EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32021R0638

Regulamento de Execução (UE) 2021/638 do Conselho de 19 de abril de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

ST/7710/2021/INIT

JO L 132I de 19.4.2021, p. 1–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/638/oj

19.4.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 132/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/638 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(2)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (PESC) 2021/479 (2), que alargou os critérios de designação para incluir atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a possibilidade de impor medidas restritivas contra os interesses económicos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

(3)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou igualmente o Regulamento (UE) 2021/480 (3), que impôs medidas restritivas contra onze pessoas em resposta ao golpe militar perpetrado em 1 de fevereiro de 2021 e às graves violações dos direitos humanos cometidas desde então pelas forças militares e policiais de Mianmar/Birmânia.

(4)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dez pessoas e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(5)

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS


(1)  Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 1).

(2)  Regulamento (PESC) 2021/479 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia (JO L 99I de 22.3.2021, p. 13).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, de 22 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia (JO L 99I de 22.3.2021, p. 15).


ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.° 401/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

É aditado o seguinte título ao quadro:

«A.

Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A»;

2)

São aditadas as seguintes pessoas singulares:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«26.

MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

19.4.2021

 

 

Nacionalidade: Mianmar;

Data de nascimento: circa 1947;

Género: masculino

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

 

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

27.

THEIN Nyunt

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Género: masculino

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

28.

KHIN Maung Swe

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);

Data de nascimento: 24 de julho de 1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

29.

AYE Nu Sein

Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;

Data de nascimento: 24 de março de 1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: feminino

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

31.

MAUNG Ha

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

32.

SAI Long Hseng

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 18 de abril de 1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC):

13/ KATANA (N)-005249;

Género: masculino

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

33.

Saw Daniel

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

34.

BANYAR Aung Moe

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

 

 

 

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

 

35.

U Chit NAING (t.c.p.: Sate Pyin Nyar)

Ministro da Informação;

Data de nascimento: dezembro de 1948;

Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Endereço: N.o 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar;

U Chit Naing é ministro da Informação desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro da Informação, é responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde que assumiu o cargo de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente diretivas, que ordenaram que os meios de comunicação independentes não utilizassem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Brmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.

19.4.2021»;

 

 

Responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News).

Nas suas declarações, apoiou publicamente o golpe militar. Na qualidade de ministro da Informação, nomeado pelo presidente do CAE, U Chit Naing é responsável por ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

 

3)

São aditados o título e o quadro seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

1.

Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd

Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;

Tipo de entidade: Sociedade anónima;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: 27 de abril de 1990;

A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes igualmente serviços; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

19.4.2021

 

 

Número de registo: 156387282;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Associados: Conselho de administração: Tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); Tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); Grupo de patronos: Comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE); Comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);

Número de telefone:

01-290843

Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/

O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais generais (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente. Por conseguinte, a MEHL está associada a Min Aung Hlaing e a Soe Win, que figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

 

2.

Myanmar Economic Corporation Limited

Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: Sociedade por ações;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia

Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;

Número de registo: 105444192;

A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes igualmente serviços; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais generais (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw.

19.4.2021».

 

 

Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-8221369;

Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com

A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

 


Top