1.   É criada uma medida de assistência em benefício da Geórgia («beneficiário»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo geral contribuir para o reforço das capacidades das Forças de Defesa da Geórgia para aumentar a segurança nacional, a estabilidade e a resiliência no setor da defesa, em consonância com a política da União relativamente à Geórgia. Com base no apoio prestado anteriormente no âmbito do MEAP, a medida de assistência permitirá às Forças de Defesa da Geórgia aumentar a sua eficácia operacional, acelerar o cumprimento das normas da União e a interoperabilidade e assim melhor proteger a população civil em situações de crise e de emergência. Além disso, permitirá reforçar as capacidades do beneficiário para participar em missões e operações militares PCSD da UE, bem como noutras operações multinacionais. O objetivo específico da medida de assistência é reforçar as capacidades das unidades militares médicas, de engenharia, de mobilidade e de ciberdefesa das Forças de Defesa da Geórgia.

3.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento do seguinte equipamento não concebido para aplicação de força letal, produtos e serviços, nomeadamente formação sobre a utilização de equipamentos para as unidades da componente de forças terrestres das Forças de Defesa da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência:

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do primeiro contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e as entidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

5.   O contrato para a execução da medida de assistência só pode ser celebrado após o Comité do Mecanismo adotar uma alteração das regras de execução do MEAP.

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 20 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar que:

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte do beneficiário a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo:

1.   O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o e para contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas unidades das Forças de Defesa da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento, produtos e serviços é organizado do seguinte modo:

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para verificação do equipamento, dos produtos e dos serviços entregues no âmbito da medida de assistência, ou quaisquer outras formas de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.