(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou conclusões nas quais registou com crescente preocupação que a grave crise financeira, económica, social e política que se enraizara no Líbano tinha continuado a agravar-se nos meses anteriores e que a população libanesa era a primeira a sofrer com as crescentes dificuldades no país.

(2)

O Conselho sublinhou a necessidade urgente de as autoridades libanesas aplicarem reformas a fim de restabelecer a confiança da comunidade internacional. O Conselho declarou que a União está pronta a apoiar as reformas, mas que o processo de reformas deve ser liderado pelo Líbano. O Conselho apelou às autoridades libanesas para que honrem os compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de abril de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano (que reúne as Nações Unidas e os governos da China, da França, da Alemanha, da Itália, da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, juntamente com a União Europeia e a Liga Árabe) e de outros membros da comunidade internacional (nomeadamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional). O Conselho apelou igualmente às autoridades libanesas para que realizem urgentemente reformas com base nos acordos alcançados, após a explosão de 4 de agosto de 2020, por todos os dirigentes políticos libaneses para colmatar as diferenças políticas no apoio às reformas. Essas reformas englobam nomeadamente reformas económicas e de governação significativas e profundas para restabelecer a estabilidade económica, melhorar a prestação de serviços públicos, combater os níveis crescentes de pobreza, reduzir as desigualdades, tornar as finanças públicas sustentáveis, restabelecer a credibilidade do setor financeiro, garantir a independência do poder judicial, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, combater a corrupção e satisfazer as aspirações legítimas expressas de forma pacífica pelo povo libanês. O Conselho manifestou ainda o seu apoio ao Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução (3RF, do inglês Reform, Recovery and Reconstruction Framework) para «reconstruir um Líbano melhor», orientado pelos princípios da transparência, da inclusão e da responsabilização.

(3)

O 3RF, lançado pela União, pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial em dezembro de 2020, é cogerido pelo Governo do Líbano. Além disso, o Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020 foi aprovado pelo Conselho de Ministros libanês, tendo sido bem acolhido pela comunidade internacional. Por outro lado, numa declaração conjunta de 23 de setembro de 2020, o Grupo Internacional de Apoio congratulou-se com o acordo alcançado por todos os dirigentes políticos libaneses sobre um roteiro global de reformas com um calendário de execução consentâneo com os seus compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio e de outros membros da comunidade internacional.

(4)

Nas suas Conclusões de 7 de dezembro de 2020, o Conselho continuou a instar o governo de gestão, em funções desde agosto de 2020, a agir de forma rápida e decisiva dentro dos seus limites constitucionais, mas observou que um programa plenamente apoiado pelo Parlamento libanês que inclua compromissos de reforma precisos, credíveis e calendarizados para dar resposta às dificuldades do Líbano só poderá ser integralmente executado por um governo funcional. Por conseguinte, o Conselho apelou a todas as partes interessadas e forças políticas libanesas para que apoiem a formação urgente de um governo credível, responsável e com espírito de missão, capaz de executar as reformas necessárias.

(5)

Desde 7 de dezembro de 2020, o Conselho tem manifestado repetidamente grande preocupação com a deterioração da situação no Líbano. Apesar dos repetidos apelos da União e de outros intervenientes internacionais pertinentes dirigidos às forças políticas e partes interessadas libanesas no sentido de agirem no interesse nacional e de não mais atrasarem a formação de um governo dotado de plenos poderes e capaz de satisfazer as necessidades urgentes do país e de executar reformas críticas, não se registam progressos no processo de formação do governo. Decorreram mais de onze meses desde a demissão do anterior governo, em agosto de 2020, e nove meses desde que o Parlamento libanês designou um novo primeiro-ministro em outubro de 2020, que se retirou em julho de 2021.

(6)

Entretanto, a situação económica, social e humanitária no Líbano continua a deteriorar-se e a população continua a sofrer. No seu Monitor Económico do Líbano de junho de 2021, o Banco Mundial informou que o Líbano está a atravessar uma depressão económica grave e prolongada que poderá ser um dos episódios de crise mais graves a nível mundial desde meados do século XIX. O Banco Mundial qualificou a crise de «depressão deliberada» com respostas estratégicas inadequadas em resultado da falta de consenso político sobre iniciativas estratégicas eficazes. Informou que mais de metade da população está provavelmente a viver abaixo do limiar nacional de pobreza, que a taxa de desemprego está a aumentar e que uma percentagem crescente de agregados familiares enfrenta dificuldades no acesso a serviços básicos, nomeadamente aos cuidados de saúde. O Banco Mundial salientou que a acentuada deterioração dos serviços básicos terá implicações a longo prazo: migração em massa, perdas em termos de aprendizagem, maus resultados em matéria de saúde e falta de redes de segurança adequadas, entre outras coisas. O Banco Mundial estimou que os danos permanentes a nível de capital humano serão muito difíceis de recuperar e que é talvez por esse motivo que a crise no Líbano é única em comparação com outras crises mundiais. Além disso, o Banco Mundial observa que as condições socioeconómicas cada vez mais difíceis podem gerar falhas sistémicas a nível nacional, fazendo recear cada vez mais o desenvolvimento de fatores de agitação social e sem que se vislumbre um ponto de viragem claro no horizonte.

(7)

A população libanesa está a pagar um preço excecionalmente elevado pela inação dos dirigentes políticos libaneses. A atual crise económica, social, humanitária e política constitui uma grave ameaça para a estabilidade e a segurança do Líbano, com possíveis consequências para a estabilidade e a segurança de toda a região.

(8)

A União está pronta a utilizar todos os seus instrumentos estratégicos para contribuir para uma saída sustentável da crise atual e para a reação a qualquer nova deterioração da democracia e do Estado de direito, bem como da situação económica, social e humanitária no Líbano. Tendo em conta a gravidade da situação, deverá ser adotado um quadro que preveja medidas restritivas específicas contra as pessoas singulares responsáveis por entravar ou comprometer a democracia e o Estado de direito no Líbano e as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

(9)

Essas medidas restritivas específicas servirão os objetivos de política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e contribuirão para a ação da União a fim de consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do TUE. A sua aplicação deve ser coerente com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, do TUE, em especial contribuindo para a paz e a segurança, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos e a proteção dos direitos humanos, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas.

(10)

As pessoas que entravam ou comprometem o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições, nomeadamente das próximas eleições gerais no Líbano, previstas para maio de 2022, constituem uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. Essas pessoas promovem os seus interesses instalados, sejam eles os seus interesses pessoais ou os interesses particulares da sua comunidade ou grupo político, em detrimento do interesse público libanês, nomeadamente tentando fazer uma utilização abusiva das regras que regem a associação das forças políticas para a formação de um governo, a fim de bloquear a formação de um novo governo e manter o statu quo. Os atos que ameaçam a democracia e o Estado de direito poderão incluir o facto de entravar ou comprometer a realização de eleições.

(11)

Constituem também uma ameaça para a democracia e o Estado de direito as pessoas que entravam a execução de planos apoiados por intervenientes internacionais pertinentes que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a execução de reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro. Trata-se, nomeadamente, das reformas que as autoridades libanesas se comprometeram a realizar e que beneficiam do apoio da União e de outros intervenientes internacionais pertinentes. Há uma omissão sistemática da execução dessas reformas e da tomada de medidas credíveis suficientes para combater a corrupção e a evasão fiscal, bem como da adoção de uma lei sobre o controlo de capitais, e da tomada de outras medidas destinadas a garantir tanto a transparência como a plena responsabilização perante o povo libanês.

(12)

As pessoas que cometem irregularidades financeiras graves, nomeadamente corrupção e exportação não autorizada de capitais, constituem igualmente uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. As irregularidades financeiras no sistema político e institucional são uma questão sistémica que está na origem da atual crise económica, social, humanitária e política. Os intervenientes que cometem irregularidades financeiras, ou que delas beneficiam pessoalmente, têm uma grande responsabilidade na terrível situação socioeconómica e humanitária que a população libanesa enfrenta.

(13)

O Conselho recorda que o Líbano é parte na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, e que as autoridades libanesas assumiram igualmente compromissos em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente na conferência CEDRE de 2018, no Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020 e no roteiro global de reformas de setembro de 2020.

(14)

É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,