(1)

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. Resultaram dessas negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear") ("Acordos").

(2)

O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Comunidade"), a saber, a associação com o Programa Euratom de Investigação e Formação e com a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, regida pela parte V do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras). O Acordo de Comércio e Cooperação deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Tratado Euratom"). A assinatura e a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação em nome da União são objeto de um procedimento distinto.

(3)

Recorda-se que podem ser celebrados projetos de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da Comunidade e o Reino Unido no âmbito do Tratado Euratom, incluindo acordos para o intercâmbio de informações científicas ou industriais no domínio nuclear, desde que estejam preenchidas as condições e os requisitos processuais previstos nos artigos 29.o e 103.o do referido Tratado.

(4)

Tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União e à Comunidade e a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Comércio e Cooperação, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. Pelas mesmas razões, o Acordo sobre Energia Nuclear deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor e a conclusão do processo de revisão jurídico-linguística final e que as versões linguísticas sejam declaradas autênticas e definitivas pelas Partes.

(5)

Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Os textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos.

(6)

Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão do Acordo sobre Energia Nuclear.

(7)

Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação,