(1)

Os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 estabelecem as novas regras relativas ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen. Estes regulamentos aumentam a eficácia e reforçam a eficiência técnica e operacional do Sistema de Informação Schengen e alargam a sua utilização mediante a introdução de novas categorias de indicações e de novas funcionalidades. Além disso, o Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou um novo tipo de indicação relativa ao regresso de nacionais de países terceiros.

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1861 constitui a base jurídica do Sistema de Informação Schengen no que respeita às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulo 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), enquanto o Regulamento (UE) 2018/1862 constitui a base jurídica do Sistema de Informação Schengen no que respeita às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 e 5, do TFUE. O facto de a base jurídica do Sistema de Informação Schengen consistir em instrumentos distintos não afeta o princípio de que o mesmo constitui um sistema de informação único que deverá funcionar como tal.

(3)

A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), juntamente com os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862, estabelecem os direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais no que concerne a utilização do Sistema de Informação Schengen pelas autoridades nacionais competentes, bem como os procedimentos para o exercício desses direitos.

(4)

As autoridades nacionais de controlo independentes referidas na Diretiva (UE) 2016/680 e no Regulamento (UE) 2016/679 controlam a legalidade do tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no que respeita à sua utilização do Sistema de Informação Schengen.

(5)

Em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862, os Estados-Membros devem apresentar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados um relatório anual sobre o exercício dos direitos dos titulares dos dados em conformidade com um modelo a elaborar pela Comissão.

(6)

A fim de assegurar que os relatórios anuais dos Estados-Membros proporcionam uma panorâmica coerente do funcionamento das vias de recurso à disposição dos titulares dos dados, o modelo deve estabelecer os dados a recolher ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862, relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados em matéria de acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais conservados no Sistema de Informação Schengen, bem como de vias de recurso para os tribunais nacionais e de reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(7)

Por força do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 é igualmente aplicável às indicações sobre o regresso de nacionais de países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem igualmente incluir nos seus relatórios anuais ao Comité Europeu para a Proteção de Dados o exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados relativos a essa categoria de indicação.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção dos Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862, não estando portanto vinculada pelos mesmos nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 se baseiam no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com artigo 4.o do referido protocolo, notificou, em 26 de abril de 2019, a sua decisão de transpor os referidos regulamentos para o seu direito nacional. A Dinamarca fica, por conseguinte, obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

(9)

A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que diga respeito ao Regulamento (UE) 2018/1862, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6), em conjugação com a Decisão de Execução (UE) 2020/1745 do Conselho (7).

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (12).

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (15).

(13)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, devendo ser lida em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (16) e (UE) 2018/934 do Conselho (17).

(14)

No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, devendo ser lida em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (18).

(15)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(16)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e emitiu parecer em 11 de julho de 2022,