consoante o caso, devem assegurar que os elementos de prova só são trocados através do STDU se os atributos de identidade do utilizador e do representante, consoante o caso, num intercâmbio através dos meios de identificação eletrónica a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, e os atributos adicionais a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, alínea a), e fornecidos pelo utilizador para facilitar a identificação pelo emitente de elementos de prova pertinente, correspondem aos atributos que por eles detidos.

3.   Se o processo de correspondência da identidade e dos elementos de prova não resultar numa correspondência ou se a correspondência da identidade gerar dois ou mais resultados, o utilizador ou o representante, consoante o caso, não deve ser autorizado a pré-visualizar os elementos de prova solicitados e os elementos de prova não devem ser intercambiados. Na ausência de tal correspondência:

1.   Para cada pedido de elementos de prova transmitido através do STDU, o requerente de elementos prova, os emitentes de elementos de prova ou as plataformas de mediação, consoante o caso, devem registar os seguintes elementos:

2.   Para cada elemento de prova trocado através do STDU, o emitente de elementos de prova ou a plataforma de mediação, consoante o caso, deve registar a decisão do utilizador — após pré-visualizar os elementos de prova — de aprovar ou não a utilização do elemento de prova para o procedimento ou, se for caso disso, o facto de o utilizador sair da função de pré-visualização ou do portal de procedimentos sem tomar uma decisão específica.

3.   A Comissão e, nas situações referidas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros em causa devem registar todas as interações com os serviços comuns mencionados no artigo 4.o, n.o 1.

4.   Sem prejuízo de períodos de conservação mais longos exigidos pela legislação nacional para os registos referidos nos n.os 1, 2 e 3 para efeitos do STDU ou para outros fins, a Comissão e os requerentes de elementos de prova, os emitentes de elementos de prova ou as plataformas de mediação, consoante o caso, devem conservar esses registos durante um período de 12 meses.

5.   Em caso de suspeita de incidentes e para efeitos de auditorias e controlos aleatórios de segurança realizados nos respetivos domínios de responsabilidade referidos no artigo 26.o, os requerentes de elementos de prova, os emitentes de elementos de prova e as plataformas de mediação, consoante o caso, devem disponibilizar-se mutuamente, mediante pedido, os registos pertinentes referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo através do painel de controlo de assistência técnica referido no artigo 22.o. Para os mesmos efeitos e da mesma forma, os Estados-Membros e a Comissão, se for caso disso, disponibilizam os registos pertinentes referidos no n.o 3 do presente artigo aos requerentes de elementos de prova, aos emitentes de elementos de prova e às plataformas de mediação pertinentes, consoante o caso.

1.   A fim de assegurar desenvolvimento e funcionamento coordenados dos STDU, os subgrupos a que se refere o artigo 18.o, alínea f), devem debater e, se necessário, elaborar propostas das modalidades operacionais a apresentar ao grupo de coordenação da plataforma nos seguintes domínios, em especial:

As modalidades operacionais incluem a elaboração e a proposta de normas necessárias à interoperabilidade nos domínios respetivos dos subgrupos, segundo normas internacionais, sempre que possível. Uma vez aprovadas pelo grupo de coordenação da plataforma, estas normas devem ser incluídas nos documentos de conceção técnica.

2.   Sempre que possível, os subgrupos adotam as suas propostas de modalidades operacionais por consenso. Se um consenso parecer improvável, o presidente pode decidir, com o apoio de uma maioria simples dos membros do subgrupo presente na reunião, que uma proposta do subgrupo pode ser apresentada ao grupo de coordenação da plataforma.

1.   A Comissão designa um ponto único de contacto para apoio técnico que assegure o funcionamento e a manutenção dos serviços comuns a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

2.   O ponto único de contacto para apoio técnico deve estabelecer a ligação com outros pontos de contacto pertinentes da Comissão e coordenar a resolução de problemas com os pontos de acesso à plataforma eDelivery ou os nós eIDAS.

3.   A Comissão assegura que o seu ponto único de contacto para apoio técnico é organizado de forma a poder desempenhar as suas funções em todas as circunstâncias e reagir a curto prazo.

1.   Cada Estado-Membro designa um ponto único de contacto para apoio técnico, a fim de assegurar o funcionamento e a manutenção dos componentes relevantes do STDU pelos quais são responsáveis nos termos da secção 9.

2.   Os pontos únicos de contacto para apoio técnico devem:

3.   Quando informado por um emitente de elementos de prova sobre dúvidas quanto à legalidade de um ou vários pedidos de elementos de prova, o ponto único de contacto para apoio técnico deve:

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o respetivo ponto único de contacto para apoio técnico é organizado de forma a permitir que desempenhe as suas funções em todas as circunstâncias e seja capaz de reagir a curto prazo.

1.   A Comissão cria um painel de controlo para facilitar a comunicação entre todos os pontos de contacto para apoio técnico.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem registar no painel de controlo os dados de contacto dos pontos de contacto para apoio técnico e mantê-los atualizados.

3.   Os pontos de contacto devem, através do painel de controlo:

4.   Os coordenadores nacionais e o presidente do grupo de coordenação da plataforma têm acesso ao painel de controlo.

5.   A Comissão e os coordenadores nacionais utilizam o painel de controlo para prestar as informações referidas no artigo 27.o e no artigo 28.o, n.o 2.

1.   A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos serviços comuns.

2.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre alterações e atualizações aos componentes da sua responsabilidade que possam ter repercussões no funcionamento do STDU.

3.   As informações sobre atualizações críticas devem ser prestadas sem demoras injustificadas. No caso de outras atualizações que não sejam de importância crítica e suscetíveis de afetar componentes do STDU que sejam propriedade de outros Estados-Membros ou dos serviços comuns, o tempo de espera deve ser decidido pelo grupo de coordenação da plataforma com base numa proposta do subgrupo relevante.

1.   O horário de funcionamento do STDU deve ser 24 horas por dia/7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade dos pontos de acesso à plataforma eDelivery, das funções de pré-visualização e dos serviços comuns de pelo menos 98 %, excluindo as operações de manutenção programadas em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. Os objetivos do nível de serviço dos restantes componentes do STDU devem ser especificados nos acordos de nível de serviço a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d).

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem notificar as atividades de manutenção programadas relacionadas com os componentes relevantes do STDU com a seguinte antecedência:

Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas para ocorrer fora do horário de trabalho.

3.   Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal fixo para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) e c), se os sistemas dos Estados-Membros ficarem indisponíveis durante esse horário fixo, os Estados-Membros ficam isentos da obrigação de notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.

4.   Em caso de falha técnica inesperada dos componentes do STDU dos Estados-Membros, o Estado-Membro em causa informa sem demora os outros Estados-Membros e a Comissão da sua indisponibilidade e, se houver informações a esse respeito, da retoma prevista do funcionamento dos componentes.

5.   Em caso de falha inesperada dos serviços comuns, a Comissão informa sem demora os Estados-Membros da indisponibilidade de um ou mais serviços comuns e, se houver informações a esse respeito, da retoma prevista do serviço.

6.   As notificações mencionadas no presente artigo são efetuadas através do painel de controlo de assistência técnica referido no artigo 22.o.

1.   A Comissão assegura a segurança dos serviços comuns a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e das interfaces e dos elementos de integração referidos no artigo 2.o, alínea h), pelos quais é responsável.

2.   Os Estados-Membros asseguram a segurança dos componentes nacionais do STDU e das interfaces e dos elementos de integração referidos no artigo 2.o, alínea h), pelos quais são responsáveis.

3.   Para os efeitos referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros e a Comissão tomam, pelo menos, e em relação a componentes pelos quais são responsáveis, as medidas necessárias para:

4.   Os Estados-Membros devem garantir, em especial:

5.   Em conformidade com o n.o 4, o Estado-Membro do emitente de elementos de prova em qualquer intercâmbio de elementos de prova é responsável pela qualidade, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos elementos de prova solicitados até que estes cheguem ao ponto de acesso à plataforma eDelivery do requerente de elementos de prova ou a uma plataforma de mediação, consoante o caso. O Estado-Membro do requerente de elementos de prova num determinado intercâmbio de elementos de prova é responsável pela confidencialidade e integridade dos elementos de prova solicitados a partir do momento em que chegam ao seu ponto de acesso à plataforma eDelivery.

6.   Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos registos referidos no artigo 17.o, n.os 1, 2, e 3, através de medidas de segurança adequadas e proporcionadas, cada um para os registos por si registados.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão procedem a controlos regulares dos elementos do STDU pelos quais são responsáveis.

2.   Os pontos únicos de contacto para apoio técnico referidos nos artigos 20.o e 21.° utilizam o painel de controlo de assistência técnica referido no artigo 22.o para se informarem mutuamente dos problemas detetados durante os controlos que possam resultar numa violação ou suspeita de violação da segurança do STDU.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão devem, no âmbito do grupo de coordenação da plataforma, adotar um calendário de testes e um conjunto de indicadores segundo os quais os resultados dos testes podem ser medidos e considerados positivos.

2.   A Comissão presta serviços de ensaio que os Estados-Membros podem utilizar para testar a conformidade das soluções técnicas com os indicadores referidos no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem testar o funcionamento de cada um dos componentes do STDU e verificar se podem funcionar corretamente de acordo com os indicadores referidos no n.o 1. Só devem ser disponibilizados aos utilizadores os componentes do STDU cujos testes produzem resultados positivos.

1.   Para cada intercâmbio de elementos de prova através do STDU, o requerente de elementos de prova ou a plataforma de mediação, consoante o caso, é o único responsável pela exaustividade e legalidade do pedido de elementos de prova. O requerente de elementos de prova deve assegurar, em especial, que os elementos de prova são necessários para o procedimento específico para o qual são solicitados por um utilizador.

2.   Logo que os elementos de prova intercambiados através do STDU fiquem à disposição do requerente de elementos de prova ou da plataforma de mediação, consoante o caso, na sequência da escolha do utilizador de proceder ao intercâmbio de elementos de prova em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1724, ou no caso dos procedimentos referidos no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1724, o requerente de elementos de prova ou a plataforma de mediação, consoante o caso, deve assegurar o mesmo nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 que numa situação em que o utilizador apresenta ou carrega os elementos de prova sem recorrer ao STDU.

1.   Sem prejuízo das suas obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, para cada intercâmbio de elementos de prova através do STDU, o emitente de elementos de prova ou a plataforma de mediação pertinente, consoante o caso, é o único responsável por verificar:

2.   Quando uma plataforma de mediação fornece a função de pré-visualização nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do presente regulamento, deve ser considerada um subcontratante que atua em nome do emitente de elementos de prova, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/679.