(1)

O artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (1) determina que os atos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser adotados por votação escrita quando o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper) decidam por unanimidade aplicar esse procedimento.

(2)

A fim de assegurar a continuidade do processo decisório do Conselho nas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 em que não puderam realizar-se regulamente reuniões do Conselho, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/430 (2) que introduziu uma derrogação temporária renovável ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho no que se refere às decisões de recorrer ao procedimento escrito normal quando essas decisões sejam tomadas pelo Coreper. Durante o período de aplicação da Decisão (UE) 2020/430, a decisão do Coreper de recorrer ao procedimento escrito normal devia ser tomada de acordo com a regra de votação aplicável à adoção do ato em causa do Conselho. Essa derrogação foi prorrogada pelo Conselho por doze vezes, justificada pela continuação das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. A prorrogação mais recente, introduzida pela Decisão (UE) 2022/321 do Conselho (3), caducou em 30 de junho de 2022.

(3)

Não obstante a melhoria da situação global no que diz respeito à pandemia de COVID-19, o recurso à derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho, durante os últimos dois anos, e os recentes acontecimentos internacionais que exigiram uma ação urgente demonstram que é importante o Conselho poder continuar a utilizar no futuro uma ferramenta dessa natureza.

(4)

Por conseguinte, com base na experiência adquirida ao assegurar com êxito e de forma eficiente a continuidade do processo decisório do Conselho durante a pandemia de COVID-19, atendendo à elevada probabilidade de no futuro ocorrerem situações que exijam uma ação urgente, e em consonância com o papel do Coreper na preparação dos trabalhos no Conselho e em assegurar a coerência das políticas e ações da União, convém prever que, quando tomadas pelo Coreper, as decisões de recorrer ao procedimento escrito normal sejam tomadas de acordo com a regra de votação aplicável para a adoção do ato em causa do Conselho.

(5)

Só deverá aplicar-se o procedimento escrito normal decidido pelo Coreper em circunstâncias que exijam uma ação urgente e esse recurso deverá ser sempre precedido de uma preparação aprofundada no Coreper, a fim de assegurar na máxima medida do possível, entre outras coisas, a coordenação nacional, a transparência pública, e a participação dos parlamentos nacionais de acordo com as práticas dos Estados-Membros.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento Interno do Conselho deverá ser alterado, em conformidade com o artigo 240.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(7)

Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do TFUE é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica,