(1)

O Regulamento (UE) 2018/581 suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves.

(2)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 da Comissão (2) enumera os certificados que são considerados equivalentes ao certificado autorizado de aptidão para o serviço (Formulário 1 da AESA), que podem ser utilizados pelos operadores económicos da UE quando importam mercadorias em regime de suspensão e nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/581.

(3)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo») (3) foi assinado, em nome da União, em 29 de dezembro de 2020. Foi aplicado, a título provisório, de 1 de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2021 e entrou formalmente em vigor em 1 de maio de 2021.

(4)

O Acordo abrange questões de segurança da aviação, incluindo a cooperação com a Autoridade de Aviação Civil do Reino Unido (CAA) que emite certificados autorizados de aptidão para o serviço. É, por conseguinte, adequado considerar os certificados do Formulário 1 da CAA emitidos pela CAA como equivalentes ao Formulário 1 da AESA e incluí-los na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

Em conformidade com o anexo 30 «Certificação de aeronavegabilidade e certificação ambiental» do Acordo, nomeadamente o artigo 15.o, alínea a), e o artigo 21.o, n.os 1 e 2, os certificados do Formulário 1 da CAA emitidos pela CAA para produtos desenvolvidos e certificados antes de 31 de dezembro de 2020 são considerados suficientes para que as mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 beneficiem da suspensão do direito de importação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581, a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente no que diz respeito a esses certificados, a fim de garantir segurança jurídica aos operadores económicos, e deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,