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Document 32021D0007
Commission Implementing Decision (EU) 2021/7 of 5 January 2021 concerning the extension of the action taken by the Finnish Safety and Chemicals Agency permitting the making available on the market and use of the biocidal product Biobor JF in accordance with Article 55(1) of Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council (notified under document C(2021) 7) (Only the Finnish and Swedish texts are authentic)
Decisão de Execução (UE) 2021/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2021 relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 7] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)
Decisão de Execução (UE) 2021/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2021 relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 7] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)
C/2021/7
JO L 4 de 7.1.2021, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 4/12 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/7 DA COMISSÃO
de 5 de janeiro de 2021
relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2021) 7]
(Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 6 de maio de 2020, a Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 2 de novembro de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
(2) |
Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica. |
(3) |
O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012, têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contêm poderem ser autorizados a nível nacional ou a nível da União. |
(4) |
Em 4 de setembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após o termo da autorização temporária e no argumento de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
(5) |
De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto. |
(6) |
Conforme foi indicado pela autoridade competente, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos acordados exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado. |
(7) |
De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no início de 2021 um pedido de aprovação das substâncias ativas que este produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida representariam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demorará bastante tempo. |
(8) |
Uma vez que a falta de controlo da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e que esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte ao da expiração do período inicial de 180 dias autorizado na decisão da autoridade competente de 6 de maio de 2020. |
(9) |
Considerando que a ação perdeu a validade a partir de 3 de novembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos. |
(10) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos pode prorrogar até 7 de maio de 2022 a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é a Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos.
A presente decisão é aplicável a partir de 3 de novembro de 2020.
Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2021.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).