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Document 32021D2019
Commission Implementing Decision (EU) 2021/2019 of 17 November 2021 excluding from European Union financing certain expenditure incurred by the United Kingdom under the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) and under the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) (notified under document C(2021) 8164) (Only the English text is authentic)
Decisão de Execução (UE) 2021/2019 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2021) 8164] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
Decisão de Execução (UE) 2021/2019 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2021) 8164] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
C/2021/8164
JO L 413 de 19.11.2021, p. 3–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
19.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 413/3 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2019 DA COMISSÃO
de 17 de novembro de 2021
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2021) 8164]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.° do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido. |
|
(2) |
O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou. |
|
(3) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
|
(4) |
As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
|
(5) |
Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações. |
|
(6) |
Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
|
(7) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União (2). |
|
(8) |
A presente decisão aplica-se sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de maio de 2021, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São excluídos do financiamento da União os montantes indicados no anexo, relativos às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declaradas a título do FEAGA e do FEADER.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2021.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
(2) Ares(2021)6573344.
ANEXO
Decisão: 67 – Reino Unido apenas
Rubrica orçamental: 6200
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
GB |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Ordens de recuperação fora de tempo – FEAGA |
PONTUAL |
|
EUR |
- 342,95 |
0,00 |
- 342,95 |
|
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Erro aleatório – FEAGA não-SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
- 313 022,77 |
-15 651,14 |
- 297 371,63 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-5 247 160,51 |
0,00 |
-5 247 160,51 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-37 486,29 |
0,00 |
-37 486,29 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-4 902 353,40 |
0,00 |
-4 902 353,40 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-3 833 815,60 |
0,00 |
-3 833 815,60 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-3 313,00 |
0,00 |
-3 313,00 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções (notificação cruzada) – Pagamento por ecologização – Campanha 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 036,00 |
0,00 |
-1 036,00 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-4 519 391,39 |
0,00 |
-4 519 391,39 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-28 342,61 |
0,00 |
-28 342,61 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 249 445,83 |
0,00 |
-1 249 445,83 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-8 926,17 |
0,00 |
-8 926,17 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 202 579,00 |
0,00 |
-1 202 579,00 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
- 339 001,00 |
0,00 |
- 339 001,00 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Deficiências no controlo-chave «Realização de controlos cruzados para determinar a elegibilidade da parcela declarada» – Pagamento por ecologização – Campanha 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 125 353,00 |
0,00 |
-1 125 353,00 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2016 |
Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – Recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 150 143,07 |
0,00 |
-1 150 143,07 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2017 |
Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 152 217,27 |
0,00 |
-1 152 217,27 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 154 637,16 |
0,00 |
-1 154 637,16 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências no controlo do estatuto de agricultor no ativo – Campanha 2017 – FEAGA |
PONTUAL |
|
EUR |
-2 372 363,90 |
0,00 |
-2 372 363,90 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanha 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-2 126,80 |
0,00 |
-2 126,80 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2016 |
Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-2 581,08 |
0,00 |
-2 581,08 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2017 |
Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-2 800,79 |
0,00 |
-2 800,79 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-3 012,37 |
0,00 |
-3 012,37 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-3 223,57 |
0,00 |
-3 223,57 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2017 |
Deficiências nos controlos da dimensão mínima da exploração – Campanhas 2016 e 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 832,47 |
0,00 |
-1 832,47 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências nos controlos da dimensão mínima da exploração – Campanhas 2016 e 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 380,40 |
0,00 |
-1 380,40 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2016 |
Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
- 124 824,32 |
0,00 |
- 124 824,32 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2017 |
Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-93 618,24 |
0,00 |
-93 618,24 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-62 412,16 |
0,00 |
-62 412,16 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-31 206,09 |
0,00 |
-31 206,09 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-20 580,17 |
0,00 |
-20 580,17 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
- 169,83 |
0,00 |
- 169,83 |
|
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-9 081,00 |
0,00 |
-9 081,00 |
|
|
Total GB: |
EUR |
-28 999 780,21 |
-15 651,14 |
-28 984 129,07 |
||||
|
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
EUR |
-28 999 780,21 |
-15 651,14 |
-28 984 129,07 |
Rubrica orçamental: 6201
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
GB |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Erros conhecidos – FEADER SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
-20 000,00 |
0,00 |
-20 000,00 |
|
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Ordens de recuperação fora de tempo – FEADER 2007-2013 |
PONTUAL |
|
EUR |
-32 067,30 |
0,00 |
-32 067,30 |
|
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Ordens de recuperação fora de tempo – FEADER 2014-2020 |
PONTUAL |
|
EUR |
-21 454,91 |
0,00 |
-21 454,91 |
|
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Erros aleatórios – FEADER não-SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
-42 967,38 |
0,00 |
-42 967,38 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC |
2018 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Campanhas 2017-2018 – FEADER – Medida 10 – Gestão da paisagem |
PONTUAL |
|
EUR |
-31 583,90 |
0,00 |
-31 583,90 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC |
2019 |
Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Campanhas 2017-2018 – FEADER – Medida 10 – Gestão da paisagem |
PONTUAL |
|
EUR |
-36 775,10 |
0,00 |
-36 775,10 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC |
2018 |
Deficiências no controlo do estatuto de agricultor no ativo – Campanha 2017 – FEADER |
PONTUAL |
|
EUR |
- 313 994,82 |
0,00 |
- 313 994,82 |
|
|
Total GB: |
EUR |
- 498 843,41 |
0,00 |
- 498 843,41 |
||||
|
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
EUR |
- 498 843,41 |
0,00 |
- 498 843,41 |