(1)

Nos termos do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho (2) podem isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 euros ou ao seu contravalor em moeda nacional.

(2)

Através da Decisão de Execução 2013/677/UE do Conselho (3), o Luxemburgo foi autorizado a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 25 000 euros até 31 de dezembro de 2016 («medida especial»).

(3)

A Decisão de Execução 2013/677/UE foi inicialmente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho (4) que autoriza o Luxemburgo a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 euros até 31 de dezembro de 2019. Posteriormente, foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho (5) que autoriza o Luxemburgo a aumentar o limiar para 35 000 euros e a prorrogar a aplicação da medida especial até 31 de dezembro de 2022.

(4)

Por ofício registado na Comissão em 11 de março de 2022, o Luxemburgo solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024, data até à qual os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (6) que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas. Decorre dessa diretiva que, a partir de 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros serão autorizados a isentar de IVA as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios anual num certo Estado-Membro não exceda um limiar de 85 000 euros ou o seu contravalor em moeda nacional.

(5)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido do Luxemburgo aos demais Estados-Membros por ofício datado de 7 de abril de 2022. Por ofício datado de 8 de abril de 2022, a Comissão informou o Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(6)

A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 que visa reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas e evitar distorções da concorrência. Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas, assim como o controlo pelas autoridades fiscais. O limiar de 35 000 euros está em conformidade com o novo limiar de isenção estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/285.

(7)

A medida especial continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

(8)

De acordo com as informações prestadas pelo Luxemburgo, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal que o Luxemburgo cobra na fase de consumo final.

(9)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (7), não haverá cálculo de compensação efetuado pelo Luxemburgo a partir da declaração de recursos próprios relativamente ao IVA para o exercício de 2022 e seguintes.

(10)

Tendo em conta que a medida especial teve um impacto positivo na simplificação das obrigações relativas ao IVA, uma vez que reduziu os encargos administrativos e os custos de cumprimento tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, e uma vez que não tem impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, o Luxemburgo deverá ser autorizado a continuar a aplicar a medida especial.

(11)

A aplicação da medida especial deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir à Comissão avaliar a eficácia e a adequação do limiar atual. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros deverão adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, o Luxemburgo deverá ser autorizado a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

(12)

A Decisão de Execução 2013/677/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,